norma nº 370/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 370, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE
INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, DE UMA
FAIXA DE TERRAS QUE ESPECIFICA PARA AMPLIAÇÃO DA
REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DO DISTRITO INDUSTRIAL E
COMERCIAL DE PRADÓPOLIS - DINPRA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VIII e IX do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município, em conformidade com o artigo 170, inciso III, da Constituição Federal, e
considerando o Protocolo nº 3313/2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, uma faixa de terra que parte do final da Rua Joaquim
Moleiro, no Jardim Bela Vista, no sistema de lazer próximo à residência de número 1424,
seguindo a 63,00m em linha reta até o cemitério municipal, virando a esquerda de quem olha
para o muro à 135,00 metros a uma distância de 2,00m do mesmo, contornando a 185,00m na
distância de 2,00m do mesmo, margeando a Rodovia SP-253 (Cunha Bueno), seguindo em
linha reta 270,00m até o ponto final em terreno de propriedade do Município de Pradópolis
onde faz divisa com a faixa de terra da Rodovia SP'-253 de domínio do Estado, do lado oposto
da rodovia em terreno de propriedade do Município (Distrito Industrial), segue em linha reta
200,00m até o encontro da Rua Eurestes Barbeta no Distrito Industrial do Município, para
passar com uma linha de distribuição de energia rural, da classe de 15kV.
Art. 2º. Fica reconhecida a conveniência da constituição de
servidão administrativa em favor da Companhia Paulista de Força e Luz — CPFL, para o fim
indicado no artigo anterior, a qual compreende o direito atribuído à empresa concessionaria o
direito de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção de referida linha.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o
respectivo Instrumento Particular de Autorização de Passagem sobre a área descrita no artigo
1º, cujo instrumento fará parte integrante deste decreto, para em seguida, ser firmado o
instrumento de Servidão Administrativa.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
seno te OUZADA FRANCO
Chefe-de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
ANEXO ÚNICO
INSTRUMENTO PARTICULAR DE AUTORIZAÇÃO DE PASSAGEM
O Município de Pradópolis, inscrito no CNPJ nº 48.664.296/0001-71, neste ato representado
por seu prefeito municipal, o senhor Silvio Martins, portador da Cédula de Identidade RG nº
12.717.923, inscrito no CPF sob nº 044.232.508-88, residente na Rua Luiz Valentinuzzi, 785,
Jardim Mirian, Pradópolis, SP, nos termos do Decreto nº 370, de 1º de setembro de 2020,
sendo titular de uma faixa de faixa de terra que parte do final da Rua Joaquim Moleiro, no
Jardim Bela Vista, no sistema de lazer próximo à residência de número 1424, seguindo a
63,00m em linha reta até o cemitério municipal, virando a esquerda de quem olha para o muro
à 135,00 metros a uma distância de 2,00m do mesmo, contornando a 185,00m na distância de
2,/00m do mesmo, margeando a Rodovia SP-253 (Cunha Bueno), seguindo em linha reta
270,00m até o ponto final em terreno de propriedade do Município de Pradópolis onde faz
divisa com a faixa de terra da Rodovia SP'-253 de domínio do Estado, do lado oposto da
rodovia em terreno de propriedade do Município (Distrito Industrial), segue em linha reta
200,00m até o encontro da Rua Eurestes Barbeta no Distrito Industrial do Município,
CONCEDE por si, a titulo universal, gratuito e permanente, mediante as condições abaixo, à
CPFL — Companhia Paulista de Força e Luz, concessionária dos serviços de energia elétrica,
com sede em Campinas, estado de São Paulo, na Rodovia Campinas/Mogi Mirim, Km, 2,5, nº
1755, AUTORIZAÇÃO para nela passar com uma linha de distribuição de energia rural, da
classe de 15kV, assumindo o compromisso de firmar o respectivo contrato de servidão de
passagem, quando for solicitado pela CPFL.
O presente instrumento tem caráter gratuito e permanente, sem qualquer encargo, ônus ou
condição, mas para os efeitos fiscais, as partes atribuem o valor de R$ 1,00 (um real).
A CPFL fica desde já autorizada, ou quem esta indicar, a executar todos os serviços
necessários à construção, conservação e melhoramentos da linha de energia elétrica e área da
referida propriedade.
A CPFL assumirá integral responsabilidade por danos, eventualmente causados pelos seus
funcionários ou prepostos ao Município de Pradópolis ou a terceiros na execução dos trabalhos
contratados, inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruições e multas, isentando a
municipalidade de todas e quaisquer reclamações pertinentes e decorrentes de atos por ela ou
por emrpesas que contratar para execução de tais serviços.
O Município de Pradópolis não se opõe à construção de referida linha e se compromete a não
efetuar, dentro da faixa de 10 (dez) metros, sendo 5 (cinco) metros para cada lado do eixo da
linha, nenhuma edificação ou quaisquer plantações que pelo seu porte comprometem a
segurança da linha e a boa qualidade do fornecimento de energia elétrica.
Por ser expressão da verdade, data e assina o presente instrumento na presença de duas
testemunhas.
Pradópolis, de de 2020.
So
ae
ns
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteta pradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
TESTEMUNHAS:
Nome:
RG:
CPF:
Nome:
CPF:
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br
DECRETO MUNICIPAL Nº 370, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, DE UMA FAIXA DE TERRAS QUE
ESPECIFICA PARA AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DO
DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRADÓPOLIS — DINPRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos VIll e IX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, em
conformidade com o artigo 170, inciso Ill, da Constituição Federal, e
considerando o Protocolo nº 3313/2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, uma faixa de terra que
parte do final da Rua Joaquim Moleiro, no Jardim Bela Vista, no
sistema de lazer próximo à residência de número 1424, seguindo a
63,00m em linha reta até o cemitério municipal, virando a esquerda
de quem olha para o muro à 135,00 metros a uma distância de
2,00m do mesmo, contornando a 185,00m na distância de 2,00m do
mesmo, margeando a Rodovia SP-253 (Cunha Bueno), seguindo em
linha reta 270,00m até o ponto final em terreno de propriedade do
Município de Pradópolis onde faz divisa com a faixa de terra da
Rodovia SP'-253 de domínio do Estado, do lado oposto da rodovia
em terreno de propriedade do Município (Distrito Industrial), segue
em linha reta 200,00m até o encontro da Rua Eurestes Barbeta no
Distrito Industrial do Município, para passar com uma linha de
distribuição de energia rural, da classe de 15kV.
Art. 2º. Fica reconhecida a conveniência da constituição de
servidão administrativa em favor da Companhia Paulista de Força e
Luz — CPFL, para o fim indicado no artigo anterior, a qual
compreende o direito atribuído à empresa concessionaria o direito
de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção de
referida linha.
Art. 3º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
o respectivo Instrumento Particular de Autorização de Passagem
sobre a área descrita no artigo 1º, cujo instrumento fará parte
integrante deste decreto, para em seguida, ser firmado o
instrumento de Servidão Administrativa.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 1º de setembro de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
ANEXO ÚNICO
INSTRUMENTO PARTICULAR DE AUTORIZAÇÃO DE PASSAGEM
O Município de Pradópolis, inscrito no CNP) nº 48.664.296/0001-71,
neste ato representado por seu prefeito municipal, o senhor Silvio
Martins, portador da Cédula de Identidade RG nº 12.717.923,
inscrito no CPF sob nº 044.232.508-88, residente na Rua Luiz
Valentinuzzi, 785, Jardim Mírian, Pradópolis, SP, nos termos do
Decreto nº 370, de 1º de setembro de 2020, sendo titular de uma
so > = =
faixa de faixa de terra que parte do final da Rua Joaquim Moleiro, no
Jardim Bela Vista, no sistema de lazer próximo à residência de
número 1424, seguindo a 63,00m em linha reta até o cemitério
municipal, virando a esquerda de quem olha para o muro à 135,00
metros a uma distância de 2,00m do mesmo, contornando a
185,00m na distância de 2,00m do mesmo, margeando a Rodovia
SP-253 (Cunha Bueno), seguindo em linha reta 270,00m até o ponto
final em terreno de propriedade do Município de Pradópolis onde
faz divisa com a faixa de terra da Rodovia SP'-253 de domínio do
Estado, do lado oposto da rodovia em terreno de propriedade do
Município (Distrito Industrial), segue em linha reta 200,00m até o
encontro da Rua Eurestes Barbeta no Distrito Industrial do
Município, CONCEDE por si, a titulo universal, gratuito e
permanente, mediante as condições abaixo, à CPFL — Companhia
Paulista de Força e Luz, concessionária dos serviços de energia
elétrica, com sede em Campinas, estado de São Paulo, na Rodovia
Campinas/Mogi Mirim, Km, 2,5, nº 1755, AUTORIZAÇÃO para nela
passar com uma linha de distribuição de energia rural, da classe de
15kV, assumindo o compromisso de firmar o respectivo contrato de
servidão de passagem, quando for solicitado pela CPFL.
O presente instrumento tem caráter gratuito e permanente, sem
qualquer encargo, ônus ou condição, mas para os efeitos fiscais, as
partes atribuem o valor de R$ 1,00 (um real).
A CPFL fica desde já autorizada, ou quem esta indicar, a executar
todos os serviços necessários à construção, conservação e
melhoramentos da linha de energia elétrica e área da referida
propriedade.
A CPFL assumirá integral responsabilidade por danos,
eventualmente causados pelos seus funcionários ou prepostos ao
Município de Pradópolis ou a terceiros na execução dos trabalhos
contratados, inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruições e
multas, isentando a municipalidade de todas e quaisquer
reclamações pertinentes e decorrentes de atos por ela ou por
emrpesas que contratar para execução de tais serviços.
O Município de Pradópolis não se opõe à construção de referida
linha e se compromete a não efetuar, dentro da faixa de 10 (dez)
metros, sendo 5 (cinco) metros para cada lado do eixo da linha,
nenhuma edificação ou quaisquer plantações que pelo seu porte
comprometem a segurança da linha e a boa qualidade do
fornecimento de energia elétrica.
Por ser expressão da verdade, data e assina o presente instrumento
na presença de duas testemunhas.
Pradópolis, de de 2020.
Silvio Martins
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Nome:
RG:
CPF:
Nome:
RG:
CPF:
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO Nº 021/2020
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2020