norma nº 1638/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1638, DE 26 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 24 de junho de 2020, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 14º Ficam estabelecidas, para a elaboração do
orçamento do Município, relativo ao exercício de 2021, as Diretrizes Gerais, os princípios
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber na Lei nº.
4.320, de 17 de março de 1.964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº. 101/2000) e na Lei
Orgânica do Município, Lei Plano Plurianual PPA 2018/2021, como nas recentes Portarias
editadas pelo Governo Federal, compreendendo:
a) Disposições preliminares;
b) Metas e prioridades da administração pública
municipal;
c) Organização e estrutura dos orçamentos, sua
execução e alteração;
d) Das disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas de resultados fiscais do município para o
exercício de 2021 são aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante
desta Lei, desdobrada nos demonstrativos abaixo indicados:
ANEXO | - PRIORIDADES E METAS PARA 2021
ANEXO Il —- RISCOS FISCAIS
ANEXO Ill - DESPESAS OBRIGATORIAS
ANEXO IV — PRIORIDADES E INDICADORES POR
PROGRAMAS
ANEXO V — PROGRAMAS, METAS E AÇÕES A
ANEXO VI —- METAS FISCAIS /)
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ANEXO VII - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
ANEXO VIII - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS
COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS
ANEXO IX- EVOLUÇÃO DE PATRIMONIO LIQUIDO
ANEXO X — ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANEXO XI — RECEITAS E DESPESAS
PREVIDENCIARIAS
ANEXO XIl - PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
ANEXO XII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA
RENUNCIA DE RECEITA
ANEXO XIV — MARGEM E EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
ANEXO XV — DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E
PROVIDENCIAS
CAPÍTULO Ill
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS,
SUA EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO
SEÇÃO |
Da Elaboração do Orçamento
Art. 3º. Para os efeitos desta lei, entende-se por:
|. Programa: é o instrumento de organização da ação
governamental, o qual visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados pelos
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual - PPA.
Il. Atividade: é o instrumento de programação, o qual visa
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação
de governo.
HI. Projeto: é o instrumento de programação, o qual visa
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo.
IV. Operação Especial: as despesas que não contribuem
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 4º. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas
respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os
grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as
fontes de recursos.
Parágrafo único. No escopo de possibilitar o controle a/)
que alude o art. 73, inciso VI, alínea b e inciso VIl da Lei Eleitoral pelo E. TCESP, a L:
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Orçamentária Anual de 2021 deverá conter específica atividade programática para abrigar os
gastos de propaganda e publicidade oficial, considerando-se atendida esta formalidade
mediante a utilização de sub elementos distintos, sendo um para abrigar as despesas relativas
a publicações de atos oficiais e outro para os gastos de propaganda e publicidade oficial.
Art. 5º. A estrutura orçamentária que servirá de base para
elaboração do Orçamento — Programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição
dos Anexos IV do PPA vigente.
Art. 6º. As Unidades Orçamentárias, quando da
elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária (Anexo IV do
PPA vigente) e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 7º. A proposta orçamentária, que não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e
à Lei de Responsabilidade Fiscal atenderá a um processo de planejamento permanente, à
participação comunitária.
& 1º. A execução orçamentária e financeira das despesas
realizadas de forma descentralizada, observarão as normas estabelecidas pela Portaria nº 339,
de 29/08/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional.
8 2º. O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta, inclusive
fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.
$ 3º. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas
as entidades de saúde, previdência e assistência social, se for o caso.
Art. 8º. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder
Executivo sua proposta parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda
Constitucional nº. 25/2000.
Art. 9º. A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da
despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
a) Austeridade na gestão dos recursos públicos;
b) Modernização na ação governamental;
c) Do equilíbrio orçamentário, na previsão e na
Execução orçamentária;
d) A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-
se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação, nos termos do art. 6º da Portaria Ministerial nº 163, de 04 de maio de 2.001.
Art.10. A proposta orçamentária anual atenderá às
diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o
montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício. A
& 1º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista
dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e
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inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa,
conforme preceito da LRF.
$ 2º. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à
gestão orçamentária — financeira ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências
derivadas na inobservância do parágrafo anterior.
Art. 11. O orçamento geral abrangerá os Poderes
Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações Diretas e será elaborado de
conformidade com a Portaria nº 42, do Ministério do Orçamento e Gestão e demais Portarias
editadas pelo Governo Federal.
Art. 12. As despesas com pessoal e encargos não poderão
ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes e os aumentos para o próximo
exercício ficarão condicionados a existência de recursos, expressa autorização legislativa e as
disposições do artigo 29-A e 169, da Constituição Federal e no artigo 38 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e
quatro por cento) ao Executivo e 6% (seis por cento) ao Legislativo da Receita corrente
Liquida.
& 1º. As situações que justificam a contratação excepcional
de horas extras, na hipótese de o Município ter atingido o limite prudencial para as despesas
de pessoal (95% dos 54 % da RCL, ou seja, 51,30% da RCL) são as seguintes:
a) Atender situações de emergência ou calamidade
pública;
b) Atender situações que possam comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços ou equipamentos;
c) Manutenção de serviços públicos essenciais que não
possam sofrer solução de continuidade.
d) Implantação de serviço urgente e inadiável;
e) Substituição de servidores por saída voluntária dispensa
ou de afastamentos transitórios, cujas ausências possam prejudicar sensivelmente os serviços,
e
f) Execução de serviços absolutamente transitórios e de
necessidades esporádicas.
8 2º. Para efeito da vedação disposta no artigo 22 da LRF,
seu parágrafo único e respectivo incisos, exclui-se as despesas decorrentes do pagamento de
horas extraordinárias pagas, para atendimento de situações de excepcional interesse público,
devidamente justificadas pela autoridade competente, bem como os casos de substituição
previstos em lei e bem assim eventual revisão nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição
Federal.
Art. 13. Na elaboração da proposta orçamentária serão
atendidos preferencialmente os programas constantes do anexo V e VI que fazem parte
integrante desta lei, podendo, na medida da necessidade, serem incluídos novos programa
desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo. /
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Parágrafo único. Fica ainda consignado que:
a) O Poder Executivo manterá dentro de suas
possibilidades a manutenção do equilíbrio orçamentário e aplicará os critérios de limitação de
empenho na forma preconizada nesta lei.
b) Para o exercício de 2021, além de observar as demais
diretrizes estabelecidas nesta lei a programação orçamentária considerará os benefícios para a
sociedade a partir de avaliação dos desempenhos de programas de governo.
Art. 14. Poderão ser contratadas consultoria e assessoria
para serviços que não possam ser desempenhados através dos quadros de pessoal de cada
órgão em razão da maior complexidade de seu objeto e da especialização e maior amplitude
de conhecimentos requeridos pelo respectivo caso.
Art. 15. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e
cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do
ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e 15 % (quinze por cento) nas ações e
serviços de saúde em conformidade com o disposto na EC. nº 29/2000 e a Lei Complementar
141/2012.
Art. 16. A proposta orçamentária que o Poder Executivo
encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 (trinta) de setembro compor-se-á de:
a) Mensagem;
b) Projeto de Lei Orçamentária;
c) Tabelas explicativas da receita e despesas dos três
últimos exercícios e demais anexos necessários.
Art. 17. Integrarão a lei orçamentária anual:
a) Sumário geral da receita por fontes e despesa por
funções de governo;
b) Sumário geral da receita e despesa, por categorias
econômicas;
c) Sumário da receita por fontes e respectiva legislação;
d) Quadro das dotações por órgãos do governo e da
administração.
Art. 18. O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o
Projeto de Lei Orçamentário à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão
legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
SEÇÃO II
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da 3
Reserva de Contingência
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A e
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Art. 19. A Lei orçamentária conterá “Reserva de
Contingência” identificada pelo código 99999999 em montante equivalente até 1,00 % (um por
cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2019 e se destinará a
atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais inesperados que não puderam
ser previstos durante a programação do orçamento, sendo vedada na forma do artigo 5º, III,
“b”, da Lei Complementar nº. 101 sua utilização para outros fins.
& 1º. Consideram-se passivos contingentes os riscos
financeiros já existentes decorrentes de ações judiciais trabalhistas, cíveis, previdenciárias,
indenizações por desapropriações, bem como outros que poderão causar perdas ou danos ao
patrimônio da entidade ou comprometer a execução de ações planejadas para serem
executadas no período em que as ocorrências se efetivaram.
8 2º. A utilização dos recursos da Reserva de Contingência
será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de
cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
SEÇÃO III
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal
e Encargos Sociais
Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8
1º, inciso Il, da Constituição Federal, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam os
Poderes Executivo e Legislativo autorizados a procederem a alterações de estrutura
organizacional e de carreiras, estudo e implementação do regime previdenciário, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 15,
16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000.
$ 1º. Além de observar às normas do caput, no exercício
financeiro de 2018 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão
atender as disposições contidas nos artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000.
8 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000 serão adotadas as medida de que
tratam os 88 3º e 4º do art.169 da Constituição Federal.
SEÇÃO IV
Das Disposições Sobre a Despesa de Pessoal
Art. 21. O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar
nº. 101 de 2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com
pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de
servidores e empregados públicos, para efeito do “caput”, os contratos de terceirização
relativos à execução indireta de atividades que sejam acessórias, instrumentais ou
complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou
entidade, bem como as que não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano )
de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, ainda quando se tratarem de cargos ou , 7
empregos extintos ou em extinção. / É
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SEÇÃO V
Das Disposições Sobre a Previsão da Receita e Alterações na
Legislação Tributária do Município
Art. 22. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara
Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente
sobre:
a) Revisão e Atualização do Código Tributário Municipal,
de forma a corrigir distorções;
b) Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos
custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do município;
c) Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a
aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;
d) Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança,
execução fiscal e arrecadação de tributos; e
e) Demais matéria relativas a legislação tributária, bem
como eventuais parcelamentos, isenções, anistias e demais benefícios fiscais na forma da lei.
Art. 23. As receitas e as despesas serão estimadas,
tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos 12 meses, a tendência e o
comportamento da arrecadação municipal mês a mês, na conformidade do Anexo Il, que
dispõe sobre as Metas Fiscais.
8 1º. Na estimativa das receitas deverão ser consideradas,
ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
Il. Revisão e adequação da legislação sobre taxas pelo
exercício do Poder de Polícia, ou referentes à utilização efetiva ou potencial de serviços
específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes, ou postos a sua disposição, objetivando
sua adequação aos respectivos custos;
Il. A edição de uma planta genérica de valores realinhando
a valoração dos terrenos vagos e edificações, prioritariamente em casos em que o valor venal
suplanta o valor real, minimizando eventuais distorções;
Ill. A expansão do número de contribuintes;
IV. A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
S 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços
públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas
despesas.
Art. 24. O Município pode conceder incentivos fiscais ao 7)
desenvolvimento de atividades na área social, cultural e de esporte mediante leis específicas, A
através da regulamentação e implantação de Fundos Municipais. / d
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Art. 25. Com o objetivo de estimular o crescimento da
receita tributária própria, poderá o Executivo municipal encaminhar projetos de lei concedendo
incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não, cujos valores não serão
considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2021, não
afetando as metas de resultados fiscais previstas.
$ 1º. Ficam preservados os benefícios fiscais introduzidos
na legislação tributária do Município anteriormente à edição desta lei, cujos valores não serão
considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2021.
S$ 2º. Também não serão considerados na previsão da
receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2021, não afetando as metas de resultados
fiscais previstas, a fixação de percentuais de desconto para pagamento à vista sobre o valor
lançado dos tributos municipais.
& 3º. Também não serão considerados na previsão da
receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2021, não afetando as metas de resultados
fiscais previstas a fixação de percentuais de desconto para pagamento à vista sobre o valor
lançado dos tributos municipais, nem as isenções ou os benefícios fiscais específicos
destinados a munícipes portadores de moléstias graves de forma a minimizar as
consequências financeiras negativas suportadas pelos enfermos.
SEÇÃO VI
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 26. A elaboração do projeto, a aprovação e a
execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário
necessário para garantir o equilíbrio financeiro da administração municipal, conforme
demonstrado no Anexo de Metas Fiscais.
SEÇÃO VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias
estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso Il do $ 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº.
101/2000, o Poder Executivo fica autorizado a proceder mediante Decreto à limitação de
empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira, calculada de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2021 utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
8 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que
constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
$ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira
conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
Art. 28. Ocorrendo a situação retratada no artigo anterior, É
o decreto de limitação de empenhos deverá identificar as fontes de receita comprometidas com /
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a queda de arrecadação e estabelecer o contingenciamento de despesa correspondente na
mesma proporção da redução verificada, obedecida a seguinte ordem:
a) Despesas de investimentos;
b) Despesas correntes.
$ 1º. Não serão objeto de limitação de empenho as
despesas que constituem obrigações constitucionais, legais, ou destinadas ao pagamento do
serviço da dívida, exceto quando a queda das receitas afetar as bases de cálculo ou limites de
comprometimento destas mesmas despesas.
$ 2º. A limitação dos empenhos do Poder Legislativo,
quando couber, poderá ser efetuada por ato próprio e calculada de forma proporcional à
participação de suas respectivas despesas, no montante global das despesas do orçamento
geral do município para o exercício de 2021.
$ 3º. Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial,
deverá o Poder Executivo editar decreto suspendendo a limitação de empenhos e recompondo
as dotações limitadas.
SEÇÃO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas
Art. 29. O orçamento municipal poderá consignar recursos
em favor de entidade privada que não possua fins lucrativos, para desenvolvimento de ações
afetas às áreas de assistência social, saúde e educação, mediante edição de lei específica,
atendendo-se ainda ao seguinte:
| — Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão a
promoção de ações gratuitas e de atendimento direto ao público, devendo pelo menos 50%
(cinquenta por cento) do total repassado ser empregado em favor de atividades fim da entidade
beneficiada;
Il — A formalização da autorização está condicionada ainda
a. Manifestação prévia e expressa do setor técnico e do
Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal ou Assessoria Jurídica;
b. Comprovação de funcionamento regular da Entidade
beneficiada, emitida por duas autoridades de outro nível de governo;
c. Certificação da Entidade junto ao respectivo Conselho
Municipal, quando houver;
Parágrafo único. A autorização do setor técnico constante
na alínea a do inciso Il deste artigo ficará a cargo do responsável pelo Departamento Municipal.
Art. 30. Fica igualmente autorizada a concessão de ,
recursos para entidades públicas ou privadas a título de “auxílios” destinados a despesas de )
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G—
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capital de entidades privadas sem fins lucrativos, bem como “contribuições” a entidades sem
fins lucrativos, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços na forma
estabelecida na Lei Federal nº. 4.320/64, atendidas ainda as disposições contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, em especial no seu art. 26.
Art. 31. As transferências de recursos previstas nesta
seção, quando couber, poderão ser precedidas da celebração de convênio, o qual conterá o
respectivo plano de trabalho em conformidade com instruções vigentes do Tribunal de Contas.
$ 1º Compete ao órgão beneficiário, sob a supervisão do
órgão concedente a elaboração do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo
Município.
8 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em
situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
Art. 32. Independente da transferência de recursos a
entidades assistenciais, o Poder Executivo consignará na LOA 2021, na medida de suas
disponibilidades financeiras, dotações orçamentárias para fornecer as pessoas carentes meios
de subsistência e demais itens e acessórios indispensáveis.
Art. 33. A lei orçamentária anual poderá consignar
recursos para que a Prefeitura venha a subsidiar parcialmente o custeio de serviços públicos
objeto de concessão ou permissão que vierem a se mostrar deficitários.
Parágrafo único. A fixação dos valores dos subsídios
dependerá de demonstração pela empresa exploradora dos serviços da existência de déficit na
forma da lei.
Art. 34. Além dos valores consignados na Lei
Orçamentária aos entes da Administração Indireta, as receitas próprias dos referidos órgãos
serão destinadas, prioritariamente, ao atendimento de suas despesas de custeio, incluindo
pessoal e encargos sociais, podendo ainda, o ente central promover a transferência de
recursos para complementar referidos valores mediante atendimento das seguintes condições:
| — Os recursos complementares serão objeto de lei
específica que disporá sobre a abertura do crédito especial necessário; e
Il — A formalização da autorização está condicionada ainda
a manifestação prévia e expressa do setor técnico da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar o Custeio de Despesas
Atribuídas a Outros Entes da Federação
Art. 35. A inclusão, na lei orçamentária anual, de
transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da federação somente
poderá ocorrer em situações que envolvam o interesse local, mediante convênio, acordo,
ajuste ou instrumento congênere, (art. 62, | - LRF). E)
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SEÇÃO X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 36. Para atender o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
|. Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de
execução mensal de desembolso;
Il. Publicar até 30 (trinta) dias após encerramento do
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas e se
não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara;
ll. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo, deverá promover,
mediante decreto, a limitação de empenhos, de acordo com a forma e critérios estabelecidos
no art. 9º da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal;
IV. O Poder Executivo emitirá ao final de cada
quadrimestre, relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em
audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;
V. Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Orçamentos, Prestação de Contas, Pareceres do T.C.E., serão amplamente divulgados,
inclusive na Internet e ficarão à disposição da comunidade;
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros
consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de
duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes.
SEÇÃO XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 37. Além da observância das prioridades e metas de
que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos
novos após:
|. Tiverem sido adequadamente contemplados todos os
projetos e respectivos subtítulos em andamento com recursos necessários ao término do
projeto ou a obtenção de uma unidade completa, salvo aqueles que justificadamente
comprovarem sua implantação por serem de interesse público;
Il. Estiverem assegurados os recursos de manutenção do
patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias
para tanto.
9
& 1º Não constitui infração a este artigo o início de novo” 7)
projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de” /
recursos orçamentários e financeiros para atendimento dos projetos em andamento gm
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ed
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conformidade com o anexo específico desta Lei, que contempla a relação das obras em
andamento, bem como as respectivas dotações orçamentárias reservadas para sua
continuidade ou conclusão no ano de 2021.
8 2º O sistema de controle interno fiscalizará e
demonstrará o cumprimento do parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
SEÇÃO xXIl
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 38. Para fins do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei
Complementar nº. 101/2000 são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não
ultrapassar R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) para compra de materiais e
contratação de serviços e R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) para obras e serviços de
engenharia, valores estes atualizados pelo Decreto Federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.
SEÇÃO xill
Do artigo 42 da LRF e Disposições Pertinentes
Art. 39. Para efeito do disposto no artigo nº. 42, da Lei
Complementar nº. 101/2000, assim como para fins de empenhamento de contratos
administrativos firmados pela Administração:
| — Considera-se contraída a obrigação no momento da
formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
Il — No caso de despesas relativas à prestação de serviços
contínuos de natureza continuada destinada à manutenção da Administração Pública, ou de
obras cuja execução ultrapasse o exercício financeiro, considerar-se-ão como compromissadas
apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no respectivo exercício financeiro,
observado o cronograma pactuado.
Parágrafo único. Para efeito de empenhamento da
obrigação nas hipóteses acima indicadas, consideram-se como compromissadas apenas as
prestações dos serviços ou obras cuja execução deva se verificar no respectivo exercício
financeiro, observado o cronograma pactuado, ficando facultado ao ordenador de despesas da
entidade proceder ao empenho de importância suficiente apenas para a quitação da parte do
contrato a ser liquidada no respectivo exercício financeiro, empenhando-se o saldo
remanescente do contrato, logo no início do exercício seguinte.
SEÇÃO XIV
Precatórios
Art. 40. Os precatórios cujos ofícios requisitórios forem
recebidos até primeiro de julho de 2020, deverão ser pagos dentro do exercício de 2021, sem
prejuízo do pagamento dos demais precatórios “in mora” (parcelados).
SEÇÃO XV
Manutenção da Iluminação Pública
E e MR e eo e mem 00
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GA
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Art. 41. Para atender as necessidades da manutenção da
iluminação pública e expansão de rede, o Poder Executivo tomará as providencias necessárias
para a contratação de pessoal ou de sua terceirização por parte de empresas especializadas, e
inclusive com a implantação do sistema de atendimento e ouvidoria do serviço a ser prestado
através da telefonia (0800).
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 42. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita
nos termos da legislação em vigor;
Il. Abrir, nos termos do artigo 7º da Lei Federal n. 4.320/64,
crédito adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total do orçamento da
despesa fixado nesta lei, para reforçar as dotações insuficientemente consignadas no
orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) Excesso de arrecadação a se verificar no decorrer do
exercício de 2021;
b) Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício de 2020;
c) Anulação parcial ou total de dotações consignadas na
mesma categoria de programação ou de créditos adicionais autorizados em lei;
d) Produto de operações de crédito autorizadas em lei; e
e) Reservas de contingência à conta de recursos próprios
e vinculados constantes desta Lei.
Il. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de
uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do
inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal, situação esta que não implicará em qualquer
dedução do percentual autorizado no inciso Il;
IV. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução
da receita comprometer os resultados previstos;
$ 1º. Ficam igualmente autorizados e não serão
computados, para efeito do limite fixado no inciso “Il” deste artigo, os casos de abertura de
Créditos Adicionais Suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações
orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de
precatórios judiciais e despesas a conta de recursos vinculados, dispensando-se a realização
de novas audiências públicas para tanto.
A
$ 2º. A suplementação através da edição de Decreto
Executivo a que alude o inciso Il deste artigo, por encontrar autorização expressa na régia /7
Lei Orçamentária, será utilizada para reforçar dotações insuficientemente consignadas nó
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orçamento, ficando nos casos de utilização do aludido percentual, automaticamente alterados
os valores dos anexos a que aludem os programas constantes do PPA e da LDO vigentes no
respectivo exercício financeiro, dispensando-se a realização de novas audiências públicas para
tanto.
$ 3º. Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo,
a suplementação a que alude o inciso Il deste artigo, será direcionada formalmente por meio de
ofício da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos
a anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias, uma vez que a
competência para edição dos respectivos decretos de suplementação, bem como de toda e
qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto no art. 61, 8 1º, inciso Il, letra “b”
da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Art. 43. A dívida mobiliária refinanciada se houver, será
devidamente atualizada pelo IGPM/FGV/SP - Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação
Getúlio Vargas de São Paulo, até a data de sua efetiva liquidação.
Art. 44. Enquanto não for devolvido o autógrafo da lei do
orçamento até o início do exercício de 2021 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar
a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de
1/12 (um doze avos) em cada mês da proposta apresentada.
Parágrafo único. Caso a proposição seja reprovada ou
rejeitada pelo Legislativo, os Poderes Executivo e Legislativo ficam expressamente autorizados
a tomar como referência para execução orçamentária de 2021 os valores atualizados das
respectivas dotações constantes no orçamento anterior, podendo ainda ser os valores totais
atualizados em conformidade com os programas constantes do Plano Plurianual (2018/2021)
ou da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020.
Art. 45. Caso os valores previstos no anexo de metas
fiscais se apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão
reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a autorizada.
Art. 46. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar, independentemente da realização de novas audiências públicas, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, caso sejam detectadas distorções ou necessidades de eventuais ajustes.
Art. 47. Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em co! í
MARTINS
Municipal de Prad
ópolis
próprio é publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA F
hefe de Gabinete
ANCO
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (1 6) 3984-0900 e mg il:gubineteapradopolis.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1638, DE 26 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 24 de junho de 2020, APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Ficam estabelecidas, para a elaboração do
orçamento do Município, relativo ao exercício de 2021, as
Diretrizes Gerais, os princípios estabelecidos na Constituição
Federal, na Constituição Estadual no que couber na Lei nº.
4.320, de 17 de março de 1.964, na Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC nº. 101/2000) e na Lei Orgânica do Município, Lei
Plano Plurianual PPA 2018/2021, como nas recentes Portarias
editadas pelo Governo Federal, compreendendo:
a) Disposições preliminares;
b) 'Metase prioridades da administração pública municipal;
c) Organização e estrutura dos orçamentos, sua execução e
alteração;
d) Das disposições finais.
CAPÍTULO Il
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 22. As metas de
resultados fiscais do município para o exercício de 2021 são
aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais,
— mms
“alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto
integrante desta Lei, desdobrada nos demonstrativos abaixo
indicados:
ANEXO | — PRIORIDADES E METAS PARA 2021
ANEXO Il — RISCOS FISCAIS
ANEXO Ill — DESPESAS OBRIGATORIAS
ANEXO IV — PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS
ANEXO V — PROGRAMAS, METAS E AÇÕES
ANEXO VI — METAS FISCAIS
ANEXO VIl — AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
DO EXERCICIO ANTERIOR
ANEXO Vill — METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS
ANEXO IX- EVOLUÇÃO DE PATRIMONIO LIQUIDO
ANEXO X — ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS
COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANEXO XI — RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS
ANEXO XIl- PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
ANEXO XIII — ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE
RECEITA
ANEXO XIV — MARGEM E EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
ANEXO XV — DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E
PROVIDENCIAS
CAPÍTULO Ill
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS,
SUA EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO
SEÇÃO |
Da Elaboração do Orçamento
Art. 3º, Para os efeitos desta lei, entende-se por:
1. Programa: é o instrumento de organização da ação
governamental, o qual visa à concretização dos objetivos
pretendidos, mensurados pelos indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual - PPA.
Il. Atividade: é o instrumento de programação, o qual visa
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto
de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação
de governo.
Hll. Projeto: é o instrumento de programação, o qual visa
de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo.
Iv. Operação Especial: as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não Beram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
Art. 4º. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por Categoria de programação em seu
menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a
unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de
natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os
elementos de despesa e as fontes de recursos.
Parágrafo único. No escopo de possibilitar o controle a
que alude o art. 73, inciso VI, alínea b e inciso VII da Lei Eleitoral
pelo E. TCESP, a Lei Orçamentária Anual de 2021 deverá conter
específica atividade programática para abrigar os gastos de
propaganda e publicidade Oficial, considerando-se atendida esta
formalidade mediante a utilização de sub elementos distintos,
sendo um para abrigar as despesas relativas a publicações de
atos oficiais e outro para os gastos de propaganda e publicidade
oficial.
Art. 5º. A estrutura orçamentária que servirá de base para
elaboração do Orçamento — Programa para o próximo exercício
deverá obedecer à disposição dos Anexos IV do PPA vigente.
Art. 6º, As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de
suas propostas parciais, deverão atender a estrutura
orçamentária (Anexo IV do PPA vigente) e as determinações
emanadas pelos setores competentes da área,
Art. 7º. A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa face à
Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal atenderá
a um processo de planejamento permanente, à participação
comunitária.
5 1º, A execução Orçamentária e financeira das despesas
realizadas de forma descentralizada, observarão as normas
estabelecidas pela Portaria nº 339, de 29/08/2001, da Secretaria
do Tesouro Nacional.
5 2º, O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo
Municipal, seus fundos e entidades das
Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas
pelo Poder Público Municipal.
$ 3º, O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades de saúde, previdência e assistência social, se for o
caso.
Art. 8º. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade com a
Emenda Constitucional nº. 25/2000.
Art. 9º, A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e
na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
a) — Austeridade na gestão dos recursos públicos;
b) Modernização na ação governamental;
c) Do equilibrio orçamentário, na previsão e na Execução
orçamentária;
d)A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-
se-á no mínimo, por Categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, nos termos do art. 6º da
Portaria Ministerial n º 163, de 04 de maio de 2.001.
Art.10. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade,
não podendo o montante das despesas fixadas excederem a
previsão da receita para o exercício.
$ 1º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista
dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na
programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar
estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa,
conforme preceito da LRF.
$ 2º. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária — financeira ocorrida, sem prejuizo das
responsabilidades e providências derivadas na inobservância do
parágrafo anterior.
Art. 11. O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo e as entidades das Administrações Diretas e será
elaborado de conformidade com a Portaria nº 42, do Ministério
do Orçamento e Gestão e demais Portarias editadas pelo
Governo Federal.
Art. 12. As despesas com pessoal e encargos não poderão ter
acréscimo real em relação aos créditos correspondentes e os
aumentos para O próximo exercício ficarão condicionados a
existência de recursos, expressa autorização legislativa e as
disposições do artigo 29-A e 169, da Constituição Federal e no
artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
não podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por
cento) ao Executivo e 6% (seis por cento) ao Legislativo da
Receita corrente Liquida.
& 1º. As situações que justificam a contratação excepcional de
horas extras, na hipótese de o Município ter atingido o limite
prudencial para as despesas de pessoal (95% dos 54 % da RCL,
ou seja, 51,30% da RCL) são as seguintes:
a) Atender situações de emergência ou calamidade pública;
b) Atender situações que possam comprometer a segurança de
pessoas, obras, serviços ou equipamentos;
c) Manutenção de serviços
públicos essenciais que não possam sofrer solução de
continuidade.
d) Implantação de serviço urgente e inadiável;
e) Substituição de servidores por saída voluntária
dispensa ou de afastamentos transitórios, cujas ausências
possam prejudicar sensivelmente os serviços, e
f) Execução de serviços absolutamente transitórios
e de necessidades esporádicas.
8 2º. Para efeito da vedação disposta no artigo 22 da LRF, seu
parágrafo único e respectivo incisos, exclui-se as despesas
decorrentes do pagamento de horas extraordinárias pagas, para
atendimento de situações de excepcional interesse público,
devidamente justificadas pela autoridade competente, bem
como os casos de substituição previstos em lei e bem assim
eventual revisão nos termos do artigo 37, Inciso X da
Constituição Federal
Art. 13. Na elaboração da proposta orçamentária serão
atendidos preferencialmente os programas constantes do anexo
Ve VI que fazem parte integrante desta lei, podendo, na medida
da necessidade, serem incluídos novos programas, desde que
financiados com recursos próprios ou de outras esferas do
governo.
Parágrafo único. Fica ainda consignado que:
a) O Poder Executivo manterá dentro de suas possibilidades a
manutenção do equilibrio orçamentário e aplicará os critérios
de limitação de empenho na forma preconizada nesta lei.
b) Para o exercício de 2021, além de observar as demais
diretrizes estabelecidas nesta lei a programação orçamentária
considerará os benefícios para a sociedade a partir de avaliação
dos desempenhos de programas de governo,
Art. 14, Poderão ser contratadas consultoria e assessoria
para serviços que não possam ser desempenhados através dos
quadros de pessoal de cada órgão em razão da maior
complexidade de seu objeto e da especialização e maior
amplitude de conhecimentos requeridos pelo respectivo caso.
Art. 15. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e
cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na
manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art.
212 da Constituição Federal e 15 % (quinze por cento) nas ações
e serviços de saúde em conformidade com o disposto na EC. nº
29/2000 e a Lei Complementar 141/2012
Art. 16. A proposta orçamentária que o Poder Executivo
encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 (trinta) de
setembro compor-se-á de:
a) Mensagem;
b) Projeto de Lei Orçamentária;
c) Tabelas explicativas da
receita e despesas dos três últimos exercícios e demais anexos
necessários.
Art. 17. Integrarão a lei orçamentária anual:
a) Sumário geral da receita por fontes e despesa
por funções de governo;
b) Sumário geral da receita e despesa, por
categorias econômicas;
c) Sumário da receita por fontes e respectiva
legislação;
d) Quadro das dotações por órgãos do governo e
da administração.
Art. 18. O Poder Executivo enviará até 30 de
setembro o Projeto de Lei Orçamentário à Câmara Municipal,
que O apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a
seguir para sanção.
SEÇÃO II
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da
Reserva de Contingência
Art. 19. A Lei orçamentária conterá “Reserva de Contingência”
identificada pelo código 99999999 em montante equivalente
até 1,00 % (um por cento) da receita corrente líquida prevista na
Proposta orçamentária de 2019 e se destinará a atender
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
inesperados que não puderam ser previstos durante a
Programação do orçamento, sendo vedada na forma do artigo
5º, III, “b”, da Lei Complementar nº. 101 sua utilização para
outros fins.
$ 18, Consideram-se passivos contingentes os riscos financeiros
já existentes decorrentes de ações judiciais trabalhistas, cíveis,
previdenciárias, indenizações por desapropriações, bem como
outros que poderão causar perdas ou danos ao patrimônio da
entidade ou comprometer a execução de ações planejadas para
serem executadas no periodo em que as ocorrências se
efetivaram.
5 28. A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será
feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado
o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais
especificado neste artigo.
SEÇÃO Il
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal
e Encargos Sociais
Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º,
inciso Il, da Constituição Federal, observado o inciso | do mesmo
parágrafo, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados
a procederem a alterações de estrutura organizacional e de
carreiras, estudo e implementação do regime previdenciário,
bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer
título, observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei
Complementar nº. 101/2000.
$ 1º. Além de observar às normas do caput, no exercício
financeiro de 2018 as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas
nos artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000.
5 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art, 19 da Lei Complementar nº. 101/2000
serão adotadas as medida de que tratam os 88 3º e 4º do
art.169 da Constituição Federal.
SEÇÃO IV
Das Disposições Sobre a Despesa de Pessoal
Art. 21. O disposto no & 1º do art. 18 da Lei Complementar
nº, 101 de 2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do
limite da despesa total com pessoal, independentemente da
legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de
servidores e empregados públicos, para efeito do “caput”, os
contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que sejam — acessórias, instrumentais ou
complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade, bem como as que não
sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, ainda
quando se tratarem de cargos ou empregos extintos ou em
extinção.
SEÇÃO v
Das Disposições Sobre a Previsão da Receita e Alterações na
Legislação Tributária do Município
Art. 22. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara
Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação
tributária, especialmente sobre:
a) Revisão e Atualização do Código Tributário Municipal, de
forma a corrigir distorções;
b) Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de
polícia do município;
TT
c) Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a
aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;
d) Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança,
execução fiscal e arrecadação de tributos; e
e) Demais matéria relativas a legislação tributária,
bem como eventuais parcelamentos, isenções, anistias e demais
benefícios fiscais na forma da lei.
Art. 23. As receitas e as despesas serão estimadas,
tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos
12 meses, a tendência e o comportamento da arrecadação
municipal mês a mês, na conformidade do Anexo II, que dispõe
sobre as Metas Fiscais.
8 1º, Na estimativa das receitas deverão ser consideradas,
ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à
Administração o seguinte:
|, Revisão e adequação da legislação sobre taxas pelo exercício
do Poder de Polícia, ou referentes à utilização efetiva ou
potencial de serviços específicos e divisíveis, prestados aos
contribuintes, ou postos a sua disposição, objetivando sua
adequação aos respectivos custos;
Il. A edição de uma planta genérica de valores realinhando a
valoração dos terrenos vagos e edificações, prioritariamente em
casos em que o valor venal suplanta o valor real, minimizando
eventuais distorções;
Ill. A expansão do número de contribuintes;
IV. A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
$ 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos
deverão remunerar a atividade municipal de maneira a
equilibrar as respectivas despesas.
Art. 24. O Município pode conceder incentivos fiscais ao
desenvolvimento de atividades na área social, cultural e de
esporte mediante leis específicas, através da regulamentação e
implantação de Fundos Municipais,
Art. 25. Com o objetivo de estimular o crescimento da receita
tributária própria, poderá o Executivo municipal encaminhar
projetos de lei concedendo incentiv benefícios fiscais di
ET
natureza tributária ou não, cujos valores não serão considerados
na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária para viger
em 2021, não afetando as metas de resultados fiscais previstas.
8 1º, Ficam preservados os benefícios fiscais introduzidos na
legislação tributária do Município anteriormente à edição desta
lei, cujos valores não serão considerados na previsão da receita
prevista na Lei Orçamentária para viger em 2021.
8 2º. Também não serão considerados na previsão da receita
prevista na Lei Orçamentária para viger em 2021, não afetando
as metas de resultados fiscais previstas, a fixação de percentuais
de desconto para pagamento à vista sobre o valor lançado dos
tributos municipais.
S 3º. Também não serão considerados na previsão da
receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2021, não
afetando as metas de resultados fiscais previstas a fixação de
percentuais de desconto para pagamento à vista sobre o valor
lançado dos tributos municipais, nem as isenções ou os
benefícios fiscais específicos destinados a munícipes portadores
de moléstias graves de forma a minimizar as consequências
financeiras negativas suportadas pelos enfermos.
SEÇÃO VI
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 26. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da
lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o
superávit primário necessário para garantir o equilíbrio
financeiro da administração municipal, conforme demonstrado
no Anexo de Metas Fiscais.
SEÇÃO Vil
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias
estabelecidas no caput do artigo 98, e no inciso Il do & 1º do
artigo 31, da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo
fica autorizado a proceder mediante Decreto à limitação de
empenho das dotações orçamentárias e de movimentação
financeira, calculada de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2021 utilizando para tal fim as cotas
orçamentárias e financeiras.
5 1º, Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao
Pagamento dos serviços da dívida.
8 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira conforme proporção estabelecida no
caput deste artigo.
Art. 28. Ocorrendo a situação retratada no artigo anterior, o
decreto de limitação de empenhos deverá identificar as fontes
de receita comprometidas com a queda de arrecadação e
estabelecer o contingenciamento de despesa correspondente
na mesma proporção da redução verificada, obedecida a
seguinte ordem:
a) Despesas de investimentos;
b) Despesas correntes.
5 1º, Não serão objeto de limitação de empenho as despesas
que constituem obrigações constitucionais, legais, ou destinadas
ao pagamento do serviço da divida, exceto quando a queda das
receitas afetar as bases de cáleulo ou limites de
comprometimento destas mesmas despesas.
$ 2º. A limitação dos empenhos do Poder Legislativo, quando
couber, poderá ser efetuada por ato próprio e calculada de
forma proporcional à participação de suas respectivas despesas,
no montante global das despesas do orçamento geral do
município para o exercício de 2021.
5 3º. Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, deverá
o Poder Executivo editar decreto suspendendo a limitação de
empenhos e recompondo as dotações limitadas.
SEÇÃO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas
Art. 29. O orçamento municipal poderá consignar recursos em
favor de entidade privada que não possua fins lucrativos, para
desenvolvimento de ações afetas às áreas de assistência social,
saúde e educação, mediante edição de lei específica,
atendendo-se ainda ao seguinte:
|— Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão a promoção
de ações gratuitas e de atendimento direto ao público, devendo
pelo menos 50% (cinquenta por cento) do total repassado ser
empregado em favor de atividades fim da entidade beneficiada;
I!-A formalização da autorização está condicionada ainda a:
a. Manifestação prévia e expressa do setor técnico e do
Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal ou Assessoria
Jurídica;
b. Comprovação de funcionamento regular da Entidade
beneficiada, emitida por duas autoridades de outro nível de
governo;
c. Certificação da Entidade junto ao respectivo Conselho
Municipal, quando houver;
Parágrafo único. A autorização do setor técnico constante na
alínea a do inciso || deste artigo ficará a cargo do responsável
pelo Departamento Municipal.
Art. 30. Fica igualmente autorizada a concessão de recursos
para entidades públicas ou privadas a título de “auxílios”
destinados a despesas de capital de entidades privadas sem fins
lucrativos, bem como “contribuições” a entidades sem fins
lucrativos, independentemente de contraprestação direta em
bens ou serviços na forma estabelecida na Lei Federal nº.
4.320/64, atendidas ainda as disposições contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, em especial no seu art. 26.
Art. 31. As transferências de recursos previstas nesta seção,
quando couber, poderão ser precedidas da celebração de
convênio, o qual conterá o respectivo plano de trabalho em
conformidade com instruções vigentes do Tribunal de Contas.
8 1º Compete ao órgão beneficiário, sob a
supervisão do órgão concedente a elaboração do plano de
trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
5 2º É vedada a celebração de convênio com
entidade em situação irregular com o Município, em
decorrência de transferência feita anteriormente.
Art. 32. Independente da transferência de recursos a
entidades assistenciais, o Poder Executivo consignará na LOA
2021, na medida de suas disponibilidades financeiras, dotações
orçamentárias para fornecer as pessoas carentes meios de
subsistência e demais itens e acessórios indispensáveis.
Art. 33. A lei orçamentária anual poderá consignar
recursos para que a Prefeitura venha a subsidiar parcialmente o
custeio de serviços públicos objeto de concessão ou permissão
que vierem a se mostrar deficitários.
Parágrafo único. A fixação dos valores dos subsídios
dependerá de demonstração pela empresa exploradora dos
serviços da existência de déficit na forma da lei.
Art. 34. Além dos valores consignados na Lei Orçamentária
aos entes da Administração Indireta, as receitas próprias dos
referidos órgãos serão destinadas, prioritariamente, ao
atendimento de suas despesas de custeio, incluindo pessoal e
encargos sociais, podendo ainda, o ente central promover a
transferência de recursos para complementar referidos valores
mediante atendimento das seguintes condições:
! — Os recursos complementares serão objeto de lei
específica que disporá sobre a abertura do crédito especial
necessário; e
II—A formalização da autorização está condicionada ainda
a manifestação prévia e expressa do setor técnico da Prefeitura
Municipal
SEÇÃO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar o Custeio de Despesas
Atribuídas a Outros Entes da Federação
Art. 35. A inclusão, na lei orçamentária anual, de
transferências de recursos para o custeio de despesas de outros
entes da federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam o interesse local, mediante convênio, acordo, ajuste
ou instrumento congênere, (art. 62, |— LRF).
SEÇÃO X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e
do
Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 36. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
|. Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de
execução mensal de desembolso;
Il. Publicar até 30 (trinta) dias após encerramento do bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária, verificando o
alcance das metas e se não atingidas, deverá realizar cortes de
dotações da Prefeitura e da Câmara;
Ill. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais, o Poder Executivo, deverá promover, mediante decreto,
a limitação de empenhos, de acordo com a forma e critérios
estabelecidos no art. 9 º da Lei de Responsabilidade na Gestão
Fiscal;
Iv. O Poder Executivo emitirá ao final de cada
quadrimestre, relatório de Gestão Fiscal, avaliando o
cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a
Câmara de Vereadores;
V. Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Orçamentos, Prestação de Contas, Pareceres do T.C.E., serão
amplamente divulgados, inclusive na Internet e ficarão à
disposição da comunidade;
Parágrafo único. O desembolso dos recursos
financeiros consignados à Câmara Municipal será feito até o dia
20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum
acordo entre os Poderes.
SEÇÃO XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 37. Além da observância das prioridades e metas de que
trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais,
somente incluirão projetos novos após:
|, Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos
e respectivos subtítulos em andamento com recursos
necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma
unidade completa, salvo aqueles que justificadamente
comprovarem sua implantação por serem de interesse público;
& Diário Oficial
ll. Estiverem assegurados os recursos de manutenção do
patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver
adotando as medidas necessárias para tanto.
5 1º Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto,
mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja
suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para
atendimento dos projetos em andamento em conformidade
com o anexo específico desta Lei, que contempla a relação das
obras em andamento, bem como as respectivas dotações
orçamentárias reservadas para sua continuidade ou conclusão
no ano de 2021.
$ 2º O sistema de controle interno fiscalizará e
demonstrará o cumprimento do parágrafo único do art. 45 da
Lei Complementar nº 101/2000
SEÇÃO XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art, 38, Para fins do disposto no & 3º do art. 16 da Lei
Complementar nº. 101/2000 são consideradas despesas
irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapassar R$ 17.600,00
(dezessete mil e seiscentos reais) para compra de materiais e
contratação de serviços e R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)
para obras e serviços de engenharia, valores estes atualizados
pelo Decreto Federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.
SEÇÃO xill
Do artigo 42 da LRF e Disposições Pertinentes
Art. 39. Para efeito do disposto no artigo nº. 42, da
Lei Complementar nº. 101/2000, assim como para fins de
empenhamento de contratos administrativos firmados pela
Administração:
! — Considera-se contraída a obrigação no momento da
formalização do contrato administrativo ou instrumento
congênere;
ll — No caso de despesas relativas à prestação de serviços
contínuos de natureza continuada destinada à manutenção da
Administração Pública, ou de obras cuja execução ultrapasse o
exercício financeiro, considerar-se-ão como compromissadas
apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no
respectivo exercício financeiro, observado o cronograma
pactuado.
Parágrafo único. Para efeito de empenhamento da obrigação
nas hipóteses acima indicadas, consideram-se como
compromissadas apenas as prestações dos serviços ou obras
cuja execução deva se verificar no respectivo exercício
financeiro, observado o cronograma pactuado, ficando
facultado ao ordenador de despesas da entidade proceder ao
empenho de importância suficiente apenas para a quitação da
parte do contrato a ser liguidada no respectivo exercício
financeiro, empenhando-se o saldo remanescente do contrato,
logo no início do exercício seguinte.
SEÇÃO xIv
Precatórios
Art. 40. Os precatórios cujos ofícios requisitórios forem
recebidos até primeiro de julho de 2020, deverão ser pagos
dentro do exercício de 2021, sem prejuízo do pagamento dos
demais precatórios “in mora” (parcelados).
SEÇÃO XV
Manutenção da Iluminação Pública
Art. 41. Para atender as necessidades da manutenção da
iluminação pública e expansão de rede, o Poder Executivo
tomará as providencias necessárias para a contratação de
pessoal ou de sua terceirização por parte de empresas
especializadas, e inclusive com a implantação do sistema de
atendimento e ouvidoria do serviço a ser prestado através da
telefonia (0800).
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 42. O Poder Executivo
é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
1. Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos
termos da legislação em vigor;
Il. Abrir, nos termos do artigo 7º da Lei Federal n. 4.320/64,
crédito adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por
cento) do total do orçamento da despesa fixado nesta lei, para
reforçar as dotações insuficientemente consignadas no
orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) Excesso de arrecadação a se verificar no decorrer do exercício
de 2021;
b) Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício de 2020;
c) Anulação parcial ou total de dotações consignadas na
mesma categoria de programação ou de créditos adicionais
autorizados em lei;
d) Produto de operações de crédito autorizadas em lei; é
e) Reservas de contingência à conta de recursos próprios e
vinculados constantes desta Lei.
ll, Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de
uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização
legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167 da Constituição
Federal, situação esta que não implicará em qualquer dedução
do percentual autorizado no inciso Il;
IV. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução
da receita comprometer os resultados previstos;
$ 12. Ficam igualmente autorizados e não serão computados,
para efeito do limite fixado no inciso “Il” deste artigo, os casos
de abertura de Créditos Adicionais Suplementares destinados a
suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à
pessoal, inativos e pensionistas, divida pública, débitos
constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de
recursos vinculados, dispensando-se a realização de novas
audiências públicas para tanto.
5 2º. A suplementação através da edição de Decreto Executivo a
que alude o inciso Il deste artigo, por encontrar autorização
expressa na própria Lei Orçamentária, será utilizada para
reforçar dotações insuficientemente consignadas no orçamento,
ficando nos casos de utilização do aludido percentual,
automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem
os programas constantes do PPA e da LDO vigentes no
respectivo exercício financeiro, dispensando-se a realização de
novas audiências públicas para tanto.
5 3º. Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a
suplementação a que alude o inciso Il deste artigo, será
direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da
Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como
recursos a anulação parcial ou total de suas próprias dotações
orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos
respectivos decretos de suplementação, bem como de toda e
qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto
no art, 61, 8 1º, inciso Il, letra “b” da Constituição Federal é
exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Art. 43. A divida mobiliária refinanciada se houver, será
devidamente atualizada pelo IGPM/FGV/SP — Índice Geral de
Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo,
até a data de sua efetiva liquidação.
Art. 44. Enquanto não for devolvido o autógrafo da lei do
orçamento até o início do exercício de 2021 ao Poder Executivo,
fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua
aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12
(um doze avos) em cada mês da proposta apresentada.
Parágrafo único. Caso a proposição seja reprovada ou rejeitada
pelo Legislativo, os Poderes Executivo e Legislativo ficam
expressamente autorizados a tomar como referência para
execução orçamentária de 2021 os valores atualizados das
respectivas dotações constantes no orçamento anterior,
podendo ainda ser os valores totais atualizados em
conformidade com os programas constantes do Plano Plurianual
(2018/2021) ou da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2020.
Art. 45. Caso os valores previstos no anexo de metas
fiscais se apresentarem defasados na ocasião da elaboração da
proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais,
compatibilizando a receita orçada com a autorizada.
Art. 46. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar,
independentemente da realização de novas audiências públicas,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, caso sejam detectadas
distorções ou necessidades de eventuais ajustes.
Art. 47. Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, em 26 de junho de 2020.
SILVIO MARTINS
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial nº 19/2020
Processo nº 089/2020
TIPO: Menor valor por item.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZA EM
LOCAÇÃO MENSAL DE CONCENTRADORES DE OXIGÊNIO,
APARELHOS MÉDICOS RESPIRATÓRIOS CPAP, UMIDIFICADOR
AQUECIDO PARA CPAP ACOPLÁVEL AO EQUIPAMENTO, BIPAP E
OXÍMETRO DE PULSO.
Data e horário para protocolo de envelopes: 09 de Julho 2020
até as 09h30min.
Data e horário da Sessão: 09 de Julho de 2020 às 10h00min.
Local para retirada do Edital: Departamento de Licitações da
Prefeitura Municipal de Pradópolis, sito à Rua Tiradentes nº 956,
Centro. O arquivo deverá ser retirado através de mídia (CD /
Pendrive) fornecido pelo interessado, das 13h00min às
16h30min, ou através do site
http://www.pradopolis.sp.gov.br/portal/licitacoes.php ou
http://transparencia.pradopolis.sp.gov.br/
Para conhecimento do público, este aviso deverá ser publicado
na forma da Lei.
Pradópolis, 26 de Junho de 2020.
Silvio Martins
Prefeito Municipal