norma nº 340/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 340, DE 18 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DO COMÉRCIO NÃO
ESSENCIAL DE PRADÓPOLIS DIANTE DO AUMENTO
CONSIDERADO DO NUMERO DE CASOS DE INFECTADOS
PELO NOVO CORONAVIRUS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal,
Considerando que, de acordo com atual Decreto nº 64.994,
de 28 de maio de 2020, do Governo do Estado, a partir do dia 15 de junho de 2020, no
Plano São Paulo, os municípios da região de Ribeirão Preto, dentre os quais o de
Pradópolis, sofreram regressão por causa do crescimento de internações e óbitos, passando
à zona mais restrita da quarentena, a vermelha, que libera somente atividades essenciais...
Considerando que se torna necessária a ação do Poder
Público Municipal, tendo em vista que o número de contaminados no Município cresceu
significativamente nos últimos dias;
Considerando que, somente retirando a população de
circulação é que podemos evitar uma contaminação geral da população pradopolense;
DECRETA:
Art. 1º. A partir do dia 19 de junho de 2020, fica proibido o
funcionamento de todas as atividades de comércio e serviços considerados não essenciais,
com potencial de aglomeração de pessoas, em razão da situação de emergência de saúde
pública declarada desde o Decreto Municipal nº 314, de 23 de março de 2020,
especialmente:
| — salões de beleza, clínica de estética, serviços de
cabeleireiro e barbeiro;
H — escritórios de advocacia, contabilidade e imobiliárias;
ll — academias de ginástica, ginásio de esportes, campos e
quadras, ainda que ao ar livre;
IV — comércio de rua em geral (lojas);
V — concessionárias de motos e veículos;
VI — restaurantes, lanchonetes, rotisserias, sorveterias, casas
de suco ou de açaí;
VII — comércio de autopeças;
VIII — bares, boates e danceterias;
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IX — casas de festas e eventos;
X-— feira livre;
XI — clubes sociais, de serviço e de lazer;
XII — cultos, missas e serviços religiosos.
8 1º. Os estabelecimentos de que tratam os incisos VI, Ville X,
deste artigo, poderão efetuar serviços de entrega em domicílio (delivery) e disponibilizar a
retirada no local, sem sair do carro (drive thru), tanto de alimentos prontos e embalados
para consumo fora do estabelecimento, quanto de autopeças, desde que adotadas as
medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde e de vigilância sanitária.
$ 2º. Os comerciantes que se utilizarem de trailers e outras
estruturas móveis para venda de refeições, bebidas e lanches, como os estabelecimentos
indicados no inciso VI, deste artigo, deverão retirar mesas e cadeiras eventualmente
dispostas no local e atender somente por meio de serviços de entrega em domicílio
(delivery) e de retirada da compra no local, sem sair do carro (drive thru).
8 3º. Os bares somente poderão efetuar serviços de entrega
em domicílio (delivery), VEDADO O ATENDIMENTO PRESENCIAL, AINDA QUE EM
SISTEMA DRIVE THRU OU DE QUALQUER OUTRA FORMA, DEVENDO PERMANECER
DE PORTAS FECHADAS AO PÚBLICO.
8 4º. Ficam proibidos e suspensos, enquanto perdurar a
situação de emergência de saúde pública neste Município, a realização de quaisquer tipos
de atividades que resultem na aglomeração de pessoas, como de buffets, ou em áreas e
espaços esportivos públicos e particulares, encontros e reuniões sociais, festas, bailes e
forrós em salões e edículas alugadas, nos fundos de propriedades particulares.
Art. 2º. A proibição de funcionamento, prevista no artigo
anterior, não se aplica a:
| — farmácias e drogarias;
IH — supermercados, mercados, quitandas, mercearias e
hortifrúti;
ll — laboratórios de análises clínicas, clínicas médicas,
odontológicas (regime de plantão), psicológicas e de fisioterapia, hospital, óticas e outros
serviços de saúde;
IV — clínica veterinária, pet shops, lojas de produtos para
animais, medicamentos e comércio de insumos agrícolas;
V — ferragens e relacionados ao comércio de materiais de
construção, como elétrica e hidráulica;
VI - postos de combustíveis e lubrificantes;
VII — distribuidoras de gás de cozinha;
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VIII — açougues, avícolas, padarias e lojas de conveniência
(proibido o consumo no local);
IX — hotéis e pensões;
X — agências bancárias e casas lotéricas;
XI — táxis e estacionamentos;
XII — lojas de produtos para animais, medicamentos e comércio
de insumos agrícolas;
XIII — lavanderias e floriculturas.
Parágrafo único. Fica vedado o funcionamento de
restaurante ou refeitório nas áreas comuns dos hotéis e pensões, e todas as refeições
devem ser servidas aos hóspedes exclusivamente nos respectivos quartos.
Art. 3º. São também consideradas como serviços essenciais
para assegurar melhor qualidade de vida à população, devendo ser respeitadas as medidas
estabelecidas pelas autoridades de saúde e de vigilância sanitária:
| — manutenção predial e residencial (encanador, eletricista,
chaveiro e similar);
Il - manutenção e reparação de veículos automotores, ônibus,
motos, bicicletas, e outros meios de transporte, inclusive borracharias e serviços de lava-
rápido;
HI — assistência técnica de programas de informática e de
equipamentos eletrônicos.
Parágrafo único. Os prestadores de serviços deverão garantir
que tanto eles como todos os seus empregados utilizem equipamentos de proteção
individual (EPIs), conforme regramento da Vigilância Sanitária.
Art. 4º. Não estão sujeitas a qualquer restrição as atividades
essenciais como serviços funerários, produção agropecuária, indústrias em geral, inclusive
gráfica, concessionaria de serviços público (energia elétrica), correios, veículos de
comunicação, segurança privada, e setor da construção civil.
Art. 5º. Fica vedada a expedição de alvarás de licença e
autorização para a realização de eventos públicos e privados, dentre os quais: shows,
circos, parques de diversão, bailes, forrós e festas em geral, cabendo ao órgão competente
adotar providências necessárias para revogação daqueles alvarás eventualmente já
expedidos.
Art. 6º. As atividades de comércio e serviços considerados
essenciais, cujos estabelecimentos estão autorizados a funcionar, na forma do artigo 2º,
deste decreto, deverão atender, obrigatoriamente, às exigências de higiene,
descontaminação de ambientes e disponibilização de equipamentos de proteção individual,
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tantos para seus funcionários quanto aos clientes em geral, observadas as seguintes
condições:
| — instalação ou disponibilização de displays de álcool em
gel na entrada do estabelecimento, mantido um funcionário para orientar as pessoas a
higienizar as mãos e carrinhos;
ll — proibição de pessoas sem a máscara de proteção
facial;
Ill - obrigação de disponibilizar máscaras de acrílico (face
Shield) a todos os funcionários, indistintamente, que deverão usá-las sobre máscara de
pano, a fim de reforçar o equipamento de proteção facial e evitar, com maior segurança, o
contágio por coronavírus.
S 1º. Para os fins deste artigo, os estabelecimentos de
comércio e serviços essenciais deverão, obrigatoriamente, adotar todas as
recomendações dos protocolos do Ministério de Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde e
do Setor de Vigilância Sanitária do Município, a saber:
I-o uso de luvas comuns, além da higienização, a cada uso,
da máquina de cartão de débito/crédito, com álcool em gel 70%;
ll — a higienização, após cada utilização, com álcool 70%,
principalmente, de carrinhos de compra, aumentando a frequência de limpeza e desinfecção
de superfícies, equipamentos, materiais e objetos compartilhados pelas pessoas, durante
todo o período de funcionamento, sempre quando do início das atividades e nas trocas de
turnos, inclusive de pisos, paredes, forro e banheiro, preferencialmente, com água sanitária;
Ill — a disponibilização de kit completo de higienização de mãos
nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% e
toalhas de papel não reciclado;
IV — a manutenção nos locais de circulação e áreas comuns
com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e manter pelo menos uma
janela extema aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação do ar.
8 2º. Os supermercados, mercados, açougues e farmácias
deverão realizar a aferição de temperatura corporal dos clientes e funcionários, antes
de adentrarem ao recinto, através de termômetros infravermelhos ou outro instrumento
correlato.
$& 3º. Sendo aferida temperatura de 37,8ºC (trinta e sete vírgula
oito graus celsius) ou superior, não será permitida sua entrada no estabelecimento e deverá
ser imediatamente comunicado ao Departamento de Saúde do Município, bem como
orientá-lo a procurar o serviço de saúde imediatamente.
8 4º. A norma prevista no & 2º fica vigente como recomendação
e, a partir do dia 22 de junho de 2020, passa a vigorar como determinação para os
supermercados, mercados, açougues e farmácias em geral.
& 5º. Aos supermercados e mercados deverá ser mantida a
limitação da entrada de até 30 pessoas por vez, com a proibição de aglomerações nas
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áreas intemas e externas e, no caso de filas, distanciamento obrigatório de um metro e meio
entre uma pessoa e outra, ficando sob a responsabilidade do proprietário do
estabelecimento a manutenção uma pessoa para controle do fluxo na entrada do local.
S 6º. As agências bancárias e lotéricas deverão manter
displays de álcool gel nos caixas eletrônicos e em toda a área de atendimento, limitando a
entrada de 10 pessoas por vez, com a proibição de aglomerações nas áreas internas e
extemas e, no caso de filas, distanciamento obrigatório de um metro e meio entre uma
pessoa e outra.
Art. 7º. Os estabelecimentos comerciais e de serviços
considerados essenciais, na forma do artigo 2º deste decreto, poderão funcionar nos
horários estabelecidos no respectivo alvará de licença de funcionamento.
Art. 8º. Os transportes coletivos urbanos e suburbanos não
poderão circular no interior deste município com passageiros em pé dentro do ônibus, nos
moldes estabelecidos pela Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do
Estado de São Paulo — ARTESP através do Comunicado Externo DLP nº 03/2020, item 1.7.
$ 1º. Entende-se por circular no interior deste município, os
ônibus que adentrarem para desembarque e os que tiverem embarque no âmbito do
mesmo.
8 2º. Ao verificar o descumprimento deste artigo, o passageiro
devidamente identificado deverá formalizar sua denúncia através dos canais oficiais
juntando foto ou vídeo, informando data e horário da ocorrência.
$ 3º. O descumprimento ao disposto no caput deste artigo será
reportado imediatamente pela Administração aos órgãos competentes de regulação e
fiscalização do Estado — ARTESP e ao Ministério Público do Estado de São Paulo para que
sejam adotadas as providencias cabíveis ao caso.
Art. 9º. O velório municipal permanecerá aberto, diariamente,
das 7 às 17 horas, devendo os sepultamentos ocorrer no mesmo dia, até às 17 horas,
permanecendo suspensas as cerimônias fúnebres, para que nenhum enterro ocorra no
período das 17 até às 7 horas do dia seguinte.
S 1º. Os velórios serão realizados com os portões
fechados, com a recomendação de entrada de parentes e amigos em grupos de no
máximo dez pessoas por vez, em cada uma das salas, que será permitida somente
após a saída de quantidade equivalente, a fim de evitar aglomerações no interior do
local.
8 2º. As cerimônias religiosas e as honras fúnebres de
corpo presente ficarão restritas ao período máximo de 10 minutos, apenas para
familiares, e após os sepultamentos as salas deverão ser higienizadas conforme orientações
da Vigilância Sanitária.
8 3º. Havendo enterro de pessoa confirmada de ter sido
contaminada com coronavírus ou ser o caso suspeito, o cemitério municipal deverá
permanecer fechado ao público por 7 dias para que providencias possam ser adotadas para
lavagem e descontaminação do local.
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Art. 10. Enquanto perdurar o período de situação de
emergência de saúde pública, fica proibida a realização de carreatas, passeatas e quaisquer
eventos ou manifestações populares, que provoquem a aglomeração de pessoas, sem
prévia licença da Prefeitura, que deverá analisar cada caso e determinar medidas s
destinadas à contenção da propagação da infecção viral relativa à COVID-19 (novo
coronavírus).
Art. 11. É obrigatório o uso de máscaras de proteção facial,
ainda que artesanais, tanto para circulação nas vias públicas da cidade, inclusive dentro dos
veículos automotores, e no interior de estabelecimentos comerciais essenciais, quanto
durante a prática de exercícios físicos ao ar livre, nas corridas e caminhadas, e nos passeios
a pé ou de bicicleta.
Art. 12. As regras contidas neste Decreto serão monitoradas
pelo Setor de Fiscalização e Vigilância Sanitária e Epidemiológica, podendo recorrer ao
auxílio da Polícia Militar para garantir o cumprimento de seus atos.
8 1º. Em caso de descumprimento das normas deste Decreto,
os infratores ficarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Posturas Municipal, até
o pagamento de multa que pode chegar a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de ter o Alvará
de Licença e Funcionamento do estabelecimento suspenso, paralisando-se a atividade, sem
prejuízo das demais sanções administrativas e penais previstas.
8 2º. O responsável pelo estabelecimento infrator que insistir
na violação das normas federais, estaduais e municipais e favorecer a aglomeração de
pessoas, sem prejuízo das penalidades de multa e suspensão e/ou cassação de alvará de
funcionamento, poderá ser responsabilizado, civil e penalmente, por crime de infração de
medida sanitária preventiva, de que trata o artigo 268 do Código Penal.
Art. 13. Caso haja necessidade, a fiscalização municipal
poderá solicitar o auxílio da Polícia Militar para garantir o cumprimento das medidas
restritivas e demais proibições previstas neste decreto.
Art. 14. Toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias
na comunicação imediata de possíveis contatos com agentes infecciosos e circulação em
áreas consideradas como regiões de contaminação do COVID-19, evitando-se propagação
de noticias consideradas falsas que venham a causar pânico na população.
Art. 15. Fica também autorizado a adoção de medidas
temporárias e emergenciais, no âmbito da Administração Direta, que facilitem a prestação
de serviços públicos através de meios não presenciais:
| - O Departamento de Assistência Social e CRAS somente
realizarão o atendimento em regime presencial por agendamento e telefônico, com
exceção de casos considerados de extrema urgência e emergencial, assim
reconhecidos e autorizados dela Diretora do Departamento;
ll — O Paço Municipal somente realizará atendimento ao
público por meio de ligações telefônicas ou por meio eletrônico (e-mail — E-SIC),
através do site www.pradopolis.sp.gov.br ou canal da ouvidoria 156;
ll — O Departamento de Educação, Biblioteca Municipal,
Junta Militar, Banco do Povo, PROCON, CEMA e demais setores, com exceção do
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Departamento de Saúde, trabalharão com atendimento pelos canais telefônicos, não
presenciais de público;
IV - o Centro Odontológico somente atenderá casos de
emergência, em regime de plantão, devendo todo atendimento eletivo ser remarcado
quando cessar a pandemia;
V - o Conselho Tutelar deverá funcionar em regime de
plantão;
Parágrafo único. As medidas a que se referem os incisos
acima passam a valer imediatamente, podendo ser prorrogado a critério da Administração e
avaliação dos órgãos sanitários competentes.
Art. 16. Permanecem afastados até novo ato do Executivo,
todos os trabalhadores idosos, gestantes e pessoas com doença crônicas ou
imunodeprimidas, à luz das recomendações do Ministério da Saúde e da Secretaria de
Estado da Saúde, conforme item 2, do parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 64.994 de 28
de maio de 2020 e do Decreto Municipal nº 314 de 23 de março de 2020 com suas
alterações.
Art. 17. Fica revogado o Decreto Municipal nº 338, de 14 de
junho de 2020.
Art. 18. Fica prorrogada a situação de emergência declarada
através do Decreto Municipal nº 314 de 23 de março de 2020 e alterações posteriores até o
dia 28 de junho de 2020.
Art. 19. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Pradópolis; 18-de junho de 2020.
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
SAULO EMM L ATIQUE FILHO
Diretor de Administração Geral
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DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DO COMÉRCIO NÃO ESSENCIAL
DE PRADÓPOLIS DIANTE DO AUMENTO CONSIDERADO DO
NUMERO DE CASOS DE INFECTADOS PELO NOVO CORONAVIRUS E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal,
Considerando que, de acordo com atual Decreto
nº 64.994, de 28 de maio de 2020, do Governo do Estado, a partir
do dia 15 de junho de 2020, no Plano São Paulo, os municípios da
região de Ribeirão Preto, dentre os quais o de Pradópolis,
sofreram regressão por causa do crescimento de internações e
óbitos, passando à zona mais restrita da quarentena, a vermelha,
que libera somente atividades essenciais...
Considerando que se toma
necessária a ação do Poder Público Municipal, tendo em vista que
o número de contaminados no Município cresceu
significativamente nos últimos dias;
Considerando que, somente
retirando a população de circulação é que podemos evitar uma
contaminação geral da população pradopolense;
DECRETA:
Art. 12, A partir do dia 19 de junho de 2020, fica
proibido o funcionamento de todas as atividades de comércio e
serviços considerados não essenciais, com potencial de
aglomeração de pessoas, em razão da situação de emergência de
Oficial
saúde pública declarada desde o Decreto Municipal nº 314, de 23
de março de 2020, especialmente:
| — salões de beleza, clínica de
estética, serviços de cabeleireiro e barbeiro;
Il — escritórios de advocacia, contabilidade e
imobiliárias;
Ill — academias de ginástica, ginásio de esportes,
campos e quadras, ainda que ao ar livre;
IV — comércio de rua em geral (lojas);
V- concessionárias de motos e veículos;
VI — restaurantes, lanchonetes, rotisserias,
sorveterias, casas de suco ou de açaí;
VII — comércio de autopeças;
VIII - bares, boates e danceterias;
IX= casas de festas e eventos;
X-feira livre;
XI - clubes sociais, de serviço e de lazer;
XIl— cultos, missas e serviços religiosos.
8 1º. Os estabelecimentos de que tratam os
incisos VI, VIl e X, deste artigo, poderão efetuar serviços de
entrega em domicílio (delivery) e disponibilizar a retirada no local,
sem sair do carro (drive thru), tanto de alimentos prontos e
embalados para consumo fora do estabelecimento, quanto de
autopeças, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas
autoridades de saúde e de vigilância sanitária.
5 2º. Os comerciantes que se utilizarem de trailers
e outras estruturas móveis para venda de refeições, bebidas e
lanches, como os estabelecimentos indicados no inciso VI, deste
artigo, deverão retirar mesas e cadeiras eventualmente dispostas
no local e atender somente por meio de serviços de entrega em
domicílio (delivery) e de retirada da compra no local, sem sair do
carro (drive thru).
$ 3º. Os bares somente poderão efetuar serviços
de entrega em domicílio (delivery), VEDADO O ATENDIMENTO
PRESENCIAL, AINDA QUE EM SISTEMA DRIVE THRU OU DE
QUALQUER OUTRA FORMA, DEVENDO PERMANECER DE PORTAS
FECHADAS AO PÚBLICO.
8 4º. Ficam proibidos e suspensos, enquanto
perdurar a situação de emergência de saúde pública neste
Município, a realização de quaisquer tipos de atividades que
resultem na aglomeração de pessoas, como de buffets, ou em
áreas e espaços esportivos públicos e particulares, encontros e
reuniões sociais, festas, bailes e forrós em salões e edículas
alugadas, nos fundos de propriedades particulares,
Ar. 2º, A proibição de
funcionamento, prevista no artigo anterior, não se aplica a:
|- farmácias e drogarias;
Ill — supermercados, mercados, quitandas,
mercearias e hortifrúti;
ll — laboratórios de análises clínicas, clínicas
médicas, odontológicas (regime de plantão), psicológicas e de
fisioterapia, hospital, óticas e outros serviços de saúde;
IV — clínica veterinária, pet shops, lojas de
produtos para animais, medicamentos e comércio de insumos
agrícolas;
V — ferragens e relacionados ao comércio de
materiais de construção, como elétrica e hidráulica;
VI - postos de combustíveis e lubrificantes;
VII — distribuidoras de gás de cozinha;
Vil — açougues, avícolas, padarias e lojas de
conveniência (proibido o consumo no local);
IX— hotéis e pensões;
X— agências bancárias e casas lotéricas;
Xl-táxis e estacionamentos;
XIl — lojas de produtos para animais,
medicamentos e comércio de insumos agricolas;
XIll— lavanderias e floriculturas.
Parágrafo único. Fica vedado o funcionamento de
restaurante ou refeitório nas áreas comuns dos hotéis e pensões
e todas as refeições devem ser servidas aos hóspedes
exclusivamente nos respectivos quartos.
Art. 3º, São também consideradas
como serviços essenciais para assegurar melhor qualidade de vida
à população, devendo ser respeitadas as medidas estabelecidas
pelas autoridades de saúde e de vigilância sanitária:
| — manutenção predial e residencial (encanador,
eletricista, chaveiro e similar);
Il — manutenção e reparação de
veículos automotores, ônibus, motos, bicicletas, e outros meios de
transporte, inclusive borracharias e serviços de lava-rápido;
ll — assistência técnica de programas de
informática e de equipamentos eletrônicos.
Parágrafo único. Os prestadores de serviços
deverão garantir que tanto eles como todos os seus empregados
utilizem equipamentos de proteção individual (EPIs), conforme
regramento da Vigilância Sanitária.
Art. 4º. Não estão sujeitas a
qualquer restrição as atividades essenciais como serviços
funerários, produção agropecuária, indústrias em geral, inclusive
gráfica, concessionaria de serviços público (energia elétrica),
correios, veículos de comunicação, segurança privada, e setor da
construção civil.
Art. 5º. Fica vedada a expedição
de alvarás de licença e autorização para a realização de eventos
públicos e privados, dentre os quais: shows, circos, parques de
diversão, bailes, forrós e festas em geral, cabendo ao órgão
competente adotar providências necessárias para revogação
daqueles alvarás eventualmente já expedidos.
Art. 6º. As atividades de comércio
e serviços considerados essenciais, cujos estabelecimentos estão
autorizados a funcionar, na forma do artigo 2º, deste decreto,
deverão atender, obrigatoriamente, às exigências de higiene,
descontaminação de ambientes e disponibilização de
equipamentos de proteção individual, tantos para seus
funcionários quanto aos clientes em geral, observadas as
seguintes condições:
| — instalação ou disponibilização de displays de
álcool em gel na entrada do estabelecimento, mantido um
funcionário para orientar as pessoas a higienizar as mãos e
carrinhos;
ll — proibição de pessoas sem a máscara de
proteção facial;
lll — obrigação de disponibilizar máscaras
de acrílico (face shield) a todos os funcionários, indistintamente,
que deverão usá-las sobre máscara de pano, a fim de reforçar o
equipamento de proteção facial e evitar, com maior segurança, O
contágio por coronavírus.
8 1º. Para os fins deste artigo, os
estabelecimentos de comércio e serviços essenciais deverão,
obrigatoriamente, adotar todas as recomendações dos protocolos
do Ministério de Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde e do
Setor de Vigilância Sanitária do Município, a saber:
| — o uso de luvas comuns, além da
higienização, a cada uso, da máquina de cartão de débito/crédito,
com álcool em gel 70%;
ll — a higienização, após cada utilização,
com álcool 70%, principalmente, de carrinhos de compra,
aumentando a frequência de limpeza e desinfecção de superfícies,
equipamentos, materiais e objetos compartilhados pelas pessoas,
durante todo o período de funcionamento, sempre quando do
início das atividades e nas trocas de turnos, inclusive de pisos,
paredes, forro e banheiro, preferencialmente, com água sanitária;
Hll — a disponibilização de kit completo de
higienização de mãos nos sanitários de clientes e funcionários,
utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% e toalhas de papel
não reciclado;
IV—a manutenção nos locais de circulação
e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos
(filtros e dutos) e manter pelo menos uma janela externa aberta
ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação do ar.
S 2º. Os supermercados,
mercados, açougues e farmácias deverão realizar a aferição de
temperatura corporal dos clientes e funcionários, antes de
adentrarem ao recinto, através de termômetros infravermelhos
ou outro instrumento correlato.
$ 3º. Sendo aferida temperatura
de 37,8ºC (trinta e sete vírgula oito graus celsius) ou superior, não
será permitida sua entrada no estabelecimento e deverá ser
imediatamente comunicado ao Departamento de Saúde do
Município, bem como orientá-lo a procurar o serviço de saúde
imediatamente.
8 4º. A norma prevista no 5 2º fica
vigente como recomendação e, a partir do dia 22 de junho de
a a vigorar como determinação para os supermercados,
mercados, açougues e farmácias em geral.
S 5º. Aos supermercados e
mercados deverá ser mantida a limitação da entrada de até 30
pessoas por vez, com a proibição de aglomerações nas áreas
internas e externas e, no caso de filas, distanciamento obrigatório
de um metro e meio entre uma pessoa e outra, ficando sob a
responsabilidade do proprietário do estabelecimento a
manutenção uma pessoa para controle do fluxo na entrada do
local.
5 6º. As agências bancárias e
lotéricas deverão manter displays de álcool gel nos caixas
eletrônicos e em toda a área de atendimento, limitando a entrada
de 10 pessoas por vez, com a proibição de aglomerações nas
áreas internas e externas e, no caso de filas, distanciamento
obrigatório de um metro e meio entre uma pessoa e outra.
Art. 72, Os estabelecimentos comerciais e
de serviços considerados essenciais, na forma do artigo 2º deste
decreto, poderão funcionar nos horários estabelecidos no
respectivo alvará de licença de funcionamento.
Art. 8º, Os transportes coletivos urbanos e suburbanos não
poderão circular no interior deste município com passageiros em
pé dentro do ônibus, nos moldes estabelecidos pela Agência
Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São
Paulo — ARTESP através do Comunicado Externo DLP nº 03/2020,
item 1.7.
8 1º, Entende-se por circular no interior deste município, os
ônibus que adentrarem para desembarque e os que tiverem
embarque no âmbito do mesmo.
8 2º. Ao verificar o descumprimento deste artigo, o passageiro
devidamente identificado deverá formalizar sua denúncia através
dos canais oficiais juntando foto ou vídeo, informando data e
horário da ocorrência.
8 3º. O descumprimento ao disposto no caput deste artigo será
reportado imediatamente pela Administração aos órgãos
competentes de regulação e fiscalização do Estado — ARTESP e ao
Ministério Público do Estado de São Paulo para que sejam
adotadas as providencias cabíveis ao caso.
Art. 9º. O velório municipal permanecerá aberto,
diariamente, das 7 às 17 horas, devendo os sepultamentos
ocorrer no mesmo dia, até às 17 horas, permanecendo suspensas
as cerimônias fúnebres, para que nenhum enterro ocorra no
período das 17 até às 7 horas do dia seguinte.
8 1º. Os velórios serão realizados com os portões
fechados, com a recomendação de entrada de parentes e amigos
em grupos de no máximo dez pessoas por vez, em cada uma das
salas, que será permitida somente após a saída de quantidade
equivalente, a fim de evitar aglomerações no interior do local.
58 2º. As cerimônias religiosas e as honras
únebres de corpo presente ficarão restritas ríodo máximo
de 10 minutos, apenas para familiares, e após os sepultamentos
as salas deverão ser higienizadas conforme orientações da
Vigilância Sanitária.
S 3º. Havendo enterro de pessoa confirmada de ter sido
contaminada com coronavírus ou ser o caso suspeito, o cemitério
municipal deverá permanecer fechado ao público por 7 dias para
que providencias possam ser adotadas para lavagem e
descontaminação do local.
Art. 10. Enquanto perdurar o período de situação
de emergência de saúde pública, fica proibida a realização de
carreatas, passeatas e quaisquer eventos ou manifestações
populares, que provoquem a aglomeração de pessoas, sem prévia
licença da Prefeitura, que deverá analisar cada caso e determinar
medidas s destinadas à contenção da propagação da infecção viral
relativa à COVID-19 (novo coronavírus).
Art. 11. É obrigatório o uso de
máscaras de proteção facial, ainda que artesanais, tanto para
circulação nas vias públicas da cidade, inclusive dentro dos
veículos automotores, e no interior de estabelecimentos
comerciais essenciais, quanto durante a prática de exercícios
físicos ao ar livre, nas corridas e caminhadas, e nos passeios a pé
ou de bicicleta.
Art. 12. As regras contidas neste
Decreto serão monitoradas pelo Setor de Fiscalização e Vigilância
Sanitária e Epidemiológica, podendo recorrer ao auxílio da Polícia
Militar para garantir o cumprimento de seus atos.
$ 1º. Em caso de descumprimento das
normas deste Decreto, os infratores ficarão sujeitos às
penalidades previstas no Código de Posturas Municipal, até o
Pagamento de multa que pode chegar a R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), além de ter o Alvará de Licença e Funcionamento do
estabelecimento suspenso, paralisando-se a atividade, sem
prejuízo das demais sanções administrativas e penais previstas.
8 28. O responsável pelo
estabelecimento infrator que insistir na violação das normas
federais, estaduais e municipais e favorecer a aglomeração de
pessoas, sem prejuízo das penalidades de multa e suspensão e/ou
cassação de alvará de funcionamento, poderá ser
responsabilizado, civil e penalmente, por crime de infração de
medida sanitária preventiva, de que trata o artigo 268 do Código
Penal,
Art. 13. Caso haja necessidade, a
fiscalização municipal poderá solicitar o auxílio da Polícia Militar
Para garantir o cumprimento das medidas restritivas e demais
proibições previstas neste decreto.
Art. 14. Toda pessoa colaborará
com as autoridades sanitérias na comunicação imediata de
possiveis contatos com agentes infecciosos e circulação em áreas
consideradas como regiões de contaminação do COVID-19,
evitando-se propagação de noticias consideradas falsas que
venham a causar pânico na população.
Art. 15. Fica também autorizado a
adoção de medidas temporárias e emergenciais, no âmbito da
Administração Direta, que facilitem a prestação de serviços
públicos através de meios não presenciais:
| — O Departamento de Assistência Social e CRAS somente
realizarão o atendimento em regime presencial por agendamento
e telefônico, com exceção de casos considerados de extrema
urgência e emergencial, assim reconhecidos e autorizados dela
Diretora do Departamento;
Il — O Paço Municipal somente realizará atendimento ao público
por meio de ligações telefônicas ou por meio eletrônico (e-mail —
E-SIC), através do site www.pradopolis.sp.gov.br ou canal da
ouvidoria 156;
Hll — O Departamento de Educação, Biblioteca Municipal, Junta
Militar, Banco do Povo, PROCON, CEMA e demais setores, com
exceção do Departamento de Saúde, trabalharão com
atendimento pelos canais telefônicos, não presenciais de público;
IV — o Centro Odontológico somente atenderá casos de
emergência, em regime de plantão, devendo todo atendimento
eletivo ser remarcado quando cessar a pandemia;
Vo Conselho Tutelar deverá funcionar em regime de plantão;
Parágrafo único. As medidas a que se referem os incisos acima
passam a valer imediatamente, podendo ser prorrogado a critério
da Administração e avaliação dos órgãos sanitários competentes.
Art. 16. Permanecem afastados até novo ato do Executivo, todos
os trabalhadores idosos, gestantes e pessoas com doença crônicas
ou imunodeprimidas, à luz das recomendações do Ministério da
Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde, conforme item 2, do
parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 64.994 de 28 de maio de
2020 e do Decreto Municipal nº 314 de 23 de março de 2020 com
suas alterações.
Art. 17. Fica revogado o Decreto Municipal nº 338,
de 14 de junho de 2020.
Art. 18. Fica prorrogada a situação de emergência
declarada através do Decreto Municipal nº 314 de 23 de março de
2020 e alterações posteriores até o dia 28 de junho de 2020.
Art. 19. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Pradópolis, 18 de junho de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do
artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Diretor de Administração Geral
Referente as reclamações finalizadas e abaixo especificadas, fica
concedido, a partir da data de publicação desta intimação no
Diário Oficial do Município, prazo de 15 (quinze) dias para
oferecimento de recurso, nos termos do artigo 44 da lei
10.177/98 para o resultado avaliado. O recurso deverá ser
entregue no endereço: RUA PRIMEIRO DE JANEIRO, Nº 321,
CENTRO-PRADÓPOLIS-SP-CEP 14850-000,
Resultado: Fundamentada NÃO ATENDIDA:
ASSUNTO: Decisão 029/2020 do Procon Municipal de Pradópolis -
sP
Reclamação: 35.141.001.20-0000053
FORNECEDOR: BANCO BRADESCO S.A - CNPJ 60.746.948/0001-12
CONSUMIDOR: ADILSON DOS SANTOS - CPF 22156311803
ASSUNTO: Decisão 030/2020 do Procon Municipal de Pradópolis -
SP
Reclamação: 35.141.001.20-0000038
FORNECEDOR: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA - CNPJ
01.166.372/0001-55
CONSUMIDOR: GUSTAVO ANACLETO UANS - CPF 42070685896
ASSUNTO: Decisão 031/2020 do Procon Municipal de Pradópolis -
sP
Reclamação: 35.141.001.20-0000120
FORNECEDOR: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A - CNP)
17.197.385/0001-21
CONSUMIDOR: ANA LUCIA - CPF 04756549861