norma nº 323/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 323 DE 07 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
COLETIVAS PARA OS DOCENTES E DEMAIS
SERVIDORES LOTADOS NO DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei
Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que as aulas da rede municipal de
ensino estão suspensas desde o dia 23 de março de 2020;
CONSIDERANDO que durante este período todos os
servidores ligados a esta área permaneceram em recesso aguardando o retorno às aulas
com a maior brevidade possível;
CONSIDERANDO a existência da pandemia do COVID-
19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde, e
CONSIDERANDO Governo Estadual prorrogou a
quarentena em todo o Estado de São Paulo por mais 15 dias, podendo ainda ao final esse
prazo ser revisto;
CONSIDERANDO que normalmente as férias escolares
ocorrem em dois períodos, julho e dezembro;
CONSIDERANDO que as férias dos professores do
magistério público municipal e demais servidores deste setor serão concedidas nos períodos
de férias e recessos escolares para não haver prejuízo a boa prestação do serviço público
educacional;
CONSIDERANDO que existe calendário anual para
atendimento às necessidades didáticas e administrativas dos estabelecimentos de ensino e
deliberação do Conselho Estadual de Educação nº 177/2020;
CONSIDERANDO que Governo Federal declarou
estado de transmissão comunitária do novo coronavírus em todo o território nacional,
através do reconhecimento de calamidade pública, conforme Decreto Legislativo nº 06, de
20 de março de 2020,
CONSIDERANDO que o regime jurídico municipal é o
Celetista e que há previsão expressa nos artigos 139 e 140 da CLT, e
CONSIDERANDO a medida provisória nº 927, de 22 de
março de 2020 “Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de 3
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da b
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus / ,
(covid-19), e dá outras providências”;
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
nr
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 314, de 23 de
março de 2020, o qual foi prorrogado até o dia 22 de abril de 2020 pelo Decreto Municipal nº
320, de 06 de abril de 2020;
CONSIDERANDO que as escolas mantêm uma grande
concentração de alunos e que o prolongamento dos dias além do estipulado no decreto
citado acima é saudável ao ambiente escolar para evitar a propagação do covid-19, e por
fim,
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal
de Educação sobre o assunto,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam concedidas férias coletivas de 15
(quinze) dias a todos os servidores lotados no Departamento de Educação, inclusive
docentes, no período compreendido entre os dias 13 de abril de 2020 a 27 de abril de
2020, conforme dispõe o art. 11 da MP nº 927, de 22 de março de 2020.
Parágrafo Único. A comunicação a todos os
servidores se dará através deste decreto devidamente publicado no diário oficial eletrônico
do município, na forma prevista na em lei, haja a vista a necessidade da antecedência
mínima de 48 horas para ciência dos servidores.
Art. 2º. Por tratar-se de uma medida excepcional em
período declarado como de emergência nos termos do Decreto Municipal nº 314, de 23 de
março de 2020 e prorrogação pelo Decreto Municipal nº 320, de 06 de abril de 2020 e
tendo em vista o numero de servidores a serem alcançados com esta medida e o tempo
para processamento da folha de pagamento, excepcionalmente o pagamento da
remuneração das férias poderá ser efetuado em até 05 dias após o inicio do gozo do
período, sem que isso caracterize infração administrativa.
$ 1º. No caso dos profissionais pertencentes ao plano
de carreira e remuneração do magistério público municipal de Pradópolis o pagamento da
parcela referente ao terço constitucional, obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº 83
de 07 de maio de 2001 e esta parcela refere-se à antecipação das férias de julho.
8 2º. Quanto aos demais servidores, diante da
flexibilização autorizada pela MP nº 927 de 22 de março de 2020, fica determinado o
pagamento do terço constitucional referente aos primeiros 15 dias de antecipação das
férias, sendo que o restante somente deverá ser pago na oportunidade do gozo final do
período.
Art. 3º. A Diretora do Departamento de Educação
deverá emitir relação com os nomes de todos os servidores e respectivos cargos que
gozarão das férias citadas neste decreto.
Parágrafo único. Fica a critério da Diretora do
Departamento de Educação a concessão de férias aos servidores do próprio departamento
que trabalham nos serviços administrativos.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua ,
publicação. «
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ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
Pradópolis, 07 de.abril de 2020.
JRTINS Is
unicipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
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Chefe de Gabinete
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PORTARIA Nº 2.285
de 8 de abril de 2020
Dispõe sobre a nomeação do candidato Samuel Henrique
Alves Correa, classificado e aprovado no Concurso Público nº
01/2019, e dá outras providências.
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII,
do artigo 71, da Lei Orgânica do Município e das Instruções
Especiais do Edital de Concurso Público nº 01/2019,
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeado, a partir de 13/04/2020, o candidato
Samuel Henrique Alves Correa, RG. nº 34.589.226-4, classificado
em 1º lugar para provimento efetivo do emprego público de
Auxiliar Enferamagem, referência 5-A e jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais, com lotação no Departamento
Municipal de Saúde, do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Pradópolis, conforme lista de classificação final do
Concurso Público nº 01/2019.
Art. 2º As despesas com o pessoal e reflexos, decorrentes do
cumprimento da presente Portaria, correrão à conta de dotações
próprias consignadas no Orçamento Geral do Município,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
PRADÓPOLIS, 8 de abril de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação, nos
locais de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
na mesma data, como por inserção no Diário Oficial do Município,
nos termos do 5 1º, do artigo 88, da Lei Orgânica do Município.
ADINILSON GOMES
Chefe do Setor de Recursos Humanos
DECRETO Nº 323 DE 07 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS PARA OS
DOCENTES E DEMAIS SERVIDORES LOTADOS NO DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o
art. 71 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que as aulas da rede municipal de ensino
estão suspensas desde o dia 23 de março de 2020;
CONSIDERANDO que durante este periodo todos os
servidores ligados a esta área permaneceram em recesso
aguardando o retorno às aulas com a maior brevidade possível;
CONSIDERANDO a existência da pandemia do COVID-19
(Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização
Mundial da Saúde, e
CONSIDERANDO Governo Estadual prorrogou a quarentena
em todo o Estado de São Paulo por mais 15 dias, podendo ainda
ao final esse prazo ser revisto;
CONSIDERANDO que normalmente as férias escolares
ocorrem em dois períodos, julho e dezembro;
CONSIDERANDO que as férias dos professores do magistério
público municipal e demais servidores deste setor serão
concedidas nos períodos de férias e recessos escolares para não
haver prejuízo a boa prestação do serviço público educacional;
CONSIDERANDO que existe calendário anual para
atendimento às necessidades didáticas e administrativas dos
estabelecimentos de ensino e deliberação do Conselho Estadual
de Educação nº 177/2020;
CONSIDERANDO que Governo Federal declarou estado de
transmissão comunitária do novo coronavírus em todo o território
nacional, através do reconhecimento de calamidade pública,
conforme Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020,
CONSIDERANDO que o regime jurídico municipal é o
Celetista e que há previsão expressa nos artigos 139 e 140 da CLT,
e
CONSIDERANDO a medida provisória nº 927, de 22 de março
de 2020 “Dispõe sobre as medidas trabalhistas para
enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da
emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências”;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 314, de 23 de março
de 2020, o qual foi prorrogado até o dia 22 de abril de 2020 pelo
Decreto Municipal nº 320, de 06 de abril de 2020;
CONSIDERANDO que as escolas mantêm uma grande
concentração de alunos e que o prolongamento dos dias além do
estipulado no decreto citado acima é saudável ao ambiente
escolar para evitar a propagação do covid-19, e por fim,
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de
Educação sobre o assunto,
DECRETA:
Art. 1º, Ficam concedidas férias coletivas de 15 (quinze)
dias a todos os servidores lotados no Departamento de
Educação, inclusive docentes, no período compreendido entre
os dias 13 de abril de 2020 a 27 de abril de 2020, conforme
dispõe o art. 11 da MP nº 927, de 22 de março de 2020.
Parágrafo Único. A comunicação a todos os servidores se
dará através deste decreto devidamente publicado no diário
oficial eletrônico do município, na forma prevista na em lei, haja
a vista a necessidade da antecedência mínima de 48 horas para
ciência dos servidores.
Art. 2º. Por tratar-se de uma medida excepcional em
período declarado como de emergência nos termos do Decreto
Municipal nº 314, de 23 de março de 2020 e prorrogação pelo
Decreto Municipal nº 320, de 06 de abril de 2020 e tendo em
vista o numero de servidores a serem alcançados com esta
medida e o tempo para processamento da folha de pagamento,
excepcionalmente o pagamento da remuneração das férias
poderá ser efetuado em até 05 dias após o inicio do gozo do
período, sem que isso caracterize infração administrativa.
$ 1º. No caso dos profissionais pertencentes ao plano de
carreira e remuneração do magistério público municipal de
Pradópolis o pagamento da parcela referente ao terço
constitucional, obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº 83
de 07 de maio de 2001 e esta parcela refere-se à antecipação das
férias de julho.
S 22. Quanto aos demais servidores, diante da
flexibilização autorizada pela MP nº 927 de 22 de março de 2020,
fica determinado o pagamento do terço constitucional referente
aos primeiros 15 dias de antecipação das férias, sendo que o
restante somente deverá ser pago na oportunidade do gozo final
do período.
Art. 3º, A Diretora do Departamento de Educação deverá
emitir relação com os nomes de todos os servidores e respectivos
cargos que gozarão das férias citadas neste decreto.
Parágrafo único. Fica a critério da Diretora do Departamento
de Educação a concessão de férias aos servidores do próprio
departamento que trabalham nos serviços administrativos.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 07 de abril de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete