norma nº 304/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 304 DE 04 DE MARÇO DE 2020
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA
REALIZAÇÃO DE BAILES, FORRÓS, SHOWS,
BOATES E SIMILARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município, e em consonância com a Lei Municipal nº 1.119, de 06 de dezembro
de 2002,
DECRETA:
Art. 1º. Depende de prévio Alvará de Funcionamento,
expedido pela Prefeitura Municipal, a realização de festas, bailes, forrós, shows, boates e
similares, com ou sem venda de ingressos, não podendo frustrar evento anteriormente
licenciado para a mesma data, hora e local.
Paragrafo único. Dispensa-se a exigência do alvará
para festas e outros eventos, nos seguintes casos:
| — de cunho familiar, religioso, cívico, cientifico ou
educacional;
Il — realizados no interior de prédios de instituições de
ensino, ainda que não sejam organizados por estas;
II — competições esportivas;
IV — de promoção da saúde ou cidadania;
V — realizados em casas noturnas, boates, danceterias
e similares cujas licenças e demais documentação encontrarem-se vigentes;
VI - não se aplica às festas comemorativas de datas
especiais realizadas nas residências dos contribuintes.
Art. 2º. Devem requerer Alvará de Autorização as
pessoas físicas ou jurídicas, que tenham interesse em realizar eventos públicos e
temporários geradores de público que ocorram em:
| - Imóveis públicos ou privados;
IH - Edificações ou suas áreas externas, ainda que
descobertas e abertas, tais como jardins, áreas de lazer e recreação, pátios de
estacionamento, áreas externas em clubes de campo, áreas para a prática de atividades
físicas, esportivas e similares,
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(opradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Il - Logradouros públicos, tais como ruas, praças,
parques e similares;
Art. 3º. O pedido de Alvará de Funcionamento deverá
ser instruído com as seguintes informações e requerido no protocolo geral da Prefeitura
Municipal de Pradópolis, contendo:
| - nome do responsável pelo evento;
Il — local a ser realizado o evento;
III — data e horário da realização;
IV — capacidade de público;
V — recomendação da idade mínima do publico a que se
destina;
Vi —- em caso de venda de ingressos, o numero
colocado à disposição, que não poderá ultrapassar o limite máximo estabelecido no AVCB;
VII — previsão de horário de inicio e término.
Paragrafo único. O requerimento de alvará devera ser
feito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua realização, sob pena de
indeferimento.
Art. 4º. Deferido o pedido, até 10 (dez) dias antes da
realização do evento, deverão ser apresentados os seguintes documentos junto ao Setor de
Lançadoria:
| — para pessoas físicas:
a) cópia do CPF e RG do requerente, além do
comprovante de residência;
b) cópia do protocolo do pedido de Alvará de
classificação de idade junto a Vara da Infância e Juventude, quando exigível, nos termos da
legislação vigente;
c) cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
permanente do local do evento, devidamente aprovado e válido;
d) recibo de recolhimento dos direitos autorais
decorrentes de utilização de obras artísticas, emitido pelo ECAD;
e) conforme o caso e levando em consideração a
relevância e a temática do evento, cópia do contrato com empresa de segurança privada
para prestar serviços no evento, sob total responsabilidade do organizador;
f) comprovante do recolhimento da taxa de utilização do
espaço público, caso este seja utilizado;
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e) cópia da comunicação do evento à Polícia Militar,
Polícia Civil e Conselho Tutelar.
Il — para pessoas jurídicas:
a) cópia do contrato social e suas alterações,
devidamente registrado na respectiva Junta Comercial ou Estatuto devidamente registrado
em cartório e da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no caso
de inexistência, cópia dos atos constitutivos;
b) cópia do CPF e RG dos sócios ou do proprietário no
caso de Empresário Individual, além do comprovante de residência;
c) cópia do alvará de localização e funcionamento da
empresa promotora do evento expedido pela Prefeitura Municipal de onde tiver sede;
d) cópia do protocolo do pedido de Alvará de
classificação de idade junto a Vara da Infância e Juventude, quando exigível, nos termos da
legislação vigente;
e) cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
permanente do local do evento, devidamente aprovado e válido;
f) recibo de recolhimento dos direitos autorais
decorrentes de utilização de obras artísticas, emitido pelo ECAD.
9) conforme o caso e levando em consideração a
relevância e a temática do evento, cópia do contrato com empresa de segurança privada
para prestar serviços no evento, sob total responsabilidade do organizador;
h) comprovante do recolhimento da taxa de utilização do
espaço público, caso este seja utilizado;
i) cópia da comunicação do evento à Polícia Militar,
Polícia Civil e Conselho Tutelar;
$ 1º. Em até 01 (um) dia útil anterior ao evento, o
promotor do evento, tanto pessoa física ou jurídica, deverá apresentar à Prefeitura Municipal
os seguintes documentos, sob pena de cassação do alvará e embargo do local do evento:
| — Anotação de Responsabilidade Técnica de projeto e
execução referente às partes elétrica, civil, segurança e som;
Il — Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros do evento
temporário;
Art. 5º. O Setor de Lançadoria da Prefeitura Municipal
somente expedirá o competente alvará se o promotor do evento cumprir, previamente, todas
as exigências descritas neste decreto.
$ 1º. A Prefeitura fica impedida de emitir o alvará de
funcionamento se faltar alguns dos documentos mencionados no artigo anterior.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitur: radopolis.sp.gov.br
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8 2º. A intempestividade do requerimento não garantirá
a análise pelos setores responsáveis e poderá ser indeferido.
Art. 6º. O Alvará de Autorização será concedido a título
precário, podendo ser revogado a qualquer tempo por interesse da Administração Pública
ou na ocorrência das hipóteses contidas nas alíneas que seguem e cujo rol apresenta-se
meramente exemplificativo:
| - Nos casos de falsidade ou erro das informações ou
ausência dos requisitos que fundamentaram a expedição da Autorização;
Il - Descumprimento das obrigações impostas por lei ou
por ocasião da expedição da Autorização;
ll - Constatação, a qualquer tempo, de que as
informações, documentos ou atos que tenham servido de fundamento à Autorização
concedida vierem a perder sua eficácia, em razão de alterações físicas, utilização ou de
instalação, ocorridas no imóvel em relação às condições anteriores, aceitas pela Prefeitura;
IV - Realização de atividade distinta daquela informada
no requerimento de expedição de Alvará de Autorização.
Art. 7º. O promotor do evento não poderá iniciar a
veiculação da publicidade e comercialização dos ingressos, sem a obtenção prévia do
alvará provisório de autorização.
Art. 8º. Após a notificação do responsável pela
realização do evento em desacordo com o presente decreto, a Prefeitura Municipal poderá
requisitar força policial para fechamento do estabelecimento.
Art. 9º. Se no mesmo estabelecimento funcionar outra
atividade, poderá ser suspenso ou cassado o alvará de funcionamento, constatado infração
à Lei Municipal nº 1.119, de 06 de dezembro de 2002.
Parágrafo único. No caso de suspensão ou cassação
do alvará, a Prefeitura Municipal somente poderá autorizar o funcionamento do evento
depois de sanadas as irregularidades e pagas eventuais autuações.
Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Registrado em livro próprio é publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei/Orgânica do Município.
770
“BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de inete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 —- PRADÓPOLIS — SP - Fone: (1 6) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(opradopolis.sp.gov.br
DECRETO Nº 304 DE 04 DE MARÇO DE 2020
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA REALIZAÇÃO DE
BAILES, FORRÓS, SHOWS, BOATES E SIMILARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso IX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, e em
consonância com a Lei Municipal nº 1.119, de 06 de dezembro de
2002,
Art. 12. Depende de prévio Alvará de Funcionamento,
expedido pela Prefeitura Municipal, a realização de festas, bailes,
forrós, shows, boates e similares, com ou sem venda de ingressos,
não podendo frustrar evento anteriormente licenciado para a
mesma data, hora e local.
Paragrafo único. Dispensa-se a exigência do alvará para
festas e outros eventos, nos seguintes casos:
|- de cunho familiar, religioso, cívico, cientifico ou educacional;
| — realizados no interior de prédios de instituições de ensino,
ainda que não sejam organizados por estas;
Ill - competições esportivas;
IV — de promoção da saúde ou cidadania;
V — realizados em casas noturnas, boates, danceterias e similares
cujas licenças e demais documentação encontrarem-se vigentes;
VI - não se aplica às festas comemorativas de datas especiais
realizadas nas residências dos contribuintes.
Art. 22. Devem requerer Alvará de Autorização as pessoas
físicas ou jurídicas, que tenham interesse em realizar eventos
públicos e temporários geradores de público que ocorram em:
|- Imóveis públicos ou privados;
Il - Edificações ou suas áreas externas, ainda que descobertas e
abertas, tais como jardins, áreas de lazer e recreação, pátios de
estacionamento, áreas externas em clubes de campo, áreas para a
prática de atividades físicas, esportivas e similares;
HI - Logradouros públicos, tais como ruas, praças, parques e
similares;
Art. 3º. O pedido de Alvará de Funcionamento deverá ser
instruído com as seguintes informações e requerido no protocolo
geral da Prefeitura Municipal de Pradópolis, contendo:
I-nome do responsável pelo evento;
W- local a ser realizado o evento;
Il — data e horário da realização;
IV — capacidade de público;
V-recomendação da idade mínima do publico a que se destina;
VI — em caso de venda de ingressos, o numero colocado à
disposição, que não poderá ultrapassar o limite máximo
estabelecido no AVCB;
VIl- previsão de horário de inicio e término.
Paragrafo único. O requerimento de alvará devera ser
feito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua
realização, sob pena de indeferimento.
Art. 4º, Deferido o pedido, até 10 (dez) dias antes da
realização do evento, deverão ser apresentados os seguintes
documentos junto ao Setor de Lançadoria:
|- para pessoas físicas:
a) cópia do CPF e RG do requerente, além do comprovante de
residência;
b) cópia do protocolo do pedido de Alvará de classificação de
idade junto a Vara da Infância e Juventude, quando exigível, nos
termos da legislação vigente;
c) cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros permanente
do local do evento, devidamente aprovado e válido;
d) recibo de recolhimento dos direitos autorais decorrentes de
utilização de obras artísticas, emitido pelo ECAD;
e) conforme o caso e levando em consideração a relevância e a
temática do evento, cópia do contrato com empresa de segurança
privada para prestar serviços no evento, sob total
responsabilidade do organizador;
f) comprovante do recolhimento da taxa de utilização do espaço
público, caso este seja utilizado;
e) cópia da comunicação do evento à Policia Militar, Polícia Civil e
Conselho Tutelar.
W-— para pe:
a) cópia do contrato social e suas alterações, devidamente
registrado na respectiva Junta Comercial ou Estatuto devidamente
registrado em cartório e da inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNP]) ou no caso de inexistência, cópia dos atos
constitutivos;
b) cópia do CPF e RG dos sócios ou do proprietário no caso de
Empresário Individual, além do comprovante de residência;
c) cópia do alvaré de localização e funcionamento da empresa
promotora do evento expedido pela Prefeitura Municipal de onde
tiver sede;
d) cópia do protocolo do pedido de Alvará de classificação de
idade junto a Vara da Infância e Juventude, quando exigível, nos
termos da legislação vigente;
e) cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros permanente
do local do evento, devidamente aprovado e válido;
f) recibo de recolhimento dos direitos autorais decorrentes de
utilização de obras artísticas, emitido pelo ECAD.
£g) conforme o caso e levando em consideração a relevância e a
temática do evento, cópia do contrato com empresa de segurança
privada para prestar serviços no evento, sob total
responsabilidade do organizador;
h) comprovante do recolhimento da taxa de utilização do espaço
público, caso este seja utilizado;
i) cópia da comunicação do evento à Polícia Militar, Polícia Civil e
Conselho Tutelar;
5 1º. Em até 01 (um) dia útil anterior ao evento, o promotor do
evento, tanto pessoa física ou jurídica, deverá apresentar à
ssoas jurídicas:
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Prefeitura Municipal os seguintes documentos, sob pena de
cassação do alvará e embargo do local do evento:
| - Anotação de Responsabilidade Técnica de projeto e execução
referente às partes elétrica, civil, segurança e som;
Il — Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros do evento
temporário;
Art. 5º. O Setor de Lançadoria da Prefeitura Municipal
somente expedirá o competente alvará se o promotor do evento
cumprir, previamente, todas as exigências descritas neste decreto.
6 12. A Prefeitura fica impedida de emitir o alvará de
funcionamento se faltar alguns dos documentos mencionados no
artigo anterior.
8 2º. A intempestividade do requerimento não garantirá a análise
pelos setores responsáveis e poderá ser indeferido.
Art. 6º. O Alvará de Autorização será concedido a titulo
precário, podendo ser revogado a qualquer tempo por interesse
da Administração Pública ou na ocorrência das hipóteses contidas
nas alíneas que seguem e cujo rol apresenta-se meramente
exemplificativo:
| - Nos casos de falsidade ou erro das informações ou ausência
dos requisitos que fundamentaram a expedição da Autorização;
Il - Descumprimento das obrigações impostas por lei ou por
ocasião da expedição da Autorização;
HI - Constatação, a qualquer tempo, de que as informações,
documentos ou atos que tenham servido de fundamento à
Autorização concedida vierem a perder sua eficácia, em razão de
alterações físicas, utilização ou de instalação, ocorridas no imóvel
em relação às condições anteriores, aceitas pela Prefeitura;
IV - Realização de atividade distinta daquela informada no
requerimento de expedição de Alvará de Autorização.
Art. 72. O promotor do evento não poderá iniciar a veiculação da
publicidade e comercialização dos ingressos, sem a obtenção
prévia do alvará provisório de autorização.
Art. 8º. Após a notificação do responsável pela realização
do evento em desacordo com o presente decreto, a Prefeitura
Municipal poderá requisitar força policial para fechamento do
estabelecimento.
Art. 92, Se no mesmo estabelecimento funcionar outra
atividade, poderá ser suspenso ou cassado o alvará de
funcionamento, constatado infração à Lei Municipal nº 1.119, de
06 de dezembro de 2002.
Parágrafo único. No caso de suspensão ou cassação do alvará, a
Prefeitura Municipal somente poderá autorizar o funcionamento
do evento depois de sanadas as irregularidades e pagas eventuais
autuações.
Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 04 de março de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete