norma nº 302/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 302, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA DE POSSE DE
IMOVEL LOCALIZADO .NO DISTRITO INDUSTRIAL E
COMERCIAL DE PRADÓPOLIS À EMPRESA TRATLUB
TRANSPORTES E COMERCIO DE PURIFICAÇÃO DE
OLEO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município, com fundamento na Lei Complementar nº 848, de 26 de junho de 1992
e na Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005 e suas alterações,
Considerando os termos do Protocolo nº 127/2020, a qual
a empresa TRATLUB TRANSPORTES E COMERCIO DE PURIFICAÇÃO DE OLEO, inscrita
no CNPJ sob o Nº 11.746.817/0001-20 solicita a doação de um imóvel no Distrito Industrial; e
Considerando que o lote 04 da quadra 12 do Distrito
Industrial e comercial de Pradópolis (DINPRA), medindo 25 (vinte e cinco) metros de frente por
98 noventa e oito de fundos, matricula 6565 junto ao Oficial de Registro de Imóveis da
Comarca E Cidade De Guariba estado de São Paulo, está apto a ser concedido,
DECRETA:
Art. 1º. Fica transferida a posse do imóvel objeto da
matricula 6565 perante o Oficial de Registro de Imóveis de Guariba, estado de São Paulo,
constituído do lote 04 da quadra 12 do Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis (DINPRA),
medindo 25 (vinte e cinco) metros de frente por 98 (noventa e oito) de fundos à empresa
TRATLUB TRANSPORTES E COMERCIO DE PURIFICAÇÃO DE OLEO, inscrita no CNPJ
sob o Nº 11.746.817/0001-20, para que possa iniciar suas atividades no presente imóvel,
ficando sujeita ao regime jurídico da Lei Complementar nº 848, de 26 de Junho de 1992 e suas
alterações posteriores.
Art. 2º. Para efetivação desta transferência, o projeto
apresentado pela empresa ora citada, deverá ser aprovado em reunião pela Comissão do
DINPRA, bem como ser apresentado o comprovante de recolhimento do valor estipulado no 8
3º da Lei Complementar Municipal nº 112, de 18 de abril de 2005, com as alterações dadas
pela Lei Complementar Municipal nº 235/2014.
Parágrafo único. Por trata-se de caráter excepcional fica a
concessão condicionada as atividades desta empresa à fiscalização dos órgãos públicos e em
especial pela Comissão do DINPRA.
Art. 3º. A empresa terá o prazo de 90 (noventa) dias a
contar da efetiva transferência para o início das obras, nos termos do projeto apresentado.
Art. 4º. A lavratura da escritura definitiva de posse e
propriedade somente será lavrada após cumpridas todas as formalidades previstas na Lei
Municipal nº 848/1992 e alterações posteriores, especialmente a autorização legislativa prévia.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP- Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
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Art. 5º. Após ser efetivada as instalações no Distrito
Industrial, fica vedada à empresa donatária o exercício da atividade comercial e empresarial de
purificação de Óleo e Lubrificantes de quaisquer gêneros que possa emitir poluentes e odores
dentro de área residencial ou de uso misto localizado no interior da cidade de Pradópolis.
Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópofis, 12 de fevereiro de 2020.
Registrado em livro próprio e publicado no diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do art. 88 da Lei Orgânica do Município.
FABIO APARECIDO VENTURA TREVELIN
Diretor do Departamento de Indústria e Comércio
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fi one: (16) 3981-9900 -e-muail:gabineteapradopolis.sp. ov.br
DECRETO MUNICIPAL Nº 302, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA DE POSSE DE IMÓVEL
LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE
PRADÓPOLIS À EMPRESA TRATLUB TRANSPORTES E COMERCIO DE
PURIFICAÇÃO DE OLEO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso IX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, com
fundamento na Lei Complementar nº 848, de 26 de junho de 1992
e na Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005 e suas
alterações,
Considerando os termos do Protocolo nº 127/2020, a qual
a empresa TRATLUB TRANSPORTES E COMERCIO DE PURIFICAÇÃO
DE OLEO, inscrita no CNPJ sob o Nº 11.746.817/0001-20 solicita a
doação de um imóvel no Distrito Industrial; e
DECRETA:
Art. 1º. Fica transferida a posse do imóvel objeto da
matricula 6565 perante o Oficial de Registro de Imóveis de
DE PURIFI
11.746.817/0001-20, Para que possa iniciar suas atividades no
Presente imóvel, ficando sujeita ao regime jurídico da Lei
Complementar nº 848, de 26 de Junho de 1992 e suas alterações
posteriores.
Art, 2º. Para efetivação desta transferência, o projeto
apresentado pela empresa ora Citada, deverá ser aprovado em
reunião pela Comissão do DINPRA, bem como ser apresentado o
Comprovante de recolhimento do valor estipulado no & 3º da Lei
Complementar Municipal nº 112, de 18 de abril de 2005, com as
alterações dadas pela Lei Complementar Municipal nº 235/2014,
Parágrafo único. Por trata-se de caráter excepcional fica a
Concessão condicionada as atividades desta empresa à fiscalização
dos órgãos públicos e em especial pela Comissão do DINPRA.
Art. 32, À empresa terá o prazo de 90 (noventa) dias a
contar da efetiva transferência para o início das obras, nos termos
do projeto apresentado.
Art. 48. À lavratura da escritura definitiva de posse e
propriedade somente será lavrada após cumpridas todas as
formalidades previstas na Lei Municipal nº 848/1992 e alterações
posteriores, especialmente a autorização legislativa prévia,
Art. 52. Após ser efetivada as instalações no Distrito
Industrial, fica vedada à empresa donatária o exercício da
Am, 62 Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 12 de fevereiro
de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis