norma nº 327/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 327 DE 23 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS
SERVIDORES PUBLICOS QUE SE ENCONTRAM
AFASTADOS DAS ATIVIDADES LABORATIVAS POR
COMPOREM GRUPO DE RISCO EM RAZÃO DA
PANDEMIA DO COVID-19, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei
Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que desde 23 de abril todos estes
servidores encontram-se afastados em razão do disposto no art. 3º do Decreto Municipal nº
314 de 23 de março de 2020;
CONSIDERANDO a impossibilidade de estes servidores
realizarem o teletrabalho;
CONSIDERANDO Governo Estadual prorrogou a
quarentena em todo o Estado de São Paulo até 10 de maio, podendo ainda ao final esse
prazo ser revisto;
CONSIDERANDO que a Administração Municipal
através do Decreto Municipal nº 326, de 22 de abril de 2020, também prorrogou a
quarentena até 10 de maio, podendo ainda ao final esse prazo ser revisto;
CONSIDERANDO que o período de afastamento pode
perdurar por mais tempo e ao retornar ao trabalho, com um consequente pedido de férias
poderá acarretar sérios prejuízos aos serviços públicos que deverão estar normalizados;
CONSIDERANDO que Governo Federal declarou
estado de transmissão comunitária do novo coronavírus em todo o território nacional,
através do reconhecimento de calamidade pública, conforme Decreto Legislativo nº 06, de
20 de março de 2020,
CONSIDERANDO que o regime jurídico municipal é o
Celetista e que há previsão expressa nos artigos 139 e 140 da CLT, e
CONSIDERANDO a medida provisória nº 927, de 22 de
março de 2020 “Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
(covid-19), e dá outras providências”;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam concedidas férias coletivas de no
mínimo 15 (quinze) dias a todos os servidores públicos que compõem risco de aumento de
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteaipradopolis.sp.gov.br
”
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
mortalidade por COVID-19 abaixo listados, conforme dispõe o art. 3º do Decreto Municipal
nº 314, de 23 de março de 2020:
| — acima de 60 anos;
IH — com doenças crônicas, mediante comprovação por
meio de relatório médico;
HI — com problemas respiratórios, mediante
comprovação por meio de relatório médico;
IV - gestante, mediante apresentação de relatório
médico;
V — em tratamento oncológico, mediante comprovação
por meio de relatório médico;
$ 1º. As férias compreenderão, inicialmente, o período
entre os dias 27 de abril a 11 de maio, podendo ser prorrogada conforme interesse
público.
8 2º. Caberá à respectiva chefia imediata a concessão
do gozo das férias em períodos superiores ao estabelecido no paragrafo anterior, devendo
ser imediatamente comunicado ao Setor de Recursos Humanos.
$ 3º. A comunicação a todos os servidores se dará
através deste decreto devidamente publicado no diário oficial eletrônico do município, na
forma prevista na em lei, haja a vista a necessidade da antecedência mínima de 48 horas
para ciência dos servidores.
8 4º. Ficará a critério da chefia imediata a concessão de
férias aos servidores que se encontram realizando o teletrabalho e compõem o grupo de
risco de aumento de mortalidade por COVID-19.
Art. 2º. Por tratar-se de uma medida excepcional em
período declarado como de emergência nos termos do Decreto Municipal nº 314, de 23 de
março de 2020 e prorrogação pelo Decreto Municipal nº 326 de 22 de abril de 2020 e
tendo em vista o numero de servidores a serem alcançados com esta medida e o tempo
para processamento da folha, excepcionalmente o pagamento da remuneração das férias
poderá ser efetuado em até 05 dias após o inicio do gozo do período, sem que isso
caracterize infração administrativa.
Parágrafo único. Diante da flexibilização autorizada
pela MP nº 927 de 22 de março de 2020, fica determinado o pagamento do terço
constitucional de antecipação das férias.
Art. 3º. Compete aos Diretores de Departamento emitir
relação com os nomes de todos os servidores e respectivos cargos que gozarão das férias (
citadas neste decreto.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
DM
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(ipradopolis.sp.gov.br
G
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
Pradópap 28 de abril de 2020.
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
G/ Gem ts
A Pivrici
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
Rd
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteipradopolis.sp.gov.br
DECRETO Nº 327 DE 23 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS QUE SE ENCONTRAM AFASTADOS DAS ATIVIDADES
LABORATIVAS POR COMPOREM GRUPO DE RISCO EM RAZÃO DA
PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que desde 23 de abril todos estes
servidores encontram-se afastados em razão do disposto no art.
3º do Decreto Municipal nº 314 de 23 de março de 2020;
CONSIDERANDO a impossibilidade de estes servidores
realizarem o teletrabalho;
CONSIDERANDO Governo Estadual prorrogou à
quarentena em todo o Estado de São Paulo até 10 de maio,
podendo ainda ao final esse prazo ser revisto;
CONSIDERANDO que a Administração Municipal através
do Decreto Municipal nº 326, de 22 de abril de 2020, também
prorrogou a quarentena até 10 de maio, podendo ainda ao final
esse prazo ser revisto;
CONSIDERANDO que o período de afastamento pode
perdurar por mais tempo e ao retornar ao trabalho, com um
consequente pedido de férias poderá acarretar sérios prejuizos
aos serviços públicos que deverão estar normalizados;
CONSIDERANDO que Governo Federal declarou estado de
transmissão comunitária do novo coronavírus em todo o território
nacional, através do reconhecimento de calamidade pública,
conforme Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020,
CONSIDERANDO que o regime jurídico municipal é o
Celetista e que há previsão expressa nos artigos 139 e 140 da CLT,
CONSIDERANDO a medida provisória nº 927, de 22 de
março de 2020 “Dispõe sobre as medidas trabalhistas para
enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da
emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências”;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam concedidas férias coletivas de no minimo
15 (quinze) dias a todos os servidores públicos que compõem
risco de aumento de mortalidade por COVID-19 abaixo listados,
conforme dispõe o art. 3º do Decreto Municipal nº 314, de 23 de
março de 2020:
|— acima de 60 anos;
|| — com doenças crônicas, mediante comprovação por meio de
relatório médico;
| — com problemas respiratórios, mediante comprovação por
meio de relatório médico;
IV- gestante, mediante apresentação de relatório médico;
V — em tratamento oncológico, mediante comprovação por meio
de relatório médico;
6 1º. As férias compreenderão, inicialmente, o período
entre os dias 27 de abril a 11 de maio, podendo ser prorrogada
conforme interesse público.
8 2º. Caberá à respectiva chefia imediata a concessão do
gozo das férias em períodos superiores ao estabelecido no
paragrafo anterior, devendo ser imediatamente comunicado ao
Setor de Recursos Humanos.
& 3º. A comunicação a todos os servidores se dará
através deste decreto devidamente publicado no diário oficial
eletrônico do município, na forma prevista na em lei, haja a vista
a necessidade da antecedência mínima de 48 horas para ciência
dos servidores.
8 42. Ficará a critério da chefia imediata a concessão de
férias aos servidores que se encontram realizando o teletrabalho
e compõem o grupo de risco de aumento de mortalidade por
COvID-19.
Art. 22. Por tratar-se de uma medida excepcional em
período declarado como de emergência nos termos do Decreto
Municipal nº 314, de 23 de março de 2020 e prorrogação pelo
Decreto Municipal nº 326 de 22 de abril de 2020 e tendo em
vista o numero de servidores a serem alcançados com esta
medida e o tempo para processamento da folha,
excepcionalmente o pagamento da remuneração das férias
poderá ser efetuado em até 05 dias após o início do gozo do
período, sem que isso caracterize infração administrativa.
Parágrafo único. Diante da flexibilização autorizada pela
MP nº 927 de 22 de março de 2020, fica determinado o
pagamento do terço constitucional de antecipação das férias.
Art. 32. Compete aos Diretores de Departamento emitir
relação com os nomes de todos os servidores e respectivos cargos
que gozarão das férias citadas neste decreto.
Art. 42. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 23 de abril de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
Referente as reclamações finalizadas e abaixo especificadas, fica
concedido, a partir da data de publicação desta intimação no
Diário Oficial do Município, prazo de 15 (quinze) dias para
oferecimento de recurso, nos termos do artigo 44 da lei
10.177/98 para o resultado avaliado. O recurso deverá ser
entregue no endereço: RUA PRIMEIRO DE JANEIRO, Nº 321,
CENTRO-PRADÓPOLIS-SP-CEP 14850-000.
ASSUNTO: Decisão 025/2020 do Procon Municipal de Pradópolis -
sp
Resultado: FUNDAMENTADA ATENDIDA.
Reclamação: 35.141.001.20-0000244
FORNECEDOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ
00.360.305/0001-04
CONSUMIDOR: PROCON MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS-SP
WCW
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
RETIFICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E EXTRATO DE
CONTRATO
ONDE SE LÊ:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS - SP
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Pradópolis - Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei 8.666/1993 e
10.520/2002, torna público para conhecimento dos interessados,
que, não havendo interesse recursal, HOMOLOGA o procedimento
licitatório, modalidade Pregão Presencial nº 03/2020, com
abertura no dia 07/02/2020, que tem como Objeto REGISTRO DE
PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE
ESCRITÓRIO E PAPELARIA PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DE TODOS OS SETORES DESSA MUNICIPALIDADE, PELO PERÍODO
DE 12 MESES, ADJUDICANDO para as empresas GABRIEL
FRANCISCHINI DE SOUZA — EPP, com valor total de R$ 59.011,15
(Cinquenta e nove mil, onze reais e quinze centavos); MARLUCE
ROBERTA FAUSTINO TASSI — ME, com valor total de R$ 696,60
(Seiscentos e noventa e seis reais e sessenta centavos); MARIA DO
CARMO CHRISTOFORO EPP, com valor total de R$ 133.344,75
(Cento e trinta e três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e
setenta e cinco centavos) e MARIA IRENE BUSO DA SILVA — ME,
com valor total de R$ 57.024,00 (Cinquenta e sete mil e vinte e
quatro reais), totalizando R$ 250.076,50 (Duzentos e cinquenta
mil, setenta e seis reais e cinquenta centavos).
Pradópolis, 25 de Fevereiro de 2020.