norma nº 346/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 346, DE 29 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ADOTADAS AO COMÉRCIO
NÃO ESSENCIAL DE PRADÓPOLIS DIANTE DA
PERMANÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA DE
RIBEIRÃO PRETO NA FASE 1 (VERMELHA) DO PLANO
SÃO PAULO ATÉ O DIA 14 DE JULHO DE 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal,
Considerando que, de acordo com atual Decreto nº 65.032,
de 26 de junho de 2020, do Governo do Estado, a quarentena foi prorrogada até o dia 14
de julho de 2020, para nova análise de progressão do Plano São Paulo,
DECRETA:
Art. 1º. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de
serviços de modo geral, independentemente do ramo de atividade econômica, com
exceção dos serviços essenciais já discriminados no Decreto Municipal nº 314, de 23 de
março de 2020, deverão permanecer sem o atendimento presencial, permitido o acesso
aos clientes, até o limite da porta de entrada, VEDADO O ATENDIMENTO
PRESENCIAL INTERNO, somente devendo se realizar por meio dos serviços de entregas
na parte externa, no sistema “take-out” (pagar, pegar e levar) com o distanciamento
mínimo obrigatório entre uma pessoa e outra, ou “delivery” (entrega em domicilio), pela
internet, aplicativos, telefone e “drive thru” (pagar e retirar o produto dentro do carro).
8 1º. Os comerciantes que se utilizarem de trailers e outras
estruturas móveis para venda de refeições, bebidas e lanches, como os restaurantes,
lanchonetes, rotisserias, sorveterias, casas de suco ou de açaí, deverão manter-se sem
mesas e cadeiras eventualmente dispostas no local e atender somente por meio do sistema
“take-out” (pagar, pegar e levar) com o distanciamento mínimo obrigatório entre uma
pessoa e outra, ou “delivery” (entrega em domicilio), pela internet, aplicativos, telefone e
“drive thru” (pagar e retirar o produto dentro do carro).
$ 2º. Os bares somente poderão efetuar serviços de entrega
em domicílio no sistema “take-out” (pagar, pegar e levar), “delivery” (entrega em
domicilio), e “drive thru” (pagar e retirar o produto dentro do carro), permitido o
acesso aos clientes, até o limite da porta de entrada, VEDADO O ATENDIMENTO
PRESENCIAL INTERNO, somente devendo se realizar por meio dos serviços de entregas
na parte externa.
$ 3º. Os proprietários dos estabelecimentos deverão
colocar barreiras que impeçam qualquer cliente ingressar no interior do
estabelecimento, sob pena de infração ao presente decreto, bem como orientar os mesmos
da importância das medidas ora adotadas.
8 4º. Permanecem proibidos e suspensos, enquanto perdurar
a situação de emergência de saúde pública neste Município, a realização de quaisquer tipos
9
/
/
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (1 6) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(a pradopolis.sp.gov.br di
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
de atividades que resultem na aglomeração de pessoas, como de buffets, ou em áreas e
espaços esportivos públicos e particulares, encontros e reuniões sociais, festas, bailes e
forrós em salões e edículas alugadas, nos fundos de propriedades particulares.
Art. 2º. Permanece suspensa a realização de missas, cultos
e outras atividades religiosas com a presença de público, podendo as igrejas e templos
continuar abertos somente para que cada fiel possa fazer a sua prece de forma individual.
Art. 3º. As academias de ginastica e musculação, os
campos society e quadras, deverão obrigatoriamente permanecer fechados ao público, até
que tenham autorização para a retomada das atividades estipuladas pelo Governo do
Estado de São Paulo no denominado Plano São Paulo.
Art. 4º. As restrições de funcionamento não se aplicam as:
| — farmácias e drogarias;
H -— supermercados, mercados, quitandas, mercearias e
hortifrúti;
Hl — laboratórios de análises clínicas, clínicas médicas,
odontológicas (regime de plantão), psicológicas e de fisioterapia, hospital, óticas e outros
serviços de saúde;
IV — clínica veterinária, pet shops, lojas de produtos para
animais, medicamentos e comércio de insumos agricolas;
V — ferragens e relacionados ao comércio de materiais de
construção, como elétrica e hidráulica;
VI - postos de combustíveis e lubrificantes;
VII — distribuidoras de gás de cozinha;
VIII — açougues, avícolas, padarias e lojas de conveniência
(proibido o consumo no local);
IX — hotéis e pensões;
X - agências bancárias e casas lotéricas;
XI — táxis e estacionamentos;
XII — lojas de produtos para animais, medicamentos e comércio
de insumos agrícolas;
XIII — lavanderias e floriculturas.
Parágrafo único. Permanece vedado o funcionamento de
restaurante ou refeitório nas áreas comuns dos hotéis e pensões, devendo todas as
refeições serem consumidas nos respectivos quartos.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraapradopolis.sp.gov.br É
Gm
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 5º. São também consideradas como serviços essenciais
para assegurar melhor qualidade de vida à população, devendo ser respeitadas as medidas
estabelecidas pelas autoridades de saúde e de vigilância sanitária:
| — manutenção predial e residencial (encanador, eletricista,
chaveiro e similar);
Il — manutenção e reparação de veículos automotores, ônibus,
motos, bicicletas, e outros meios de transporte, inclusive borracharias e serviços de lava-
rápido;
ll — assistência técnica de programas de informática e de
equipamentos eletrônicos.
Parágrafo único. Os prestadores de serviços deverão garantir
que tanto eles como todos os seus empregados utilizem equipamentos de proteção
individual (EPIs), conforme regramento da Vigilância Sanitária.
Art. 6º. Não estão sujeitas a qualquer restrição as atividades
essenciais como serviços funerários, produção agropecuária, indústrias em geral, inclusive
gráfica, concessionaria de serviços público (energia elétrica), correios, veículos de
comunicação, segurança privada, e setor da construção civil.
Art. 7º. Continua vedada a expedição de alvarás de licença e
autorização para a realização de eventos públicos e privados, dentre os quais: shows,
circos, parques de diversão, bailes, forrós e festas em geral, cabendo ao órgão competente
adotar providências necessárias para revogação daqueles alvarás eventualmente já
expedidos.
Art. 8º. Todas as atividades de comércio e serviços
considerados essenciais, cujos estabelecimentos estão autorizados a funcionar, na forma
do art. 5º, deste decreto, deverão atender, obrigatoriamente, às exigências de higiene,
descontaminação de ambientes e disponibilização de equipamentos de proteção individual,
tantos para seus funcionários quanto aos clientes em geral, observadas as seguintes
condições:
| — instalação ou disponibilização de displays de álcool em
gel na entrada do estabelecimento, mantido um funcionário para orientar as pessoas a
higienizar as mãos e carrinhos;
Il — proibição de pessoas sem a máscara de proteção
facial;
Ill — obrigação de disponibilizar máscaras de acrílico (face
shield) a todos os funcionários, indistintamente, que deverão usá-las sobre máscara de
pano, a fim de reforçar o equipamento de proteção facial e evitar, com maior segurança, o
contágio por coronavírus.
$ 1º. Para os fins deste artigo, os estabelecimentos de
comércio e serviços essenciais deverão, obrigatoriamente, adotar todas as
recomendações dos protocolos do Ministério de Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde e
do Setor de Vigilância Sanitária do Município, a saber:
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 —- PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(apradopolis.sp.gov.br se,
,
L
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
|- o uso de luvas comuns, além da higienização, a cada uso,
da máquina de cartão de débito/crédito, com álcool em gel 70%;
IH — a higienização, após cada utilização, com álcool 70%,
principalmente, de carrinhos de compra, aumentando a frequência de limpeza e desinfecção
de superfícies, equipamentos, materiais e objetos compartilhados pelas pessoas, durante
todo o período de funcionamento, sempre quando do início das atividades e nas trocas de
turnos, inclusive de pisos, paredes, forro e banheiro, preferencialmente, com água sanitária;
HI — a disponibilização de kit completo de higienização de mãos
nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% e
toalhas de papel não reciclado;
IV — a manutenção nos locais de circulação e áreas comuns
com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e manter pelo menos uma
janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação do ar.
& 2º. Os supermercados, mercados, açougues e farmácias
deverão realizar a aferição de temperatura corporal dos clientes e funcionários, antes
de adentrarem ao recinto, através de termômetros infravermelhos ou outro instrumento
correlato.
& 3º. Sendo aferida temperatura de 37,5ºC (trinta e sete vírgula
cinco graus celsius) ou superior, não será permitida sua entrada no estabelecimento e
deverá ser imediatamente comunicado ao Departamento de Saúde do Município, bem como
orientá-lo a procurar o serviço de saúde imediatamente.
& 4º. Aos supermercados e mercados deverá ser mantida a
limitação da entrada de até 30 pessoas por vez, com a proibição de aglomerações nas
áreas internas e externas e, no caso de filas, distanciamento obrigatório de um metro e meio
entre uma pessoa e outra, ficando sob a responsabilidade do proprietário do
estabelecimento a manutenção uma pessoa para controle do fluxo na entrada do local.
S$ 5º. As agências bancárias e lotéricas deverão manter
displays de álcool gel nos caixas eletrônicos e em toda a área de atendimento, limitando a
entrada de 10 pessoas por vez, com a proibição de aglomerações nas áreas internas e
externas e, no caso de filas, distanciamento obrigatório de um metro e meio entre uma
pessoa e outra.
Art. 9º. Todas as atividades de comércio e serviços
considerados não essenciais, cujos estabelecimentos estão autorizados a funcionar, na
forma do art. 1º, deste decreto, deverão também atender ao disposto nos incisos llle &
1º do art. 9º deste decreto.
Art. 10. Os estabelecimentos comerciais e de serviços
considerados essenciais, na forma do artigo 5º deste decreto, poderão funcionar nos
horários estabelecidos no respectivo alvará de licença de funcionamento.
Art. 11. Todos os estabelecimentos comerciais e de
rviços discriminados no art. 1º deste decreto, considerados como não essenciais,
morado poderão funcionar no horário compreendido das 13:00h às 17: 00h, de segunda é de segunda a
sexta-feira e, das 09:00h às 13:00h aos sábados, ficando proibida a abertura aos
domingos e feriados.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitur. radopolis.s;
vbr
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
S$ 1º. As casas de suco, de açaí e sorveterias, poderão
funcionar excepcionalmente, aos domingos e feriados, no horário das 16:00h às 20:00h,
no mesmo sistema já descrito no $ 1º do art. 1º deste decreto.
8 2º. Os estabelecimentos elencados no $ 2º do art. 1º deste
decreto (bares), poderão funcionar excepcionalmente aos domingos e feriados no horário
das 08:00h às 12:00h, exclusivamente no sistema “delivery” (entrega em domicilio), e
“drive thru” (pagar e retirar o produto dentro do carro).
Art. 12. Os estabelecimentos comerciais e de serviços
elencados no art. 1º ficam obrigados a firmarem “Termo de Compromisso e
Responsabilidade”, conforme modelo disposto no Anexo |.
Parágrafo único. O “Termo de Compromisso e
Responsabilidade” será entregue pessoalmente a cada estabelecimento pelo Setor de
Fiscalização e o seu preenchimento deverá ser realizado imediatamente, bem como a sua
devolução, sob pena de fechamento do estabelecimento, por descumprimento do presente
decreto.
Art. 13. Os transportes coletivos urbanos e suburbanos
não poderão circular no interior deste município com passageiros em pé dentro do
ônibus, nos moldes estabelecidos pela Agência Reguladora de Serviços Públicos de
Transporte do Estado de São Paulo — ARTESP através do Comunicado Externo DLP nº
03/2020, item 1.7.
& 1º. Entende-se por circular no interior deste município, os
ônibus que adentrarem para desembarque e os que tiverem embarque no âmbito do
mesmo.
8 2º. Ao verificar o descumprimento deste artigo, o passageiro
devidamente identificado deverá formalizar sua denúncia através dos canais oficiais
juntando foto ou vídeo, informando data e horário da ocorrência.
$ 3º. O descumprimento ao disposto no caput deste artigo será
reportado imediatamente pela Administração aos órgãos competentes de regulação e
fiscalização do Estado — ARTESP e ao Ministério Público do Estado de São Paulo para que
sejam adotadas as providencias cabíveis ao caso.
Art. 14. O velório municipal permanecerá aberto, diariamente,
das 7 às 17 horas, devendo os sepultamentos ocorrer no mesmo dia, até às 17 horas,
permanecendo suspensas as cerimônias fúnebres, para que nenhum enterro ocorra no
período das 17 até às 7 horas do dia seguinte.
1º. Os velórios serão realizados com os portões
fechados, com a recomendação de entrada de parentes e amigos em grupos de no
máximo dez pessoas por vez, em cada uma das salas, que será permitida somente
após a saída de quantidade equivalente, a fim de evitar aglomerações no interior do
local.
S$ 2º. As cerimônias religiosas e as honras fúnebres de
corpo presente ficarão restritas ao período máximo de 10 minutos, apenas para
familiares, e após os sepultamentos as salas deverão ser higienizadas conforme orientações
da Vigilância Sanitária.
//
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeituraipradopolis.sp.gov.br &
/-—
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
S$ 3º. Havendo enterro de pessoa confirmada de ter sido
contaminada com coronavírus ou ser o caso suspeito, o cemitério municipal deverá
permanecer fechado ao público por 7 dias para que providencias possam ser adotadas para
lavagem e descontaminação do local.
Art. 15. É obrigatório o uso de máscaras de proteção facial,
ainda que artesanais, tanto para circulação nas vias públicas da cidade, inclusive dentro dos
veículos automotores, e no interior de estabelecimentos comerciais essenciais, quanto
durante a prática de exercícios físicos ao ar livre, nas corridas e caminhadas, e nos passeios
a pé ou de bicicleta.
Art. 16. As regras contidas neste Decreto serão monitoradas
pelo Setor de Fiscalização e Vigilância Sanitária e Epidemiológica, podendo recorrer ao
auxílio da Polícia Militar para garantir o cumprimento de seus atos.
8 1º. Em caso de descumprimento das normas deste
Decreto, os infratores ficarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Posturas
Municipal, até o pagamento de multa que pode chegar a R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
além de ter o Alvará de Licença e Funcionamento do estabelecimento suspenso,
paralisando-se a atividade, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais
previstas.
8 2º. O responsável pelo estabelecimento infrator que insistir
na violação das normas federais, estaduais e municipais e favorecer a aglomeração de
pessoas, sem prejuízo das penalidades de multa e suspensão e/ou cassação de alvará de
funcionamento, poderá ser responsabilizado, civil e penalmente, por crime de infração de
medida sanitária preventiva, de que trata o artigo 268 do Código Penal.
Art. 17. Caso haja necessidade, a fiscalização municipal
poderá solicitar o auxílio da Polícia Militar para garantir o cumprimento das medidas
restritivas e demais proibições previstas neste decreto.
Art. 18. Toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias
na comunicação imediata de possíveis contatos com agentes infecciosos e circulação em
áreas consideradas como regiões de contaminação do COVID-19, evitando-se propagação
de noticias consideradas falsas que venham a causar pânico na população.
Art. 19. Ficam mantidas as medidas temporárias e
emergenciais, no âmbito da Administração Direta, que facilitem a prestação de serviços
públicos através de meios não presenciais:
| - O Departamento de Assistência Social e CRAS somente
realizarão o atendimento em regime presencial por agendamento e telefônico, com
exceção de casos considerados de extrema urgência e emergencial, assim
reconhecidos e autorizados dela Diretora do Departamento;
ll — O Paço Municipal somente realizará atendimento ao
público por meio de ligações telefônicas ou por meio eletrônico (e-mail — E-SIC),
através do site www.pradopolis.sp.gov.br ou canal da ouvidoria 156;
Hi —- O Departamento de Educação, Biblioteca Municipal
Junta Militar, Banco do Povo, PROCON, CEMA e demais setores, com exceção do
o)
VÁ
/
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraapradopolis.sp.gov.br PM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
Departamento de Saúde, trabalharão com atendimento pelos canais telefônicos, não
presenciais de público;
IV - o Centro Odontológico somente atenderá casos de
emergência, em regime de plantão, devendo todo atendimento eletivo ser remarcado
quando cessar a pandemia;
V - o Conselho Tutelar deverá funcionar em regime de
plantão;
Parágrafo único. As medidas a que se referem os incisos
acima passam a valer imediatamente, podendo ser prorrogado a critério da Administração e
avaliação dos órgãos sanitários competentes.
Art. 20. Permanecem afastados até novo ato do Executivo,
todos os trabalhadores idosos, gestantes e pessoas com doença crônicas ou
imunodeprimidas, à luz das recomendações do Ministério da Saúde e da Secretaria de
Estado da Saúde, conforme item 2, do parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 64.994 de 28
de maio de 2020 e do Decreto Municipal nº 314 de 23 de março de 2020 com suas
alterações.
Art. 21. Fica revogado o Decreto Municipal nº 340, de 18 de
junho de 2020.
Art. 22. Fica prorrogada a situação de emergência declarada
através do Decreto Municipal nº 314 de 23 de março de 2020 e alterações posteriores até o
dia 14 de julho de 2020.
Art. 23. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Pradópolis/29 de junho de 2020.
SILVIÓ MARTINS
a itô do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muail:prefeiturapre olis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
ANEXO |
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
DADOS DO ESTABELECIMENTO
Nome Fantasia:
Razão Social:
CNPJ: Telefone: ( )
Endereço:
Bairro: CEP:
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome:
RG: CPF: Telefone: (. )
Endereço:
Bairro: CEP:
Eu, sócio administrador/representante legal acima identificado, assumo a
responsabilidade de adotar medidas preventivas para o enfrentamento da COVID-19 para exercer
a(s) atividade(s) econômica(s) seguindo as recomendações abaixo relacionadas e/ ou outras que
vierem a complementá-las ou substituí-las:
nº
a) É vedado o atendimento presencial interno, permitindo o acesso aos clientes
até o limite da porta de entrada, devendo realizar somente por meio de entregas na parte externa,
como o sistema 'take-out” (pagar, pegar e levar), “delivery” (entrega em domicílio) e “drive-thru”
(pagar e retirar o produto dentro do carro);
b) Deve se colocar barreiras que impeçam de qualquer cliente ingressar no
interior do estabelecimento, sob pena de infração ao presente decreto, bem como orientar os
mesmos da importância das medidas ora adotadas.
c) Deverão manter-se sem mesas e cadeiras eventualmente dispostas no local e
atender somente por meio de sistema entrega externa;
d) Fornecimento de álcool em gel antisséptico 70% para higienização das mãos
a todos os funcionários, clientes e fornecedores;
e) Higienização frequente, após cada atendimento, dos ambientes e
equipamentos de trabalho com álcool 70% e/ou solução de hipoclorito de sódio;
f) Disponibilização e exigência da utilização de equipamentos de proteção
individual por todos os funcionários, conforme as diretrizes do Ministério da Saúde, notadamente
máscaras caseiras, devendo ainda o estabelecimento orientar os seus empregados quanto à sua
correta manipulação e uso;
555)
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura a pradopolis.sp.gov.br
G
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
9) Obrigação de disponibilizar máscaras de acrílico (face shield) a todos os
funcionários, indistintamente, que deverão usá-las sobre máscara de pano, a fim de reforçar o
equipamento de proteção facial e evitar, com maior segurança, o contágio por coronavírus;
h) Priorização do atendimento remoto, com entrega em domicílio ou
agendamento de horários para retirada dos produtos.
i) É de responsabilidade dos estabelecimentos manter o controle de
distanciamento entre as pessoas na área externa, sob pena de multa e cassação do alvará de
funcionamento;
j) Todos os estabelecimentos comerciais e de serviços discriminados no art.
1º deste decreto, considerados como não essenciais, somente poderão funcionar no horário
compreendido das 13:00h às 17:00h, de segunda a sexta-feira e, das 09:00h às 13:00h aos
sábados, ficando proibida a abertura aos domingos e feriados.
k) As casas de suco, de açaí e sorveterias, também poderão funcionar
excepcionalmente, aos domingos e feriados, no horário das 16:00h às 20:00h, no mesmo
sistema já descrito no 8 1º do art. 1º deste decreto.
|) Os estabelecimentos elencados no $ 2º do art. 1º deste decreto (bares),
também poderão funcionar excepcionalmente aos domingos e feriados no horário das 08:00h
às 12:00h, exclusivamente no sistema “delivery” (entrega em domicilio), e “drive thru” (pagar
e retirar o produto dentro do carro).
Declaro estar ciente das determinações impostas pela Prefeitura Municipal de
Pradópolis, referentes ao isolamento social em razão da Covid-19, bem como de suas
penalidades impostas em caso de inobservância dos Decretos Municipais, relativa a abertura dos
estabelecimentos comerciais e das outras providências.
Declaro estar ciente que as normas aqui previstas serão monitoradas pelo Setor
de Fiscalização e Vigilância Sanitária e Epidemiológica, podendo recorrer ao auxílio da Polícia
Militar para garantir o cumprimento de seus atos e que estarei sujeito às penalidades previstas no
Código de Posturas Municipal, até o pagamento de multa que pode chegar a R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), além de ter o Alvará de Licença e Funcionamento do estabelecimento suspenso,
paralisando-se a atividade, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais previstas.
Declaro também estar ciente e de acordo com os riscos, perigos e nocividades
derivados da Exposição pessoal, de funcionários e clientes no estabelecimento no tocante à
possibilidade de contaminação por doenças associadas à inflamação respiratória, e assumo a
responsabilidade criminal (art. 268 do Código Penal), civil (art.187 e 927, parágrafo único, do
Código Civil), consumerista (arts. 8º, 12 e 14, do Código de Defesa do Consumidor), e trabalhista
(223-F, da CLT), sem prejuízo de outras penalidades prevista em lei.
Pradópolis, de de 2020.
(assinatura)
noso)
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraa pradopolis.sp.gov.br
CG
L—
DECRETO MUNICIPAL Nº 346, DE 29 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ADOTADAS AO COMÉRCIO NÃO
ESSENCIAL DE PRADÓPOLIS DIANTE DA PERMANÊNCIA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO NA FASE 1 (VERMELHA) DO
PLANO SÃO PAULO ATÉ O DIA 14 DE JULHO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal,
Considerando que, de acordo com atual Decreto
nº 65.032, de 26 de junho de 2020, do Governo do Estado, a
quarentena foi prorrogada até o dia 14 de julho de 2020, para
nova análise de progressão do Plano São Paulo,
DECRETA:
Art. 1º. Os estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços de modo geral,
independentemente do ramo de atividade econômica, com
exceção dos serviços essenciais já discriminados no Decreto
Municipal nº 314, de 23 de março de 2020, deverão permanecer
sem o atendimento presencial, permitido o acesso aos clientes,
até o limite da porta de entrada, VEDADO O ATENDIMENTO
PRESENCIAL INTERNO, somente devendo se realizar por meio dos
serviços de entregas na parte externa, no sistema “take-out”
(pagar, pegar e levar) com o distanciamento mínimo obrigatório
entre uma pessoa e outra, ou “delivery” (entrega em domicilio),
pela internet, aplicativos, telefone e “drive thru” (pagar e retirar o
produto dentro do carro).
& 1º. Os comerciantes que se
utilizarem de trailers e outras estruturas móveis para venda de
refeições, bebidas e lanches, como os restaurantes, lanchonetes,
rotisserias, sorveterias, casas de suco ou de açaí, deverão manter-
se sem mesas e cadeiras eventualmente dispostas no local e
atender somente por meio do sistema “take-out” (pagar, pegar e
levar) com o distanciamento mínimo obrigatório entre uma
pessoa e outra, ou “delivery” (entrega em domicilio), pela
internet, aplicativos, telefone e “drive thru” (pagar e retirar o
produto dentro do carro).
$ 2º. Os bares somente poderão efetuar serviços
de entrega em domicílio no sistema “take-out” (pagar, ar e
levar), “delivery” (entrega em domicilio), e “drive thru” (pagar e
retirar o produto dentro do carro), permitido o acesso aos
clientes, até o limite da porta de entrada, VEDADO O
ATENDIMENTO PRESENCIAL INTERNO, somente devendo se
realizar por meio dos serviços de entregas na parte externa.
5 3º Os proprietários dos
estabelecimentos deverão colocar barreiras que impeçam
qualquer cliente ingressar no interior do estabelecimento, sob
pena de infração ao presente decreto, bem como orientar os
mesmos da importância das medidas ora adotadas.
5 48. Permanecem proibidos e suspensos,
enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública
neste Município, a realização de quaisquer tipos de atividades que
resultem na aglomeração de pessoas, como de buffets, ou em
áreas e espaços esportivos públicos e particulares, encontros e
reuniões sociais, festas, bailes e forrós em salões e edículas
alugadas, nos fundos de propriedades particulares.
Art. 2º, Permanece suspensa a
realização de missas, cultos e outras atividades religiosas com a
presença de público, podendo as igrejas e templos continuar
abertos somente para que cada fiel possa fazer a sua prece de
forma individual,
Art. 3º. As academias de ginastica
e musculação, e deverão
obrigatoriamente permanecer fechados ao público, até que
tenham autorização para a retomada das atividades estipuladas
pelo Governo do Estado de São Paulo no denominado Plano São
Paulo.
Ar. 4º As restrições de
funcionamento não se aplicam as:
|- farmácias e drogarias;
Il — supermercados, mercados, quitandas,
mercearias e hortifrúti;
ll — laboratórios de análises clínicas, clínicas
médicas, odontológicas (regime de plantão), psicológicas e de
fisioterapia, hospital, óticas e outros serviços de saúde;
IV — clínica veterinária, pet shops, lojas de
produtos para animais, medicamentos e comércio de insumos
agricolas;
V — ferragens e relacionados ao comércio de
materiais de construção, como elétrica e hidráulica;
VI - postos de combustíveis e lubrificantes;
VIL= distribuidoras de gás de cozinha;
VIII — açougues, avícolas, padarias e lojas de
conveniência (proibido o consumo no local);
IX— hotéis e pensões;
X— agências bancárias e casas lotéricas;
XI = táxis e estacionamentos;
Xl — lojas de produtos para animais,
medicamentos e comércio de insumos agricolas;
XIll— lavanderias e floriculturas.
Parágrafo único. Permanece vedado o
funcionamento de restaurante ou refeitório nas áreas comuns dos
hotéis e pensões, devendo todas as refeições serem consumidas
nos respectivos quartos.
Art. 5º, São também consideradas
como serviços essenciais para assegurar melhor qualidade de vida
à população, devendo ser respeitadas as medidas estabelecidas
pelas autoridades de saúde e de vigilância sanitária:
| - manutenção predial e residencial (encanador,
eletricista, chaveiro e similar);
Il — manutenção e reparação de
veículos automotores, ônibus, motos, bicicletas, e outros meios de
transporte, inclusive borracharias e serviços de lava-rápido;
ll — assistência técnica de programas de
informática e de equipamentos eletrônicos.
Parágrafo único. Os prestadores de serviços
deverão garantir que tanto eles como todos os seus empregados
utilizem equipamentos de proteção individual (EPIs), conforme
regramento da Vigilância Sanitária.
Art. 6º, Não estão sujeitas a
qualquer restrição as atividades essenciais como serviços
funerários, produção agropecuária, indústrias em geral, inclusive
gráfica, concessionaria de serviços público (energia elétrica),
correios, veículos de comunicação, segurança privada, e setor da
construção civil.
Art. 7º. Continua vedada a
expedição de alvarás de licença e autorização para a realização de
eventos públicos e privados, dentre os quais: shows, circos,
parques de diversão, bailes, forrós e festas em geral, cabendo ao
órgão competente adotar providências necessárias para
revogação daqueles alvarás eventualmente já expedidos.
Art. 8º. Todas as atividades de
comércio e serviços considerados essenciais, cujos
estabelecimentos estão autorizados a funcionar, na forma do art.
5º, deste decreto, deverão atender, obrigatoriamente, às
exigências de higiene, descontaminação de ambientes e
disponibilização de equipamentos de proteção individual, tantos
para seus funcionários quanto aos clientes em geral, observadas
as seguintes condições:
| — instalação ou disponibilização de displays de
álcool em gel na entrada do estabelecimento, mantido um
funcionário para orientar as pessoas a higienizar as mãos e
carrinhos;
Il — proibição de pessoas sem a máscara de
proteção facial;
Hll — obrigação de disponibilizar máscaras
de acrílico (face shield) a todos os funcionários, indistintamente,
que deverão usá-las sobre máscara de pano, a fim de reforçar o
equipamento de proteção facial e evitar, com maior segurança, o
contágio por coronavirus.
$ 1º. Para os fins deste artigo, os
estabelecimentos de comércio e serviços essenciais deverão,
obrigatoriamente, adotar todas as recomendações dos protocolos
do Ministério de Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde e do
Setor de Vigilância Sanitária do Município, a saber:
| — o uso de luvas comuns, além da
higienização, a cada uso, da máquina de cartão de débito/crédito,
com álcool em gel 70%;
Il — a higienização, após cada utilização,
com álcool 70%, principalmente, de carrinhos de compra,
aumentando a frequência de limpeza e desinfecção de superfícies,
equipamentos, materiais e objetos compartilhados pelas pessoas,
durante todo o período de funcionamento, sempre quando do
início das atividades e nas trocas de turnos, inclusive de pisos,
paredes, forro e banheiro, preferencialmente, com água sanitária;
Ill — a disponibilização de kit completo de
higienização de mãos nos sanitários de clientes e funcionários,
utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% e toalhas de papel
não reciclado;
IV — a manutenção nos locais de circulação
e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos
(filtros e dutos) e manter pelo menos uma janela externa aberta
ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação do ar.
5 22. Os supermercados,
mercados, açougues e farmácias deverão realizar a aferição de
temperatura corporal dos clientes e funcionários, antes de
adentrarem ao recinto, através de termômetros infravermelhos
ou outro instrumento correlato.
$ 3º, Sendo aferida temperatura
de 37,5ºC (trinta e sete virgula cinco graus celsius) ou superior,
não será permitida sua entrada no estabelecimento e deverá ser
imediatamente comunicado ao Departamento de Saúde do
Município, bem como orientá-lo a procurar o serviço de saúde
imediatamente.
5 4º. Aos supermercados e
mercados deverá ser mantida a limitação da entrada de até 30
pessoas por vez, com a proibição de aglomerações nas áreas
internas e externas e, no caso de filas, distanciamento obrigatório
de um metro e meio entre uma pessoa e outra, ficando sob a
responsabilidade do proprietário do estabelecimento a
manutenção uma pessoa para controle do fluxo na entrada do
local.
Terça-feira, 30 de Junho de 2020
5 5º. As agências bancárias e
lotéricas deverão manter displays de álcool gel nos caixas
eletrônicos e em toda a área de atendimento, limitando a entrada
de 10 pessoas por vez, com a proibição de aglomerações nas
áreas internas e externas e, no caso de filas, distanciamento
obrigatório de um metro e meio entre uma pessoa e outra.
Art. 92. Todas as atividades de
comércio e serviços considerados não essenciais, cujos
estabelecimentos estão autorizados a funcionar, na forma do art.
Parágrafo único. O “Termo de
Compromisso e Responsabilidade” será entregue pessoalmente a
cada estabelecimento pelo Setor de Fiscalização e o seu
preenchimento deverá ser realizado imediatamente, bem como a
sua devolução, sob pena de fechamento do estabelecimento, por
descumprimento do presente decreto.
Art. 13. Os transportes coletivos urbanos e suburbanos não
poderão circular no interior deste município com passageiros em
pé dentro do ônibus, nos moldes estabelecidos pela Agência
12, deste decreto, deverão também atender ao disposto nos
Incisos Ill e & 1º do art. 9º deste decreto.
Art. 10. Os estabelecimentos comerciais e
de serviços considerados essenciais, na forma do artigo 5º deste
decreto, poderão funcionar nos horários estabelecidos no
respectivo alvará de licença de funcionamento.
Art. 11. Todos os estabelecimentos
comerciais e de serviços discriminados no art. 1º deste decreto,
considerados como não essenciais, somente poderão funcionar no
horário compreendido das 13:00h às 17:00h, de segunda a sexta-
feira e, das 09:00h às 13:00h aos sábados, ficando proibida a
abertura aos domingos e feriados.
S 1º. As casas de suco, de açaí e
sorveterias, poderão funcionar excepcionalmente, aos domingos e
feriados, no horário das 16:00h às 20:00h, no mesmo sistema já
descrito no 8 1º do art. 1º deste decreto
$ 2º. Os estabelecimentos elencados no &
2º do art. 1º deste decreto (bares), poderão funcionar
excepcionalmente aos domingos e feriados no horário das 08:00h
às 12:00h, exclusivamente no sistema “delivery” (entrega em
domicilio), e “drive thru” (pagar e retirar o produto dentro do
Art. 12. Os estabelecimentos
comerciais e de serviços elencados no art. 1º ficam obrigados a
firmarem “Termo de (Compromisso e Responsabilidade”,
conforme modelo disposto no Anexo |.
Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São
Paulo — ARTESP através do Comunicado Externo DLP nº 03/2020,
item 2.7
& 1º, Entende-se por circular no interior deste município, os
ônibus que adentrarem para desembarque e os que tiverem
embarque no âmbito do mesmo.
& 2º. Ao verificar o descumprimento deste artigo, o passageiro
devidamente identificado deverá formalizar sua denúncia através
dos canais oficiais juntando foto ou vídeo, informando data e
horário da ocorrência.
S 3º, O descumprimento ao disposto no caput deste artigo será
reportado imediatamente pela Administração aos órgãos
competentes de regulação e fiscalização do Estado — ARTESP e ao
Ministério Público do Estado de São Paulo para que sejam
adotadas as providencias cabiveis ao caso.
Art. 14. O velório municipal permanecerá aberto,
diariamente, das 7 às 17 horas, devendo os sepultamentos
ocorrer no mesmo dia, até às 17 horas, permanecendo suspensas
as cerimônias fúnebres, para que nenhum enterro ocorra no
período das 17 até às 7 horas do dia seguinte.
8 1º. Os velórios serão realizados com os portões
fechados, com a recomendação de entrada de parentes e amigos
em grupos de no máximo dez pessoas por vez, em cada uma das
feira, 30 de Junho de 2020
salas, que será permitida somente após a saída de quantidade
equivalente, a fim de evitar aglomerações no interior do local.
5 2º. As cerimônias religiosas e as honras
fúnebres de corpo presente ficarão restritas ao período máximo
de 10 minutos, apenas para familiares, e após os sepultamentos
as salas deverão ser higienizadas conforme orientações da
Vigilância Sanitária.
S 3º. Havendo enterro de pessoa confirmada de ter sido
contaminada com coronavírus ou ser o caso suspeito, o cemitério
municipal deverá permanecer fechado ao público por 7 dias para
que providencias possam ser adotadas para lavagem e
descontaminação do local.
Art. 15. É obrigatório o uso de
máscaras de proteção facial, ainda que artesanais, tanto para
circulação nas vias públicas da cidade, inclusive dentro dos
veículos automotores, e no interior de estabelecimentos
comerciais essenciais, quanto durante a prática de exercícios
físicos ao ar livre, nas corridas e caminhadas, e nos passeios a pé
ou de bicicleta.
Art. 16. As regras contidas neste
Decreto serão monitoradas pelo Setor de Fiscalização e Vigilância
Sanitária e Epidemiológica, podendo recorrer ao auxílio da Polícia
Militar para garantir o cumprimento de seus atos.
& 1º. Em caso de descumprimento das
normas deste Decreto, os infratores ficarão sujeitos às
penalidades previstas no Código de Posturas Municipal, até o
pagamento de multa que pode chegar a R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), além de ter o Alvará de Licença e Funcionamento do
estabelecimento suspenso, paralisando-se a atividade, sem
prejuízo das demais sanções administrativas e penais previstas.
5 2º. O responsável pelo
estabelecimento infrator que insistir na violação das normas
federais, estaduais e municipais e favorecer a aglomeração de
pessoas, sem prejuízo das penalidades de multa e suspensão e/ou
cassação de alvará de funcionamento, poderá ser
responsabilizado, civil e penalmente, por crime de infração de
medida sanitária preventiva, de que trata o artigo 268 do Código
Penal.
Art. 17. Caso haja necessidade, a
fiscalização municipal poderá solicitar o auxílio da Polícia Militar
para garantir o cumprimento das medidas restritivas e demais
proibições previstas neste decreto.
Art. 18. Toda pessoa colaborará
com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de
possíveis contatos com agentes infecciosos e circulação em áreas
consideradas como regiões de contaminação do COVID-19,
evitando-se propagação de noticias consideradas falsas que
venham a causar pânico na população.
Art. 19. Ficam mantidas as
medidas temporárias e emergenciais, no âmbito da Administração
Direta, que facilitem a prestação de serviços públicos através de
meios não presenciais:
| —- O Departamento de Assistência Social e CRAS somente
realizarão o atendimento em regime presencial por agendamento
e telefônico, com exceção de casos considerados de extrema
urgência e emergencial, assim reconhecidos e autorizados dela
Diretora do Departamento;
1 — O Paço Municipal somente realizará atendimento ao público
por meio de ligações telefônicas ou por meio eletrônico (e-mail —
E-SIC), através do site www.pradopolis.sp.gov.br ou canal da
ouvidoria 156,
ll — O Departamento de Educação, Biblioteca Municipal, Junta
Militar, Banco do Povo, PROCON, CEMA e demais setores, com
exceção do Departamento de Saúde, trabalharão com
atendimento pelos canais telefônicos, não presenciais de público;
IV —- o Centro Odontológico somente atenderá casos de
emergência, em regime de plantão, devendo todo atendimento
eletivo ser remarcado quando cessar a pandemia;
Vo Conselho Tutelar deverá funcionar em regime de plantão;
Parágrafo único. As medidas a que se referem os incisos acima
passam a valer imediatamente, podendo ser prorrogado a critério
da Administração e avaliação dos órgãos sanitários competentes.
Art, 20. Permanecem afastados até novo ato do Executivo, todos
os trabalhadores idosos, gestantes e pessoas com doença crônicas
ou imunodeprimidas, à luz das recomendações do Ministério da
Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde, conforme item 2, do
parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 64.994 de 28 de maio de
2020 e do Decreto Municipal nº 314 de 23 de março de 2020 com
suas alterações.
Art. 21. Fica revogado o Decreto Municipal nº 340,
de 18 de junho de 2020.
Art. 22. Fica prorrogada a situação de emergência
declarada através do Decreto Municipal nº 314 de 23 de março de
2020 e alterações posteriores até o dia 14 de julho de 2020.
Art. 23. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Pradópolis, 29 de junho de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Municipio, nos termos do
artigo 88 da Lei Orgânica do Municipio.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
DADOS DO ESTABELECIMENTO
Nome Fantasia:
Razão Social:
aves Telefone: tj)
Endereço:
nº
Bairro: CEP:
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome:
RG: CPF: Telefone: (.)
Endereço:
nº
Bairro: CEP:
Eu, sócio administrador/representante legal acima identificado,
assumo a responsabilidade de adotar medidas preventivas para o
enfrentamento da COVID-19 para exercer a(s) atividade(s)
econômica(s) seguindo as recomendações abaixo relacionadas e/
ou outras que vierem a complementá-las ou substitui-las:
a) É vedado o atendimento presencial interno, permitindo o
acesso aos clientes até o limite da porta de entrada, devendo
realizar somente por meio de entregas na parte externa, como o
sistema “take-out” (pagar, pegar e levar), “delivery” (entrega em
domicílio) e “drive-thru” (pagar e retirar o produto dentro do
carro);
b) Deve se colocar barreiras que impeçam de qualquer
cliente ingressar no interior do estabelecimento, sob pena de
infração ao presente decreto, bem como orientar os mesmos da
importância das medidas ora adotadas.
c) Deverão manter-se sem mesas e cadeiras eventualmente
dispostas no local e atender somente por meio de sistema entrega
externa;
d) Fornecimento de álcool em gel antisséptico 70% para
higienização das mãos a todos os funcionários, clientes e
fornecedores;
e) Higienização frequente, após cada atendimento, dos
ambientes e equipamentos de trabalho com álcool 70% e/ou
solução de hipoclorito de sódio;
f) Disponibilização e exigência da utilização de
equipamentos de proteção individual por todos os funcionários,
conforme as diretrizes do Ministério da Saúde, notadamente
máscaras caseiras, devendo ainda o estabelecimento orientar os
seus empregados quanto à sua correta manipulação e uso;
g) Obrigação de disponibilizar máscaras de acrílico (face
shield) a todos os funcionários, indistintamente, que deverão usá-
las sobre máscara de pano, a fim de reforçar o equipamento de
proteção facial e evitar, com maior segurança, o contégio por
coronavirus;
h) Priorização do atendimento remoto, com entrega em
domicílio ou agendamento de horários para retirada dos
produtos.
1) É de responsabilidade dos estabelecimentos manter o
controle de distanciamento entre as pessoas na área externa, sob
pena de multa e cassação do alvará de funcionamento;
5) Todos os estabelecimentos comerciais e de serviços
discriminados no art. 1º deste decreto, considerados como não
essenciais, somente poderão funcionar no horário compreendido
das 13:00h às 17:00h, de segunda a sexta-feira e, das 09:00h às
13:00h aos sábados, ficando proibida a abertura aos domingos e
feriados.
k) As casas de suco, de açaí e sorveterias, também poderão
funcionar excepcionalmente, aos domingos e feriados, no horário
das 16:00h às 20:00h, no mesmo sistema já descrito no & 1º do
art. 1º deste decreto.
1 Os estabelecimentos elencados no $ 2º do art. 1º deste
decreto (bares), também poderão funcionar excepcionalmente
aos domingos e feriados no horário das 08:00h às 12:00h
exclusivamente no sistema “delivery” (entrega em domicilio), e
“drive thru” (pagar e retirar o produto dentro do carro).
Declaro estar ciente das determinações impostas pela Prefeitura
Municipal de Pradópolis, referentes ao isolamento social em razão
da Covid-19, bem como de suas penalidades impostas em caso de
inobservância dos Decretos Municipais, relativa a abertura dos
estabelecimentos comerciais e das outras providências.
Declaro estar ciente que as normas aqui previstas serão
monitoradas pelo Setor de Fiscalização e Vigilância Sanitária e
Epidemiológica, podendo recorrer ao auxílio da Polícia Militar para
garantir o cumprimento de seus atos e que estarei sujeito às
penalidades previstas no Código de Posturas Municipal, até o
pagamento de multa que pode chegar a R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), além de ter o Alvará de Licença e Funcionamento do
estabelecimento suspenso, paralisando-se a atividade, sem
prejuízo das demais sanções administrativas e penais previstas.
Declaro também estar ciente e de acordo com os riscos, perigos e
nocividades derivados da Exposição pessoal, de funcionários e
clientes no estabelecimento no tocante à possibilidade de
contaminação por doenças associadas à inflamação respiratória, e
assumo a responsabilidade criminal (art. 268 do Código Penal),
civil (art.187 e 927, parágrafo único, do Código Civil),
consumerista (arts. 8º, 12 e 14, do Código de Defesa do
Consumidor), e trabalhista (223-F, da CLT), sem prejuízo de outras
penalidades prevista em lei.
Pradópolis, de de 2020.
(assinatura)
PORTARIA Nº 2.307
de 30 de junho de
2020.
Dispõe sobre a exoneração, a pedido, do servidor municipal
Antonio Carlos Migano, do emprego público de Serviços Gerais, e
dá outras providências.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso Il e XIII,
do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as
disposições do artigo 31, inciso Il, c/c Anexo XIll, da Lei
Complementar nº 19, de 21 de setembro de 1993,
RESOLVE :
Artigo 1º - Fica exonerado, a pedido, e a partir de 30/06/2020, o
servidor municipal Antonio Carlos Migano, RG nº 15.723.058, do
emprego público de Servios Gerais, para o qual foi nomeado pela
Portaria nº 4.156, de 19/03/1991.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 30 de junho de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação, nos locais de
costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, na
mesma data, como por inserção no Diário Oficial do Município,
nos termos do 8 1º, do artigo 88, da Lei Orgânica do Município.
ADINILSON GOMES
Chefe do Setor de
Recursos Humanos