norma nº 309/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua pn Tirediania, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 - gabineteOpradopolis.sp.gov.br
SS
DECRETO Nº 309
De 16 de março de 2020
Estabelece o valor da terra nua por
hectare de imóvel rural no Município
de Pradópolis - SP, para fins de
cobrança e fiscalização, e dá outras
providências.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso IX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO as suas atribuições que lhe
confere o disposto no art. 153, S 4º, inciso III da Constituição
Federal, que permite aos Municípios, por meio de convênio com a
União, fiscalizar e cobrar o ITR, desde que não implique redução
do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal,
CONSIDERANDO que, em atendimento ao artigo 6º
da instrução normativa da RFB nº 884, de 5 de novembro de 2008, o
Município deverá informar os Valores de Terra Nua por hectare
(VIN/há), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras
(SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB), e ainda,
CONSIDERANDO a Instrução Normativa REB nº
1.877, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação de
informações do Valor da Terra Nua (VTN),
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídos para fins de
lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, com amparo no art.
153, S 4º, inciso III da Constituição Federal, os valores
descritos no quadro abaixo, para a terra nua por hectare de
imóvel rural localizado no Município de Pradópolis-SP, para o
exercício de 2020:
Lavoura Lavoura Lavoura Pastagem | Silvicultura | Preservação
Aptidão Aptidão Aptidão Plantada |ou Pastagem | da Fauna e
Boa Regular Restrita Natural da Flora
40.562,73 [34.520,56 [32.342,81 [23.720,03 |23.720,03 [22.866,35
A
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Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
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Parágrafo único. Os valores constantes na
tabela serão remetidos à Receita Federal do Brasil para
armazenamento e cruzamento de informações.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do exercício
de 2020.
Registrado em próprio e publicado no
Diário Oficial Eletrônico do Munjcípio,/nos termos do artigo 88
Lavoura | Lavoura | Lavoura Pastagem | Silvicultura | Preservação
Aptidão | Aptidão | Aptidão | Plantada | SU dl Fátinia é tda
É Regular | Restritã Pastagem | Flora
DECRETO Nº 309 oa Ema | Ré Natural
16 d E
De 26 de março de 2020 40.562,7 | 34.520,5 | 32.342,8 | 23.720,03 | 23.720,03 | 22.866,35
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Estabelece o valor da terra nua por hectare de imóvel rural no
Município de Pradópolis — SP, para fins de cobrança e fiscalização,
e dá outras providências.
Parágrafo único. Os valores constantes na tabela serão
remetidos à Receita Federal do Brasil para armazenamento e
cruzamento de informações.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua
inciso IX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, publicação, retroagindo seus efeitos ao início do exercício de
2020.
CONSIDERANDO as suas atribuições que lhe confere o
disposto no art. 153, 8 48, inciso III da Constituição Federal, que Pradópolis, 16 de março de 2020
permite aos Municípios, por meio de convênio com a União,
fiscalizar e cobrar o ITR, desde que não implique redução do SILVIO MARTINS
imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, Prefeito do Município de Pradópolis
CONSIDERANDO que, em atendimento ao artigo 6º da
instrução normativa da RFB nº 884, de 5 de novembro de 2008, o . e . a sata)
Município deverá informar os Valores de Terra Nua por hectare , Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficia
(VTN/há), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
(SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB), e ainda, do Município.
CONSIDERANDO a Instrução Normativa RFB nº 1.877, de
14 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação de BRUNO LOUZADA FRANCO
informações do Valor da Terra Nua (VTN),
Chefe de Gabinete
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídos para fins de lançamento do
Imposto Territorial Rural — ITR, com amparo no art. 153, 8 48,
inciso Ill da Constituição Federal, os valores descritos no quadro
abaixo, para a terra nua por hectare de imóvel rural localizado no
Município de Pradópolis-SP, para o exercício de 2020: