norma nº 338/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 338, DE 14 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NÃO
ESSENCIAL DE PRADÓPOLIS DIANTE DO RETROCESSO
DA REGIÃO METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO À
FASE 1 DO PLANO SÃO PAULO (VERMELHA) E
ALTERAÇÕES NO DECRETO MUNICIPAL Nº 314, DE 23 DE
MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal,
Considerando a edição, pelo Governo do Estado de São Paulo
do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, instituindo o Plano São Paulo e medidas
sanitárias e critérios para a reabertura de setores da economia durante a quarentena de
enfrentamento ao coronavírus, concedendo aos Municípios a flexibilização dos setores
anunciados no referido Plano;
Considerando que a região metropolitana de Ribeirão Preto
estava enquadrada na fase 2 do Plano São Paulo (laranja) na primeira etapa do referido
documento até o dia 15 de junho pf.;
Considerando que o Governo do Estado de São Paulo faria
nova analise a cada 15 dias para nova readequação de fase do plano;
Considerando que após essa analise, houve um rebaixamento
da região de Ribeirão Preto para a fase 1 do Plano São Paulo (vermelha), significando
retrocesso na reabertura ao público em geral do comércio considerado característico como
“não essencial”;
Considerando que se torna necessária a ação do Poder Público
Municipal, tendo em vista que o número de contaminados no Município cresceu
significativamente nas ultimas duas semanas;
Considerando que, somente retirando a população de
circulação é que podemos evitar uma contaminação geral da população pradopolense;
Considerando os termos do Comunicado Externo da ARTESP -
DPL nº 03/2020, que dispõe em seu item 1.7 “nas linhas de características suburbanas não
poderão transportar passageiros em pé”:
Considerando, que cabe a Administração a fiscalização, bem
como a requisição e o auxílio da autoridade policial local ou regional para a execução de
medidas referentes à profilaxia da doença,
DECRETA:
Art. 1º. Todos os estabelecimentos comerciais e de prestação
de serviços considerados como não essenciais que tiveram seu funcionamento autorizado
através do Decreto Municipal nº 334, de 29 de maio de 2020, deverão suspender o
DS o Ran
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atendimento presencial ao público em razão da região metropolitana de Ribeirão Preto ter
retrocedido à fase 1 (vermelha) do Plano São Paulo.
Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de
serviços de modo geral, independentemente do ramo de atividade econômica, com exceção
dos serviços essenciais já discriminados no Decreto Municipal nº 314, de 23 de março de
2020, deverão permanecer sem o atendimento presencial, permitido o acesso aos clientes,
até o limite da porta de entrada, por meio dos serviços de entregas na parte externa, com o
distanciamento mínimo obrigatório entre uma pessoa e outra, ou a domicílio (“delivery”), pela
internet, aplicativos, telefone e “drive thru”.
Art. 3º. Os bares, restaurantes, lanchonetes, sorveterias, casas
de suco, loja de açaí e trailers estão terminantemente proibidos de manter clientes em seus
estabelecimentos.
Parágrafo único. Os estabelecimentos elencados acima
também poderão funcionar sem o atendimento presencial, permitido o acesso aos clientes,
até o limite da porta de entrada, por meio dos serviços de entregas na parte externa com
retirada na porta ou por meio do serviço de “delivery” ou “drive thru”.
Art. 4º. Permanece suspensa a realização de missas, cultos
e outras atividades religiosas com a presença de público, podendo as igrejas e templos
continuar abertos somente para que cada fiel possa fazer a sua prece de forma individual.
Art. 5º. As academias de ginastica e musculação, campos
society e quadras, deverão obrigatoriamente permanecer fechadas ao público, até que
tenham a autorização para a retomada das atividades estipuladas pelo Governo do Estado
no denominado Plano São Paulo.
Art. 6º. O 8 1º do art. 6º do Decreto Municipal nº 314, de 23 de
março de 2020 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º...
$ 1º. Excetuam-se das restrições de funcionamento:
! - os postos de combustíveis, lojas de conveniência,
farmácias, petshops, lavanderias, estabelecimentos médicos, farmacêuticos e
psicológicos, distribuidores de gás, laboratórios ópticos e de análises clinicas,
serviços de entrega a domicílio e serviços funerários;
1l- os supermercados e mercados;
Wl — padarias e açougues;
IV- agências bancárias e lotéricas;
IV- setor industrial;
V - oficinas mecânicas, auto peças, auto elétricas,
borracharias e serviços de lava-rápido;
VI — lojas de materiais de construção, elétrica e hidráulica;
5555555)
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$ 2º. Todos os estabelecimentos citados acima poderão
funcionar de acordo com os horários fixados no respectivo alvará de licença e
funcionamento.
$ 3º Os supermercados e mercados deverão realizar a
aferição de temperatura corporal dos clientes e funcionários, antes de adentrarem ao
recinto, através de termômetros infravermelhos ou outro instrumento correlato.
$ 4º. Sendo aferida temperatura de 37,8ºC (trinta e sete
vírgula oito graus celsius) ou superior, não será permitida sua entrada no
estabelecimento e deverá ser imediatamente comunicado ao Departamento de Saúde
do Município, bem como orientá-lo a procurar o serviço de saúde imediatamente.
$ 5º A norma prevista no $ 3º fica vigente como
recomendação e, a partir do dia 22 de junho de 2020, passa a vigorar como
determinação para os supermercados e mercados com área igual ou maior que 500m?.
$ 6º. Aos supermercados e mercados deverá ser mantida a
limitação da entrada de 30 pessoas por vez, com a proibição de aglomerações nas
áreas internas e externas e, no caso de filas, distanciamento obrigatório de um metro
e meio entre uma pessoa e outra, ficando sob a responsabilidade do proprietário do
estabelecimento a manutenção uma pessoa para controle do fluxo na entrada do
local, devendo ainda ser proibido o uso de cestinhas de mão, além de manter
higienização dos carrinhos com álcool a cada utilização;
$ 7º. As agências bancárias e lotéricas deverão manter
displays de álcool gel nos caixas eletrônicos e em toda a área de atendimento,
limitando a entrada de 10 pessoas por vez, com a proibição de aglomerações nas
áreas internas e externas e, no caso de filas, distanciamento obrigatório de um metro
e meio entre uma pessoa e outra.”
Art. 7º. As regras contidas neste Decreto serão monitoradas
pelo Setor de Fiscalização e Vigilância Sanitária e Epidemiológica, podendo recorrer ao
auxílio da Polícia Militar para garantir o cumprimento de seus atos.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento das normas
deste Decreto, os infratores ficarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Posturas
Municipal, até o pagamento de multa que pode chegar a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além
de ter o Alvará de Licença e Funcionamento do estabelecimento suspenso, paralisando-se a
atividade, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais previstas.
Art. 8º. O atendimento ao público nos departamentos
municipais e setores poderá ser realizado de forma presencial em horário reduzido a até
50%, a critério do respectivo Diretor do Departamento, com número controlado de
atendimento.
8 1º. A Biblioteca Municipal, Junta Militar, Banco do Povo,
PROCON e demais setores, somente realizarão o atendimento presencial se necessário,
dando preferência no atendimento eletrônico e por canais telefônicos. A
8 2º. O Departamento de Assistência Social e CRAS somente
realizará o atendimento em regime presencial em casos considerados de extrema urgência
e emergencial, assim reconhecidos e autorizados dela Diretora do Departamento.
Do
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$ 3º. O Paço Municipal somente realizará o atendimento ao
público no período da manhã e o restante do período deverá ser através de canais
eletrônicos ou telefone.
& 4º. O Conselho Tutelar manterá o funcionamento em regime
de plantão entre os conselheiros tutelares.
$ 5º. Os locais de atendimento ao público deverão adotar
formas de distanciamento social, evitando-se que a população fique a menos de 1,50 metros
do balcão de atendimento e/ou atendente, demarcando o local com fitas e obstáculos que
evitem ultrapassar referida barreira, a fim de preservar a saúde do servidor público e da
população.
8 6º. Deverá ser disponibilizado em todos os prédios públicos,
álcool em gel para a população higienizar as mãos ao adentrar ao local, bem como para os
servidores públicos nas respectivas mesas de atendimento.
$ 7º. Todas as superfícies de toque, os pisos, paredes e
bancadas, devem ser higienizadas, no mínimo a cada 3 (três) horas, durante o período de
funcionamento e sempre quando do inicio das atividades, preferencialmente com álcool a
70% (setenta por cento), água sanitária ou hipoclorito a 1% (um por cento);
$ 8º. Deverão ser mantidas abertas as janelas dos prédios
públicos contribuindo para a renovação do ar.
Art. 9º. É obrigatório o uso de máscaras de proteção facial,
ainda que artesanais, tanto para circulação nas vias públicas da cidade, inclusive dentro dos
veículos automotores, e no interior de estabelecimentos comerciais essenciais, quanto
durante a prática de exercícios físicos ao ar livre, nas corridas e caminhadas, e nos passeios
a pé ou de bicicleta.
Parágrafo único. Sem prejuízo no disposto do caput, deverão
ser adotadas medidas de distanciamento social nos ambientes públicos, para evitar a
aglomeração de pessoas, durante a pandemia, assim como outras mais especiais de
proteção de idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas ou imunodeprimidas.
Art. 10º. Os transportes coletivos urbanos e suburbanos não
poderão circular no interior deste município com passageiros em pé dentro do ônibus, nos
moldes estabelecidos pela Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do
Estado de São Paulo - ARTESP através do Comunicado Externo DLP nº 03/2020, item 1.7.
& 1º. Entende-se por circular no interior deste município, os
ônibus que adentrarem para desembarque e os que tiverem embarque no âmbito do
mesmo.
8 2º. Ao verificar o descumprimento deste artigo, o passageira,
devidamente identificado deverá formalizar sua denúncia através dos canais oficiais!
juntando foto ou vídeo, informando data e horário da ocorrência. 3)
8 3º. O descumprimento ao disposto no caput deste artigo será +»
reportado imediatamente pela Administração aos órgãos competentes de regulação e
fiscalização do Estado — ARTESP e ao Ministério Público do Estado de São Paulo para que
sejam adotadas as providencias cabíveis ao caso.
E
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Art. 11. Permanecem afastados até novo ato do Executivo,
todos os trabalhadores idosos, gestantes e pessoas com doença crônicas ou
imunodeprimidas, à luz das recomendações do Ministério da Saúde e da Secretaria de
Estado da Saúde, conforme item 2, do parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 64.994 de 28
de maio de 2020 e do Decreto Municipal nº 314 de 23 de março de 2020 com suas
alterações.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial as contidas no Decreto Municipal nº 334, de 29 de maio de 2020, e mantidas as
demais dispostas no Decreto Municipal nº 314, de 23 de março de 2020 e alterações
posteriores, as quais ficam prorrogadas até 28 de junho de 2020.
Art. 13. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos válidos a partir de 15 de junho de 2020.
Pradópólis, 14 Be junho de 2020.
MARTINS
refeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
|
)
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Diretor de Administração Geral
Do
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DECRETO MUNICIPAL Nº 338, DE 14 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NÃO
ESSENCIAL DE PRADÓPOLIS DIANTE DO RETROCESSO DA REGIÃO
METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO À FASE 1 DO PLANO SÃO
PAULO (VERMELHA) E ALTERAÇÕES NO DECRETO MUNICIPAL Nº
314, DE 23 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal,
Considerando a edição, pelo
Governo do Estado de São Paulo do Decreto nº 64.994, de 28 de
maio de 2020, instituindo o Plano São Paulo e medidas sanitárias e
critérios para a reabertura de setores da economia durante a
quarentena de enfrentamento ao coronavírus, concedendo aos
Municípios a flexibilização dos setores anunciados no referido
Plano;
Considerando que a região
metropolitana de Ribeirão Preto estava enquadrada na fase 2 do
Plano São Paulo (laranja) na primeira etapa do referido
documento até o dia 15 de junho p.f.;
Considerando que o Governo do
Estado de São Paulo faria nova analise a cada 15 dias para nova
readequação de fase do plano;
Considerando que após essa
analise, houve um rebaixamento da região de Ribeirão Preto para
a fase 1 do Plano São Paulo (vermelha), significando retrocesso na
reabertura ao público em geral do comércio considerado
característico como “não essencial”;
F E
Considerando que se torna
necessária a ação do Poder Público Municipal, tendo em vista que
o número de contaminados no Município cresceu
significativamente nas ultimas duas semanas;
Considerando que, somente
retirando a população de circulação é que podemos evitar uma
contaminação geral da população pradopolense;
Considerando os termos do
Comunicado Externo da ARTESP - DPL nº 03/2020, que dispõe em
seu item 1.7 “nas linhas de características suburbanas não
poderão transportar passageiros em pé”;
Considerando, que cabe a
Administração a fiscalização, bem como a requisição e o auxílio da
autoridade policial local ou regional para a execução de medidas
referentes à profilaxia da doença,
DECRETA:
Art. 1º, Todos os estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços considerados como não
essenciais que tiveram seu funcionamento autorizado através do
Decreto Municipal nº 334, de 29 de maio de 2020, deverão
suspender o atendimento presencial ao público em razão da
região metropolitana de Ribeirão Preto ter retrocedido à fase 1
(vermelha) do Plano São Paulo.
Art. 2º. Os estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços de modo geral,
independentemente do ramo de atividade econômica, com
exceção dos serviços essenciais já discriminados no Decreto
Municipal nº 314, de 23 de março de 2020, deverão permanecer
sem o atendimento presencial, permitido o acesso aos clientes,
até o limite da porta de entrada, por meio dos serviços de
entregas na parte externa, com o distanciamento mínimo
obrigatório entre uma pessoa e outra, ou a domicílio (“delivery”),
pela internet, aplicativos, telefone e “drive thru”.
Art. 3% Os bares, restaurantes,
lanchonetes, sorveterias, casas de suco, loja de açaí e trailers
estão terminantemente proibidos de manter clientes em seus
estabelecimentos.
Parágrafo único. Os estabelecimentos
elencados acima também poderão funcionar sem o atendimento
presencial, permitido o acesso aos clientes, até o limite da porta
de entrada, por meio dos serviços de entregas na parte externa
com retirada na porta ou por meio do serviço de “delivery” ou
“drive thru”.
Art. 4º, Permanece suspensa a
realização de missas, cultos e outras atividades. religiosas com a
presença de público, podendo as igrejas e templos continuar
abertos somente para que cada fiel possa fazer a sua prece de
forma individual.
Art. 52. As academias de ginastica
e musculação, campos society e quadras, deverão
obrigatoriamente permanecer fechadas ao público, até que
tenham a autorização para a retomada das atividades estipuladas
pelo Governo do Estado no denominado Plano São Paulo.
Art. 6º. O 8 1º do art. 6º do
Decreto Municipal nº 314, de 23 de março de 2020 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 6º...
5 1º. Excetuam-se das restrições de
funcionamento:
!—os postos de combustíveis, lojas
de conveniência, farmácias, petshops, lavanderias,
estabelecimentos médicos, farmacêuticos e psicológicos,
distribuidores de gás, laboratórios ópticos e de análises clinicas,
serviços de entrega a domicílio e serviços funerários;
!l—os supermercados e mercados;
!ll- padarias e açougues;
1V— agências bancárias e lotéricas;
IV-setor industrial;
V- oficinas mecânicas, auto peças,
auto elétricas, borracharias e serviços de lava-rápido;
Vi — lojas de materiais de
construção, elétrica e hidráulica;
5 2º, Todos os estabelecimentos
citados acima poderão funcionar de acordo com os horários
fixados no respectivo alvará de licença e funcionamento.
5 3º Os supermercados e
mercados deverão realizar a aferição de temperatura corporal dos
clientes e funcionários, antes de adentrarem ao recinto, através de
termômetros infravermelhos ou outro instrumento correlato.
$ 4º. Sendo aferida temperatura de
37,8ºC (trinta e sete vírgula oito graus Celcius) ou superior, não
será permitida sua entrada no estabelecimento e deverá ser
imediatamente comunicado ao Departamento de Saúde do
Município, bem como orientá-lo a procurar o serviço de saúde
imediatamente.
5 5º, A norma prevista no 8 3º fica
vigente como recomendação e, a partir do dia 22 de junho de
2020, passa a vigorar como determinação para os supermercados
e mercados com área igual ou maior que 500m?.
5 6º, Aos supermercados e
mercados deverá ser mantida a limitação da entrada de 30
pessoas por vez, com a proibição de aglomerações nas áreas
internas e externas e, no caso de filas, distanciamento obrigatório
de um metro e meio entre uma pessoa e outra, ficando sob a
responsabilidade do proprietário do estabelecimento a
manutenção uma pessoa para controle do fluxo na entrada do
local, devendo ainda ser proibido o uso de cestinhas de mão, além
de manter higienização dos carrinhos com álcool a cada utilização;
5 78. As agências bancárias e
lotéricas deverão manter displays de álcool gel nos caixas
eletrônicos e em toda a área de atendimento, limitando a entrada
de 10 pessoas por vez, com a proibição de aglomerações nas áreas
internas e externas e, no caso de filas, distanciamento obrigatório
de um metro e meio entre uma pessoa e outra.”
Art. 7º. As regras contidas neste
Decreto serão monitoradas pelo Setor de Fiscalização e Vigilância
Sanitária e Epidemiológica, podendo recorrer ao auxílio da Polícia
Militar para garantir o cumprimento de seus atos.
Parágrafo Único. Em caso de
descumprimento das normas deste Decreto, os infratores ficarão
sujeitos às penalidades previstas no Código de Posturas Municipal,
até o pagamento de multa que pode chegar a R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), além de ter o Alvará de Licença e Funcionamento do
estabelecimento suspenso, paralisando-se a atividade, sem
prejuízo das demais sanções administrativas e penais previstas.
Art. 8º. O atendimento ao público
nos departamentos municipais e setores poderá ser realizado de
forma presencial em horário reduzido a até 50%, a critério do
respectivo Diretor do Departamento, com número controlado de
atendimento.
8 1º. A Biblioteca Municipal, Junta
Militar, Banco do Povo, PROCON e demais setores, somente
realizarão o atendimento presencial se necessário, em um único
período, dando referida publicidade dos horários estabelecidos ao
caso.
5 2º. O Departamento de
Assistência Social e CRAS somente realizará o atendimento em
regime presencial em casos considerados de extrema urgência e
emergencial, assim reconhecidos e autorizados dela Diretora do
Departamento.
5 3º. O Paço Municipal somente
realizará o atendimento ao público no período da manhã e o
restante do período deverá ser através de canais eletrônicos ou
telefone.
$ 4º, O Conselho Tutelar manterá
o funcionamento em regime de plantão entre os conselheiros
tutelares.
$ 5º. Os locais de atendimento ao
público deverão adotar formas de distanciamento social,
evitando-se que a população fique a menos de 1,50 metros do
balcão de atendimento e/ou atendente, demarcando o local com
fitas e obstáculos que evitem ultrapassar referida barreira, à fim
de preservar a saúde do servidor público e da população.
$ 6º. Deverá ser disponibilizado em
todos os prédios públicos, álcool em gel para a população
higienizar as mãos ao adentrar ao local, bem como para os
servidores públicos nas respectivas mesas de atendimento.
8 78. Todas as superfícies de
toque, os pisos, paredes e bancadas, devem ser higienizadas, no
mínimo a cada 3 (três) horas, durante o período de
funcionamento e sempre quando do inicio das atividades,
preferencialmente com álcool a 70% (setenta por cento), água
sanitária ou hipoclorito a 1% (um por cento);
5 8º. Deverão ser mantidas abertas
as janelas dos prédios públicos contribuindo para a renovação do
ar.
Art. 98. É obrigatório o uso de
máscaras de proteção facial, ainda que artesanais, tanto para
circulação nas vias públicas da cidade, inclusive dentro dos
veículos automotores, e no interior de estabelecimentos
comerciais essenciais, quanto durante a prática de exercícios
físicos ao ar livre, nas corridas e caminhadas, e nos passeios a pé
ou de bicicleta,
Parágrafo único. Sem prejuízo no
disposto do caput, deverão ser adotadas medidas de
distanciamento social nos ambientes públicos, para evitar a
aglomeração de pessoas, durante a pandemia, assim como outras
mais especiais de proteção de idosos, gestantes e pessoas com
doenças crônicas ou imunodeprimidas.
Art. 10º. Os transportes coletivos urbanos e suburbanos não
poderão circular no interior deste município com passageiros em
pé dentro do ônibus, nos moldes estabelecidos pela Agência
Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São
Paulo — ARTESP através do Comunicado Externo DLP nº 03/2020,
item 1.7.
8 1º. Entende-se por circular no interior deste município, os
ônibus que adentrarem para desembarque e os que tiverem
embarque no âmbito do mesmo.
8 2º, Ao verificar o descumprimento deste artigo, o passageiro
devidamente identificado deverá formalizar sua denúncia através
dos canais oficiais juntando foto ou vídeo, informando data e
horário da ocorrência.
8 3º. O descumprimento ao disposto no caput deste artigo será
reportado imediatamente pela Administração aos órgãos
competentes de regulação e fiscalização do Estado — ARTESP e ao
Ministério Público do Estado de São Paulo para que sejam
adotadas as providencias cabíveis ao caso.
Art. 11, Permanecem afastados até novo ato do Executivo, todos
os trabalhadores idosos, gestantes e pessoas com doença crônicas
ou imunodeprimidas, à luz das recomendações do Ministério da
Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde, conforme item 2, do
parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 64.994 de 28 de maio de
2020 e do Decreto Municipal nº 314 de 23 de março de 2020 com
suas alterações.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial
as contidas no Decreto Municipal nº 334, de 29 de maio de 2020,
e mantidas as demais dispostas no Decreto Municipal nº 314, de
23 de março de 2020 e alterações posteriores, as quais ficam
prorrogadas até 28 de junho de 2020.
Art. 13. Este decreto entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a partir de 15
de junho de 2020.
Pradópolis, 14 de junho de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do
artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Diretor de Administração Geral