norma nº 361/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 4$.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 361 DE 14 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS PARA RECEBER, EM DOAÇÃO E
COM ENCARGOS, RECURSOS FINANCEIROS DA
EMPRESA SÃO MARTINHO S/A, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Lei
Orgânica Municipal,
Considerando que o Município necessita urgentemente
construir uma nova Estação de Tratamento de Esgotos — ETE, mas para isso são
necessários aportes financeiros atualmente indisponíveis nos caixas da Prefeitura;
Considerando que todos os esforços vêm sendo
empreendidos pela administração acerca da captação de recursos para viabilizar a
construção desta grandiosa obra, que está orçada em aproximadamente R$ 11.550.000,00
(onze milhões, quinhentos e cinquenta mil reais);
Considerando que o Município firmou convênio com o
Governo do Estado de São Paulo através do Departamento de Águas e Energia (DAEE),
para a disponibilização de recursos da ordem de R$ 6.500.000,00 para a referida obra;
Considerando que há manifestação expressa da São
Martinho através de documento protocolado sob o nº 3106/2020, sinalizando com a referida
doação de parte do valor da obra, de forma espontânea e voluntária para prestar um auxílio
financeiro de relevante interesse público ao Município;
Considerando que é fundamental ao Poder Público
municipal o desenvolvimento de parcerias com o setor privado, de forma a unir esforços e
em ação conjunta viabilizar a execução de projeto de saneamento básico, de vital
importância para assegurar melhor qualidade de vida ao cidadão pradopolense e participar
do processo histórico de desenvolvimento desta cidade...
DECRETA:
Art. 1º. Fica o Município de Pradópolis autorizado a
receber em doação da empresa SÃO MARTINHO S/A, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.466.860/0001-56, a importância em dinheiro no valor de R$
4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), com os encargos relacionados a sua
aplicação, destinado exclusivamente a aplicação, na execução das obras de construção da
nova Estação de Tratamento de Esgotos - ETE - do Município, obedecidos os parâmetros
legais.
$ 1º. Entende-se como encargos da Prefeitura donatária
a obrigatoriedade de ser dada a destinação específica de utilização dos recursos financeiros
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitur: radopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
na execução do projeto de construção das obras da nova estação de tratamento de esgotos
sanitários da cidade.
$ 2º. No caso de descumprimento da obrigação, como
desvio de finalidade ou demora excessiva no início da execução das obras sanitárias, o
termo de doação será cancelado, cabendo à Prefeitura donatária devolver o valor total do
recurso financeiro recebido e ainda não utilizado, acrescido de juros e correção monetária,
não lhe cabendo qualquer direito de indenização e nem de retenção.
Art. 2º. A doação será realizada de forma parcelada, de
acordo com o cronograma físico-financeiro ajustado entre o Município de Pradópolis e o
Departamento de Água e Energia Elétrica — DAEE, cujas liberações serão efetuadas na
medida em que forem vencidas as etapas programadas da execução das obras sanitárias.
Art. 3º. A doação será formalizada mediante a lavratura
de termo circunstanciado, em perfeita consonância com os princípios constitucionais da
legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.
Parágrafo único. Em se tratando de doação de valores
pecuniários, o respectivo termo de doação deverá, sob pena de nulidade, ser assinado pelo
doador em conjunto com o Chefe do Executivo Municipal e com o Diretor Municipal do
Departamento de Finanças e Orçamento.
Art. 4º. Fica vedada a utilização dos valores doados
para qualquer outro fim ou promoção pessoal e política, sendo, contudo, autorizado, após o
depósito do valor pecuniário ou do início da obra, a inserção do nome da empresa privada
doadora na placa de identificação da obra ou projeto, obedecidas as restrições legais
aplicáveis ao caso concreto, em especial, no que diz respeito ao uso de bens públicos.
Art. 5º. O recebimento da doação de que trata este
Decreto não caracteriza a novação, o pagamento ou a transação dos débitos que por
ventura possam existir da empresa privada doadora e o Município donatário.
Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópo é tado agosto de 2020.
RUNO LOUZADA F
Chefe de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeituratipradopolis.sp.gov.br
DECRETO MUNICIPAL Nº 361 DE 14 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS PARA RECEBER, EM DOAÇÃO E
COM ENCARGOS, RECURSOS FINANCEIROS DA EMPRESA SÃO MARTINHO S/A, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando que o Município necessita urgentemente construir uma nova Estação de
Tratamento de Esgotos — ETE, mas para isso são necessários aportes financeiros atualmente indisponíveis nos caixas da Prefeitura;
Considerando que todos os esforços vêm sendo empreendidos pela administração acerca da
captação de recursos para viabilizar a construção desta grandiosa obra, que está orçada em aproximadamente R$ 11.550.000,00 (onze
milhões, quinhentos e cinquenta mil reais);
Considerando que o Município firmou convênio com o Governo do Estado de São Paulo
através do Departamento de Águas e Energia (DAEE), para a disponibilização de recursos da ordem de R$ 6.500.000,00 para a referida obra;
Considerando que há manifestação expressa da São Martinho através de documento
protocolado sob o nº 3106/2020, sinalizando com a referida doação de parte do valor da obra, de forma espontânea e voluntária para prestar
um auxílio financeiro de relevante interesse público ao Município;
Considerando que é fundamental ao Poder Público municipal o desenvolvimento de parcerias com o
setor privado, de forma a unir esforços e em ação conjunta viabilizar a execução de projeto de saneamento básico, de vital importância para
assegurar melhor qualidade de vida ao cidadão pradopolense e participar do processo histórico de desenvolvimento desta cidade...
DECRETA:
Art. 1º. Fica o Municipio de Pradópolis autorizado a receber em doação da empresa sÃO
MARTINHO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.466.860/0001-56, a importância em dinheiro no valor de
R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), com os encargos relacionados a sua aplicação, destinado exclusivamente a aplicação,
na execução das obras de construção da nova Estação de Tratamento de Esgotos - ETE - do Município, obedecidos os parâmetros legais.
$ 1º, Entende-se como encargos da Prefeitura donatária a obrigatoriedade de ser dada a destinação
específica de utilização dos recursos financeiros na execução do projeto de construção das obras da nova estação de tratamento de esgotos
sanitários da cidade.
$ 2º. No caso de descumprimento da obrigação, como desvio de finalidade ou demora excessiva no
início da execução das obras sanitárias, o termo de doação será cancelado, cabendo à Prefeitura donatária devolver o valor total do recurso
financeiro recebido e ainda não utilizado, acrescido de juros e correção monetária, não lhe cabendo qualquer direito de indenização e nem de
retenção.
Art. 2º. A doação será realizada de forma parcelada, de acordo com o cronograma físico-financeiro
ajustado entre o Município de Pradópolis e o Departamento de Água e Energia Elétrica — DAEE, cujas liberações serão efetuadas na medida em
que forem vencidas as etapas programadas da execução das obras sanitárias.
Art. 3º, A doação será formalizada mediante a lavratura de termo circunstanciado, em perfeita
consonância com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.
Parágrafo único. Em se tratando de doação de valores pecuniários, o respectivo termo de doação
deverá, sob pena de nulidade, ser assinado pelo doador em conjunto com o Chefe do Executivo Municipal e com o Diretor Municipal do
Departamento de Finanças e Orçamento.
Art. 4º, Fica vedada a utilização dos valores doados para qualquer outro fim ou promoção pessoal e
política, sendo, contudo, autorizado, após o depósito do valor pecuniário ou do início da obra, a inserção do nome da empresa privada
doadora na placa de identificação da obra ou projeto, obedecidas as restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial, no que diz
respeito ao uso de bens públicos.
Art. 5º. O recebimento da doação de que trata este Decreto não caracteriza a novação, o pagamento
ou a transação dos débitos que por ventura possam existir da empresa privada doadora e o Município donatário.
Art, 6º, Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 14 de agosto de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete