norma nº 385/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 385, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020
INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO
DAS AÇÕES DA LEI ALDIR BLANC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, publicada no Diário
Oficial da União em 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavirus
(COVID19);
Considerando o disposto na Lei Federai nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.”;
Considerando a classificação pela Organização Mundial de
Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavirus;
Considerando a Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, do
Ministério da Saúde, que “Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária
do coronavírus (covid-19)”.
Considerando que a situação de emergência e gravidade
econômica da classe artística e cultural diante das legislações preventivas e proibitivas de atividades
culturais que promovam aglomerações, afetando diretamente a vida dos profissionais da área
cultural e espaços culturais,
Considerando que ao Município de Pradópolis caberá o montante
de R$171. 645,76 para a execução para os Incisos Il (subsídios) e fil (editais) da referida Lei
Federal, para o atendimento aos objetivos da Lei 14.017/2020 - Lei de Emergência Cultural “Aldir
Blanc” de auxiliar a cadeia produtiva da cultura e seus agentes, incluindo aqueles ausentes de
personalidade jurídica.
Considerando que o êxito na transparência em todos os
processos da aplicação da Lei depende de representatividade dos vários segmentos culturais da
Sociedade Civil em conjunto com a administração municipal, fica instituído o COMITÊ MUNICIPAL
DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DA LEI ALDIR BLANC.
DECRETA:
Art. 4º. Fica instituído o COMITÉ MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DA LEI ALDIR BLANC com a finalidade de acompanhar as
ações do Poder Público Municipal e assessoramento ao Departamento Municipal de Cultura e
Turismo sobre as ações do município diante da aplicação da Lei Federal nº 14.017/2020 -
Emergência Cultural Aldir Blanc.
Art. 2º. O COMITÉ MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DAS
AÇÕES DA LEi ALDIR BLANC terá a seguinte composição: Gr
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADO JPOLIS— SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(wpradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
| - Diretora do Departamento de Cultura e Turismo, que o
coordenará;
Il - Representante do Departamento Municipal de Cultura;
ll - Representante do Departamento Municipal de Educação;
IV - Diretor Municipal de Administração Geral;
V - Representante da Câmara Municipal (indicado pelo presidente
da Câmara);
VI - 05 Representantes da Sociedade Civil (indicados pelo
Conselho Municipal de Políticas Culturais).
& 1º. O Comitê a que alude esse dispositivo será coordenado pela
Diretora Municipal de Cultura e Turismo, gestora dos recursos advindos da Lei Federal nº
14.017/2020. devendo ser substituída em suas ausências e impedimentos pelo representante do
Departamento Municipal de Educação.
8 2º. O Comitê se reunirá sempre que convocado pelo seu
Coordenador, ou por convocação de qualquer de seus membros, para fins de deliberação e
acompanhamento das ações e medidas aplicadas.
& 3º. O Coordenador poderá convidar para participar das reuniões
do Comitê, de acordo com o tema a ser discutido, com direito a voz:
| - Membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do
Ministério Público; e
II - Outras autoridades públicas e especialista, representantes de
outros órgãos do Município, profissionais vinculados às secretarias estaduais e municipais de cultura
de outros municípios, bem como especialistas em temas e questões importantes para o
desenvolvimento do trabalho.
8 4º Os membros do Comité, previstos no caput deste artigo, são
indicações:
| — Dos dirigentes dos órgãos municipais e das entidades de
classes organizadas, Conselho Municipal de Políticas Culturais nos casos das representações
dessas instâncias;
& 5º As deliberações do Comitê Gestor de que trata esta Portaria
serão tomadas por maioria simples de votos.
Art. 3º. O Comitê Municipal, sem prejuízo das competências dos
órgãos envolvidos, terá as seguintes atribuições:
| - Acompanhar, apoiar e facilitar os trabalhos de execução dos
benefícios previstos na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020;
Il - Auxiliar na elaboração dos editais e outros instrumentos a
serem implementados de acordo com o Decreto que regulamenta a aplicação da Lei 14.017/2020 no
âmbito Municipal; Es
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(a pradopotis.sp.gov.br
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Wl - Propor e viabilizar formas de divulgação e uso das
informações geradas a partir das regras e ações necessárias à implementação dos benefícios
previstos na Lei Federal nº 14.017/2020; e V- Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.
IV - Desenvolver as atividades necessárias para a implantação e
manutenção dos benefícios previstos na referida Lei;
V - Supervisão e monitoramento dos resultados, abrangência e
relevância da aplicação dos recursos;
VI - Adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o
disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio
no que for necessário.
Art. 5º. Caberá aos titulares dos órgãos envolvidos indicar os
representantes e seus substitutos, em caso de ausência daqueles.
Art. 6º. Os comissários permanecerão designados como tal até
que não existam pendências relativas às decisões tomadas pelo Comitê instituído por este decreto, e
até que todas as contas relacionadas às verbas recebidas pelo Município decorrentes da Lei Federal
nº 14.017/2020, tenham sido julgadas regulares pelo Tribunal de Contas ou, se irregulares, até o
trânsito em julgado desta decisão, desde que esse prazo não ultrapasse 4 (quatro) anos, situação
em que obrigará a indicação de novos membros por segmento.
Art. 7º. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais
mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos pelos entes federados relativos
à Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, assim como os referentes às despesas realizadas,
ficarão permanentemente à disposição do Comitê instituído por esta Portaria, bem como dos órgãos
federais, estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade,
inclusive por meio eletrônico.
Parágrafo único. O Comitê referido nesta Portaria poderá,
sempre que julgar conveniente:
! - Apresentar ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle
interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
gerenciais das verbas recebidas pelos entes federados relativas à Lei Federal nº 14.017/2020;
II - Por decisão da maioria de seus membros, convocar qualquer
pessoa para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas das
verbas recebidas do ente federado relacionada à lei;
Ill - Requerer do Poder Executivo cópia de documentos referentes
a) Licitação, empenho, liquidação e qualquer pagamento
relacionado com as verbas percebidas em virtude da Lei Federal nº 14.017/2020;
b) Qualquer documento relacionado às despesas efetuadas pelo
Estado com verbas relacionadas à Lei Federal nº 14.017/2020; e
/
c) Outros documentos necessários ao desempenho de suas)
funções.
IV — Realizar visitas e inspetorias in loco para verificar: o
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturapradopolis.sp.gov.br
DECRETO MUNICIPAL Nº 385, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020
INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DA LEI ALDIR BLANC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do artigo 71 da Lei
Orgânica Municipal,
Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, publicada no Diário Oficial da União em 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN)”, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID19);
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus responsável pelo surto de 2019.”;
Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;
Considerando a Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que “Declara, em todo o território nacional, o estado de
transmissão comunitária do coronavírus (covid-19)”.
Considerando que a situação de emergência e gravidade econômica da classe artística e cultural diante das legislações preventivas e
proibitivas de atividades culturais que promovam aglomerações, afetando diretamente a vida dos profissionais da área cultural e espaços
culturais;
Considerando que ao Municipio de Pradópolis caberá o montante de R$171. 645,76 para a execução para os Incisos Il (subsídios) e Ill (editais)
da referida Lei Federal, para o atendimento aos objetivos da Lei 14.017/2020 - Lei de Emergência Cultural “Aldir Blanc” de auxiliar a cadeia
produtiva da cultura e seus agentes, incluindo aqueles ausentes de personalidade jurídica
Considerando que o êxito na transparência em todos os processos da aplicação da Lei depende de representatividade dos vários segmentos
culturais da Sociedade Civil em conjunto com a administração municipal, fica instituído o COMITÊ MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DAS
AÇÕES DA LEI ALDIR BLANC.
DECRETA:
Art. 1º, Fica instituído o COMITÊ MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DA LEI ALDIR BLANC com a finalidade de acompanhar as
ações do Poder Público Municipal e assessoramento ao Departamento Municipal de Cultura e Turismo sobre as ações do município diante da
aplicação da Lei Federal nº 14.017/2020 - Emergência Cultural Aldir Blanc.
Art. 22, O COMITÊ MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DA LEI ALDIR BLANC terá a seguinte composição:
|- Diretora do Departamento de Cultura e Turismo, que o coordenará;
Il - Representante do Departamento Municipal de Cultura;
Ill- Representante do Departamento Municipal de Educação;
IV - Diretor Municipal de Administração Geral;
V- Representante da Câmara Municipal (indicado pelo presidente da Câmara);
VI- 05 Representantes da Sociedade Civil (indicados pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais).
$ 1º. O Comitê a que alude esse dispositivo será coordenado pela Diretora Municipal de Cultura e Turismo, gestora dos recursos advindos da
Lei Federal nº 14.017/2020. devendo ser substituída em suas ausências e impedimentos pelo representante do Departamento Municipal de
Educação.
$ 2º. O Comitê se reunirá sempre que convocado pelo seu Coordenador, ou por convocação de qualquer de seus membros, para fins de
deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas.
83º. O Coordenador poderá convidar para participar das reuniões do Comitê, de acordo com o tema a ser discutido, com direito a voz:
|- Membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público; e
Il - Outras autoridades públicas e especialista, representantes de outros órgãos do Município, profissionais vinculados às secretarias estaduais
e municipais de cultura de outros municípios, bem como especialistas em temas e questões importantes para o desenvolvimento do trabalho.
8 4º Os membros do Comitê, previstos no caput deste artigo, são indicações:
|- Dos dirigentes dos órgãos municipais e das entidades de classes organizadas, Conselho Municipal de Políticas Culturais nos casos das
representações dessas instâncias;
5 5º As deliberações do Comitê Gestor de que trata esta Portaria serão tomadas por maioria simples de votos.
Art. 32. O Comitê Municipal, sem prejuízo das competências dos órgãos envolvidos, terá as seguintes atribuições:
|- Acompanhar, apoiar e facilitar os trabalhos de execução dos benefícios previstos na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020;
1 - Auxiliar na elaboração dos editais e outros instrumentos a serem implementados de acordo com o Decreto que regulamenta a aplicação da
Lei 14.017/2020 no âmbito Municipal;
Hll - Propor e viabilizar formas de divulgação e uso das informações geradas a partir das regras e ações necessárias à implementação dos
benefícios previstos na Lei Federal nº 14.017/2020; e V — Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.
IV - Desenvolver as atividades necessárias para a implantação e manutenção dos benefícios previstos na referida Lei;
V- Supervisão e monitoramento dos resultados, abrangência e relevância da aplicação dos recursos;
VI - Adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos
municipais para o auxílio no que for necessário.
Art. 5º. Caberá aos titulares dos órgãos envolvidos indicar os representantes e seus substitutos, em caso de ausência daqueles.
Art. 6º, Os comissários permanecerão designados como tal até que não existam pendências relativas às decisões tomadas pelo Comitê
instituído por este decreto, e até que todas as contas relacionadas às verbas recebidas pelo Município decorrentes da Lei Federal nº
14.017/2020, tenham sido julgadas regulares pelo Tribunal de Contas ou, se irregulares, até o trânsito em julgado desta decisão, desde que
esse prazo não ultrapasse 4 (quatro) anos, situação em que obrigará a indicação de novos membros por segmento.
Art. 78, Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos pelos entes
federados relativos à Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, assim como os referentes às despesas realizadas, ficarão
permanentemente à disposição do Comitê instituído por esta Portaria, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle
interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico.
Parágrafo único. O Comitê referido nesta Portaria poderá, sempre que julgar conveniente:
| - Apresentar ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais das verbas recebidas pelos entes federados relativas à Lei Federal nº 14.017/2020;
Il - Por decisão da maioria de seus membros, convocar qualquer pessoa para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da
execução das despesas das verbas recebidas do ente federado relacionada à lei;
HI - Requerer do Poder Executivo cópia de documentos referentes a:
a) Licitação, empenho, liquidação e qualquer pagamento relacionado com as verbas percebidas em virtude da Lei Federal nº 14.017/2020;
b) Qualquer documento relacionado às despesas efetuadas pelo Estado com verbas relacionadas à Lei Federal nº 14,017/2020; e
c) Outros documentos necessários ao desempenho de suas funções.
IV — Realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) Aplicação das verbas relacionadas à Lei Federal nº 14,017/2020, recebidas pelo Município;
Art. 8º. O Comitê Gestor de que trata esta Portaria deve divulgar suas atas, relatórios e deliberações no sítio eletrônico da Prefeitura de
Pradópolis.
Art. 99, Ficam designados os membros que comporão o Comitê Gestor Municipal, observada a representação prevista no artigo 3º deste
Decreto:
|! - Regina Paula Atique Ferraz;
|| = Luzia Mara Flavio Da Silva Da Matta
HI - Karina Vanessa Pazzini Batista;
IV - Saulo Emmanuel Atique Filho;
V-Jean Cesar Colete;
VI — Marcia Cristina de Sá;
VII — Pedro Paulo Lima Barbosa;
VIII - Naiane Castro Sales;
IX — Nathália Pina;
X-—Vitor de Almeida Aurélio.
Art. 102 A participação no Comitê e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 16 de outubro de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
EXTRATO DE CONTRATO
PREGÃO PRESENCIAL 35/2019
CONTRATO 102/2020
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS.
CONTRATADA: UNIVERSAL ODONTO LTDA
DATA DA ASSINATURA: 08 de Outubro de 2020.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (5) ESPECIALIZADA (S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA,
COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, MÃO DE OBRA E DEMAIS PRODUTOS NECESSÁRIOS, EM EQUIPAMENTOS E PERIFÉRICOS DO CENTRO
ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS — SP E EQUIPAMENTOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, PELO PERÍODO DE 12
MESES, CONFORME EDITAL.
VALOR GLOBAL: R$ 205.043,19 (Duzentos e cinco mil, quarenta e três reais e dezenove centavos)
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
Pradópolis, 08 de Outubro de 2020.
Silvio Martins
Prefeito Municipal