norma nº 1449/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.449, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a proibição da queima de lixo de
qualquer material orgânico ou inorgânico em
terrenos baldios, nas calçadas, vias e
logradouros públicos da zona urbana no
Município de Pradópolis e dá outras
providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 24 de setembro de 2014, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica proibida a queima de lixo, mato ou qualquer
material orgânico ou inorgânico na zona urbana do Município de Pradópolis.
Art. 2º Enquadra-se, para os fins desta Lei, as queimas de
matos, galhos ou folhas caídas, resultantes de limpeza de terrenos, varrição de
passeios, vias e logradouros públicos, podas ou extrações.
Art. 3º A queima desses materiais, conforme estabelecido
nesta Lei sujeitará ao infrator às seguintes penalidades:
| - em relação a resíduos domiciliares:
a) se praticada por particular em seu próprio terreno, multa
de 68,23 UFM's (sessenta e oito vírgula vinte e três) Unidades Financeiras
Municipal;
b) se praticada por particular em passeios, vias e
logradouros públicos, multa de 102,34 UFM's (cento e duas vírgula “A
quatro) Unidades Financeiras Municipal.
Il - em relação a resíduos industriais ou comerciais: /
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRA. DÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeitura(apradopolis.sp.gov.br
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a) se praticada nos próprios terrenos dos respectivos
estabelecimentos industriais ou comerciais, multa de 182,34 UFM's (cento e
oitenta e dois vírgula trinta e quatro) Unidades Financeiras Municipal;
b) se praticada em passeios, vias e logradouros públicos,
multa de 204,68 UFM's (duzentos e quatro vírgula sessenta e oito) Unidades
Financeiras Municipal.
Art. 4º A aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei não
excluirá aplicação de outras penalidades previstas em legislações estaduais e
federais vigentes.
Art. 5º Qualquer munícipe poderá denunciar queimadas
feitas em desacordo com esta Lei, por intermédio da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
$ 1º O registro da ocorrência feito pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente caracteriza-se como documento hábil para a imposição de
multa.
$ 2º O denunciante, querendo, não precisará se identificar,
bastando fornecer elementos suficientes para a identificação do infrator.
Art. 6º A Prefeitura Municipal de Pradópolis poderá fazer o
lançamento da multa mediante emissão de boleto bancário, diretamente ou por
convênio com entidade bancária, em nome do infrator ou do proprietário do
imóvel, conforme definido nesta Lei.
Art. 7º A Prefeitura, por seu órgão competente, fiscalizará e
aplicará as sanções previstas nesta Lei, bem como fará divulgar informações
sobre os malefícios da prática de queimadas, especialmente durante o período
de estiagem, entregando folhetos, preferencialmente nos postos de saúde e
escolas da rede municipal de ensino.
naquilo que se fizer necessário, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados?) .
da data de sua publicação.
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Art. 8º Esta Lei, poderá ser regulamentada, no que couber e ,
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Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 26 de sete
UZA
Prefeito Municipal
Registrado em próprio livro, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de circulação.
ANVEL ATIQUE
ministração Geral
ET Srs srs
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