norma nº 328/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
E CNPJ 48.664.296/0001-71
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e
DECRETO Nº 328
De 23 de abril de 2020
Acresce o inciso X ao artigo 1º do
Decreto Municipal nº 314, de 23 de
março de 2020, que declarou situação de
emergência de saúde pública no
Município de Pradópolis, e dá outras
providências.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o IX do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Municipal nº
314, de 23 de março de 2020, fica acrescido do inciso X com a
seguinte redação:
“X — suspensão das penhoras on line e/ou
bloqueio de numerários em contas bancárias e de bens móveis ou
imóveis decorrentes das ações de execuções fiscais do
Município.”
Art. 2º. A suspensão de que trata este
decreto tem aplicabilidade a partir da data de vigência do
Decreto Municipal nº 314, de 23 de março de 2020, que declarou
situação de emergência na saúde pública.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Pradópolis, 23 deabkil
Registrado em livro próprio, na mesma data,
e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Múnicípio, nos
termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
2-7 [
ATA.
dá BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe-de Gabinete
PORTARIA Nº 2.293
de 24 de abril de 2020
O Senhor Silvio Martins, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, pela presente portaria, concede 120 (cento e vinte) dias de
licença gestante à servidora MICHELLE APARECIDA BARDELLA DE
ALMEIDA, a partir de 13/04/2020, com prorrogação por mais 60
(sessenta) dias, previstos na Lei Complementar nº 255, de
22/06/2017, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens
do cargo, de acordo com o artigo 67, da Lei Complementar nº 18,
de 21 de setembro de 1993, combinado com o artigo 392 da
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
CUMPRA-SE. A SECRETARIA A FAÇA PUBLICAR.
Pradópolis, 24 de abril de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação, nos
locais de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
na mesma data, como por inserção no Diário Oficial do Município,
nos termos do 8 1º, do artigo 88, da Lei Orgânica do Município.
ADINILSON GOMES
Chefe do Setor de Recursos Humanos
DECRETO Nº 328
De 23 de abril de 2020
Acresce o inciso X ao artigo 1º do Decreto Municipal nº 314, de 23
de março de 2020, que declarou situação de emergência de saúde
pública no Município de Pradópolis, e dá outras providências.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o IX do artigo 71
da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Municipal nº 314, de 23 de
março de 2020, fica acrescido do inciso X com a seguinte redação:
“X — suspensão das penhoras on line e/ou bloqueio de numerários
em contas bancárias e de bens móveis ou imóveis decorrentes das
ações de execuções fiscais do Município.”
Art. 2º. A suspensão de que trata este decreto tem
aplicabilidade a partir da data de vigência do Decreto Municipal nº
314, de 23 de março de 2020, que declarou situação de
emergência na saúde pública.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 23 de abril de 2020
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado
no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88
da Lei Orgânica do Municipio.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete