norma nº 377/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 377, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A RETOMADA AO TRABALHO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS AFASTADOS PERTECENTES
AO GRUPO DE RISCO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei Orgânica
do Município, e,
Considerando a quarentena decretada pelo Governo do
Estado de São Paulo, por meio do Decreto n. 64.881, de 22 de março de 2020, alterado pelos
Decretos nºs 64.920/2020, n. 64.946/2020, 64.967/2020, 64.994/2020, 65.014/2020,
65.032/2020, 65.056/2020, 65.088/2020, 65.114/2020 e alterações posteriores, bem como a
declaração de emergência no âmbito do Município, instituída pelo Decreto Municipal nº 314, de
23 de março de 2020,
Considerando o Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio
de 2020 que instituiu o Plano São Paulo e estabeleceu as medidas sanitárias e critérios para a
reabertura de setores da economia durante a quarentena de enfrentamento ao Novo
Coronavírus, concedendo aos Municípios a flexibilização dos setores anunciados no referido
Plano,
Considerando que o serviço público, por sua natureza, é
uma atividade necessária à vida social, tendo muita importância para que tudo aconteça no
ambiente em que vivemos,
Considerando que a situação epidemiológica ainda se
encontra presente e a retomada do serviço público deve ser de forma responsável e compatível
com os cuidados de controle da disseminação da Covid-19,
DECRETA:
Art. 1º. O Município de Pradópolis adota as seguintes
normas e definições para retomada dos servidores municipais que se encontram afastados por
serem grupo de riscos, nos moldes do art. 3º do Decreto Municipal nº 314, de 23 de março de
2020.
Art. 2º. Os servidores serão classificados em cinco grupos,
para os quais foram criados critérios que definirão se o colaborador estará disponível, ou
indisponível, para trabalhar diante do retorno das atividades.
a) Servidor com Covid-19: servidores diagnosticados com
Covid-19 por meio de exame RT- PCR positivo. Este servidor será licenciado de acordo com o
atestado médico, devendo permanecer em isolamento domiciliar por no mínimo 14 dias a partir
do início dos sintomas. Servidores com resultado positivo em teste rápido, a análise da
necessidade de isolamento ou não, dependerá da identificação de IGM e/ou IGG, bem como da
data do início dos sintomas, caso tenha apresentado, seguindo orientações médicas. ;
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 - e-mail: gabineteapradopolis.sp.gov. br
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b) Servidor Suspeito de Covid-19: servidores com
sintomas indicativos de Covid-19. Este servidor será encaminhado para consulta médica e, se
for o caso, licenciado de acordo com o resultado da avaliação médica, devendo permanecer em
isolamento domiciliar no prazo estabelecido conforme atestado médico.
c) Servidor Não Suspeito: servidor que não apresenta
sintomas nem foi testado positivo por meio de exame RT- PCR ou no teste rápido com
identificação de IGM. Esse servidor está liberado para trabalhar de forma presencial, cumprindo
todas as recomendações como de uso de máscara, distanciamento e higiene das mãos e outras.
d) Servidor Recuperado: servidor que já teve Covid-19 e já
cumpriu o período de isolamento para retorno seguro às atividades laborais (14 dias do início
dos sintomas e estando há pelo menos 72 horas sem sintomas) ou que tendo realizado teste
rápido e apresente resultado IGG. Esse servidor está liberado para trabalhar de forma
presencial, mantendo todas as recomendações de uso de máscara, distanciamento e higiene
das mãos.
e) Servidor do Grupo de Risco: servidor com mais de 60
anos, gestantes ou com qualquer idade, mas com comorbidades descritas pela Organização
Mundial de Saúde e pelo Ministério da Saúde, Esse servidor poderá retornar ao trabalho de
forma presencial, a seu critério, desde que devidamente solicitado por ele e seja adotada todas
as recomendações como uso de máscara, distanciamento e higiene das mãos.
$ 1º. O servidor que se encontra no grupo de risco poderá
solicitar seu retorno ao trabalho, mediante requerimento ao responsável pelo Departamento,
expondo suas razões fáticas, desde que seja respeitada as recomendações como uso de
máscara, distanciamento e higiene das mãos.
8 2º. O responsável pelo Departamento deverá analisar o
requerimento e autorizar, além de que observar o cumprimento do servidor quanto as
recomendações, sob pena de afastamento das atividades presenciais.
& 3º. Todos os servidores recuperados da Covid-19, ainda
que pertencentes a grupo de risco, deverão retornar ao trabalho presencial imediatamente,
desde que seja respeitada as recomendações como uso de máscara, distanciamento e higiene
das mãos.
8 4º. Compete ao Setor de Recursos Humanos solicitar
informações ao Setor de Vigilância Sanitária sobre os servidores municipais que já foram
infectados pela covid-19 e já se encontram devidamente aptos e recuperados.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 - e-mail: gabinetea, pradopolis.sp.gov.br
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4 publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei/Orgânica do Município.
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Diário Oficial
Terça-feira, 29 de Setembro de 2020
Prefeitura Municipal Pradópolis
PODER EXECUTIVO
DECRETO MUNICIPAL Nº 377, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A RETOMADA AO TRABALHO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS AFASTADOS PERTECENTES AO GRUPO DE RISCO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município, e,
Considerando a quarentena decretada pelo Governo do
Estado de São Paulo, por meio do Decreto n. 64.881, de 22 de
março de 2020, alterado pelos Decretos nºs 64.920/2020, n.
64.946/2020, 64.967/2020, 64.994/2020, 65.014/2020,
65.032/2020, 65.056/2020, 65.088/2020, 65.114/2020 e alterações
posteriores, bem como a declaração de emergência no âmbito do
Município, instituída pelo Decreto Municipal nº 314, de 23 de
março de 2020,
Considerando o Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio
de 2020 que instituiu o Plano São Paulo e estabeleceu as medidas
sanitárias e critérios para a reabertura de setores da economia
durante a quarentena de enfrentamento ao Novo Coronavírus,
concedendo aos Municípios a flexibilização dos setores anunciados
no referido Plano,
Considerando que o serviço público, por sua natureza, é
uma atividade necessária à vida social, tendo muita importância
para que tudo aconteça no ambiente em que vivemos,
Considerando que a situação epidemiológica ainda se
encontra presente e a retomada do serviço público deve ser de
forma responsável e compatível com os cuidados de controle da
disseminação da Covid-19,
DECRETA:
Art. 1º. O Município de Pradópolis adota as seguintes
normas e definições para retomada dos servidores municipais que
se encontram afastados por serem grupo de riscos, nos moldes do
art. 3º do Decreto Municipal nº 314, de 23 de março de 2020.
Art. 2º. Os servidores serão classificados em cinco grupos,
para os quais foram criados critérios que definirão se o colaborador
estará disponível, ou indisponível, para trabalhar diante do retorno
das atividades.
a) Servidor com Covid-19: servidores diagnosticados com
Covid-19 por meio de exame RT- PCR positivo. Este servidor será
licenciado de acordo com o atestado médico, devendo permanecer
em isolamento domiciliar por no mínimo 14 dias a partir do início
dos sintomas. Servidores com resultado positivo em teste rápido, a
análise da necessidade de isolamento ou não, dependerá da
identificação de IGM e/ou IGG, bem como da data do início dos
sintomas, caso tenha apresentado, seguindo orientações médicas.
b) Servidor Suspeito de Covid-19; servidores com sintomas
indicativos de Covid-19. Este servidor será encaminhado para
consulta médica e, se for o caso, licenciado de acordo com o
resultado da avaliação médica, devendo permanecer em
isolamento domiciliar no prazo estabelecido conforme atestado
médico.
c) Servidor Não Suspeito: servidor que não apresenta
sintomas nem foi testado positivo por meio de exame RT- PCR ou
no teste rápido com identificação de IGM. Esse servidor está
liberado para trabalhar de forma presencial, cumprindo todas as
recomendações como de uso de máscara, distanciamento e higiene
das mãos e outras.
d) Servidor Recuperado: servidor que já teve Covid-19 e já
cumpriu o período de isolamento para retorno seguro às atividades
laborais (14 dias do início dos sintomas e estando há pelo menos 72
horas sem sintomas) ou que tendo realizado teste rápido e
apresente resultado IGG. Esse servidor está liberado para trabalhar
de forma presencial, mantendo todas as recomendações de uso de
máscara, distanciamento e higiene das mãos.
e) Servidor do Grupo de Risco: servidor com mais de 60
anos, gestantes ou com qualquer idade, mas com comorbidades
descritas pela Organização Mundial de Saúde e pelo Ministério da
Saúde. Esse servidor poderá retornar ao trabalho de forma
presencial, a seu critério, desde que devidamente solicitado por ele
Imprensa O
Pradópc
Lei Municipal Nº 1,462 de 31 de Outubro
de zorg" ii
Silvio Martins
Prefeito Municipal
Bruno Louzada Franco
Chefe inete
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e seja adotada todas as recomendações como uso de máscara,
distanciamento e higiene das mãos.
$ 1º. O servidor que se encontra no grupo de risco poderá
solicitar seu retorno ao trabalho, mediante requerimento ao
responsável pelo Departamento, expondo suas razões fáticas,
desde que seja respeitada as recomendações como uso de
máscara, distanciamento e higiene das mãos.
5 2º. O responsável pelo Departamento deverá analisar o
requerimento e autorizar, além de que observar o cumprimento do
servidor quanto as recomendações, sob pena de afastamento das
atividades presenciais.
8 3º. Todos os servidores recuperados da Covid-19, ainda
que pertencentes a grupo de risco, deverão retornar ao trabalho
presencial imediatamente, desde que seja respeitada as
recomendações como uso de máscara, distanciamento e higiene
das mãos.
5 4º. Compete ao Setor de Recursos Humanos solicitar
informações ao Setor de Vigilância Sanitária sobre os servidores
municipais que já foram infectados pela covid-19 e já se encontram
devidamente aptos e recuperados.
Art. 3º, Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 29 de setembro de 2020,
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico
do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial nº 24/2020
Processo nº 123/2020
TIPO: Menor valor unitário
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO
PARCELADO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA USO EM
TODOS OS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS.
Data e horário para protocolo de envelopes: 14 de Outubro de
2020 até as 09h30min.
Data e horário da Sessão: 14 de Outubro de 2020 às 10h00min.
Local para retirada do Edital: Departamento de Licitações da
Prefeitura Municipal de Pradópolis, sito à Rua Tiradentes nº 956,
Centro. O arquivo deverá ser retirado através de mídia (CD /
Pendrive) fornecido pelo interessado, das 13h00min às 16h30min,
ou através do site
http://www.pradopolis.sp.gov.br/portal/licitacoes.php ou
http://transparencia.pradopolis.sp.gov.br/
Para conhecimento do público, este aviso deverá ser publicado na
forma da Lei.
Pradópolis, 29 de Setembro de 2020.
Silvio Martins
Prefeito Municipal