norma nº 330/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 330, DE 23 DE ABRIL DE 2020
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DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS PARA EFEITOS DO ARTIGO
65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº101 DE 04 DE MAIO DE 2000
E RATIFICA AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DA
COLETIVIDADE JÁ ADOTADAS PELO DECRETO
MUNICIPAL Nº 314, 23 DE MARÇO 2.020 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal,
observadas as disposições do artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e
dos Decretos Estaduais nº 64.879, de 20 de março de 2020, e nº 64.881, de 22 de março de
2020, e
Considerando a situação de emergência declarada neste
Município de Pradópolis, pelo Decreto Municipal nº 314, de 23 de março de 2.020, com as
alterações dadas pelos Decretos nºs 319, 320 e 326 de 2020, para o enfrentamento da
pandemia decorrente do coronavirus,
Considerando a necessidade de adotar medidas orçamentárias
imprevistas e inesperadas, fora do alcance da situação emergencial, para tornar O enfrentamento
ainda mais contundente e eficaz da pandemia provocada pelo COVID-19 (novo Coronavirus);
Considerando os impactos inesperados na economia local e, por
via de consequência, na arrecadação municipal, assim como a necessidade de adotar medidas
administrativas extraordinárias, mais extremas dos que as previstas no decreto de situação
emergencial, junto ao regular andamento da Administração Pública deste Municipio;
Considerando que, segundo as recomendações do
Departamento Municipal de Finanças e Orçamento, em decorrência das ações emergenciais
necessárias para conter a pandemia do coronavirus, as finanças públicas e as metas fiscais
estabelecidas para o presente exercício poderão restar gravemente comprometidas no
Município, assim como as metas de arrecadação de tributos, pela redução da atividade
econômica;
Considerando que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de
2020, e o Senado Federal, por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020,
reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar
federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando que o Decreto Legislativo nº 2.495 de 31 de março
de 2020, que reconhece para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar nº 101 de 4 maio de
2000, a ocorrência do estado de calamidade publica nos municípios do Estado de São Paulo...
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
para todos os fins de direito no Município de Pradópolis, em razão da pandemia da doença
infecciosa viral respiratória (COVID-19), causada pelo agente do novo Coronavírus.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PR ADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeuuraapradopotis.sp.go, br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, aplicam-se as
suspensões dos prazos e disposições estabelecidos nos artigos 23,31 e 70, e as dispensas do
atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no artigo 9º, a reboque do
disposto no artigo 65, todos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), enquanto perdurar o estado de calamidade pública
Art. 2º. Para evitar que o déficit atual no Quadro de Pessoal
Permanente, afete os serviços de saúde pública e prejudique a população em decorrência da
pandemia da COVID-19 (novo Coronavirus), fica autorizada a contratação emergencial de
pessoal destinadas exclusivamente à situação de calamidade pública e o atendimento à situação
de emergência em saúde pública, conforme dispõe os artigos 164 e 165, inciso Ill da Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993, no art. 37, inciso IX da Constituição Federal,
nos termos do Decreto Municipal nº 315, de 23 de março de 2020
Art. 3º Ficam mantidas as medidas adotadas na situação
emergencial declarada pelo Decreto Municipal nº 314, de 23 de março de 2020, com suas
alterações posteriores e consolidadas, principalmente, as que abrangem restrição de atividades
não essenciais, de maneira a evitar aglomeração e possivel contaminação ou propagação do
Coronavirus, mantendo-as suspensas até 10 de maio de 2020
Art. 4º. Fica o Município autorizado a adotar excepcionalmente, as
prerrogativas previstas no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de
1993, para aquisição de bens e/ou serviços com dispensa de licitação que também observará os
termos previstos nos artigos 4º e 4º-| da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com
redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, destinada aos serviços
públicos e atividades essenciais definidas nos termos do Decreto Federal nº 10.282 de 20 de
março de 2020, sempre precedidos de pesquisa de preços comprovada por documentos
idôneos.
Art. 5º. O Poder Executivo deverá solicitar, por meio de
mensagem a ser enviada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o reconhecimento
do estado de calamidade pública para os fins do artigo 65, da Lei Complementar federal nº 101,
de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 23 de abrilde 2020
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Preto do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico
do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município
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BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PR. IDÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 e-mail: prefeitura a pradopotis.sp gov. br
DECRETO MUNICIPAL Nº 330, DE 23 DE ABRIL DE 2020
DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS PARA EFEITOS DO ARTIGO 65 DA LEI
COMPLEMENTAR N£101 DE 04 DE MAIO DE 2000 E RATIFICA AS
MEDIDAS DE PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE JÁ ADOTADAS PELO
DECRETO MUNICIPAL Nº 314, 23 DE MARÇO 2.020 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do artigo 71
da Lei Orgânica Municipal, observadas as disposições do artigo 65,
da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), da Lei Federal nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, e dos Decretos Estaduais nº 64.879, de 20 de
março de 2020, e nº 64.881, de 22 de março de 2020, e
Considerando a situação de emergência declarada neste
Município de Pradópolis, pelo Decreto Municipal nº 314, de 23 de
março de 2.020, com as alterações dadas pelos Decretos nºs 319,
320 e 326 de 2020, para o enfrentamento da pandemia
decorrente do coronavirus;
Considerando a necessidade de adotar medidas orçamentárias
imprevistas e inesperadas, fora do alcance da situação
emergencial, para tornar o enfrentamento ainda mais
contundente e eficaz da pandemia provocada pelo COVID-19
(novo Coronavirus);
Considerando os impactos inesperados na economia local e, por
via de consequência, na arrecadação municipal, assim como a
necessidade de adotar medidas administrativas extraordinárias,
mais extremas dos que as previstas no decreto de situação
emergencial, junto ao regular andamento da Administração
Pública deste Município;
Considerando que, segundo as recomendações do Departamento
Municipal de Finanças e Orçamento, em decorrência das ações
emergenciais necessárias para conter à pandemia do coronavirus,
as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas para o
presente exercício poderão restar gravemente comprometidas no
Município, assim como as metas de arrecadação de tributos, pela
redução da atividade econômica;
Considerando que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de
2020, e o Senado Federal, por meio do Decreto Legislativo nº6,
de 20 de março de 2020, reconheceram a existência de
calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar
federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando que o Decreto Legislativo nº 2.495 de 31 de março
de 2020, que reconhece para efeitos do artigo 65 da Lei
Complementar nº 101 de 4 maio de 2000, a ocorrência do estado
de calamidade publica nos municípios do Estado de São Paulo...
DECRETA:
Art. 12, Fica declarado ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA para
todos os fins de direito no Município de Pradópolis, em razão da
pandemia da doença infecciosa viral respiratória (COVID-19),
causada pelo agente do novo Coronavirus.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, aplicam-se as
suspensões dos prazos e disposições estabelecidos nos artigos 23,
31e 70, e as dispensas do atingimento dos resultados fiscais e a
limitação de empenho prevista no artigo 9º, a reboque do
disposto no artigo 65, todos da Lei Complementar federal nº 101,
de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), enquanto
perdurar o estado de calamidade pública.
Art. 2º. Para evitar que o déficit atual no Quadro de Pessoal
Permanente, afete os serviços de saúde pública e prejudique a
população em decorrência da pandemia da COVID-19 (novo
Coronavirus), fica autorizada a contratação emergencial de
pessoal destinadas exclusivamente à situação de calamidade
pública e o atendimento à situação de emergência em saúde
pública, conforme dispõe os artigos 164 e 165, inciso Ill da Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993, no art. 37,
inciso IX da Constituição Federal, nos termos do Decreto
Municipal nº 315, de 23 de março de 2020.
Art. 3º. Ficam mantidas as medidas adotadas na situação
emergencial declarada pelo Decreto Municipal nº 314, de 23 de
março de 2020, com suas alterações posteriores e consolidadas,
principalmente, as que abrangem restrição de atividades não
essenciais, de maneira a evitar aglomeração e possível
contaminação ou propagação do Coronavirus, mantendo-as
suspensas até 10 de maio de 2020.
Art. 42, Fica o Município autorizado a adotar excepcionalmente, as
prerrogativas previstas no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº
8.666/93, de 21 de junho de 1993, para aquisição de bens e/ou
serviços com dispensa de licitação que também observará os
termos previstos nos artigos 4º e 4º-| da Lei Federal nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, com redação dada pela Medida Provisória
n£ 926, de 20 de março de 2020, destinada aos serviços públicos e
atividades essenciais definidas nos termos do Decreto Federal nº
10.282 de 20 de março de 2020, sempre precedidos de pesquisa
de preços comprovada por documentos idôneos.
Art. 5º. O Poder Executivo deverá solicitar, por meio de
mensagem a ser enviada à Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo, o reconhecimento do estado de calamidade pública
para os fins do artigo 65, da Lei Complementar federal nº 101, de
4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 23 de abril de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
EXTRATO DE ADITAMENTO CONTRATUAL
- Prorrogação de Prazo Contratual -
Aditamento Contratual nº 001 — Contrato Administrativo nº
002/2019
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
CNPJ: 01.926.718/0001-76
Contratada: BARCELLOS E FRANCINE ENGENHARIA E
ARQUITETURA LTDA CNPJ: 11.161.282/0001-25
Objeto: Prestação de serviço de elaboração, correção/revisão e
acompanhamento de projeto técnico de combate e prevenção de
incêndio para a Câmara Municipal de Pradópolis, com posterior
fiscalização da implantação dos sistemas, até a aprovação e
emissão final do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros — AVCB.
Vigência: Prazo prorrogado por 12 (doze) meses, com início em 09
de maio de 2020 e término 08 de maio de 2021.
Pradópolis, 24 de abril de 2020.
Fabio Pereira da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis.