norma nº 388/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 388, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DA LEI
FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE TRATA
SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR
CULTURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, publicada no Diário Oficial
da União em 03 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN)”, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus 2019-nCoV:
Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no
dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;
Considerando que a situação de emergência e gravidade econômica
da classe artística e cultural diante das legislações preventivas e proibições de atividades culturais
que promovam aglomerações, afetando diretamente a vida dos profissionais da área cultural e
espaços culturais;
Considerando que ao Município de Pradópolis caberá o montante de
R$ 171.647,58 recebidos para a execução para os Incisos Il (subsídios) e Ill (editais) da referida Lei
Federal, suplementados em R$50.000,00 pela Prefeitura Municipal de Pradópolis, totalizando R$
221.647,58 para o atendimento aos objetivos da Lei 14.017 de 29 de junho de 2020 a fim de
auxiliar a cadeia produtiva da cultura e seus agentes, incluindo aqueles ausentes de personalidade
jurídica;
Considerando, por fim, a necessidade de se regulamentar em âmbito
municipal, dentro dos princípios da legalidade e transparência, a forma da destinação dos recursos,
alcançando os prejudicados financeiramente do setor cultural pela pandemia e atender às
características e necessidades locais;
DECRETA:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 1º. Este Decreto regulamenta em âmbito municipal a aplicação de
recursos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal
nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, e que trata sobre ações emergenciais destinadas ao setor
cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Art. 2º. O Departamento Municipal de Cultura e Turismo será o órgão
Gestor local, sendo auxiliado pelos Departamentos Municipais diretamente envolvidos com o
repasse federal, Conselho Municipal de Políticas Culturais, além de Comitê de Acompanhamento e
Avaliação das Ações da Lei Aldir Blanc em Pradópolis criado por Decreto Municipal 385, de 16 de
outubro de 2020, com integrantes da sociedade civil e do poder público, para acompanhar,
deliberar, auxiliar, verificar, fiscalizar, dar pareceres e validar os termos e critérios adotados para as
ações voltadas à plena execução do previsto na Lei nº 14.017/2020.
Art. 3º. Pelo regulamentado no art. 2º do Decreto nº 10.464/2020,
referente ao Art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, ao Município de Pradópolis:
| - Compete distribuir os subsídios para a manutenção de espaços
artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e
organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das
medidas de isolamento social, em observância ao disposto no inciso Il do art. 2º da Lei Federal nº
14.017/2020, conforme critérios especificados neste Decreto e Chamamento Público específico.
Il - Compete elaborar e publicar editais, chamadas públicas, licitações
ou outros instrumentos aplicáveis para cumprimento do disposto no inciso IIl do art. 2º da Lei
Federal nº 14.017/2020, respeitado o limite percentual exigido em Lei, conforme $ 1º do Art. 2º do
Decreto nº 10.464/2020.
CAPÍTULO Il
DO SUBSÍDIO A ESPAÇOS CULTURAIS
Art. 4º. Sem prejuízo de outras condições, somente os interessados
brasileiros, pessoas jurídicas ou pessoas físicas que representem coletivos culturais informais,
mantidos por brasileiros e com suas atividades sediadas no Município de Pradópolis, desde que
não sejam cadastrados em outra cidade, poderão ter seus registros no Cadastro Municipal de
Cultura homologados e contemplados pelo subsídio.
8 1º. Os Espaços Culturais inscritos no Cadastro Municipal de Cultura
de Pradópolis, acessível de forma online ou presencialmente em casos excepcionais, criado pelo
Edital de Cadastramento Público 001/2020, serão homologados em 06 de novembro de 2020,
publicados no Diário Oficial do Município, atribuídos respectivos números cadastrais;
8 2º. Serão elegíveis ao subsídio, os espaços que, após a análise
cadastral pelo Comitê de Acompanhamento e Avaliação das Ações da Lei Aldir Blanc, aqueles que
estiverem com as respostas completas e que, explicitamente em suas ações promovam fluxo de
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pessoas atendidas em número maior que 10 (dez) em atividades genuinamente culturais em
período diário ou semanal, regularmente, além de estarem em conformidade com os requisitos da
Lei 14.017/2020 de acordo com o Artigo 5º deste decreto e enquadrarem-se nos critérios da Tabela
de Critérios de Pontuação (Anexo |).
$ 3º. O pagamento dos recursos destinados ao cumprimento do
disposto no inciso Il do art. 2º da Lei 14.017, de 2020, fica condicionado à verificação de
elegibilidade do beneficiário, realizada por meio de Chamamento Público com apresentação de
documentos comprobatórios, número de Registro do Cadastro que serão enviados para análise do
Comitê de Acompanhamento e Avaliação das Ações da Lei Aldir Blanc;
8 4º. Entende-se como pessoas atendidas descritas no parágrafo 2º:
artistas, técnicos de produção cultural, voluntários que desempenham ações culturais, produtores,
alunos ou aprendizes, excetuando-se público que representa consumidores ou apreciadores.
S$ 5º. Considera-se para efeitos deste Decreto como MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS CULTURAIS aquelas que tenham como objeto no seu estatuto ou
contrato social a atuação na área cultural ou a comprovação como produtor ou organizador de
eventos culturais pelo menos nos últimos 24 meses, imediatamente anteriores à data de publicação
da Lei 14.017/2020, sendo entendimento extensível às cooperativas, instituições e organizações
culturais comunitárias.
8 6º. Compreendem-se como ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS
todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas
culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições
culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e
culturais, tais como:
| - pontos e pontões de cultura;
Il - teatros independentes;
Ill - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias
e escolas de dança;
IV - circos;
V-cineclubes;
VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
VIII - bibliotecas comunitárias;
IX - espaços culturais em comunidades indígenas;
X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
XI - comunidades quilombolas;
XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;
XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de
caráter regional;
XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais
realizadas em espaços públicos;
XV - livrarias, editoras e sebos;
XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVII - estúdios de fotografia;
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XVIII - produtoras de cinema e audiovisual:
XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
XX - galerias de arte e de fotografias;
XXI - feiras de arte e de artesanato;
XXII - espaços de apresentação musical;
XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária,
agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares, e
XXV - outros espaços e atividades artísticas e culturais homologados
nos cadastros e ligados e atuantes em serviços prestados a eventos e ações do setor cultural.
Ar. 5º. O proponente deverá acessar o endereço eletrônico
http://www. pradopolis.sp.gov.br/ e preencher o Formulário “Subsídio a Espaços Culturais”, até o dia
23 horas e cinquenta e nove minutos do dia 20 de novembro de 2020, aceitando os termos
descritos neste Decreto e as exigências constante da legislação federal aplicável e deverá,
também, anexar os documentos comprobatórios conforme o regramento do Chamamento público
específico.
$ 1º. A verificação de elegibilidade do beneficiário não dispensa a
realização de outras consultas, que se façam necessárias, àquelas bases de dados, homologadas
pelo Estado e Municípios.
8 2º. Os espaços acima citados não podem ter vínculo com a
administração pública local, estadual ou federal, nem receber auxílio parcial ou total para sua
manutenção.
Ar. 6º. Enquanto perdurar o estado de calamidade pública,
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, e conforme exigido pelo Art. 7º da Lei nº
14.017/2020, e 8 4º do art. 2º do Decreto nº 10.464/2020, o Município de Pradópolis, até o limite
dos recursos estabelecidos em convênio com a União e suplementados pelo município, por meio
dos critérios estabelecidos neste Decreto, selecionará as entidades para o recebimento do subsídio
de que trata o inciso Il do Art. 2º da Lei nº 14.017/2020, sendo remanejados e ampliados os
repasses em caso de sobra de recursos por demanda menor de cadastros e beneficiários.
Art. 7º. Farão jus ao subsídio, as entidades de que trata o referido
inciso, desde que estejam com suas atividades interrompidas e que comprovem a sua inscrição e a
homologação em, no mínimo, um dos seguintes cadastros:
| - Cadastros Estaduais de Cultura;
Il - Cadastros Municipais de Cultura;
ll - Cadastro Distrital de Cultura;
IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais:
VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro; e
VIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes no
âmbito do ente federativo, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23
SD
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de dezembro de 1991, nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data de publicação da
Lei nº 14.017/2020.
8 1º. O subsídio previsto no inciso Il do caput do art. 2º da Lei
14.017/2020 somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o
recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro, ou seja,
responsável por mais de um espaço cultural, sob pena de devolução dos valores recebidos
irregularmente.
8 2º. No caso de inscrição de um espaço/grupo sem CNPJ, o
representante constituído pelo grupo deve apresentar Carta de Ciência e Anuência dos demais
integrantes, com assinatura. Somente o representante pode inscrever o grupo e receber o prêmio
em seu nome, conforme o Chamamento Público para obtenção do Subsídio.
S 3º. Após a retomada de suas atividades, os beneficiários ficam
obrigados a garantir como contrapartida a realização de atividades destinadas, prioritariamente,
aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos da comunidade, de forma
gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido junto ao Departamento
de Cultura, acordados no momento da contemplação do subsídio. A proposta de atividade de
contrapartida em bens ou serviços deverá ser economicamente mensurável em até, no mínimo
15% do valor total do subsídio recebido.
$ 4º. A contrapartida poderá se dar em evento público de Cultura a ser
realizado até abril de 2021, podendo ser adiado se houverem alterações na Legislação atual e
necessidade de prorrogação das restrições a respeito da pandemia e calamidade em conformidade
com a natureza do Espaço Cultural, acordado previamente com o Departamento Municipal de
Cultura e Turismo.
$ 5º. Os grupos e espaços que pleitearem o subsídio tratado neste
Capítulo deverão seguir todos os dispositivos deste Decreto e comprovar que estavam instalados
neste município antes do início da paralisação das atividades presenciais determinada no Decreto
Municipal nº 308, de 16 de março de 2020.
8 6º. Em se tratando se serviço de utilidade pública, toda a divulgação
das ações da Lei 14.017/2020 de Pradópolis serão divulgadas em canal oficial da Prefeitura
Municipal de Pradópolis e redes sociais segundo as normas eleitorais vigentes, com as marcas do
governo federal e municipal.
Art. 8º. Para classificação e pontuação dos beneficiários para o
recebimento do Subsídio aos Espaços Culturais, previstos no inciso Il do art. 2º da Lei nº 14.017,
de 2020, serão considerados dados mensuráveis como as despesas financeiros comprováveis,
impacto econômico sofrido pela paralisação provocada pela pandemia, abrangência e finalidade
cultural comunitária, impacto nas regiões de vulnerabilidade social (mensuráveis pelo território que
atuam), história e tradicionalidade do espaço. Estes indicadores constam da tabela de pontuação
(Anexo |) e serão analisados e classificados pelo Comitê de Acompanhamento e Avaliação das
Ações da Lei Aldir Blanc em Pradópolis, conforme o regramento do referido Chamamento.
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Po
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Art. 9º. Conforme disposto no inciso Il do art. 2º da Lei nº 14.017/2020,
os interessados nos benefícios relativos aos Espaços Culturais, serão considerados os
apontamentos das despesas de:
| - internet;
Il - transporte;
HI - aluguel;
IV - telefone;
V - consumo de água e luz; e
VI - outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do
beneficiário.
8 1º. As despesas acima apontadas na proposta do beneficiário
deverão vir acompanhados com cópias dos respectivos comprovantes.
8 2º. Ao enviar o Formulário “Subsídios aos Espaços Culturais” o
proponente responsabilizar-se-á civil e penalmente pela veracidade e autenticidade das
informações prestadas e documentos anexados.
S 3º. Entende-se por outras despesas todas aquelas ligadas
diretamente às ações realizadas, ou seja, todo custo existente para a concretização da atividade
cultural, tais como: profissionais, recursos humanos, serviços de manutenção, limpeza, segurança
e outras para o devido funcionamento do local e a continuidade de suas atividades impactadas, nos
termos do edital de chamamento.
Art. 10. Sobre o subsídio total de que trata o inciso Il do art. 2º
incidirão os descontos dos impostos legais.
Art. 11. Do valor total do subsídio mensal repassado, o espaço cultural
beneficiário, deve reservar 15 % (quinze por cento) para a Contrapartida, em valores mensuráveis,
objeto deste Decreto e objetivo da Lei 14.017/2020, estando a entidade na obrigação da prestação
de contas e seu responsável sujeito às penalidades legais no caso de descumprimento.
Art. 12. A Tabela de Critérios de Pontuação (Anexo |) que norteará a
classificação dos Espaços Culturais após a análise documental dos proponentes ao subsídio de
que trata o inciso Il do art. 2º da Lei nº 14.017/2020 foi construída conjuntamente pelo Comitê de
Acompanhamento e Avaliação das Ações da Lei Aldir Blanc em Pradópolis com atenção aos
aspectos financeiros e de manutenção dos espaços e também sobre os aspectos de abrangência
social, histórica e cultural, sendo considerados de grande relevância nos processos.
S$ 1º. No caso de empate da pontuação entre os contemplados, o
critério de desempate a ser utilizado será o tempo de atuação em Pradópolis, comprovado através
dos documentos enviados no ato da inscrição via formulário on-line, sendo então considerados
elegíveis aos benefícios.
8 2º. No caso de demanda de inscrição em número inferior ao
disponibilizados no Edital de Chamamento Público, os recursos poderão ser remanejados,
conforme Art. 6º deste decreto.
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Art. 13. O processo para o pagamento do de subsídio previsto no
inciso Il do art. 2º da Lei nº 14.017/2020, se dará cumprindo as etapas contidas no Edital de
Chamamento Público para Subsídios a Espaços Culturais e transferência bancária on-line
identificada, na conta indicada pelo beneficiário.
Art. 14. Conforme o Art 10º do inciso Il da Lei 14.017/2020, o
beneficiário contemplado do subsídio desta Lei deverá apresentar prestação de contas referente ao
uso do benefício à Prefeitura Municipal de Pradópolis, conforme o caso, em até 120 (cento e vinte)
dias após o recebimento da última parcela do subsídio.
$ 1º. A prestação de contas dos beneficiários do Subsídio aos
Espaços Culturais deverá comprovar que o percentual mínimo de 15% do valor recebido foi
utilizado para gastos relativos à contrapartida do beneficiário, conforme proposto pela própria
entidade em acordo prévio com o Departamento Municipal de Cultura e Turismo.
8 2º. Conforme o Art. 7º do Decreto 10.464/2020, que regulamenta a
Lei 14.017/2020, a prestação de contas de que trata este artigo deverá comprovar que o subsídio
recebido foi utilizado para gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário, os
mesmos a que se refere o Art 9º deste decreto municipal.
S 3º. Entende-se como despesas de manutenção dos Espaços
culturais todas aquelas que possam ser justificadas como essenciais e relacionadas diretamente à
continuidade das atividades.
Art. 15. Após a retomada de suas atividades, os espaços beneficiários
ficam obrigados a garantir a contrapartida proposta e validada, conforme exigido em lei e disposto
no artigo 7º do presente Decreto, na forma de atividades realizadas e destinadas, prioritariamente,
aos alunos de escolas públicas locais ou de atividades em espaços públicos do Município de
Pradópolis, de forma gratuita, em cooperação e planejamento definido com a Prefeitura Municipal
de Pradópolis, por meio do Departamento Municipal de Cultura e Turismo.
Parágrafo único. Incumbe ao Município, por meio do Departamento
Municipal de Cultura e Turismo, a responsabilidade em verificar o cumprimento da respectiva
contrapartida pelo beneficiário do subsídio, conforme o Termo de Compromisso do Edital
específico.
Art. 16. O sistema de Cadastramento Municipal ficará aberto durante o
período de inscrição e suspenso durante o período de seleção, podendo ser reaberto para
complemento de informações mediante solicitação do Comitê de Acompanhamento e Avaliação.
Após a análise e seleção dos projetos, o sistema de cadastramento reabrirá para fins de
continuidade no mapeamento municipal, mas não deve alterar o resultado da seleção.
CAPÍTULO III
DOS EDITAIS E OUTROS INSTRUMENTOS APLICÁVEIS
Eee
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Art. 17. Para o cumprimento do total mínimo exigido a ser aplicado no
previsto no inciso Ill do caput do art. 2º da Lei nº 14.017/2020, o Município de Pradópolis poderá
elaborar e publicar editais, chamadas públicas, licitações ou outros instrumentos aplicáveis para
prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes
culturais, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de
economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, e realização de
atividades artísticas e culturais que possam ser apresentadas pós pandemia em evento proposto
pelo Departamento Municipal de Cultura e Turismo, sendo presencial ou virtual, disponibilizadas
por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
8 1º. As propostas inscritas de acordo com o Edital específico,
poderão ser realizadas por meio de ações presenciais, respeitados todos os protocolos sanitários
oficiais de saúde e de retomada econômica, ou por meio de ações virtuais, previamente
aprovadas.
8 2º. O formato do Edital para este inciso foram discutidas juntamente
com o CMPC — Conselho Municipal de Políticas Culturais e prevê Editais de Prêmios de Trajetória
Cultural com o objetivo de atender a totalidade das modalidades artísticas e/ou culturais no
território municipal, prezando por conteúdos que contemplem toda a cadeia produtiva da cultura da
cidade além de fazer com que os recursos beneficiem o maior número possível de trabalhadores
da cultura, aspecto considerado pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais e pelo Comitê de
Acompanhamento e Avaliação da Lei Aldir Blanc ao discutir e validar propostas apresentadas.
S 3º. De acordo com o Art. 4º da Lei Federal 14.017/2020,
compreendem-se como trabalhador e trabalhadora da cultura as pessoas que participam de cadeia
produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no art. 8º desta mesma Lei, incluídos
artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de
escolas de arte e capoeira.
Art. 18. Poderão participar e concorrer dos instrumentos descritos
neste Capítulo, como pessoa física ou jurídica, o próprio artista, detentor dos direitos sobre a
trajetória apresentada, profissionais e técnicos do segmento cultural que possuem trajetória e
histórico de atuação na cena cultural de Pradópolis, que tenham prestado relevante contribuição ao
desenvolvimento artístico ou cultural do município e, em especial, que tenham desenvolvido ações
artísticas e culturais em benefício da sociedade, especialmente aquelas que tenham sido
destinadas ao público com reduzido acesso aos meios de produção e fruição cultural, considerando
o período de carreira a ser declarado e comprovado conforme regramento de Edital específico a
ser publicado e amplamente divulgado pela Prefeitura Municipal de Pradópolis.
8 1º. Para inscrever projetos nos dispositivos descritos neste Capítulo,
o proponente terá que comprovar domicílio no Município de Pradópolis e sua atuação na área
artístico e/ou cultural há pelo menos 12 (doze) meses da data da publicação da Lei Federal nº
14.017/2020.
/
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CAPÍTULO IV
DA OPERACIONALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
E DOS PRAZOS
Art. 19. Na hipótese de o número de selecionados ser menor do que
quantidade de prêmios oferecidos, poderá ser realizado o remanejamento dos recursos restantes
para ampliar as ações existentes ou propor outras ações de implementação da Lei Aldir Blanc de
Emergência Cultural.
Art. 20. Caso o proponente não realize as ações propostas no objeto e
no prazo previstos no Edital, na modalidade em que tenha cadastrado seu projeto, de acordo com o
regramento do Edital de Premiação, na hipótese de contrapartida em formato audiovisual ou
presencial em evento público a ser realizado pós pandemia, o agente cultural será penalizado e
deverá devolver parcialmente ou a totalidade dos recursos recebidos, assim especificados no
referido edital.
Art. 21. O Município dará ampla publicidade às iniciativas apoiadas
pelos recursos recebidos na forma prevista nos Decretos Federais e neste capítulo, transmitidas
pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais,
preferencialmente por meio da divulgação no sítio eletrônico oficial do município, segundo as
normas eleitorais vigentes.
Art. 22. Para cumprimento do disposto deste decreto, as despesas
correrão por conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se
necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 23. O montante dos recursos indicados no Plano de Ação que o
Município de Pradópolis cadastrou na Plataforma +Brasil poderá ser remanejado de acordo com a
demanda local, dentro dos incisos Il e Ill do art. 2º do Decreto Federal nº 10.464/2020, que
competem ao Município e respeitando o percentual mínimo de 20%, exigido em lei, para aplicar
exclusivamente em ações da inciso III.
Parágrafo único. Para o remanejamento indicado no parágrafo
anterior, o Município de Pradópolis deverá respeitar a divisão dos recursos prevista no art. 2º do
Decreto Federal nº 10.464/2020, e informar a referida alteração no relatório de gestão final.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS REVERTIDOS E DEVOLUÇÕES
Art. 24. Por força previsão legal, os recursos do auxílio emergencial
cultural não destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada no prazo de 60
(sessenta) dias após a descentralização ao Município de Pradópolis serão objeto de reversão ao
fundo estadual de cultura do Estado de São Paulo, seguindo o trâmite previsto na lei e decreto retro
citados.
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Art. 25. Encerrado o estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6/2020, o saldo remanescente das contas específicas de que a lei e decreto
relativos ao auxílio emergencial cultural, será restituído no prazo de dez dias à Conta Única do
Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União
eletrônica.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
Art. 26. O Município apresentará o relatório de gestão final, a que se
refere o Decreto Federal nº 10.464/2020, à Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo no prazo
de 180 (cento e oitenta dias), contado da data em que se encerrar o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 a ser lançado na Plataforma +Brasil.
8 1º. A apresentação do relatório final de gestão, referente aos incisos
Ile II do art. 2º da Lei Federal 14.017/2020, não implicará a regularidade das contas e o não envio
do relatório de gestão final no prazo estabelecido no caput ensejará em responsabilização do
gestor responsável e as devidas providências para recomposição do dano.
8 2º. O Município discriminará no relatório final de gestão os subsídios
concedidos, de modo a especificar se as prestações de contas apresentadas pelos beneficiários do
inciso Il do art. 2º da Lei 14.017/2020, foram aprovadas ou não e quais as providências adotadas
em caso de terem sido rejeitadas.
8 3º. O Município responderá, sempre que acionado a Secretaria
Especial de Cultura do Ministério do Turismo às informações adicionais referentes à aplicação
regular dos recursos repassados.
Art. 27. O Município dará ampla publicidade às iniciativas apoiadas
pelos recursos recebidos nas formas previstas pela Lei 14.017/2020, em transmissões
institucionais pela internet ou por outras formas de divulgação disponibilizadas por meio de redes
sociais e outras plataformas digitais, incluindo em especial o sítio eletrônico oficial
(www.pradópolis.sp.gov.br).
8 1º. A relação de beneficiários aprovados para recebimento dos
recursos relativos ao inciso Il do art. 2º da Lei nº 14.017/2020, deverá ser publicada no Diário
Oficial do Município, abrindo prazo de 48 horas para contestação.
S 2º. Quanto aos Editais, às Licitações e aos outros instrumentos
aplicáveis aos recursos relativos ao inciso Ill do art. 2º da Lei nº 14.017/2020, publicados no Diário
Oficial do Município, o que confere ampla divulgação e possibilidade de contestação.
Art. 28. O Município de Pradópolis manterá, para fins de fiscalização,
a documentação apresentada pelos beneficiários dos recursos a que se refere o art. 2º do Decreto
Federal pelo prazo de 10 (dez) anos.
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)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
CAPÍTULO VII
DA DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DA LEI FEDERAL 14.017/2020
Art. 29. Todos os projetos e espaços culturais beneficiados com
recursos da Lei Federal n.º 14.017/2020 deverão divulgar o apoio emergencial concedido de forma
explícita, visível e destacada, conforme a seguir:
| - em materiais impressos, divulgação, produtos culturais físicos,
vídeos, multimeios e outros, deverão conter a frase: “Projeto apoiado pelo Governo Federal, com
recursos da Lei Emergencial Aldir Blanc n.º 14.017/2020 - Projeto Aprovado nº (número do
projeto/2020)”:
Il - quando da participação do proponente em entrevistas aos órgãos
de comunicação, ou matérias de jornais, deverá ser divulgado que o projeto foi apoiado com
recursos do Governo Federal, por meio da Lei Emergencial Aldir Blanc n.º 14.017/20;
Hll - para projetos realizados em plataformas digitais, além da frase
citada no inciso | deste artigo, para efeito de rastreamento da ação, deverão ser identificados com
as hashtags: Hleialdirblancpradopolis Htransparencialeialdirblanc.
CAPÍTULO Vil
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Devido ao caráter emergencial e a urgência em facilitar e
agilizar o acesso aos recursos públicos, bem como o tempo exíguo de 60 (sessenta) dias para a
operacionalização dos recursos por parte da Administração Municipal, conforme disposto no art. 3º,
81º, da Lei Federal n.º 14.017/2020, poderão os períodos de inscrição e cadastramento serem
reduzidos.
Parágrafo único. Devido ao caráter de auxílio emergencial,
excepcionalmente para os instrumentos de chamamento público e editais específicos das ações da
Lei Federal n.º 14.017/2020, não serão exigidas certidões negativas de débito de nenhuma esfera
governamental.
Art. 31 Regramentos específicos de cada Editais de Premiação,
Chamadas Públicas e Credenciamento, estarão explicitados em cada instrumento legal, com os
devidos anexos referentes ao projeto, trajetória, execução, documentos comprobatórios,
contrapartida, autorizações, cartas de anuência e prestação de contas.
Art. 32 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 29 de outubro de 2020.
Sar
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4
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Registrado em livro próp
Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica dó
JNO LOUZADA FRANCO
hefe de Gabinete
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Pontuação
Máxima
SITUAÇÃO DO LOCAL DE
FUNCIONAMENTO DO
ESPAÇO CULTURAL
locação):
(documento comprobatório de | escola, praça,
ou coletivo (sem
|4 meses anteriores à pademia)| rua, quadra ou | custo de locação)
prédio público)
LOCALIZAÇÃO DO ESPAÇO
CULTURAL *
próximos ao
ABRANGÊNCIA
(ATENDIMENTO DIRETO DE
PESSOAS GRATUITAMENTE
AO MÊS)
HISTÓRIA E
TRADICIONALIDADE (Tempo
de atuação em Pradópolis)
MÉDIA MENSAL DOS
GASTOS COM
MANUTENÇÃO DO ESPAÇO
CULTURA (internet,
transporte, telefone, aluguel,
consumo de água e luz e
outras despesas relativas à
manutenção da atividade
cultural do
beneficiário). *Entende-se por
outras despesas todas aquelas]
ligadas diretamente
às ações realizadas, ou seja,
custo para a concretização da
atividade cultural (profissionais,
recursos humanos, serviços de|
manutenção, limpeza,
Até R$500,00
Até R$
9.999,00
segurança e outras)
DESPESA MENSAL COM
LOCAÇÃO OU
FINANCIAMENTO DO
ESPAÇO
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ANEXO |
TABELA DE PONTUAÇÃO DOS CRITÉRIOS
público (sem | Espaço particular
custo de
emprestado ou de
Espaço próprio
uso compartilhado [Espaço itinerante! atividades Espaço financiado
culturais)
Centro ou
bairros e
bairros
Comunidades
urbanas com
pouca incidência
de problemas de
infraestrutura social
Comunidades
periféricas com
pouca incidência
de problemas de
infraestrutura
social
Comunidades
urbanas
periféricas com
uitos problemas|
de infraestrutura
social
Comunidades
centro
rurais ou
tradicionais
Até 10 pessoas ao de11a3o De31a70 Mais que 70
pessoas ao mês| pessoas/mês
pessoas ao mês
51a 10anos de 10,1 a 20 acima de 20,1
anos
anos
De R$10.000,00 a | De R$15.000,00 | De R$20.000,00 Acima de
R$14.999,00 a R$19.999,00
a R$49.000,00 R$50.000,00
De R$501,00 a
R$1.000,00
de R$1.000,00 a| De R$1.501,00 a Acima de
R$1.500,00
R$2.000,00 R$2.001,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
E MRREZA
FUNCIONÁRIOS
CONTRATADOS,
COLABORADORES
REMUNERADOS ATÉ O
INÍCIO DA PANDEMIA EM
MARÇO DE 2020
O ESPAÇO REALIZA AÇÕES
AFIRMATIVAS DE INCLUSÃO)
O ESPAÇO ESTÁ INSERIDO
EM REDES CULTURAIS?
SOCIAL”
O |
PONTUAÇÃO POR BAIRROS
Centro e bairros
com boa Comunidades Comunidades
. Comunidades periféricas cer oi
infraestrutura urbanas com pouca Eásd . urbanas periféricas é A
ar à com pouca incidência de a Comunidades rurais
urbana com incidência de com muitos
problemas de ou tradicionais
4 . problemas de
infraestrutura social
reduzidos problemas de
problemas de infraestrutura social infraestrutura social
infraestrutura social
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Centro Jardim São Paulo Jardim Paulista Maria Luiza | Assentamento
Jardim Jardim Bela Vista Maria Luiza Il Horto Guarani
Primavera Parque dos Pássaros E demais áreas
Jardim Miriam | Jardim dos Ipês rurais
Jardim Miriam Il Jardim das Oliveiras
Jardim Miriam Ill Nova Pradópolis |
Flamboyant Nova Pradópolis Il
Jardim
* A distribuição dos bairros de Pradópolis na TABELA DE PONTUAÇÃO DOS CRITÉRIOS
se deu após debate com Comitê e consulta ao Departamento Municipal de Assistência
Social e Polícia Civil sobre a relação entre vulnerabilidade social e facilidade de acesso.
** Ações afirmativas são medidas especiais e temporárias, tomadas pelo Estado e/ou pela
iniciativa privada, espontânea ou compulsoriamente, com o objetivo de eliminar
desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a igualdade de oportunidade e
tratamento, bem como compensar perdas provocadas pela discriminação e
marginalização, por motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero e outros". (Ministério da
Justiça, 1996, GTI População Negra).
4
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DECRETO MUNICIPAL Nº 388, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DA LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020,
QUE TRATA SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, publicada no Diário Oficial da União em 03 de fevereiro de
2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)”, em decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavirus 2019-nCoV;
Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia
do Novo Coronavirus;
Considerando que a situação de emergência e gravidade econômica da classe artística e cultural diante das
legislações preventivas e proibições de atividades culturais que promovam aglomerações, afetando diretamente a vida dos profissionais da
área cultural e espaços culturais;
Considerando que ao Município de Pradópolis caberá o montante de R$ 171.647,58 recebidos para a execução
para os Incisos Il (subsídios) e Ill (editais) da referida Lei Federal, suplementados em R$50.000,00 pela Prefeitura Municipal de Pradópolis,
totalizando R$ 221.647,58 para o atendimento aos objetivos da Lei 14.017 de 29 de junho de 2020 a fim de auxiliar a cadeia produtiva da
cultura e seus agentes, incluindo aqueles ausentes de personalidade jurídica;
Considerando, por fim, a necessidade de se regulamentar em âmbito municipal, dentro dos princípios da
legalidade e transparência, a forma da destinação dos recursos, alcançando os prejudicados financeiramente do setor cultural pela pandemia e
atender às características e necessidades locais;
DECRETA:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto regulamenta em âmbito municipal a aplicação de recursos da Lei Federal nº
14.017, de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, e que trata sobre ações
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº
6, de 20 de março de 2020.
Art. 2º. O Departamento Municipal de Cultura e Turismo será o órgão Gestor local, sendo auxiliado
pelos Departamentos Municipais diretamente envolvidos com o repasse federal, Conselho Municipal de Políticas Culturais, além de Comitê de
Acompanhamento e Avaliação das Ações da Lei Aldir Blanc em Pradópolis criado por Decreto Municipal 385, de 16 de outubro de 2020, com
integrantes da sociedade civil e do poder público, para acompanhar, deliberar, auxiliar, verificar, fiscalizar, dar pareceres e validar os termos e
critérios adotados para as ações voltadas à plena execução do previsto na Lei nº 14,017/2020.
Art. 3º. Pelo regulamentado no art. 2º do Decreto nº 10.464/2020, referente ao Art. 2º da Lei Federal
nº 14.017/2020, ao Município de Pradópolis:
| - Compete distribuir os subsídios para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas
e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas
por força das medidas de isolamento social, em observância ao disposto no inciso Il do art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, conforme
critérios especificados neste Decreto e Chamamento Público específico.
!l - Compete elaborar e publicar editais, chamadas públicas, licitações ou outros instrumentos aplicáveis
para cumprimento do disposto no inciso III do art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, respeitado o limite percentual exigido em Lei, conforme &
1º do Art. 2º do Decreto nº 10.464/2020.
CAPÍTULO Il
DO SUBSÍDIO A ESPAÇOS CULTURAIS
Art. 4º. Sem prejuízo de outras condições, somente os interessados brasileiros, pessoas jurídicas ou
pessoas físicas que representem coletivos culturais informais, mantidos por brasileiros e com suas atividades sediadas no Município de
Pradópolis, desde que não sejam cadastrados em outra cidade, poderão ter seus registros no Cadastro Municipal de Cultura homologados e
contemplados pelo subsídio.
8 1º. Os Espaços Culturais inscritos no Cadastro Municipal de Cultura de Pradópolis, acessível de forma
online ou presencialmente em casos excepcionais, criado pelo Edital de Cadastramento Público 001/2020, serão homologados em 06 de
novembro de 2020, publicados no Diário Oficial do Município, atribuídos respectivos números cadastrais;
E
de
8 2º. Serão elegíveis ao subsídio, os espaços que, após a análise cadastral pelo Comitê de
Acompanhamento e Avaliação das Ações da Lei Aldir Blanc, aqueles que estiverem com as respostas completas e que, explicitamente em suas
ações promovam fluxo de pessoas atendidas em número maior que 10 (dez) em atividades genuinamente culturais em período diário ou
semanal, regularmente, além de estarem em conformidade com os requisitos da Lei 14.017/2020 de acordo com o Artigo 5º deste decreto e
enquadrarem-se nos critérios da Tabela de Critérios de Pontuação (Anexo |).
8 3º. O pagamento dos recursos destinados ao cumprimento do disposto no inciso II do art. 2º da Lei
14.017, de 2020, fica condicionado à verificação de elegibilidade do beneficiário, realizada por meio de Chamamento Público com
apresentação de documentos comprobatórios, número de Registro do Cadastro que serão enviados para análise do Comitê de
Acompanhamento e Avaliação das Ações da Lei Aldir Blanc;
$ 4º. Entende-se como pessoas atendidas descritas no parágrafo 2º: artistas, técnicos de produção
cultural, voluntários que desempenham ações culturais, produtores, alunos ou aprendizes, excetuando-se público que representa
consumidores ou apreciadores.
55º. Considera-se para efeitos deste Decreto como MICRO E PEQUENAS EMPRESAS CULTURAIS aquelas
que tenham como objeto no seu estatuto ou contrato social a atuação na área cultural ou a comprovação como produtor ou organizador de
eventos culturais pelo menos nos últimos 24 meses, imediatamente anteriores à data de publicação da Lei 14.017/2020, sendo entendimento
extensível às cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias.
5 6º. Compreendem-se como ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS todos aqueles organizados e mantidos
por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e
instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
!- pontos e pontões de cultura;
Il- teatros independentes;
Hll - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
IV- circos;
V- cineclubes;
VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
VIII - bibliotecas comunitárias;
IX - espaços culturais em comunidades indígenas;
X- centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
XI - comunidades quilombolas;
XIl - espaços de povos e comunidades tradicionais;
XII! - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XV- livrarias, editoras e sebos;
XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVII - estúdios de fotografia;
XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;
XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
XX - galerias de arte e de fotografias;
XXI - feiras de arte e de artesanato;
XxXIl - espaços de apresentação musical;
XxIIl- espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas
originárias, tradicionais e populares, e
XXV - outros espaços e atividades artísticas e culturais homologados nos cadastros e ligados e atuantes
em serviços prestados a eventos e ações do setor cultural.
Art. 5º. O proponente deverá acessar o endereço eletrônico http://www .pradopolis.sp.gov.br/ e
preencher o Formulário “Subsídio a Espaços Culturais”, até o dia 23 horas e cinquenta e nove minutos do dia 20 de novembro de 2020,
aceitando os termos descritos neste Decreto e as exigências constante da legislação federal aplicável e deverá, também, anexar os
documentos comprobatórios conforme o regramento do Chamamento público específico.
5 1º, A verificação de elegibilidade do beneficiário não dispensa a realização de outras consultas, que se
façam necessárias, àquelas bases de dados, homologadas pelo Estado e Municípios.
5 2º. Os espaços acima citados não podem ter vínculo com a administração pública local, estadual ou
federal, nem receber auxílio parcial ou total para sua manutenção.
Art. 6º, Enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6,
de 20/03/2020, e conforme exigido pelo Art. 7º da Lei nº 14,017/2020, e 5 4º do art. 2º do Decreto nº 10.464/2020, o Município de
Pradópolis, até o limite dos recursos estabelecidos em convênio com a União e suplementados pelo município, por meio dos critérios
estabelecidos neste Decreto, selecionará as entidades para o recebimento do subsídio de que trata o inciso Il do Art. 2º da Lei nº 14.017/2020,
sendo remanejados e ampliados os repasses em caso de sobra de recursos por demanda menor de cadastros e beneficiários.
Art. 7º. Farão jus ao subsídio, as entidades de que trata o referido inciso, desde que estejam com suas
atividades interrompidas e que comprovem a sua inscrição e a homologação em, no mínimo, um dos seguintes cadastros:
| - Cadastros Estaduais de Cultura;
Il - Cadastros Municipais de Cultura;
Diário Oficial
Ill - Cadastro Distrital de Cultura;
IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
V- Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais;
VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro; e
VIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes no âmbito do ente federativo, bem
como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores
à data de publicação da Lei nº 14.017/2020.
8 1º. O subsídio previsto no inciso Il do caput do art. 2º da Lei 14.017/2020 somente será concedido
para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um
cadastro, ou seja, responsável por mais de um espaço cultural, sob pena de devolução dos valores recebidos irregularmente.
$ 2º. No caso de inscrição de um espaço/grupo sem CNP), o representante constituído pelo grupo deve
apresentar Carta de Ciência e Anuência dos demais integrantes, com assinatura. Somente o representante pode inscrever o grupo e receber o
prêmio em seu nome, conforme o Chamamento Público para obtenção do Subsídio.
8 3º. Após a retomada de suas atividades, os beneficiários ficam obrigados a garantir como
contrapartida a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos da
comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido junto ao Departamento de Cultura,
acordados no momento da contemplação do subsídio. A proposta de atividade de contrapartida em bens ou serviços deverá ser
economicamente mensurável em até, no mínimo 15% do valor total do subsídio recebido.
5 4º. A contrapartida poderá se dar em evento público de Cultura a ser realizado até abril de 2021,
podendo ser adiado se houverem alterações na Legislação atual e necessidade de prorrogação das restrições a respeito da pandemia e
calamidade em conformidade com a natureza do Espaço Cultural, acordado previamente com o Departamento Municipal de Cultura e
Turismo.
5 5º. Os grupos e espaços que pleitearem o subsídio tratado neste Capítulo deverão seguir todos os
dispositivos deste Decreto e comprovar que estavam instalados neste município antes do início da paralisação das atividades presenciais
determinada no Decreto Municipal nº 308, de 16 de março de 2020.
5 6º. Em se tratando se serviço de utilidade pública, toda a divulgação das ações da Lei 14.017/2020 de
Pradópolis serão divulgadas em canal oficial da Prefeitura Municipal de Pradópolis e redes sociais segundo as normas eleitorais vigentes, com
as marcas do governo federal e municipal.
Art. 8º. Para classificação e pontuação dos beneficiários para o recebimento do Subsídio aos Espaços
Culturais, previstos no inciso Il do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020, serão considerados dados mensuráveis como as despesas financeiros
comprováveis, impacto econômico sofrido pela paralisação provocada pela pandemia, abrangência e finalidade cultural comunitária, impacto
nas regiões de vulnerabilidade social (mensuráveis pelo território que atuam), história e tradicionalidade do espaço. Estes indicadores constam
Diário Oficial
da tabela de pontuação (Anexo |) e serão analisados e classificados pelo Comitê de Acompanhamento e Avaliação das Ações da Lei Aldir Blanc
em Pradópolis, conforme o regramento do referido Chamamento.
Art. 9º. Conforme disposto no inciso Il do art. 2º da Lei nº 14.017/2020, os interessados nos benefícios
relativos aos Espaços Culturais, serão considerados os apontamentos das despesas de:
|- internet;
Il-transporte;
HI - aluguel;
IV - telefone;
V- consumo de água e luz; e
VI - outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário.
& 1º, As despesas acima apontadas na proposta do beneficiário deverão vir acompanhados com cópias
dos respectivos comprovantes.
8 2º, Ao enviar o Formulário “Subsídios aos Espaços Culturais” o proponente responsabilizar-se-á civil e
penalmente pela veracidade e autenticidade das informações prestadas e documentos anexados.
$ 3º. Entende-se por outras despesas todas aquelas ligadas diretamente às ações realizadas, ou seja,
todo custo existente para a concretização da atividade cultural, tais como: profissionais, recursos humanos, serviços de manutenção, limpeza,
segurança e outras para o devido funcionamento do local e a continuidade de suas atividades impactadas, nos termos do edital de
chamamento.
Art. 10. Sobre o subsídio total de que trata o inciso Il do art. 2º incidirão os descontos dos impostos
legais.
Art. 11. Do valor total do subsídio mensal repassado, o espaço cultural beneficiário, deve reservar 15 %
(quinze por cento) para a Contrapartida, em valores mensuráveis, objeto deste Decreto e objetivo da Lei 14.017/2020, estando a entidade na
obrigação da prestação de contas e seu responsável sujeito às penalidades legais no caso de descumprimento.
Art. 12. A Tabela de Critérios de Pontuação (Anexo |) que norteará a classificação dos Espaços Culturais
após a análise documental dos proponentes ao subsídio de que trata o inciso Il do art. 2º da Lei nº 14.017/2020 foi construída conjuntamente
pelo Comitê de Acompanhamento e Avaliação das Ações da Lei Aldir Blanc em Pradópolis com atenção aos aspectos financeiros e de
manutenção dos espaços e também sobre os aspectos de abrangência social, histórica e cultural, sendo considerados de grande relevância nos
processos.
8 1º. No caso de empate da pontuação entre os contemplados, o critério de desempate a ser utilizado
será o tempo de atuação em Pradópolis, comprovado através dos documentos enviados no ato da inscrição via formulário on-line, sendo
então considerados elegíveis aos benefícios.
Diário Oficial
5 2º, No caso de demanda de inscrição em número inferior ao disponibilizados no Edital de
Chamamento Público, os recursos poderão ser remanejados, conforme Art. 6º deste decreto.
Art. 13. O processo para o pagamento do de subsídio previsto no inciso Il do art. 2º da Lei nº
14.017/2020, se dará cumprindo as etapas contidas no Edital de Chamamento Público para Subsídios a Espaços Culturais e transferência
bancária on-line identificada, na conta indicada pelo beneficiário.
Art. 14. Conforme o Art 102 do inciso Il da Lei 14.017/2020, o beneficiário contemplado do subsídio
desta Lei deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício à Prefeitura Municipal de Pradópolis, conforme o caso, em até
120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio.
& 1º. A prestação de contas dos beneficiários do Subsídio aos Espaços Culturais deverá comprovar que
o percentual mínimo de 15% do valor recebido foi utilizado para gastos relativos à contrapartida do beneficiário, conforme proposto pela
própria entidade em acordo prévio com o Departamento Municipal de Cultura e Turismo.
8 2º. Conforme o Art. 7º do Decreto 10.464/2020, que regulamenta a Lei 14.017/2020, a prestação de
contas de que trata este artigo deverá comprovar que o subsídio recebido foi utilizado para gastos relativos à manutenção da atividade
cultural do beneficiário, os mesmos a que se refere o Art 9º deste decreto municipal.
5 3º. Entende-se como despesas de manutenção dos Espaços culturais todas aquelas que possam ser
justificadas como essenciais e relacionadas diretamente à continuidade das atividades.
Art. 15. Após a retomada de suas atividades, os espaços beneficiários ficam obrigados a garantir a
contrapartida proposta e validada, conforme exigido em lei e disposto no artigo 72 do presente Decreto, na forma de atividades realizadas e
destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas locais ou de atividades em espaços públicos do Município de Pradópolis, de forma
gratuita, em cooperação e planejamento definido com a Prefeitura Municipal de Pradópolis, por meio do Departamento Municipal de Cultura
e Turismo.
Parágrafo único. Incumbe ao Município, por meio do Departamento Municipal de Cultura e Turismo, a
responsabilidade em verificar o cumprimento da respectiva contrapartida pelo beneficiário do subsídio, conforme o Termo de Compromisso
do Edital específico.
Art. 16. O sistema de Cadastramento Municipal ficará aberto durante o período de inscrição e suspenso
durante o período de seleção, podendo ser reaberto para complemento de informações mediante solicitação do Comitê de Acompanhamento
e Avaliação. Após a análise e seleção dos projetos, o sistema de cadastramento reabrirá para fins de continuidade no mapeamento municipal,
mas não deve alterar o resultado da seleção.
CAPÍTULO Ill
DOS EDITAIS E OUTROS INSTRUMENTOS APLICÁVEIS
Diário Oficial
Art. 17. Para o cumprimento do total mínimo exigido a ser aplicado no previsto no inciso Ill do caput do
art. 2º da Lei nº 14.017/2020, o Município de Pradópolis poderá elaborar e publicar editais, chamadas públicas, licitações ou outros
instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes culturais, de cursos,
de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações
culturais, e realização de atividades artísticas e culturais que possam ser apresentadas pós pandemia em evento proposto pelo Departamento
Municipal de Cultura e Turismo, sendo presencial ou virtual, disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
& 1º, As propostas inscritas de acordo com o Edital específico, poderão ser realizadas por meio de
ações presenciais, respeitados todos os protocolos sanitários oficiais de saúde e de retomada econômica, ou por meio de ações virtuais,
previamente aprovadas.
& 2º. O formato do Edital para este inciso foram discutidas juntamente com o CMPC — Conselho
Municipal de Políticas Culturais e prevê Editais de Prêmios de Trajetória Cultural com o objetivo de atender a totalidade das modalidades
artísticas e/ou culturais no território municipal, prezando por conteúdos que contemplem toda a cadeia produtiva da cultura da cidade além
de fazer com que os recursos beneficiem o maior número possível de trabalhadores da cultura, aspecto considerado pelo Conselho Municipal
de Políticas Culturais e pelo Comitê de Acompanhamento e Avaliação da Lei Aldir Blanc ao discutir e validar propostas apresentadas.
& 3º, De acordo com o Art. 4º da Lei Federal 14.017/2020, compreendem-se como trabalhador e
trabalhadora da cultura as pessoas que participam de cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no art. 8º desta mesma
Lei, incluídos artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira.
Art. 18. Poderão participar e concorrer dos instrumentos descritos neste Capitulo, como pessoa física
ou jurídica, o próprio artista, detentor dos direitos sobre a trajetória apresentada, profissionais e técnicos do segmento cultural que possuem
trajetória e histórico de atuação na cena cultural de Pradópolis, que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou
cultural do município e, em especial, que tenham desenvolvido ações artísticas e culturais em benefício da sociedade, especialmente aquelas
que tenham sido destinadas ao público com reduzido acesso aos meios de produção e fruição cultural, considerando o período de carreira a
ser declarado e comprovado conforme regramento de Edital específico a ser publicado e amplamente divulgado pela Prefeitura Municipal de
Pradópolis.
& 1º. Para inscrever projetos nos dispositivos descritos neste Capítulo, o proponente terá que
comprovar domicílio no Município de Pradópolis e sua atuação na área artístico e/ou cultural há pelo menos 12 (doze) meses da data da
publicação da Lei Federal nº 14.017/2020.
CAPÍTULO IV
DA OPERACIONALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E DOS PRAZOS
Art. 19. Na hipótese de o número de selecionados ser menor do que quantidade de prêmios oferecidos,
poderá ser realizado o remanejamento dos recursos restantes para ampliar as ações existentes ou propor outras ações de implementação da
Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural.
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4
Art. 20. Caso o proponente não realize as ações propostas no objeto e no prazo previstos no Edital, na
modalidade em que tenha cadastrado seu projeto, de acordo com o regramento do Edital de Premiação, na hipótese de contrapartida em
formato audiovisual ou presencial em evento público a ser realizado pós pandemia, o agente cultural será penalizado e deverá devolver
parcialmente ou a totalidade dos recursos recebidos, assim especificados no referido edital.
Art. 21. O Município dará ampla publicidade às iniciativas apoiadas pelos recursos recebidos na forma
prevista nos Decretos Federais e neste capítulo, transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas
digitais, preferencialmente por meio da divulgação no sítio eletrônico oficial do município, segundo as normas eleitorais vigentes.
Art. 22. Para cumprimento do disposto deste decreto, as despesas correrão por conta de dotações
próprias consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 23. O montante dos recursos indicados no Plano de Ação que o Município de Pradópolis cadastrou
na Plataforma +Brasil poderá ser remanejado de acordo com a demanda local, dentro dos incisos Il e Ill do art. 2º do Decreto Federal nº
10.464/2020, que competem ao Município e respeitando o percentual mínimo de 20%, exigido em lei, para aplicar exclusivamente em ações
da inciso Ill.
Parágrafo único. Para o remanejamento indicado no parágrafo anterior, o Município de Pradópolis
deverá respeitar a divisão dos recursos prevista no art. 2º do Decreto Federal nº 10.464/2020, e informar a referida alteração no relatório de
gestão final.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS REVERTIDOS E DEVOLUÇÕES
Art. 24. Por força previsão legal, os recursos do auxílio emergencial cultural não destinados ou que não
tenham sido objeto de programação publicada no prazo de 60 (sessenta) dias após a descentralização ao Município de Pradópolis serão objeto
de reversão ao fundo estadual de cultura do Estado de São Paulo, seguindo o trâmite previsto na lei e decreto retro citados.
Art. 25. Encerrado o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, o
saldo remanescente das contas específicas de que a lei e decreto relativos ao auxílio emergencial cultural, será restituído no prazo de dez dias
à Conta Única do Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União eletrônica.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
Art. 26. O Município apresentará o relatório de gestão final, a que se refere o Decreto Federal nº
10.464/2020, à Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contado da data em que se encerrar o
estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 a ser lançado na Plataforma +Brasil.
$ 1º, A apresentação do relatório final de gestão, referente aos incisos Il e Ill do art. 2º da Lei Federal
14.017/2020, não implicará a regularidade das contas e o não envio do relatório de gestão final no prazo estabelecido no caput ensejará em
responsabilização do gestor responsável e as devidas providências para recomposição do dano.
8 2º. O Município discriminará no relatório final de gestão os subsídios concedidos, de modo a
especificar se as prestações de contas apresentadas pelos beneficiários do inciso Il do art. 2º da Lei 14.017/2020, foram aprovadas ou não e
quais as providências adotadas em caso de terem sido rejeitadas.
8 3º. O Município responderá, sempre que acionado a Secretaria Especial de Cultura do Ministério do
Turismo às informações adicionais referentes à aplicação regular dos recursos repassados.
Art. 27. O Município dará ampla publicidade às iniciativas apoiadas pelos recursos recebidos nas formas
previstas pela Lei 14.017/2020, em transmissões institucionais pela internet ou por outras formas de divulgação disponibilizadas por meio de
redes sociais e outras plataformas digitais, incluindo em especial o sítio eletrônico oficial (www.pradópolis.sp.gov.br).
& 1º, A relação de beneficiários aprovados para recebimento dos recursos relativos ao inciso II do art.
2º da Lei nº 14.017/2020, deverá ser publicada no Diário Oficial do Município, abrindo prazo de 48 horas para contestação.
5 2º. Quanto aos Editais, às Licitações e aos outros instrumentos aplicáveis aos recursos relativos ao
inciso Ill do art. 2º da Lei nº 14.017/2020, publicados no Diário Oficial do Município, o que confere ampla divulgação e possibilidade de
contestação.
Art. 28. O Município de Pradópolis manterá, para fins de fiscalização, a documentação apresentada
pelos beneficiários dos recursos a que se refere o art. 2º do Decreto Federal pelo prazo de 10 (dez) anos.
CAPÍTULO VII
DA DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DA LEI FEDERAL 14.017/2020
Art. 29. Todos os projetos e espaços culturais beneficiados com recursos da Lei Federal n.º
14.017/2020 deverão divulgar o apoio emergencial concedido de forma explícita, visível e destacada, conforme a seguir:
| - em materiais impressos, divulgação, produtos culturais físicos, vídeos, multimeios e outros, deverão
conter a frase: “Projeto apoiado pelo Governo Federal, com recursos do Lei Emergencial Aldir Blanc n.º 14.017/2020 - Projeto Aprovado nº
(número do projeto/2020)”;
Il - quando da participação do proponente em entrevistas aos órgãos de comunicação, ou matérias de
jornais, deverá ser divulgado que o projeto foi apoiado com recursos do Governo Federal, por meio da Lei Emergencial Aldir Blanc n.º
14.017/20;
Ill - para projetos realizados em plataformas digitais, além da frase citada no inciso | deste artigo, para
efeito de rastreamento da ação, deverão ser identificados com as hashtags: tleialdirblancpradopolis &transparencialeialdirblanc.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Devido ao caráter emergencial e a urgência em facilitar e agilizar o acesso aos recursos
públicos, bem como o tempo exíguo de 60 (sessenta) dias para a operacionalização dos recursos por parte da Administração Municipal,
conforme disposto no art. 3º, 81º, da Lei Federal n.º 14.017/2020, poderão os períodos de inscrição e cadastramento serem reduzidos.
Parágrafo único. Devido ao caráter de auxílio emergencial, excepcionalmente para os instrumentos de
chamamento público e editais específicos das ações da Lei Federal n.º 14.017/2020, não serão exigidas certidões negativas de débito de
nenhuma esfera governamental.
Art. 31 Regramentos específicos de cada Editais de Premiação, Chamadas Públicas e Credenciamento,
estarão explicitados em cada instrumento legal, com os devidos anexos referentes ao projeto, trajetória, execução, documentos
comprobatórios, contrapartida, autorizações, cartas de anuência e prestação de contas.
Art. 32 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 29 de outubro de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo
88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
Diário Oficial
[Es oem]
ANEXO |
TABELA DE PONTUAÇÃO DOS CRITÉRIOS
Pontuação
Máxima
SITUAÇÃO DO LOCAL DE público (sem | Espaço particular o
Espaço próprio
FUNCIONAMENTO DO ESPAÇO] custo de emprestado ou de
ULTURAI ão): rtilhad
CULTURAL fdGeuriarito locação) uso esmpa E itinerante atividades Espaço financiado
comprobatório de 4 meses | escola, praça, | ou coletivo (sem culturais)
anteriores à pademia) rua, quadra ou] custo de locação)
prédio público)
Comunidades
Comunidades Comunidades
sa urbanas
urbanas com periféricas com Ns :
periféricas com | Comunidades
muitos rurais ou
de problemas de |de problemas de Naa
já . problemas de tradicionais
infraestrutura infraestrutura | .
. . infraestrutura
social social K
social
Centro ou
pio
LOCALIZAÇÃO DO ESPAÇO eirose
CULTURAL * pEie
próximos ao
centro
ABRANGÊNCIA
(ATENDIMENTO DIRETO DE
PESSOAS GRATUITAMENTE AO|
MÊS)
Até 10 pessoas ao de11330 De31370
Mais que 70
mês pessoas ao mês | pessoas/mês
pessoas ao mês
HISTÓRIA E de 0 Lad)
TRADICIONALIDADE (Tempo Ea
acima de 20,1
de atuação em Pradópolis)
anos anos
MÉDIA MENSAL DOS GASTOS
COM MANUTENÇÃO DO Até R$
De R$10.000,00 a | De R$15.000,00 | De R$20.000,00
ESPAÇO CULTURA (internet, | 9.999,00 | R$14.999,00
transporte, telefone, aluguel,
Acima de
a R$19.999,00 | a R$49.000,00 R$50.000,00
consumo de água e luz e
outras despesas relativas à
manutenção da atividade
cultural do
ligadas diretamente
às ações realizadas, ou seja,
custo para a concretização da
atividade cultural
(profissionais, recursos
humanos, serviços de
manutenção, limpeza,
segurança e outras)
DESPESA MENSAL COM
LOCAÇÃO OU
FINANCIAMENTO DO ESPAÇO
De R$501,00 a
R$1.000,00
FUNCIONÁRIOS
CONTRATADOS,
COLABORADORES
REMUNERADOS ATÉ O INÍCIO
DA PANDEMIA EM MARÇO DE
2020
O ESPAÇO ESTÁ INSERIDO EM
REDES CULTURAIS?
O ESPAÇO REALIZA AÇÕES
AFIRMATIVAS DE INCLUSÃO
SOCIAL**
o
Acima de
R$2.001,00
acima de 8
tário Oficial
=T Di
Dem [o
DD [ss (o qa]
EN
Do
7.000,00 R$ 14.000,00
R$ 7.000,00
R$ 5.000,00
de 10 a 19 pontos 5.000,00
de 05 a 09 pontos R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
PONTUAÇÃO POR BAIRROS
Centro e bairros com
boa infraestrutura
urbana com reduzidos
problemas de
infraestrutura social
Comunidades urbanas | Comunidades periféricas com | Comunidades urbanas
com pouca incidência de pouca incidência de periféricas com muitos | Comunidades rurais ou
problemas de problemas de infraestrutura problemas de tradicionais
infraestrutura social social infraestrutura social
Centro Jardim São Paulo Jardim Paulista Maria Luiza | Assentamento Horto
Guarani
Jardim Primavera Jardim Bela Vista Maria Luiza Il
. E demais áreas rurai
Jardim Miriam | Parque dos Pássaros tai
Jardim Miriam Il Jardim dos Ipês
Jardim Miriam Il Jardim das Oliveiras
Flamboyant Nova Pradópolis |
Jardim
* A distribuição dos bairros de Pradópolis na TABELA DE PONTUAÇÃO DOS CRITÉRIOS se deu após debate com Comitê e consulta ao
Departamento Municipal de Assistência Social e Polícia Civil sobre a relação entre vulnerabilidade social e facilidade de acesso.
** Ações afirmativas são medidas especiais e temporárias, tomadas pelo Estado e/ou pela iniciativa privada, espontânea ou
compulsoriamente, com o objetivo de eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a igualdade de oportunidade e
tratamento, bem como compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização, por motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero e
outros”. (Ministério da Justiça, 1996, GTI População Negra).