norma nº 367/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 367, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO MUNICIPAL DE
GERENCIAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19/EDUCAÇÃO
PARA ELABORAÇÃO E INDICAÇÃO DE NORMAS E
PROTOCOLOS DE SEGURANÇA SANITÁRIA, DE HIGIENE,
SAÚDE E PREVENÇÃO PARA O ESPAÇO ESCOLAR E APOIO
NA CONSTRUÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DE
RETOMADA DAS AULAS NA MODALIDADE PRESENCIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe que conferem o art. 71 da Lei Orgânica do
Município,
Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, publicada no Diário
Oficial da União em 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN)”, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus
(COVID19);
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de
2019.”;
Considerando a classificação pela Organização Mundial de
Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;
Considerando a Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, do
Ministério da Saúde, que “Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão
comunitária do coronavírus (covid-19)”.
Considerando que a situação demanda o emprego urgente de
medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim
de evitar a disseminação da doença;
Considerando que o êxito na prevenção e controle do Coronavírus
depende não apenas do envolvimento dos serviços de saúde e do Poder Público, mas de toda
a sociedade em geral;
Considerando o Decreto Municipal nº 314 de 23 de março de
2020, que “declara situação de emergência de saúde pública no município de Pradópolis para
adoção de medidas administrativas de proteção à coletividade para prevenção de contágio pelo
“covid-19” (novo coronavirus), e dá outras providencias”;
Considerando o Decreto Municipal nº 330, de 23 de abril de 2020,
que declara situação de calamidade pública no município de Pradópolis;
DECRETA:
Art. 1º. Fica criada Comissão Municipal de Gerenciamento da
Pandemia da COVID-19/Educação para elaboração e indicação de normas e protocolos de
<= Lá
A
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
3
X
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
segurança sanitária, de higiene, saúde e prevenção para o espaço escolar e apoio na
construção do plano estratégico de retomada das aulas na modalidade presencial.
Art. 2º. Ficam nomeados os membros da Comissão Municipal de
Gerenciamento da Pandemia da COVID-19/Educação os profissionais abaixo relacionados:
| - Diretora do Departamento Municipal de Educação: Lucimara de
Almeida Ferraz Moura;
Il - Representante do Departamento de Educação: Carlos Eduardo
Nunes Rossi;
Ill - Representante da Supervisão educacional: Fábio Renato
Manzoli;
IV - Representante do Departamento de Administração: Saulo
Emmanuel Atique Filho;
V - Representante da Secretaria Municipal de Saúde: Aline
Cristina da Silva Cotrim;
VI - Representante do Departamento Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social: Ariadini Decreque;
VII - Representante dos Profissionais da Educação Municipal:
Marta Aparecida Estevão dos Santos;
VIII - Representante do Departamento de Transporte Escolar:
Mário Aparecido Veronezi;
IX - Representante do Setor de Merenda escolar de Merenda
Escolar: Juliana Picollo de Oliveira Monsalve;
X - Representante do Conselho Municipal de Educação: Regina
Sueli dos Santos Vieira;
XI - Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente: Alexandra de Oliveira Vieira;
XII - Representante das Comissões Escolares: Pedro Alessandro
Constati;
XIII - Representantes dos Estudante da educação Básica: Sueli
lida do Nascimento;
XIV - Representante das Instituições de Ensino Particulares:
Wanderlei Ramos e Flavia Cristina Ferraz Trivilin;
XV - Representante das Escolas da Rede Estadual: Márcia
Cristina de Sá.
Art. 3º. Ficam definidas as diretrizes e os princípios que deverão .
orientar os trabalhos da Comissão Municipal de Gerenciamento da Pandemia da COVID-
19/Educação: /
Ss. T
A
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
| - Garantia do direito à vida;
Il - Garantia do direito à educação;
HI - Importância do acolhimento ao receber a comunidade escolar;
IV - Preservação e valorização da relação e do vínculo professor-
aluno;
Art. 4º. São atribuições da Comissão Municipal de Gerenciamento
da Pandemia da COVID-19/Educação:
| - Solicitar os dados educacionais da rede municipal de educação
para subsidiar os trabalhos da Comissão Municipal (matrículas públicas e conveniadas, por
etapas e modalidades; número de crianças e estudantes atendidos pelo programa de
transporte escolar; número dos profissionais e trabalhadores em educação; infraestrutura das
escolas);
Il - Identificar as especificidades locais das etapas e modalidades
de ensino — Educação Infantil, Ensino Fundamental (anos iniciais e anos finais), Educação
Especial, Educação de Jovens e Adultos, Ensino Médio respeitando a autonomia do sistema de
ensino.
III - Elaborar e indicar normas e protocolos de segurança sanitária,
de higiene, saúde e prevenção para o espaço escolar;
IV - Indicar os equipamentos de segurança necessários a todos os
profissionais e trabalhadores da educação de escolas municipais;
V - Orientar a atuação de profissionais e trabalhadores da
educação nas diferentes modalidades de ensino das escolas municipais;
VI - Monitorar o cumprimento das normas e dos protocolos
estabelecidos pela Comissão Municipal, pelas escolas municipais e identificar possíveis
dificuldades;
VII - Levantar demandas para a formação de gestores,
profissionais e trabalhadores da educação em diversas áreas temáticas;
VIII - Mobilizar as escolas municipais para organizarem suas
Comissões Escolares de Retorno às Aulas, garantindo a participação nessas comissões dos
respectivos conselheiros escolares (diretor da escola; coordenador pedagógico; representante
dos professores e dos trabalhadores em educação; representante dos estudantes, quando for o
caso; representante das famílias), bem como de outros representantes da comunidade escolar,
se necessário;
IX - Definir as atribuições das Comissões Escolares de Retorno às
Aulas;
X - Indicar representante da Comissão Municipal para manter
contato com as Comissões Escolares;
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
XI - Propor a data de retorno das aulas presenciais, com vistas às
orientações contidas no Undime São Paulo;
XII - Elaborar o plano pedagógico de retorno às aulas, com
cronograma de retorno, considerando:
a) Observação e respeito aos marcos legais, normatizações e
diretrizes para a organização do processo de retorno às aulas. Tais como, Constituição
Federal, Lei de Diretrizes e Bases, Base Nacional Comum Curricular, Parecer 05 e 09/ 2020 do
Conselho Nacional de Educação, Lei 14.040 de 18/08/2020, resoluções e diretrizes dos
conselhos nacional, estadual e municipal de educação e legislação que poderá vir a ser
sancionada;
b) Garantia de aprendizagem, com acesso e permanência;
c) Planejamento e reorganização dos tempos e espaços
escolares, com redefinição do número de crianças e estudantes por sala de aula,
escalonamento das crianças e estudantes em aulas presenciais e em atividades não
presenciais (complementares), observadas as orientações da Undime São Paulo;
d) Oferta de vagas a crianças e estudantes oriundos da rede
privada;
e) Promoção de busca ativa e combate à evasão escolar;
f) Definição da ordem de retorno das etapas e modalidades:
Educação Infantil (Creche e Pré-escola); Ensino Fundamental - Anos iniciais; Ensino
Fundamental - Anos finais; Educação de Jovens e Adultos; Educação Especial;
9) Levantamento sobre a efetividade da oferta de atividades não
presenciais durante o período de suspensão das aulas;
h) Avaliação da possibilidade de, em algumas escolas,
permanecer a oferta de aulas presenciais e ou hibrido a todos os estudantes ao mesmo tempo.
XIII - Identificar crianças, estudantes, profissionais e trabalhadores
da educação integrantes de grupos de risco;
a) Definir como será feita a oferta do ensino e da aprendizagem a
essas crianças e estudantes;
b) Definir como será reorganizado o regime de trabalho desses
profissionais e trabalhadores da educação (trabalho remoto).
XIV - Definir protocolos de atendimento a crianças, estudantes,
profissionais e trabalhadores da educação que se sentirem mal na escola;
XV - Orientar a reorganização da oferta do transporte escolar, a
fim de garantir a ocupação segura do veículo e o atendimento a todas as crianças e estudantes
contemplados pelo programa;
XVI - Monitorar evolução de número de infectados, informações,
óbitos entre os membros da comunidade escolar; ,
oO
2—
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gubinete(apradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
XVII - Estabelecer protocolos para manuseio dos alimentos e
limpeza dos utensílios utilizados na alimentação escolar;
XVIII - Definir como será a oferta da merenda escolar nas escolas
municipais respeitando os protocolos de distanciamento social;
XIX - Monitorar e avaliar o processo gradual de retorno às aulas
presenciais;
XX - Elaborar planejamento e estratégias para a possibilidade de
as aulas presenciais serem suspensas novamente;
XXI - Sugerir a reorganização do calendário escolar.
Art. 5º. As funções dos membros da Comissão Municipal de
Gerenciamento da Pandemia da COVID-19/Educação não serão remuneradas, porém
consideradas de relevância e interesse público.
Art. 6º. Fica estabelecido que o Departamento Municipal de
Educação fará a convocação para a primeira reunião da Comissão Municipal de
Gerenciamento da Pandemia da COVID-19/Educação que ocorrerá por meio de recursos
tecnológicos.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipãl de Pradópolis, em 27 de agosto de 2020.
s
unicipal de Pradópolis
Pi
BRUNO LOUZADA FRANÇO
Chefe de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopotis.sp.gov.br
DECRETO Nº 367, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19/EDUCAÇÃO PARA ELABORAÇÃO E
INDICAÇÃO DE NORMAS E PROTOCOLOS DE SEGURANÇA SANITÁRIA, DE HIGIENE, SAÚDE E PREVENÇÃO PARA O ESPAÇO ESCOLAR E APOIO NA
CONSTRUÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DE RETOMADA DAS AULAS NA MODALIDADE PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe que conferem o art. 71 da Lei
Orgânica do Município,
Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, publicada no Diário Oficial da União em 4 de fevereiro de 2020, que
“Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)”, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavirus
(COVID19);
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronaviírus responsável pelo surto de
2019.”;
Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia
do Novo Coronavírus;
Considerando a Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que “Declara, em todo o
território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavirus (covid-19)".
Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de
riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;
Considerando que o êxito na prevenção e controle do Coronavirus depende não apenas do envolvimento dos
serviços de saúde e do Poder Público, mas de toda a sociedade em geral;
Considerando o Decreto Municipal nº 314 de 23 de março de 2020, que “declara situação de emergência de
saúde pública no município de Pradópolis para adoção de medidas administrativas de proteção à coletividade para prevenção de contágio pelo
“covid-19” (novo coronavirus), e dá outras providencias”;
Considerando o Decreto Municipal nº 330, de 23 de abril de 2020, que declara situação de calamidade pública
no município de Pradópolis;
DECRETA:
Art. 18, Fica criada Comissão Municipal de Gerenciamento da Pandemia da COVID-19/Educação para elaboração e indicação de normas e
protocolos de segurança sanitária, de higiene, saúde e prevenção para o espaço escolar e apoio na construção do plano estratégico de
retomada das aulas na modalidade presencial.
Art. 2º. Ficam nomeados os membros da Comissão Municipal de Gerenciamento da Pandemia da COVID-
19/Educação os profissionais abaixo relacionados:
|- Diretora do Departamento Municipal de Educação: Lucimara de Almeida Ferraz Moura;
Il - Representante do Departamento de Educação: Carlos Eduardo Nunes Rossi;
Ill- Representante da Supervisão educacional: Fábio Renato Manzoli;
IV - Representante do Departamento de Administração: Saulo Emmanuel Atique Filho;
V- Representante da Secretaria Municipal de Saúde: Aline Cristina da Silva Cotrim;
VI- Representante do Departamento Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social: Ariadini Decreque;
VII - Representante dos Profissionais da Educação Municipal: Marta Aparecida Estevão dos Santos;
VIII - Representante do Departamento de Transporte Escolar: Mário Aparecido Veronezi;
IX- Representante do Setor de Merenda escolar de Merenda Escolar: Juliana Picollo de Oliveira Monsalve;
X- Representante do Conselho Municipal de Educação: Regina Sueli dos Santos Vieira;
XI - Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Alexandra de Oliveira
Vieira;
XII - Representante das Comissões Escolares: Pedro Alessandro Constati;
XIII - Representantes dos Estudante da educação Básica: Sueli Ilda do Nascimento;
XIV - Representante das Instituições de Ensino Particulares: Wanderlei Ramos e Flavia Cristina Ferraz Trivilin;
XV - Representante das Escolas da Rede Estadual: Márcia Cristina de Sá.
Art. 3º, Ficam definidas as diretrizes e os princípios que deverão orientar os trabalhos da Comissão Municipal de Gerenciamento da Pandemia
da COVID-19/Educação:
|- Garantia do direito à vida;
Il - Garantia do direito à educação;
Hll - Importância do acolhimento ao receber a comunidade escolar;
IV - Preservação e valorização da relação e do vínculo professor-aluno;
Art. 4º. São atribuições da Comissão Municipal de Gerenciamento da Pandemia da COVID-19/Educação:
| - Solicitar os dados educacionais da rede municipal de educação para subsidiar os trabalhos da Comissão Municipal (matrículas públicas e
conveniadas, por etapas e modalidades; número de crianças e estudantes atendidos pelo programa de transporte escolar; número dos
profissionais e trabalhadores em educação; infraestrutura das escolas);
Il - Identificar as especificidades locais das etapas e modalidades de ensino — Educação Infantil, Ensino Fundamental (anos iniciais e anos
finais), Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos, Ensino Médio respeitando a autonomia do sistema de ensino.
Ill - Elaborar e indicar normas e protocolos de segurança sanitária, de higiene, saúde e prevenção para o espaço escolar;
IV- Indicar os equipamentos de segurança necessários a todos os profissionais e trabalhadores da educação de escolas municipais;
V- Orientar a atuação de profissionais e trabalhadores da educação nas diferentes modalidades de ensino das escolas municipais;
VI - Monitorar o cumprimento das normas e dos protocolos estabelecidos pela Comissão Municipal, pelas escolas municipais e identificar
possíveis dificuldades;
Vil - Levantar demandas para a formação de gestores, profissionais e trabalhadores da educação em diversas áreas temáticas;
MIll - Mobilizar as escolas municipais para organizarem suas Comissões Escolares de Retorno às Aulas, garantindo a participação nessas
comissões dos respectivos conselheiros escolares (diretor da escola; coordenador pedagógico; representante dos professores e dos
trabalhadores em educação; representante dos estudantes, quando for o caso; representante das famílias), bem como de outros
representantes da comunidade escolar, se necessário;
IX - Definir as atribuições das Comissões Escolares de Retorno às Aulas;
X- Indicar representante da Comissão Municipal para manter contato com as Comissões Escolares;
XI- Propor a data de retorno das aulas presenciais, com vistas às orientações contidas no Undime São Paulo;
XII - Elaborar o plano pedagógico de retorno às aulas, com cronograma de retorno, considerando:
a) Observação e respeito aos marcos legais, normatizações e diretrizes para a organização do processo de retorno às aulas. Tais como,
Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases, Base Nacional Comum Curricular, Parecer 05 e 09/ 2020 do Conselho Nacional de Educação, Lei
14.040 de 18/08/2020, resoluções e diretrizes dos conselhos nacional, estadual e municipal de educação e legislação que poderá vir a ser
sancionada;
b) Garantia de aprendizagem, com acesso e permanência;
c) Planejamento e reorganização dos tempos e espaços escolares, com redefinição do número de crianças e estudantes por sala de aula,
escalonamento das crianças e estudantes em aulas presenciais e em atividades não presenciais (complementares), observadas as orientações
da Undime São Paulo;
d) Oferta de vagas a crianças e estudantes oriundos da rede privada;
e) Promoção de busca ativa e combate à evasão escolar;
f) Definição da ordem de retorno das etapas e modalidades: Educação Infantil (Creche e Pré-escola); Ensino Fundamental - Anos iniciais; Ensino
Fundamental - Anos finais; Educação de Jovens e Adultos; Educação Especial;
8) Levantamento sobre a efetividade da oferta de atividades não presenciais durante o período de suspensão das aulas;
h) Avaliação da possibilidade de, em algumas escolas, permanecer a oferta de aulas presenciais e ou hibrido a todos os estudantes ao mesmo
tempo.
XIII - Identificar crianças, estudantes, profissionais e trabalhadores da educação integrantes de grupos de risco;
a) Definir como será feita a oferta do ensino e da aprendizagem a essas crianças e estudantes;
b) Definir como será reorganizado o regime de trabalho desses profissionais e trabalhadores da educação (trabalho remoto).
XIV - Definir protocolos de atendimento a crianças, estudantes, profissionais e trabalhadores da educação que se sentirem mal na escola;
XV - Orientar a reorganização da oferta do transporte escolar, a fim de garantir a ocupação segura do veículo e o atendimento a todas as
crianças e estudantes contemplados pelo programa;
XVI - Monitorar evolução de número de infectados, internações, óbitos entre os membros da comunidade escolar;
XVII - Estabelecer protocolos para manuseio dos alimentos e limpeza dos utensílios utilizados na alimentação escolar;
XVIII - Definir como será a oferta da merenda escolar nas escolas municipais respeitando os protocolos de distanciamento social;
XIX - Monitorar e avaliar o processo gradual de retorno às aulas presenciais;
XX - Elaborar planejamento e estratégias para a possibilidade de as aulas presenciais serem suspensas novamente;
XXI - Sugerir a reorganização do calendário escolar.
Art. 52. As funções dos membros da Comissão Municipal de Gerenciamento da Pandemia da COVID-19/Educação não serão remuneradas,
porém consideradas de relevância e interesse público.
Art. 62. Fica estabelecido que o Departamento Municipal de Educação fará a convocação para a primeira reunião da Comissão Municipal de
Gerenciamento da Pandemia da COVID-19/Educação que ocorrerá por meio de recursos tecnológicos.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 27 de agosto de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete