norma nº 362/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 362, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL PARA CONTRATAR
PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal, com fundamento nos artigos 164 e 165, inciso Ill da Lei Complementar Municipal
nº 18, de 21 de setembro de 1993, no art. 37, inciso IX da Constituição Federal e,
Considerando a desincompatibilização de servidores públicos
para concorrer a cargos eletivos nas Eleições Municipais de 2020, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 64/1990, Lei Federal nº 9.504/1997, Resolução do Tribunal
Superior Eleitoral nº 23.609/2019 e Lei Complementar Municipal nº 18/1993,
Considerando o afastamento de 26 servidores municipais,
conforme Portaria nº 2.319, de 14 de agosto de 2014, sendo: 01 Assistente Técnico de
Secretaria, 01 Secretário da Junta de Serviço Militar, 01 Contador, 01 Assistente Técnico de
Engenharia, 04 Serviços Gerais, 03 Motoristas, 01 Tratorista, 01 Coveiro, 01 Auxiliar de
Administrativo, 01 Auxiliar de Almoxarifado, 02 Professores de Educação Básica |, 04
Professores de Educação Básica Il, 01 Agente de Desenvolvimento Integral, 01 Secretário
Escolar, 01 Inspetor de Alunos, 01 Vigilante e 01 Auxiliar de Campo,
Considerando que o afastamento dos servidores municipais
acima se dará do dia 15 de agosto a 15 de novembro de 2020, data em que será realizada a
Eleição de 2020.
Considerando a escassez de servidores públicos para suprir o
afastamento dos servidores,
Considerando a necessidade de substituir os servidores
ocupantes dos empregos públicos de Motorista e Serviços Gerais, a fim de dar continuidade
na prestação de serviço público nos departamentos de saúde, obras e serviços,
Considerando a necessidade de substituir os servidores
ocupantes dos empregos públicos de Professores de Educação Básica | e Il, a fim de dar
continuidade aos trabalhos pedagógicos,
Considerando o alto número de servidores públicos afastados
em razão da pandemia do Covid-19 por serem considerados grupo de risco nos termos do
art. 3º do Decreto Municipal nº 314/2020,
Considerando a existência de concurso público regular para os
empregos públicos de Motorista e Serviços Gerais, o qual se encontra em plena vigência,
Considerando a existência de processo seletivo para 2
contratação de Professores de Educação Básica | e Il, em caráter temporário, o qual se
encontra em plena vigência, ç
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Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP- Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitur: radopolis.sp.gov.br
o
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Considerando o disposto nos artigos 164 e 165 da Lei
Complementar Municipal nº 18, de 21 de setembro de 1993,
Considerando que para minimizar esse problema, não resta
uma alternativa a não ser a contratação de novos profissionais, dada a necessidade
temporária de excepcional interesse público, conforme dispõe o art. 37, inciso IX da
Constituição Federal,
Considerando que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, através do TC nº 15945/989/18-4, julgou regulares e legais os atos de admissão
realizados no exercício de 2016 para contratação temporária destinada a substituição de
servidores afastados para concorrer às eleições daquele ano, em razão da excepcionalidade
devidamente justificada,
DECRETA:
Art. 1º. Fica reconhecida a situação de necessidade temporária
de excepcional interesse público para contratação temporária para substituição de
servidores ocupantes dos empregos públicos de Motorista, Serviços Gerais e Professores
de Educação Básica | e Il, que se encontram em afastamento para concorrer às Eleições
Municipais de 2020, nos termos da Lei Complementar Federal nº 64/1990, Lei Federal nº
9.504/1997 e Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.609/2019, bem como o disposto
nos artigos 164 e 165 da Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993, e no artigo
37, inciso IX da Constituição Federal.
$ 1º. Os contratados temporariamente receberão remuneração
equivalente ao salário básico do emprego público em que for contratado, mais o auxílio
alimentação, devendo cumprir a carga horária e as atribuições estipuladas em lei e no
concurso público.
8 2º. A contratação temporária será regida pela Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT) e através da formalização de um contrato de trabalho específico,
pelo prazo máximo de 90 dias, devendo findar-se impreterivelmente em 15 de novembro de
2020.
$ 3º. Expirado o prazo de vigência do contrato temporário, nos
termos deste decreto, a rescisão será processada automaticamente pelo Setor de Recursos
Humanos, sem necessidade de oitiva ou requerimento dos órgãos interessados, implicando
a imediata desativação do pagamento respectivo.
Art. 2º. As contratações temporárias que foram necessárias se
darão da seguinte forma:
| — no caso dos empregos públicos de Motorista e Serviços
Gerais, a contratação se dará através do Concurso Público nº 01/2019, devidamente
homologado em 17 de outubro de 2019, em estrita observância à lista de classificação final.
Il — no caso do emprego público de Professor de Educação
Básica | e Il, a contratação se dará através do Processo Seletivo nº 03/2019, devidamente )
homologado em 21 de janeiro de 2020, em estrita observância à lista de classificação final.
Parágrafo único. A convocação em caráter excepcional para Ê
atendimento deste decreto não prejudica os candidatos para futura convocação de “
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provimento efetivo do emprego público, sendo necessária a observância a última
convocação realizada para fins do concurso público.
Art. 3º. O servidor temporário não poderá ser colocado à
disposição de outro órgão ou entidade, em face da incompatibilidade do ato com a
transitoriedade da contratação.
Art. 4º. O recolhimento da contribuição previdenciária
decorrente do contrato por prazo determinado será em favor do regime geral de previdência
INSS.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação deste decreto
correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Pradópolis,/17 a agostó de 2020.
Registrado em livro próprio | é publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da po eia do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
DS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 362, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL PARA
CONTRATAR PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal, com fundamento nos artigos 164 e 165, inciso Ill da Lei
Complementar Municipal nº 18, de 21 de setembro de 1993, no art.
37, inciso IX da Constituição Federal e,
Considerando a
desincompatibilização de servidores públicos para concorrer a
cargos eletivos nas Eleições Municipais de 2020, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 64/1990, Lei Federal nº 9.504/1997,
Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.609/2019 e Lei
Complementar Municipal nº 18/1993,
Considerando o afastamento de 26
servidores municipais, conforme Portaria nº 2.319, de 14 de agosto
de 2014, sendo: 01 Assistente Técnico de Secretaria, 01 Secretário
da Junta de Serviço Militar, 01 Contador, 01 Assistente Técnico de
Engenharia, 04 Serviços Gerais, 03 Motoristas, 01 Tratorista, 01
Coveiro, 01 Auxiliar de Administrativo, 01 Auxiliar de Almoxarifado,
02 Professores de Educação Básica |, 04 Professores de Educação
Básica Il, 01 Agente de Desenvolvimento Integral, 01 Secretário
Escolar, 01 Inspetor de Alunos, 01 Vigilante e 01 Auxiliar de Campo,
Considerando que o afastamento
dos servidores municipais acima se dará do dia 15 de agosto a 15 de
novembro de 2020, data em que será realizada a Eleição de 2020.
Considerando a escassez de
servidores públicos para suprir o afastamento dos servidores,
Considerando a necessidade de
substituir os servidores ocupantes dos empregos públicos de
Motorista e Serviços Gerais, a fim de dar continuidade na prestação
de serviço público nos departamentos de saúde, obras e serviços,
Considerando a necessidade de
substituir os servidores ocupantes dos empregos públicos de
Professores de Educação Básica | e Il, a fim de dar continuidade aos
trabalhos pedagógicos,
Considerando o alto número de servidores públicos afastados em
razão da pandemia do Covid-19 por serem considerados grupo de
risco nos termos do art. 3º do Decreto Municipal nº 314/2020,
Considerando a existência de
concurso público regular para os empregos públicos de Motorista e
Serviços Gerais, o qual se encontra em plena vigência,
Considerando a existência de
processo seletivo para contratação de Professores de Educação
Básica | e Il, em caráter temporário, o qual se encontra em plena
vigência,
Considerando o disposto nos artigos
164 e 165 da Lei Complementar Municipal nº 18, de 21 de setembro
de 1993,
Considerando que para minimizar
esse problema, não resta uma alternativa a não ser a contratação de
novos profissionais, dada a necessidade temporária de excepcional
interesse público, conforme dispõe o art. 37, inciso IX da
Constituição Federal,
Considerando que o Egrégio Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, através do TC nº 15945/989/18-
4, julgou regulares e legais os atos de admissão realizados no
exercício de 2016 para contratação temporária destinada a
substituição de servidores afastados para concorrer às eleições
Diário Oficial
daquele ano, em razão da excepcionalidade devidamente
justificada,
DECRETA:
Art. 18, Fica reconhecida a situação de necessidade temporária de
excepcional interesse público para contratação temporária para
substituição de servidores ocupantes dos empregos públicos de
Motorista, Serviços Gerais e Professores de Educação Básica | e II,
que se encontram em afastamento para concorrer às Eleições
Municipais de 2020, nos termos da Lei Complementar Federal nº
64/1990, Lei Federal nº 9.504/1997 e Resolução do Tribunal
Superior Eleitoral nº 23.609/2019, bem como o disposto nos artigos
164 e 165 da Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993,
e no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.
$ 1º. Os contratados temporariamente receberão remuneração
equivalente ao salário básico do emprego público em que for
contratado, mais o auxílio alimentação, devendo cumprir a carga
horária e as atribuições estipuladas em lei e no concurso público.
8 2º, A contratação temporária será regida pela Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) e através da formalização de um contrato de
trabalho específico, pelo prazo máximo de 90 dias, devendo findar-
se impreterivelmente em 15 de novembro de 2020.
& 3º. Expirado o prazo de vigência do contrato temporário, nos
termos deste decreto, a rescisão será processada automaticamente
pelo Setor de Recursos Humanos, sem necessidade de oitiva ou
requerimento dos órgãos interessados, implicando a imediata
desativação do pagamento respectivo.
Art. 28, As contratações temporárias que foram necessárias se darão
da seguinte forma:
!- no caso dos empregos públicos de Motorista e Serviços Gerais, a
contratação se dará através do Concurso Público nº 01/2019,
devidamente homologado em 17 de outubro de 2019, em estrita
observância à lista de classificação final,
Hl- no caso do emprego público de Professor de Educação Básica | e
Il, a contratação se dará através do Processo Seletivo nº 03/2019,
devidamente homologado em 21 de janeiro de 2020, em estrita
observância à lista de classificação final.
Parágrafo único. A convocação em caráter excepcional para
atendimento deste decreto não prejudica os candidatos para futura
convocação de provimento efetivo do emprego público, sendo
necessária a observância a última convocação realizada para fins do
concurso público.
Art. 3º, O servidor temporário não poderá ser colocado à disposição
de outro órgão ou entidade, em face da incompatibilidade do ato
com a transitoriedade da contratação.
Art. 4º, O recolhimento da contribuição previdenciária decorrente
do contrato por prazo determinado será em favor do regime geral
de previdência INSS.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação deste decreto
correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei
orçamentária anual, suplementadas se houver necessidade, na
forma da legislação em vigor.
Art. 6º, Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Pradópolis, 17 de agosto de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do
artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete