norma nº 349/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 349, DE 10 DE JULHO DE 2020
INSTITUI (9) COMITÊ MUNICIPAL DE
ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVIRUS
(COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal,
Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, publicada no Diário
Oficial da União em 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN)”, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavirus
(COVID19);
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo
surto de 2019.”;
Considerando a classificação pela Organização Mundial de
Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;
Considerando a Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, do
Ministério da Saúde, que “Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão
comunitária do coronavírus (covid-19)”.
Considerando que a situação demanda o emprego urgente de
medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a
fim de evitar a disseminação da doença;
Considerando que o êxito na prevenção e controle do
Coronavírus depende não apenas do envolvimento dos serviços de saúde e do Poder
Público, mas de toda a sociedade em geral;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Comitê Municipal de Enfrentamento ao
Novo Coronavírus (Covid-19) com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público
Municipal e assessoramento ao Prefeito sobre as ações do município visando o combate à
disseminação do COVID-19 no Município de Pradópolis.
Art. 2º. O Comitê Municipal de Enfrentamento ao Novo
Coronavírus (Covid-19) terá a seguinte composição:
| - Prefeito do Município de Pradópolis, que o coordenará;
1 - Diretora Municipal de Saúde;
HI - Representante da Enfermagem;
IV - Coordenadora da Vigilância em Saúde; .
Eae
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(apradopolis.sp. gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
V - Responsável Técnico dos Médicos;
VI - Diretor Municipal de Finanças e Orçamento;
VII - Diretora Municipal de Assistência Social;
VIII - Diretora Municipal de Educação;
IX - Chefe de Gabinete;
X - Diretor Municipal de Administração Geral;
XI - Diretor Municipal de Indústria e Comércio;
XII - Representante da Câmara Municipal.
XIII — Representante da Associação Comercial e Industrial de
Pradópolis.
$ 1º. O Comitê a que alude esse dispositivo será coordenado
pelo Prefeito Municipal, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pela
Diretora Municipal de Saúde.
8 2º. O Comitê se reunirá sempre que convocado pelo seu
Coordenador, ou por convocação de qualquer de seus membros, para fins de deliberação e
acompanhamento das ações e medidas aplicadas.
8 3º. O Coordenador poderá convidar para participar das
reuniões do Comitê, de acordo com o tema a ser discutido, com direito a voz:
| - membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do
Ministério Público; e
Il - outras autoridades públicas e especialistas.
Art. 3º. Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo
Coronavírus (Covid-19):
| - articular as ações governamentais e assessorar o Prefeito
Municipal sobre a consciência situacional em questões decorrentes da pandemia da COVID-
19;
Il - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e
enfrentamento ao contágio do Coronavírus (COVID-19);
HI - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao
contágio do Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do
Município de Marabá;
IV - supervisão e monitoramento dos impactos causados pelo
COVID-19;
V - articular, com os entes públicos e privados, ações de
enfrentamento da covid-19 e de seus impactos;
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(apradopolis.sp.gov.br
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VI - adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir
o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para
o auxílio no que for necessário.
Art. 4º. A participação no Comitê, no Centro e nos grupos de
trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis,
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Leí Orgâniçã do Município.
Ás
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DECRETO MUNICIPAL Nº 349, DE 10 DE JULHO DE 2020
INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO NOVO
CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal,
Considerando a Portaria nº
188/GM/MS, publicada no Diário Oficial da União em 4 de
fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN)”, em decorrência da Infecção
Humana pelo novo coronavírus (COVID19);
Considerando o disposto na Lei
Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre
as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do coronavirus
responsável pelo surto de 2019.";
Considerando a classificação pela
Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020,
como pandemia do Novo Coronavirus;
Considerando a Portaria nº 454, de
20 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que “Declara, em
todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do
coronavirus (covid-19)".
Considerando que a situação
demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle
e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de
evitar a disseminação da doença;
Considerando que o êxito na
prevenção e controle do Coronavirus depende não apenas do
envolvimento dos serviços de saúde e do Poder Público, mas de
toda a sociedade em geral;
DECRETA:
Art. 1º, Fica instituído o Comitê
Municipal de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (Covid-19) com
a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal e
assessoramento ao Prefeito sobre as ações do município visando o
combate à disseminação do COVID-19 no Município de Pradópolis.
Art. 22. O Comitê Municipal de Enfrentamento ao Novo
Coronavirus (Covid-19) terá a seguinte composição:
|- Prefeito do Município de Pradópolis, que o coordenará;
Il - Diretora Municipal de Saúde;
!I| - Representante da Enfermagem;
IV - Coordenadora da Vigilância em Saúde;
V- Responsável Técnico dos Médicos;
VI - Diretor Municipal de Finanças e Orçamento;
VII - Diretora Municipal de Assistência Social;
VIII - Diretora Municipal de Educação;
IX - Chefe de Gabinete;
X - Diretor Municipal de Administração Geral;
XI - Diretor Municipal de Indústria e Comércio;
XII - Representante da Câmara Municipal.
xIll — Representante da Associação Comercial e Industrial de
Pradópolis.
8 1º. O Comitê a que alude esse dispositivo será coordenado pelo
Prefeito Municipal, devendo ser substituído em suas ausências e
impedimentos pela Diretora Municipal de Saúde.
S 22. O Comitê se reunirá sempre que convocado pelo seu
Coordenador, ou por convocação de qualquer de seus membros,
para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas
aplicadas.
83º. O Coordenador poderá convidar para participar das reuniões
do Comitê, de acordo com o tema a ser discutido, com direito a
voz:
| - membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do
Ministério Público; e
Il - outras autoridades públicas e especialistas.
Art. 3º. Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo
Coronavírus (Covid-19):
| - articular as ações governamentais e assessorar O Prefeito
Municipal sobre a consciência situacional em questões
decorrentes da pandemia da COVID-19;
1 - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e
enfrentamento ao contágio do Coronavirus (COVID-19);
Il - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao
contágio do Coronavirus (COVID-19) a serem adotadas pelos
órgãos e entidades do Município de Marabá;
IV - supervisão e monitoramento dos impactos causados pelo
COVID-19;
V - articular, com os entes públicos e privados, ações de
enfrentamento da covid-19 e de seus impactos,
VI - adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o
disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores
públicos municipais para o auxílio no que for necessário.
Art. 4º. A participação no Comitê, no Centro e nos grupos de
trabalho será considerada prestação de serviço público relevante,
não remunerada.
Art. 52. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 10 de julho de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do
artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete