norma nº 7/2020

Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 007/2020
Dispõe sobre a realização de audiência pública
no âmbito da Câmara Municipal de
Pradópolis para fins de apresentação e
discussão acerca do Projeto de Lei nº 011/2020
— Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 18 e seguintes da Lei Orgânica Municipal c/c art. 19
do Regimento Interno (Resolução nº 02/92),
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de realização de audiência pública no
processo legislativo, principalmente quando se refere às Leis Orçamentárias, com previsão
expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal, sem a qual não há legitimidade do processo de
criação da Lei e a própria legalidade do processo fica comprometida;
CONSIDERANDO a intensificação da pandemia causada pelo novo
coronavírus, COVID-19;
RESOLVE:
Art. 1º. Suspender, em caráter excepcional e temporário, no dia 08 de junho
de 2020, as 10 horas, o Ato Normativo nº 001/2020 e alterações posteriores, unicamente para
fim de permitir a participação popular presencial na realização da audiência pública para
apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 011/2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, a
ser realizada na sede da Câmara Municipal de Pradópolis.
Parágrafo Único — A audiência pública será realizada aberta ao
público, porém deverá ser mantido o distanciamento mínimo de 2
metros entre os presentes, o uso de máscara facial será obrigatório e
será disponibilizado álcool em gel 70% para higienização e
desinfecção das mãos, conforme orientações da Organização Mundial
da Saúde (OMS).
Art. 2º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em, 05 de junho de 2020
ci ls Aaders MATH
Presidente da Câmara
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGDpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Diário Oficial
Nº 765 — Ano 2020 Sexta-feira, 05 de Junho de 2020 Prefeitura Municipal Pradópolis
; PODER LEGISLATIVO
ATO Nº 007/2020 FABIO PEREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara
Dispõe sobre a realização de audiência pública no âmbito da MATHEUS ALVES DE CAMPOS
Câmara Municipal de Pradópolis para fins de apresentação e 1º Secretário
discussão acerca do Projeto de Lei nº 011/2020 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 18 é seguintes da Lei
Orgânica Municipal c/c art. 19 do Regimento Interno (Resolução
nº 02/92),
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de realização de audiência
pública no processo legislativo, principalmente quando se refere
às Leis Orçamentárias, com previsão expressa na Lei de
Responsabilidade Fiscal, sem a qual não há legitimidade do
processo de criação da Lei e a própria legalidade do processo fica
comprometida;
CONSIDERANDO a intensificação da pandemia causada pelo novo
coronavirus, COVID-19;
RESOLVE:
Art. 1º. Suspender, em caráter excepcional e temporário, no dia
08 de junho de 2020, as 10 horas, o Ato Normativo nº 001/2020 e
alterações posteriores, unicamente para fim de permitir a
participação popular presencial na realização da audiência pública
para apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 011/2020 - Lei
de Diretrizes Orçamentárias, a ser realizada na sede da Câmara
Municipal de Pradópolis.
Parágrafo Único — A audiência pública será realizada aberta ao
público, porém deverá ser mantido o distanciamento mínimo de 2
metros entre os presentes, o uso de máscara facial será
obrigatório e será disponibilizado álcool em gel 70% para
higienização e desinfecção das mãos, conforme orientações da
Organização Mundial da Saúde (OMS).
Art. 2º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em, 05 de junho de 2020