norma nº 364/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 364, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
DISPÓE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE
FLEXIBILIZAÇÃO PARA A RETOMADA DAS ATIVIDADES
ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
ADOTADAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 358, DE 07 DE
AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal,
Considerando que a região metropolitana de Ribeirão Preto na
112 atualização realizada no dia 21 de agosto permaneceu enquadrada na Fase 3
(amarela), do aludido Plano São Paulo,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 06 de setembro de 2020 os
efeitos do Decreto Municipal nº 358, de 07 de agosto de 2020.
Parágrafo único. Todos os prazos que se encerrariam em 23
de agosto de 2020 passam a ter seu término em 06 de setembro de 2020, podendo
novamente ser prorrogado conforme deliberação do Governo Estadual no Plano São Paulo.
Art. 2º. É obrigatório aos mercados e supermercados, o
atendimento das seguintes medidas de higiene:
| — instalação de placa de acrílico transparente como
anteparo em caixas como forma de proteção entre clientes e atendentes de caixa,
permitindo a visualização e audição entre as partes,
II - instalação ou disponibilização de displays de álcool em gel
na entrada do estabelecimento, mantido um funcionário para orientar as pessoas a
higienizar as mãos e carrinhos;
Il — proibição de pessoas sem a máscara de proteção facial,
IV — obrigação de disponibilizar máscaras de acrílico (face
shield) a todos os funcionários.
V - a higienização, após cada utilização, com álcool 70%,
principalmente, de carrinhos de compra, aumentando a frequência de limpeza e desinfecção Á
de superfícies, equipamentos, materiais e objetos compartilhados pelas pessoas, durante
todo o período de funcionamento, sempre quando do início das atividades e nas trocas de /
turnos, inclusive de pisos, paredes, forro e banheiro, preferencialmente, com água sanitária;
O
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br
SL —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
VI — a disponibilização de kit completo de higienização de mãos
nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% e
toalhas de papel não reciclado;
VII — a manutenção nos locais de circulação e áreas comuns
com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e manter pelo menos uma
janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação do ar.
VIII - realizar a aferição de temperatura corporal dos clientes e
funcionários, antes de adentrarem ao recinto, através de termômetros infravermelhos ou
outro instrumento correlato.
IX - deverá ser mantida a limitação da entrada de até 30
pessoas por vez, com a proibição de aglomerações nas áreas internas e externas e, no
caso de filas, distanciamento obrigatório de um metro e meio entre uma pessoa e outra,
ficando sob a responsabilidade do proprietário do estabelecimento a manutenção uma
pessoa para controle do fluxo na entrada do local.
X - Todas as máquinas de cartão de crédito e débito, deverão
ter o teclado imediatamente higienizado após a utilização por cada cliente, garantindo-se,
ainda, que cada cliente insira e retire o cartão das máquinas.
Art. 2º. Os demais estabelecimentos autorizados a funcionar
deverão observar as normas já emanadas no Decreto Municipal nº 358, de 07 de agosto de
2020.
Art. 3º. Fica prorrogada a situação de emergência declarada
através do Decreto Municipal nº 314 de 23 de março de 2020 e alterações posteriores até o
dia 06 de setembro de 2020.
Art. 4º. As regras contidas neste Decreto serão monitoradas
pelo Setor de Fiscalização e Vigilância Sanitária e Epidemiológica, podendo recorrer ao
auxílio da Polícia Militar para garantir o cumprimento de seus atos.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento das normas
deste Decreto, os infratores ficarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Posturas
Municipal, até o pagamento de multa que pode chegar a R$ 2.000,00 (dois mil reais), além
de ter o Alvará de Licença e Funcionamento do estabelecimento suspenso, paralisando-se a
atividade, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais previstas.
Art. 5º. O presente Decreto tem caráter temporário, e, poderá
ser imediatamente alterado ou revogado se verificado o crescimento do número de casos de
contaminação pelo COVID-19 ou a capacidade de atendimento, de acordo com o
monitoramento efetuado pelo Departamento de Saúde e normas do Governo do Estado de
São Paulo.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário e
mantidas as demais dispostas no Decreto Municipal nº 314, de 23 de março de 2020 e +
alterações posteriores, as quais ficam prorrogadas até 06 de setembro de 2020. (
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor em 24 de agosto de 2020.
SE
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(a pradopolis.sp.gov.br
—
Am
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Pradópolis, 21 de agosto de 2020.
O
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br
MIL NOVECENTOS E NOVENTA), em favor de KAIROS COMÉRCIO E
SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA.
Pradópolis, 07 de Agosto de 2020.
Silvio Martins
Prefeito Municipal
DECRETO MUNICIPAL Nº 364, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO
PARA A RETOMADA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO
DE PRADÓPOLIS ADOTADAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 358, DE 07
DE AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do
artigo 71 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando que a região metropolitana de Ribeirão Preto
na 112 atualização realizada no dia 21 de agosto permaneceu
enquadrada na Fase 3 (amarela), do aludido Plano São Paulo,
DECRETA:
Art. 1º, Fica prorrogado até o dia 06 de setembro de 2020
os efeitos do Decreto Municipal nº 358, de 07 de agosto de 2020.
Parágrafo único. Todos os prazos que se encerrariam em 23
de agosto de 2020 passam a ter seu término em 06 de setembro de
2020, podendo novamente ser prorrogado conforme deliberação do
Governo Estadual no Plano São Paulo.
Art. 2º. É obrigatório aos mercados e supermercados, o
atendimento das seguintes medidas de higiene:
|- instalação de placa de acrílico transparente como
anteparo em caixas como forma de proteção entre clientes e
atendentes de caixa, permitindo a visualização e audição entre as
partes;
1 - instalação ou disponibilização de displays de álcool em
gel na entrada do estabelecimento, mantido um funcionário para
orientar as pessoas a higienizar as mãos e carrinhos;
lll— proibição de pessoas sem a máscara de proteção facial;
IV— obrigação de disponibilizar máscaras de acrílico (face
shield) a todos os funcionários.
V-a higienização, após cada utilização, com álcool 70%,
principalmente, de carrinhos de compra, aumentando a frequência
de limpeza e desinfecção de superfícies, equipamentos, materiais e
objetos compartilhados pelas pessoas, durante todo o período de
funcionamento, sempre quando do início das atividades e nas trocas
de turnos, inclusive de pisos, paredes, forro e banheiro,
preferencialmente, com água sanitária;
Vl-a disponibilização de kit completo de higienização de
mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete
líquido, álcool em gel 70% e toalhas de papel não reciclado;
VIl=a manutenção nos locais de circulação e áreas comuns
com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e
manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra
abertura, contribuindo para a renovação do ar.
VIII - realizar a aferição de temperatura corporal dos clientes
e funcionários, antes de adentrarem ao recinto, através de
termômetros infravermelhos ou outro instrumento correlato.
IX- deverá ser mantida a limitação da entrada de até 30
pessoas por vez, com a proibição de aglomerações nas áreas
internas e externas e, no caso de filas, distanciamento obrigatório
de um metro e meio entre uma pessoa e outra, ficando sob a
responsabilidade do proprietário do estabelecimento a manutenção
uma pessoa para controle do fluxo na entrada do local.
X- Todas as máquinas de cartão de crédito e débito,
deverão ter o teclado imediatamente higienizado após a utilização
por cada cliente, garantindo-se, ainda, que cada cliente insira e
retire o cartão das máquinas.
Art. 2º. Os demais estabelecimentos autorizados a funcionar
deverão observar as normas já emanadas no Decreto Municipal nº
358, de 07 de agosto de 2020.
Art. 3º, Fica prorrogada a situação de emergência declarada
através do Decreto Municipal nº 314 de 23 de março de 2020 e
alterações posteriores até o dia 06 de setembro de 2020.
Art. 4º. As regras contidas neste Decreto serão monitoradas
pelo Setor de Fiscalização e Vigilância Sanitária e Epidemiológica,
podendo recorrer ao auxílio da Polícia Militar para garantir o
cumprimento de seus atos.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento das normas deste
Decreto, os infratores ficarão sujeitos às penalidades previstas no
Código de Posturas Municipal, até o pagamento de multa que pode
chegar a R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de ter o Alvará de Licença
e Funcionamento do estabelecimento suspenso, paralisando-se a
atividade, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais
previstas.
Art. 5º. O presente Decreto tem caráter temporário, e,
poderá ser imediatamente alterado ou revogado se verificado o
crescimento do número de casos de contaminação pelo COVID-19
ou a capacidade de atendimento, de acordo com o monitoramento
efetuado pelo Departamento de Saúde e normas do Governo do
Estado de São Paulo.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário e
mantidas as demais dispostas no Decreto Municipal nº 314, de 23
de março de 2020 e alterações posteriores, as quais ficam
prorrogadas até 06 de setembro de 2020.
Art. 72. Este Decreto entra em vigor em 24 de agosto de
2020.
Pradópolis, 21 de agosto de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE
PARTES: O Município de Pradópolis e a Consignet Sistemas Ltda.
OBJETO: A concessão da licença de uso e a atualização de novas
funcionalidades do Software CONSIGNET pela Consignet Sistemas
Ltda, registrada no CNPJ sob o nº. 23.112.748/0001-81, ao
Município de Pradópolis, com o objetivo de permitir que entidades
conveniadas e os próprios órgãos comerciais realizem consignações