norma nº 369/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 369, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL | INTERESSE PUBLICO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL PARA
CONTRATAR PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO
NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei Orgânica
do Município, com fundamento nos artigos 164 e 165, incisos Ill e XIl da Lei Complementar
Municipal nº 18, de 21 de setembro de 1993, no art. 37, IX da Constituição Federal e,
Considerando a existência da pandemia do COVID-19 (Novo
Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde,
Considerando os termos da Lei Federal nº 13.979, de 06 de
fevereiro de 2020, e dos Decretos Estaduais nº 64.862, de 13 de março de 2020 e nº 64.864, de
16 de março de 2020 e alterações posteriores,
Considerando o Decreto Municipal nº 314, de 23 de março
de 2020, e suas alterações, que declara situação de emergência de saúde pública no município
de Pradópolis para adoção de medidas administrativas de proteção à coletividade para
prevenção de contágio pelo “covid-19” (novo coronavirus), e dá outras providencias,
Considerando a falta de profissionais para suprir a atual
demanda e o possível aumento de atendimentos que poderá ser ocasionado pelo COVID-19
(Novo Coronavirus), além dos afastamentos e exonerações que ocorreram no período e ainda
poderão ocorrer neste período,
Considerando que para minimizar esse problema, não resta
outra alternativa a não ser a contratação de novos profissionais de enfermagem, auxiliar de
enfermagem, técnico de raio-x e farmacêutico, dada a necessidade temporária de excepcional
interesse público, conforme dispõe o art. 37, inciso IX da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º. Fica reconhecida a situação de necessidade
temporária de excepcional interesse público na área da saúde para contratação temporária de
Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Raio-X e Farmacêutico, conforme dispõe os
artigos 164 e 165, incisos Ill e XIl da Lei Complementar nº 18 de 21 de setembro de 1993, no art.
37, IX da Constituição Federal.
$ 1º. Os contratados temporariamente receberão
remuneração equivalente ao salário básico do emprego público em que for contratado, acrescido
do auxílio alimentação, devendo cumprir a carga horária e as atribuições estipuladas em lei e no A
concurso público em vigência.
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 - e-mail: gabineteapradopolis.sp.gov.br
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2º. A contratação temporária será regida pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo prazo de 90 dias, prorrogável por mais 90 dias,
desde que devidamente justificadas as razões de interesse público.
8 3º. Expirado o prazo de vigência do contrato temporário
e/ou de sua prorrogação, nos termos deste decreto, a rescisão será processada
automaticamente pelo Setor de Recursos Humanos, sem necessidade de oitiva ou requerimento
dos órgãos interessados, implicando a imediata desativação do pagamento respectivo.
8 4º. Excepcionalmente poderá haver contratação de outros
profissionais de saúde, ainda que não indicados neste decreto, tendo em vista a necessidade de
repor servidores e/ou prestadores de serviços afastados em razão da pandemia, que atuem em
áreas essenciais do Município, mediante a realização de novo processo seletivo simplificado.
8 5º. Caso haja a convocação e o futuro contratado se
enquadre nos casos de grupo de risco previsto no art. 3º do Decreto nº 314, de 23 de março de
2020, o mesmo não será contratado, sendo convocado o próximo candidato, diante da situação
ora caracterizada.
Art. 2º. O Departamento Municipal de Saúde poderá fazer
contratação temporária, a fim de atender as necessidades temporárias de excepcional interesse
público, que possam ocasionar sérios e graves prejuízos à saúde das pessoas, preservando o
princípio da impessoalidade, através de processo seletivo simplificado de prova de títulos,
obedecidos os seguintes critérios de seleção:
| - far-se-á a convocação de interessados mediante
publicação de edital na Imprensa Oficial do Município, com circulação diária, na forma eletrônica,
e no site oficial do Município: www.pradopolis.sp.gov.br, devendo o candidato observar que:
a) as inscrições serão realizadas na sede da Prefeitura, no
horário normal de expediente diário;
b) é necessária a apresentação de Carteira de Identidade
(RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), comprovante de residência, diploma e/ou certificado de
conclusão de curso na área especifica, conforme requisito de provimento do cargo e inscrição
nos respectivos conselhos de classe;
c) ser brasileiro nato ou naturalizado e não ter sido demitido
do serviço público por justa causa;
d) apresentação de documentos de títulos, conforme
exigência em edital competente;
1 - as atribuições, requisitos e jornada de trabalho, conforme
escala do setor competente; 4
Il - o processo de seleção simplificado, célere e urgente, »
consistirá na análise de prova de títulos e/ou currículo, cujos critérios de pontuação e análise, /
serão especificados em edital para este fim; Ed
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IV — a classificação dos candidatos inscritos será feita em
ordem decrescente do total de pontos obtidos pelo candidato.
Art. 3º. Expirado o prazo de vigência do contrato temporário
e/ou de sua prorrogação, nos termos deste Decreto, a rescisão será processada
automaticamente pelo Setor de Recursos Humanos, sem necessidade de oitiva ou requerimento
dos órgãos interessados, implicando a imediata desativação do pagamento respectivo.
Art. 4º. O servidor temporário não poderá ser colocado à
disposição de outro órgão ou entidade, em face da incompatibilidade do ato com a
transitoriedade da contratação.
Art. 5º. O recolhimento da contribuição previdenciária
decorrente do contrato por prazo determinado será em favor do regime geral de previdência
INSS.
Art. 6º. Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação,
destinada ao acompanhamento do processo seletivo simplificado para a contratação temporária
de excepcional interesse público de cirurgião dentista, a qual compete:
| - Coordenar e acompanhar o processo seletivo, nos termos
do edital competente, bem como resolver os casos omissos e duvidosos;
Il - analisar e validar as documentações apresentadas;
HI - realizar sessão pública para análise dos documentos
referentes aos títulos apresentados pelos candidatos;
IV - emitir relatório constando o resultado final do processo
seletivo, a fim de subsidiar a homologação pelo Prefeito Municipal;
$ 1º. A Comissão Especial de Avaliação será constituída
pelos seguintes membros:
| — Mario Otília Ferraz, Diretora do Departamento de Saúde;
Il — Eliana Cassandro Ponce, Enfermeira;
HI - Adnilson Gomes, Chefe do Setor de Recursos Humanos.
8 2º. Os membros da Comissão Especial de Avaliação não
serão remunerados, haja vista o relevante interesse público.
3º. A Comissão Especial de Avaliação será
automaticamente extinta após a homologação do processo seletivo.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação deste decreto
correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual do Município, em
favor do Departamento Municipal de Saúde, suplementadas se houver necessidade, na forma da ,
legislação em vigor.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 - e-mail: gabinetepradopolis.sp.gov.br
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Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 315, de
23 de março de 2020.
Prasiópojaririsçe setembro de 2020.
Registrado em livro própri
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
Ed
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 - e-mail: gabinete pradopolis.sp.gov.br
DECRETO MUNICIPAL Nº 369, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL PARA
CONTRATAR PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO NA ÁREA DA
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que
lhe conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município, com
fundamento nos artigos 164 e 165, incisos Ill e XIl da Lei
Complementar Municipal nº 18, de 21 de setembro de 1993, no art.
37, |X da Constituição Federal e,
Considerando a existência da pandemia do COVID-
19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização
Mundial da Saúde,
Considerando os termos da Lei Federal nº 13.979,
de 06 de fevereiro de 2020, e dos Decretos Estaduais nº 64.862, de
13 de março de 2020 e nº 64.864, de 16 de março de 2020 e
alterações posteriores,
Considerando o Decreto Municipal nº 314, de 23 de
março de 2020, e suas alterações, que declara situação de
emergência de saúde pública no município de Pradópolis para
adoção de medidas administrativas de proteção à coletividade para
prevenção de contágio pelo “covid-19” (novo coronavirus), e dá
outras providencias,
Considerando a falta de profissionais para suprir a
atual demanda e o possível aumento de atendimentos que poderá
ser ocasionado pelo COVID-19 (Novo Coronavirus), além dos
afastamentos e exonerações que ocorreram no período e ainda
poderão ocorrer neste período,
Considerando que para minimizar esse problema,
não resta outra alternativa a não ser a contratação de novos
profissionais de enfermagem, auxiliar de enfermagem, técnico de
raio-x e farmacêutico, dada a necessidade temporária de
excepcional interesse público, conforme dispõe o art. 37, inciso IX
da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º. Fica reconhecida a situação de necessidade
temporária de excepcional interesse público na área da saúde para
contratação temporária de Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem,
Técnico de Raio-X e Farmacêutico, conforme dispõe os artigos 164 e
165, incisos Ill e XII da Lei Complementar nº 18 de 21 de setembro
de 1993, no art. 37, IX da Constituição Federal.
& 1º, Os contratados temporariamente receberão
remuneração equivalente ao salário básico do emprego público em
que for contratado, acrescido do auxílio alimentação, devendo
cumprir a carga horária e as atribuições estipuladas em lei e no
concurso público em vigência.
& 2º. A contratação temporária será regida pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo prazo de 90 dias,
prorrogável por mais 90 dias, desde que devidamente justificadas as
razões de interesse público.
& 3º. Expirado o prazo de vigência do contrato
temporário e/ou de sua prorrogação, nos termos deste decreto, a
rescisão será processada automaticamente pelo Setor de Recursos
Humanos, sem necessidade de oitiva ou requerimento dos órgãos
interessados, implicando a imediata desativação do pagamento
respectivo.
& 4º. Excepcionalmente poderá haver contratação
de outros profissionais de saúde, ainda que não indicados neste
decreto, tendo em vista a necessidade de repor servidores e/ou
prestadores de serviços afastados em razão da pandemia, que
atuem em áreas essenciais do Município, mediante a realização de
novo processo seletivo simplificado.
$ 5º. Caso haja a convocação e o futuro contratado se
enquadre nos casos de grupo de risco previsto no art. 3º do Decreto
nº 314, de 23 de março de 2020, o mesmo não será contratado,
sendo convocado o próximo candidato, diante da situação ora
caracterizada.
Art. 28. O Departamento Municipal de Saúde poderá fazer
contratação temporária, a fim de atender as necessidades
Oficial
temporárias de excepcional interesse público, que possam
ocasionar sérios e graves prejuizos à saúde das pessoas,
preservando o princípio da impessoalidade, através de processo
seletivo simplificado de prova de titulos, obedecidos os seguintes
critérios de seleção:
| - far-se-á a convocação de interessados mediante
publicação de edital na Imprensa Oficial do Municipio, com
circulação diária, na forma eletrônica, e no site oficial do Município:
www.pradopolis.sp.gov.br, devendo o candidato observar que:
a) as inscrições serão realizadas na sede da Prefeitura, no
horário normal de expediente diário;
b) é necessária a apresentação de Carteira de Identidade
(RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), comprovante de residência,
diploma e/ou certificado de conclusão de curso na área especifica,
conforme requisito de provimento do cargo e inscrição nos
respectivos conselhos de classe;
c) ser brasileiro nato ou naturalizado e não ter sido demitido
do serviço público por justa causa;
d) apresentação de documentos de titulos, conforme
exigência em edital competente;
Il - as atribuições, requisitos e jornada de trabalho,
conforme escala do setor competente;
Ill - o processo de seleção simplificado, célere e urgente,
consistirá na análise de prova de títulos e/ou currículo, cujos
critérios de pontuação e análise serão especificados em edital para
este fim;
IV — a classificação dos candidatos inscritos será feita em
ordem decrescente do total de pontos obtidos pelo candidato.
Art. 3º. Expirado o prazo de vigência do contrato temporário
e/ou de sua prorrogação, nos termos deste Decreto, a rescisão será
processada automaticamente pelo Setor de Recursos Humanos,
sem necessidade de oitiva ou requerimento dos órgãos
interessados, implicando a imediata desativação do pagamento
respectivo.
Art. 42, O servidor temporário não poderá ser colocado à
disposição de outro órgão ou entidade, em face da
incompatibilidade do ato com a transitoriedade da contratação.
Art. 5º. O recolhimento da contribuição previdenciária
decorrente do contrato por prazo determinado será em favor do
regime geral de previdência INSS.
Art. 6º. Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação,
destinada ao acompanhamento do processo seletivo simplificado
para a contratação temporária de excepcional interesse público de
cirurgião dentista, a qual compete:
|- Coordenar e acompanhar o processo seletivo, nos termos
do edital competente, bem como resolver os casos omissos e
duvidosos;
1 - analisar e validar as documentações apresentadas;
III - realizar sessão pública para análise dos documentos
referentes aos títulos apresentados pelos candidatos;
IV - emitir relatório constando o resultado final do processo
seletivo, a fim de subsidiar a homologação pelo Prefeito Municipal;
6 1º. A Comissão Especial de Avaliação será constituída
pelos seguintes membros:
|- Mario Otília Ferraz, Diretora do Departamento de Saúde;
|| = Eliana Cassandro Ponce, Enfermeira;
III - Adnilson Gomes, Chefe do Setor de Recursos Humanos.
$ 2º, Os membros da Comissão Especial de Avaliação não
serão remunerados, haja vista o relevante interesse público.
5 3º A Comissão Especial de Avaliação será
automaticamente extinta após a homologação do processo seletivo.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação deste decreto
correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei
orçamentária anual do Município, em favor do Departamento
Municipal de Saúde, suplementadas se houver necessidade, na
forma da legislação em vigor.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o
Decreto Municipal nº 315, de 23 de março de 2020.
Pradópolis, 01 de setembro de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.644 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DIRETORES DE
DEPARTAMENTO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, PARA A
LEGISLATURA 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 02 de setembro de 2020, APROVOU
e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 12. O subsídio mensal do Prefeito(a) do Município de
Pradópolis, para a Legislatura 2021/2024 fica fixado em R$
15.573,05 (quinze mil, quinhentos e setenta e três reais e cinco
centavos).
Art. 22. O subsídio mensal do Vice-Prefeito(a) do Município
de Pradópolis, para a Legislatura 2021/2024 fica fixado em R$
6.229,22 (seis mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e dois
centavos).
Art. 3% O subsídio mensal dos Diretores(as) de
Departamentos do Município de Pradópolis, para a Legislatura
2021/2024 fica fixado em R$ 6.641,02 (seis mil, seiscentos e
quarenta e um reais e dois centavos).
Art. 48. Os Subsídios de que trata a presente Lei poderão ser
revistos, anualmente, através de Lei do Poder Executivo Municipal,
sendo que ao Prefeito e Vice-Prefeito aplica-se apenas e tão
somente o índice inflacionário apresentado pelo Governo Federal.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações próprias dos orçamentos anuais.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021 e revogadas
todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, 02 de setembro de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete