norma nº 11/2020

Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 011/2020
Fixa procedimentos especiais referentes ao
funcionamento das atividades administrativas e
legislativas no âmbito da Câmara Municipal de
Pradópolis, como medidas temporárias de
prevenção à infecção e propagação pelo
coronavírus transmissor da COVID19, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o
Regimento Interno;
CONSIDERANDO as medidas locais e regionais que vêm sendo
implementadas pelos Municípios e pelos Estados, no intuito de conter o avanço da referida
doença;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras
para fins de prevenção à infecção e à propagação da COVIDI9 no âmbito da Câmara
Municipal de Pradópolis, visando à preservação da saúde pública de todos que frequentam a
Edilidade, e ao mesmo tempo, manter a prestação dos serviços da administração, de modo a
causar o mínimo impacto aos munícipes;
CONSIDERANDO a urgência na implementação de medidas de prevenção,
controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, bem como medidas imediatas
que visem evitar aglomeração de pessoas e dificultar a propagação e transmissão do vírus,
tendo em vista a recente testagem positiva para COVID19 de alguns servidores;
CONSIDERANDO a necessidade de manter a prestação do serviço legislativo
e administrativo, de modo a causar o mínimo impacto ao munícipe, porém mantendo os
procedimentos de prevenção ao contágio pela COVIDI9;
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGDpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal de Hraúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal ao exercer suas
funções democráticas de debate e votação nas normativas municipais envolve um
significativo número de pessoas, inclusive com a participação popular, em um ambiente
fechado.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar que a Câmara Municipal de Pradópolis funcione com o
mínimo de servidores necessários ao desenvolvimento de suas atividades, portanto
estabelecendo sistema de rodizio, sem prejuízo da adequada prestação dos serviços
legislativos e administrativos.
81º. O horário de funcionamento da Câmara Municipal de Pradópolis
permanece inalterado, das 08h00min às 17h00min, salvo nova determinação do Presidente da
Câmara estabelecendo e/ou adotando novas medidas de prevenção à infecção e propagação da
COVIDIS.
82º. De acordo com a necessidade dos trabalhos legislativos, os servidores
públicos executarão atividades à distância (modalidade: Home Office), sem compensação
futura, considerando-se como efetivo exercício de suas funções, em decorrência das medidas
previstas neste ato.
83º. Todos os servidores do Poder Legislativo ficarão à inteira disposição e de
sobreaviso, podendo ser convocados a qualquer tempo, a fim de dirimir demandas de maior
urgência.
84º. Caberá à chefia imediata de cada setor determinar critérios para realização
do rodízio de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º Ficam suspensos os atendimentos pessoais ao público realizados no
âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, assim como a utilização de quaisquer de suas
dependências para atividades estranhas àquelas definidas no Regimento Interno.
81º. Incluem-se nas proibições acima a utilização do prédio para a realização
de eventos, palestras, reuniões que não sejam de servidores do Poder Legislativo, encontros,
exposições, e quaisquer outros eventos.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGDpradopolis.sp.leg.br
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Câmara Momicigal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
82º. Os atendimentos ao público ficarão restritos ao meio telefônico, e-mails
institucionais e ao sistema eletrônico de ouvidoria E-SIC, que serão numerados e registrados,
para fins de atendimento de demandas urgentes.
a - Demais informações necessárias para os contatos descritos no 82º
deste artigo, estão disponíveis no portal da Câmara Municipal de
Pradópolis (https://pradopolis.sp.leg.br/).
Art. 3º. O Plenário da Câmara Municipal será utilizado tão somente para a
realização de sessões ordinárias, extraordinárias, especiais ou solenes, na forma do Regimento
Interno, com as restrições deste Ato, bem como seguindo estritamente as orientações
emanadas pelos órgãos competentes de saúde.
Parágrafo Único. As sessões ordinárias e extraordinárias a serem realizadas
no período de vigência deste Ato continuarão sendo transmitidas ao vivo, pela internet,
ficando o acesso físico ao Plenário restrito aos membros do Poder Legislativo, seus
funcionários e servidores e equipe de apoio técnico.
Art. 4º. As proposições externas, como os Projetos de Lei oriundos do Poder
Executivo, como exceção, poderão ser protocoladas normalmente na secretaria da Câmara
Municipal, na forma da Lei Orgânica e Regimento Interno.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 28
de setembro de 2020 a 09 de outubro de 2020, podendo suas medidas serem prorrogadas ou
intensificadas por novo Ato.
CÂMARA DE PRADÓPOLIS
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGDpradopolis.sp.leg.br
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& Diário Oficial
ATO Nº 011/2020
Fixa procedimentos especiais referentes ao funcionamento das
atividades administrativas e legislativas no âmbito da Câmara
Municipal de Pradópolis, como medidas temporárias de prevenção à
infecção e propagação pelo coronavírus transmissor da COVID19, e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica
Municipal e o Regimento Interno;
CONSIDERANDO as medidas locais e regionais que vêm sendo
implementadas pelos Municípios e pelos Estados, no intuito de
conter o avanço da referida doença;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e
regras para fins de prevenção à infecção e à propagação da
COVID19 no âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis, visando à
preservação da saúde pública de todos que frequentam a Edilidade,
e ao mesmo tempo, manter a prestação dos serviços da
administração, de modo a causar o mínimo impacto aos munícipes;
CONSIDERANDO a urgência na implementação de medidas de
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde
pública bem como medidas imediatas que visem evitar
aglomeração de pessoas e dificultar a propagação e transmissão do
vírus, tendo em vista a recente testagem positiva para COVID19 de
alguns servidores;
CONSIDERANDO a necessidade de manter a prestação do serviço
legislativo e administrativo, de modo a causar o mínimo impacto ao
munícipe, porém mantendo os procedimentos de prevenção ao
contágio pela COVID19;
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal ao exercer suas
funções democráticas de debate e votação nas normativas
municipais envolve um significativo número de pessoas, inclusive
com a participação popular, em um ambiente fechado.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar que a Câmara Municipal de Pradópolis funcione
com o minimo de servidores necessários ao desenvolvimento de
suas atividades, portanto estabelecendo sistema de rodizio, sem
prejuízo da adequada prestação dos serviços legislativos e
administrativos.
$1º. O horário de funcionamento da Câmara Municipal de
Pradópolis permanece inalterado, das 08h00min às 17h00min, salvo
nova determinação do Presidente da Câmara estabelecendo e/ou
adotando novas medidas de prevenção à infecção e propagação da
CovID1O.
82º. De acordo com a necessidade dos trabalhos legislativos, os
servidores públicos executarão atividades à distância (modalidade:
Home Office), sem compensação futura, considerando-se como
efetivo exercício de suas funções, em decorrência das medidas
previstas neste ato.
83º, Todos os servidores do Poder Legislativo ficarão à inteira
disposição e de sobreaviso, podendo ser convocados a qualquer
tempo, a fim de dirimir demandas de maior urgência.
64º. Caberá à chefia imediata de cada setor determinar critérios
para realização do rodízio de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º Ficam suspensos os atendimentos pessoais ao público
realizados no âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, assim
como a utilização de quaisquer de suas dependências para
atividades estranhas àquelas definidas no Regimento Interno.
$1º, Incluem-se nas proibições acima a utilização do prédio para a
realização de eventos, palestras, reuniões que não sejam de
servidores do Poder Legislativo, encontros, exposições, e quaisquer
outros eventos.
62º. Os atendimentos ao público ficarão restritos ao meio
telefônico, e-mails institucionais e ao sistema eletrônico de
ouvidoria E-SIC, que serão numerados e registrados, para fins de
atendimento de demandas urgentes
a - Demais informações necessárias para os contatos descritos no
52º deste artigo, estão disponíveis no portal da Câmara Municipal
de Pradópolis (https://pradopolis.sp.leg.br/).
Art. 32. O Plenário da Câmara Municipal será utilizado tão somente
para a realização de sessões ordinárias, extraordinárias, especiais ou
solenes, na forma do Regimento Interno, com as restrições deste
Ato, bem como seguindo estritamente as orientações emanadas
pelos órgãos competentes de saúde.
Parágrafo Único. As sessões ordinárias e extraordinárias a serem
realizadas no periodo de vigência deste Ato continuarão sendo
transmitidas ao vivo, pela internet, ficando o acesso físico ao
Plenário restrito aos membros do Poder Legislativo, seus
funcionários e servidores e equipe de apoio técnico.
Art. 4º. As proposições externas, como os Projetos de Lei oriundos
do Poder Executivo, como exceção, poderão ser protocoladas
normalmente na secretaria da Câmara Municipal, na forma da Lei
Orgânica e Regimento Interno.
Art. 58, Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com
vigência de 28 de setembro de 2020 a 09 de outubro de 2020,
podendo suas medidas serem prorrogadas ou intensificadas por
novo Ato.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em, 24 de setembro de 2020.
FABIO PEREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis