norma nº 334/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 334, DE 29 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO PARA A RETOMADA
DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal,
Considerando a crise internacional, enfrentada pelo país, em
razão da pandemia decorrente do vírus denominado COVID-19, confirmada pela
Organização Mundial da Saúde (OMS), obrigando as autoridades a tomarem frente na
adoção de medidas para a proteção da população;
Considerando a quarentena decretada pelo Govemo do
Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, alterado
pelos Decretos n.º 64.920/2020, nº 64.946/2020, nº 64.953/2020 e 64.967/2020, bem como,
a declaração de emergência no Município, instituída pelo Decreto Municipal nº 314, de 23 de
março de 2020 e Decreto Municipal nº 330, de 23 de abril de 2020;
Considerando a edição, pelo Governo do Estado de São
Paulo do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, instituindo o Plano São Paulo e
medidas sanitárias e critérios para a reabertura de setores da economia durante a
quarentena de enfrentamento ao coronavírus, concedendo aos Municípios a flexibilização
dos setores anunciados no referido Plano;
Considerando que o Município de Pradópolis está enquadrado
na Fase 2, do aludido Plano São Paulo;
Considerando que se torna necessária a ação do Poder
Público Municipal, instituindo ações, regramentos e condições para o fomento da economia
do Município, possibilitando aos cidadãos pradopolenses o retorno gradual e seguro às
atividades interrompidas durante o enfrentamento da pandemia que assola o nosso país;
Considerando que as medidas de vedação de atividades não
essenciais atualmente vigentes comprometem seriamente a atividade econômica no âmbito
do Município, com consequências graves nas contas públicas e, portanto, nos recursos
financeiros necessários ao próprio enfrentamento da pandemia;
Considerando que a situação epidemiológica no Município de
Pradópolis indica a possibilidade de flexibilização das medidas impostas ao comércio,
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento do comércio,
imobiliárias e escritórios em geral, considerado como atividade não essencial, condicionados
à intensificação das ações de higiene, limpeza e informação sobre a Covid-19, de acordo
com o instituído no Plano São Paulo de flexibilização para retomada das atividades
comerciais e de serviços. 4
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& 1º. Para a retomada das atividades imobiliárias, deverão
ser observados os protocolos sanitários determinados pelo Governo do Estado de são Paulo
que consistem em:
| — em relação ao distanciamento social, tanto para cliente
como para corretores e/ou funcionários:
a) O imóvel novo, usado ou apartamento decorado deverá
ser visitado por uma família por vez e as visitas serão preferencialmente agendadas
previamente.
b) A realização de vistorias e serviços in loco nos imóveis
devem ser realizadas apenas quando for imprescindível, sempre respeitando regras de
distanciamento e equipamentos de proteção, como máscaras, disponibilizados pela
prestadora de serviços aos seus empregados.
c) Incentivar as intermediações online, evitando
aglomerações, oferecendo a oportunidade aos clientes que não queiram se deslocar até as
imobiliárias e/ou plantões de vendas.
Il — em relação à higiene pessoal:
a) Durante visitas a apartamentos ou imóveis decorados,
os corretores deverão portar unidades de álcool em gel 70%, para uso próprio e para uso
dos clientes.
Ill — em relação à higienização do local de trabalho:
a) Alimentos não devem ser fornecidos no interior do stand
e água deve ser fomecida em embalagens individuais e descartáveis.
b) Garantir a limpeza geral do ambiente, sobretudo a
limpeza das mesas de atendimento, a cada troca de clientes.
c) Lavatórios equipados com sabão líquido, toalhas
descartáveis e álcool em gel deverão estar disponíveis à equipe de vendas.
8 2º. Para a retomada das atividades do comércio e serviços
em geral, deverão ser observados os protocolos sanitários determinados pelo Governo do
Estado de São Paulo que consistem em:
| — em relação ao distanciamento social, tanto para cliente
como para comerciantes e funcionários:
a) organizar o fluxo de entrada e saída de pessoas no
estabelecimento, de forma a evitar o contato físico entre elas, preferencialmente adotando
portas para entrada e saída sinalizadas;
b) divulgar, na entrada e no interior do estabelecimento,
por meio de cartazes ou outros meios as medidas que devem ser observadas naquele local
pelos funcionários, prestadores de serviços e clientes para minimizar os riscos de contágio
de COVID-19, informando, de maneira ostensiva e adequada, sobre o risco de DA
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contaminação, devendo apenas uma pessoa por família entrar ao interior do
estabelecimento a fim de evitar aglomeração;
c) limitar a entrada de 2 (duas) pessoas no interior do
estabelecimento a fim de evitar aglomeração, cuidando para que essas pessoas se
mantenham a uma distância mínima de 2 (dois) metros uma das outras, devendo ser
demarcado o solo com os pontos em que o cliente deverá aguardar sua vez para ser
atendido, inclusive nos caixas;
Il — em relação à higiene pessoal:
a) exigir o uso de máscaras por todos os funcionários e
prestadores de serviços, fornecendo-as aos mesmos de modo que seja possível realizar a
troca a cada 2 (duas) horas, no caso de máscaras descartáveis e, a cada 3 (três) horas, no
caso de máscaras de tecido de uso não profissional, orientando quanto ao uso adequada,
devendo estar perfeitamente ajustada ao rosto e cobrir totalmente o nariz e a boca;
b) manter lavatórios equipados com sabão líquido, toalhas
descartáveis e álcool em gel deverão estar disponíveis nos sanitários de clientes e
funcionários;
Ill — em relação à higienização do local de trabalho:
a) higienizar, no mínimo a cada 3 (três) horas, durante o
período de funcionamento e sempre quando do inicio das atividades, as superfícies de toque
(corrimãos de escadas e de acessos, maçanetas, portas, trincos das portas de acesso de
pessoas, etc.), os pisos, paredes e bancadas, preferencialmente com álcool a 70% (setenta
por cento), água sanitária ou hipoclorito a 1% (um por cento);
b) manter locais de circulação e áreas comuns com os
sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo
menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação
do ar;
S 3º. Para a retomada das atividades dos escritórios em
geral, deverão ser observados os protocolos sanitários determinados pelo Governo do
Estado de são Paulo que consistem em:
| — em relação ao distanciamento social, deverão ser
observados:
a) nas salas de espera, deverá ser garantido um
distanciamento seguro entre as pessoas, alterando a disposição dos moveis ou alternando
assentos e demarcando lugares que devem ficar vazios.
b) limitar o número de pessoas na área de espera,
devendo ser adotado, preferencialmente, sistema de agendamento de horário prévio,
prevendo maiores janelas entre os clientes.
c) o atendimento deverá obrigatoriamente ocorrer de
máscaras, mantendo-se uma distância segura entre o atendente e o cliente;
Il — em relação à higiene pessoal:
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a) exigir o uso de máscaras por todos os funcionários e
prestadores de serviços, fornecendo-as aos mesmos de modo que seja possível realizar a
troca a cada 2 (duas) horas, no caso de máscaras descartáveis e, a cada 3 (três) horas, no
caso de máscaras de tecido de uso não profissional, orientando quanto ao uso adequada,
devendo estar perfeitamente ajustada ao rosto e cobrir totalmente o nariz e a boca;
b) manter lavatórios equipados com sabão líquido, toalhas
descartáveis e álcool em gel deverão estar disponíveis nos sanitários de clientes e
funcionários;
c) higienizar os assentos a cada atendimento realizado,
Ill — em relação à higienização do local de trabalho:
a) higienizar, no mínimo a cada 3 (três) horas, durante o
período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de
toque (corrimãos de escadas e de acessos, maçanetas, portas, trincos das portas de acesso
de pessoas, etc.), os pisos, paredes e bancadas, preferencialmente com álcool a 70%
(setenta por cento), água sanitária ou hipoclorito a 1% (um por cento);
b) manter locais de circulação e áreas comuns com os
sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo
menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação
do ar;
Art. 2º. É obrigatória a manutenção do distanciamento social e
de outras medidas de contenção do contágio pelo coronavírus, em especial:
| - usar máscaras ao sair de suas residências, especialmente
em estabelecimentos, espaços ou ambientes de acesso público, no transporte coletivo de
passageiros, devendo estar perfeitamente ajustada ao rosto e cobrir totalmente o nariz e a
boca;
Il - adotar medidas de higienização com água e sabão ou álcool
em gel a 70% (setenta por cento);
HI - evitar deslocamento salvo quando efetivamente necessário,
evitando, em qualquer hipótese, a aglomeração de pessoas;
IV - observar as determinações emanadas do Poder Público e
as orientações dos estabelecimentos quanto às normas previstas neste Decreto.
Art. 3º. Fica terminantemente proibido a entrada e
permanência de clientes em qualquer estabelecimento comercial da cidade de Pradópolis
que não esteja utilizando máscara de proteção.
Art. 4º. Além das medidas especificadas no art. 1º, todos os
estabelecimentos comerciais em funcionamento deverão observar as seguintes regras e
procedimentos, sem prejuízo das regras específicas a atividade econômica:
| - Providenciar máscaras de proteção respiratória para todos Y
os funcionários do estabelecimento, de acordo com o Decreto Municipal nº 326, de 22 de )
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abril de 2020 e proibir a entrada de clientes/consumidores que não estiverem usando
máscaras de proteção;
Il - O número de clientes e/ou consumidores no interior do
estabelecimento deverá ser controlado, de modo a ser limitado na proporção de 20% da
capacidade máxima estabelecida pelo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB),
conforme anexo Ill do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020;
Ill - Deverá ser mantido, pelo menos um funcionário identificado
na entrada do estabelecimento, com a atribuição de organizar as filas externas, bem como,
a orientação de se respeitar a distância mínima de 2 (dois) metros entre as pessoas;
IV - Deverão ser disponibilizados meios adequados para
higienização das mãos dos clientes e/ou consumidores, com álcool em gel na proporção de
70% ou água e sabão;
V - As filas intemas dos estabelecimentos deverão ser
organizadas com fitas de isolamento ou marcação indicativa no chão, de modo a posicionar
as pessoas na fila, sendo observada a distância mínima de 2 (dois) metros entre
clientes/consumidores;
VI - Todas as máquinas de cartão de crédito e débito, deverão
ter o teclado imediatamente higienizado após a utilização por cada cliente, garantindo-se,
ainda, que cada cliente insira e retire o cartão das máquinas;
VII - No caso de recebimento de valores em dinheiro, o troco
deverá ser entregue em saco plástico ou outro meio que evite o contato do dinheiro com as
mãos;
Parágrafo Único. Fica autorizado a todos os estabelecimentos
comerciais, o recebimento de carnês, a ser realizado preferencialmente no sistema “drive
thru” ou em área específica do estabelecimento, devendo os funcionários responsáveis
adotar todas as medidas de prevenção ao contágio, principalmente evitando-se as
aglomerações de pessoas dentro e fora dos recintos.
Art. 5º. As regras contidas neste Decreto serão monitoradas
pelo Setor de Fiscalização e Vigilância Sanitária e Epidemiológica, podendo recorrer ao
auxílio da Polícia Militar para garantir o cumprimento de seus atos.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento das normas
deste Decreto, os infratores ficarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Posturas
Municipal, até o pagamento de multa que pode chegar a R$ 2.000,00 (dois mil reais), além
de ter o Alvará de Licença e Funcionamento do estabelecimento suspenso, paralisando-se a
atividade, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais previstas.
Art. 6º. O presente Decreto tem caráter temporário, e, poderá
ser imediatamente alterado ou revogado se verificado o crescimento do número de casos de
contaminação pelo COVID-19 ou a capacidade de atendimento, de acordo com o
monitoramento efetuado pelo Departamento de Saúde e normas do Governo do Estado de )
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Art. 7º. As demais atividades não englobadas nesta fase 2 do
Plano São Paulo elaborado pelo Governo do Estado de São Paulo, deverão permanecer
fechadas até que novo ato regulamentador autorize seu funcionamento.
Art. 8º. Todos os estabelecimentos comerciais e de serviços
discriminados no art. 1º deste decreto somente poderão funcionar durante 04 horas diárias
de forma ininterrupta, conforme anexo Ill do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de
2020.
Art. 9º. O atendimento ao público nos departamentos
municipais e setores poderá ser realizado de forma presencial, a critério do respectivo
Diretor do Departamento, com número controlado de atendimento evitando a aglomeração
de pessoas.
& 1º. A Biblioteca Municipal, Junta Militar, Banco do Povo,
PROCON e demais setores, poderão realizar o atendimento presencial ao público.
8 2º. O Departamento de Assistência Social e CRAS somente
realizará o atendimento em regime presencial em casos considerados de extrema urgência
e emergencial, assim reconhecidos e autorizados dela Diretora do Departamento.
& 3º. O Paço Municipal estará reaberto ao público durante todo
o expediente administrativo.
8 4º. O Conselho Tutelar deverá permanecer aberto ao público
durante todo o dia, devendo ser adotado regime de revezamento entre os conselheiros
tutelares.
8 5º. Os locais de atendimento ao público deverão adotar
formas de distanciamento social, evitando-se que a população fique a menos de 1,50 metros
do balcão de atendimento e/ou atendente, demarcando o local com fitas e obstáculos que
evitem ultrapassar referida barreira, a fim de preservar a saúde do servidor público e da
população.
$ 6º. Deverá ser disponibilizado em todos os prédios públicos,
álcool em gel para a população higienizar as mãos ao adentrar ao local, bem como para os
servidores públicos nas respectivas mesas de atendimento.
8 7º. Todas as superfícies de toque, os pisos, paredes e
bancadas, devem ser higienizadas, no mínimo a cada 3 (três) horas, durante o período de
funcionamento e sempre quando do inicio das atividades, preferencialmente com álcool a
70% (setenta por cento), água sanitária ou hipoclorito a 1% (um por cento);
S 8º. Deverão ser mantidas abertas as janelas dos prédios
públicos contribuindo para a renovação do ar.
Art. 10. Permanecem afastados até novo ato do Executivo,
todos os trabalhadores idosos, gestantes e pessoas com doença crônicas ou
imunodeprimidas, à luz das recomendações do Ministério da Saúde e da Secretaria de
Estado da Saúde, conforme item 2, do parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 64.994 de 28
de maio de 2020 e do Decreto Municipal nº 314 de 23 de março de 2020 com suas ,
alterações.
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Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário e
mantidas as demais dispostas no Decreto Municipal nº 314, de 23 de março de 2020 e
alterações posteriores, as quais ficam prorrogadas até 15 de junho de 2020.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de 1º de junho de
2020.
Pradópolis, 29-de maio de 2020.
«Chefe de Gabinete
SE
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DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO PARA A
RETOMADA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal,
Considerando a crise
internacional, enfrentada pelo país, em razão da pandemia
decorrente do vírus denominado COVID-19, confirmada
pela Organização Mundial da Saúde (OMS), obrigando as
autoridades a tomarem frente na adoção de medidas para a
proteção da população;
Considerando a quarentena
decretada pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio
do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, alterado
pelos Decretos n.º 64.920/2020, nº 64.946/2020, nº
64.953/2020 e 64.967/2020, bem como, à declaração de
emergência no Município, instituída pelo Decreto Municipal
nº 314, de 23 de março de 2020 e Decreto Municipal nº
330, de 23 de abril de 2020;
Considerando a edição, pelo
Governo do Estado de São Paulo do Decreto nº 64.994, de
28 de maio de 2020, instituindo o Plano São Paulo e
medidas sanitárias e critérios para a reabertura de setores
da economia durante a quarentena de enfrentamento ao
coronavirus, concedendo aos Municípios a flexibilização
dos setores anunciados no referido Plano;
Considerando que o Município
de Pradópolis está enquadrado na Fase 2, do aludido Plano
São Paulo;
Considerando que se torna
necessária a ação do Poder Público Municipal, instituindo
ações, regramentos e condições para o fomento da
economia do Município, possibilitando aos cidadãos
pradopolenses o retorno gradual e seguro às atividades
interrompidas durante O enfrentamento da pandemia que
assola o nosso pais;
Considerando que as medidas
de vedação de atividades não essenciais atualmente
vigentes comprometem seriamente a atividade econômica
no âmbito do Município, com consequências graves nas
contas públicas e, portanto, nos recursos financeiros
necessários ao próprio enfrentamento da pandemia;
Considerando que a situação
epidemiológica no Município de Pradópolis indica a
possibilidade de flexibilização das medidas impostas ao
comércio,
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado o
funcionamento do comércio, imobiliárias e escritórios em
geral, considerado como atividade não essencial,
condicionados à intensificação das ações de higiene,
limpeza e informação sobre a Covid-19, de acordo com O
instituído no Plano São Paulo de flexibilização para
retomada das atividades comerciais e de serviços.
g 1º. Para a retomada das
atividades imobiliárias, deverão ser observados os
protocolos sanitários determinados pelo Governo do Estado
de são Paulo que consistem em:
| — em relação ao
distanciamento social, tanto para cliente como para
corretores e/ou funcionários:
a) O imóvel novo,
usado ou apartamento decorado deverá ser visitado por
uma família por vez e as visitas serão preferencialmente
agendadas previamente.
b) A realização de
vistorias e serviços in loco nos imóveis devem ser
realizadas apenas quando for imprescindível, sempre
respeitando regras de distanciamento e equipamentos de
proteção, como máscaras, disponibilizados pela prestadora
de serviços aos seus empregados.
c) Incentivar as
intermediações online, evitando aglomerações, oferecendo
a oportunidade aos clientes que não queiram se deslocar
até as imobiliárias e/ou plantões de vendas.
| - em relação à higiene
pessoal:
a) Durante visitas a
apartamentos ou imóveis decorados, os corretores deverão
portar unidades de álcool em gel 70%, para uso próprio e
para uso dos clientes.
| — em relação à higienização
do local de trabalho:
a) Alimentos | não
devem ser fornecidos no interior do stand e água deve ser
fornecida em embalagens individuais e descartáveis.
b) Garantir a
limpeza geral do ambiente, sobretudo a limpeza das mesas
de atendimento, a cada troca de clientes.
c) Lavatórios
equipados com sabão líquido, toalhas descartáveis e álcool
em gel deverão estar disponíveis à equipe de vendas.
g 2º. Para a retomada das
atividades do comércio e serviços em geral, deverão ser
observados os protocolos sanitários determinados pelo
Governo do Estado de São Paulo que consistem em:
| — em relação ao
distanciamento social, tanto para cliente como para
comerciantes e funcionários:
a) organizar o fluxo
de entrada e saída de pessoas no estabelecimento, de
forma a evitar o contato físico entre elas, preferencialmente
adotando portas para entrada e saída sinalizadas;
b) divulgar, na
entrada e no interior do estabelecimento, por meio de
cartazes ou outros meios as medidas que devem ser
observadas naquele local pelos funcionários, prestadores
de serviços e clientes para minimizar os riscos de contágio
de COVID-19, informando, de maneira ostensiva e
adequada, sobre o risco de contaminação, devendo apenas
uma pessoa por família entrar ao interior do
estabelecimento a fim de evitar aglomeração;
c) limitar a entrada
de 2 (duas) pessoas no interior do estabelecimento a fim de
evitar aglomeração, cuidando para que essas pessoas Se
mantenham a uma distância mínima de 2 (dois) metros uma
das outras, devendo ser demarcado o solo com os pontos
em que o cliente deverá aguardar sua vez para ser
atendido, inclusive nos caixas;
| — em relação à higiene
pessoal:
a) exigir o uso de
máscaras por todos os funcionários e prestadores de
serviços, fornecendo-as aos mesmos de modo que seja
possível realizar a troca a cada 2 (duas) horas, no caso de
máscaras descartáveis e, a cada 3 (três) horas, no caso de
máscaras de tecido de uso não profissional, orientando
quanto ao uso adequada, devendo estar perfeitamente
ajustada ao rosto e cobrir totalmente o nariz e a boca;
b) | manter lavatórios
equipados com sabão líquido, toalhas descartáveis e álcool
em gel deverão estar disponíveis nos sanitários de clientes
e funcionários;
|Il — em relação à higienização do local de trabalho:
a) higienizar, no
mínimo a cada 3 (três) horas, durante o período de
funcionamento e sempre quando do inicio das atividades,
as superfícies de toque (corrimãos de escadas e de
acessos, maçanetas, portas, trincos das portas de acesso
de pessoas, etc.) Os pisos, paredes e bancadas,
preferencialmente com álcool a 70% (setenta por cento),
água sanitária ou hipoclorito a 1% (um por cento);
b) manter locais de
circulação e áreas comuns com os sistemas de ar
condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente,
manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer
outra abertura, contribuindo para a renovação do ar,
$ 3º. Para a retomada das
atividades dos escritórios em geral, deverão ser
observados os protocolos sanitários determinados pelo
Governo do Estado de são Paulo que consistem em:
I — em relação ao
distanciamento social, deverão ser observados:
a) nas salas de
espera, deverá ser garantido um distanciamento seguro
entre as pessoas, alterando a disposição dos moveis ou
alternando assentos e demarcando lugares que devem ficar
vazios.
b) limitar o número
de pessoas na área de espera, devendo ser adotado,
preferencialmente, sistema de agendamento de horário
prévio, prevendo maiores janelas entre os clientes.
c) o — atendimento
deverá obrigatoriamente ocorrer de máscaras, mantendo-se
uma distância segura entre o atendente e o cliente;
1 — em relação à higiene
pessoal:
a) exigir o uso de
máscaras por todos os funcionários e prestadores de
serviços, fornecendo-as aos mesmos de modo que seja
possível realizar a troca a cada 2 (duas) horas, no caso de
máscaras descartáveis e, a cada 3 (três) horas, no caso de
máscaras de tecido de uso não profissional, orientando
quanto ao uso adequada, devendo estar perfeitamente
ajustada ao rosto e cobrir totalmente o nariz e a boca;
b) manter lavatórios
equipados com sabão líquido, toalhas descartáveis e álcool
em gel deverão estar disponíveis nos sanitários de clientes
e funcionários;
c) — higienizar os
assentos a cada atendimento realizado;
|l — em relação à higienização
do local de trabalho:
a) higienizar, no
mínimo a cada 3 (três) horas, durante o período de
funcionamento e sempre quando do início das atividades,
as superfícies de toque (corrimãos de escadas e de
acessos, maçanetas, portas, trincos das portas de acesso
de pessoas, etc.), os pisos, paredes e bancadas,
preferencialmente com álcool a 70% (setenta por cento),
água sanitária ou hipoclorito a 1% (um por cento);
b) manter locais de
circulação e áreas comuns com Os sistemas de ar
condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente,
manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer
outra abertura, contribuindo para a renovação do ar;
Art. 2º. É obrigatória a
manutenção do distanciamento social e de outras medidas
de contenção do contágio pelo coronavírus, em especial:
| - usar máscaras ao sair de
suas residências, especialmente em estabelecimentos,
espaços ou ambientes de acesso público, no transporte
coletivo de passageiros, devendo estar perfeitamente
ajustada ao rosto e cobrir totalmente o nariz e a boca;
| - adotar medidas de
higienização com água e sabão ou álcool em gel a 70%
(setenta por cento);
Il - evitar deslocamento salvo
quando efetivamente necessário, evitando, em qualquer
hipótese, a aglomeração de pessoas;
IV - observar as determinações
emanadas do Poder Público e as orientações dos
estabelecimentos quanto às normas previstas neste
Decreto.
Art. 3º. Fica terminantemente
proibido a entrada e permanência de clientes em qualquer
estabelecimento comercial da cidade de Pradópolis que não
esteja utilizando máscara de proteção.
Art. 4º. Além das medidas
especificadas no art. 1º, todos os estabelecimentos
comerciais em funcionamento deverão observar as
seguintes regras e procedimentos, sem prejuízo das regras
específicas a atividade econômica:
| - Providenciar máscaras de
proteção respiratória para todos os funcionários do
estabelecimento, de acordo com o Decreto Municipal nº
326, de 22 de abril de 2020 e proibir a entrada de
clientes/consumidores que não estiverem usando máscaras
de proteção;
Il - O número de clientes e/ou
consumidores no interior do estabelecimento deverá ser
controlado, de modo a ser limitado na proporção de 20% da
capacidade máxima estabelecida pelo Auto de Vistoria do
Corpo de Bombeiros (AVCB), conforme anexo ll do
Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020;
WI - Deverá ser mantido, pelo
menos um funcionário identificado na entrada do
estabelecimento, com a atribuição de organizar as filas
externas, bem como, a orientação de se respeitar a
distância mínima de 2 (dois) metros entre as pessoas,
IV - Deverão ser
disponibilizados meios adequados para higienização das
mãos dos clientes e/ou consumidores, com álcool em gel na
proporção de 70% ou água e sabão;
v - As filas intemas dos
estabelecimentos deverão ser organizadas com fitas de
isolamento ou marcação indicativa no chão, de modo a
posicionar as pessoas na fila, sendo observada a distância
mínima de 2 (dois) metros entre clientes/consumidores;
VI - Todas as máquinas de
cartão de crédito e débito, deverão ter O teclado
imediatamente higienizado após a utilização por cada
cliente, garantindo-se, ainda, que cada cliente insira e retire
o cartão das máquinas;
VII - No caso de recebimento
de valores em dinheiro, o troco deverá ser entregue em
saco plástico ou outro meio que evite o contato do dinheiro
com as mãos;
Parágrafo Único. Fica
autorizado a todos os estabelecimentos comerciais, O
recebimento de carnês, a ser realizado preferencialmente
no sistema “drive thru” ou em área específica do
estabelecimento, devendo os funcionários responsáveis
adotar todas as medidas de prevenção ao contágio,
principalmente evitando-se as aglomerações de pessoas
dentro e fora dos recintos.
Art. 5º. As regras contidas
neste Decreto serão monitoradas pelo Setor de
Fiscalização e Vigilância Sanitária e Epidemiológica,
podendo recorrer ao auxílio da Polícia Militar para garantir o
cumprimento de seus atos.
Parágrafo Único. Em caso de
descumprimento das normas deste Decreto, os infratores
ficarão sujeitos às penalidades previstas no Código de
Posturas Municipal, até o pagamento de multa que pode
chegar a R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de ter o Alvará
de Licença e Funcionamento do estabelecimento suspenso,
paralisando-se a atividade, sem prejuízo das demais
sanções administrativas e penais previstas.
Art. 6º. O presente Decreto tem
caráter temporário, e, poderá ser imediatamente alterado ou
revogado se verificado o crescimento do número de casos
de contaminação pelo COVID-19 ou a capacidade de
atendimento, de acordo com o monitoramento efetuado
pelo Departamento de Saúde e normas do Governo do
Estado de São Paulo.
Art. 7º. As demais atividades
não englobadas nesta fase 2 do Plano São Paulo elaborado
pelo Governo do Estado de São Paulo, deverão
permanecer fechadas até que novo ato regulamentador
autorize seu funcionamento.
Art. 8º. Todos os
estabelecimentos comerciais e de serviços discriminados
no art. 1º deste decreto somente poderão funcionar durante
04 horas diárias de forma ininterrupta, conforme anexo m
do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020.
Art. 9º. O atendimento
ao público nos departamentos municipais e setores poderá
ser realizado de forma presencial, a critério do respectivo
Diretor do Departamento, com número controlado de
atendimento evitando a aglomeração de pessoas.
g 1º. A Biblioteca
Municipal, Junta Militar, Banco do Povo, PROCON e
demais setores, poderão realizar o atendimento presencial
ao público.
g 2º. O Departamento
de Assistência Social e CRAS somente realizará o
atendimento em regime presencial em casos considerados
de extrema urgência e emergencial, assim reconhecidos e
autorizados dela Diretora do Departamento.
$3º%. O Paço Municipal
estará reaberto ao público durante todo o expediente
administrativo.
8 4º. O Conselho Tutelar
deverá permanecer aberto ao público durante todo o dia,
devendo ser adotado regime de revezamento entre os
conselheiros tutelares.
8 5º. Os locais de atendimento
ao público deverão adotar formas de distanciamento social,
evitando-se que a população fique a menos de 1,50 metros
do balcão de atendimento e/ou atendente, demarcando o
local com fitas e obstáculos que evitem ultrapassar referida
barreira, a fim de preservar a saúde do servidor público e
da população.
8 6º. Deverá ser disponibilizado
em todos os prédios públicos, álcool em gel para a
população higienizar as mãos ao adentrar ao local, bem
como para os servidores públicos nas respectivas mesas de
atendimento.
$ 7º. Todas as superfícies de
toque, os pisos, paredes e bancadas, devem ser
higienizadas, no mínimo a cada 3 (três) horas, durante o
período de funcionamento e sempre quando do inicio das
atividades, preferencialmente com álcool a 70% (setenta
por cento), água sanitária ou hipoclorito a 1% (um por
cento);
s 8º, Deverão ser mantidas
abertas as janelas dos prédios públicos contribuindo para a
renovação do ar.
Art. 10. Permanecem
afastados até novo ato do Executivo, todos os
trabalhadores idosos, gestantes e pessoas com doença
crônicas ou imunodeprimidas, à luz das recomendações do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde.
conforme item 2, do parágrafo único do art. 7º do Decreto nº
64.994 de 28 de maio de 2020 e do Decreto Municipal nº
314 de 23 de março de 2020 com suas alterações.
Art. 11. Ficam revogadas as
disposições em contrário e mantidas as demais dispostas
no Decreto Municipal nº 314, de 23 de março de 2020 e
alterações posteriores, as quais ficam prorrogadas até 15
de junho de 2020.
Art. 12. Este Decreto
entra em vigor na data de 1º de junho de 2020.
Pradópolis, 29 de maio de
2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos
termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete