norma nº 392/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 392, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
DECREIL MUNILIAL TC ES — OO
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO
SINDICANTE E PROCESSANTE PERMANENTE, QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei Orgânica
do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as atuações
da Comissão de Sindicância e de Processo Disciplinar Administrativo estabelecido pela Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993;
CONSIDERANDO o disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da
Constituição Federal que assegura no ambito administrativo a razoável duração do processo e
os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;
CONSIDERANDO a necessidade de contar com pessoas
devidamente preparadas e gabaritadas para atuar em processos que exigem apurações de
infrações administrativas, civis, penais e de qualquer outra natureza;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Sindicante e Processante
Permanente no âmbito da Prefeitura Municipal de Pradópolis, destinada a apurar
responsabilidades e determinar aplicação de penalidades a servidores públicos municipais, por
falta disciplinar praticada no exercício de suas atribuições.
Art. 2º. A Comissão Sindicante e Processante Permanente
será composta dos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
|- FÁBIO RENATO MANZOLI (Presidente);
Il — LUZIA MARA FLÁVIO DA SILVA DA MATA
(Secretária);
Ill - ALEX APARECIDO MORONTA (membro).
Parágrafo único. Em caso de necessidade de substituição
dos membros, ficará designado como suplente o servidor municipal LAMARK DOS REIS.
Artigo 3º. O Presidente da Comissão poderá requisitar
outros servidores públicos municipais para auxiliar nos trabalhos, sendo vedada à substituição
de seus membros.
Artigo 4º. Os procedimentos que regerão os trabalhos da
Comissão Sindicante e Processante Permanente são os contidos na Lei Complementar nº 18,
de 21 de setembro de 1993, e demais legislações pertinentes, no que couber.
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ A8.664.296/0001-71
Artigo 5º. A Comissão exercerá suas atividades com
independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato exigido
pelo interesse da Administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das
comissões terão caráter reservado, reduzidas a termo, com detalhamento das deliberações
adotadas.
Artigo 6º. Os membros da Comissão Sindicante e
Processante Permanente, enquanto estiverem no desempenho de atividades pertinentes ao
processo administrativo ou de sindicância, ficarão desobrigados das tarefas em seus
respectivos departamentos, setores, unidades ou órgãos.
Artigo 7º. Os processos disciplinares e de sindicâncias,
serão instaurados mediante Portaria a ser editada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
após requerimento de autoridade que teve ciência de irregularidade no serviço público,
assegurada ao (a) acusado (a) ampla defesa.
Artigo 9º. Para o desempenho das funções extraordinárias
acima, os servidores ora nomeados farão jus a uma gratificação no valor fixo de R$ 100,00
(cem reais), nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar nº 284, de 16 de
dezembro de 2019.
Parágrafo único. Para efeito de pagamento da gratificação
descrita no caput deste artigo, estas não poderão ser acumuladas com as gratificações de
funções entre os incisos | a VI do artigo 8º da Lei Complementar nº 284, de 16 de dezembro
de 2019.
Artigo 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 16 de novembro de 2020.
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
gânica do Município.
/
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
DECRETO MUNICIPAL Nº 392, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO SINDICANTE E
PROCESSANTE PERMANENTE, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art.
71 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as atuações da
Comissão de Sindicância e de Processo Disciplinar Administrativo
estabelecido pela Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de
1993;
CONSIDERANDO o disposto no inciso LXXVIIIl do art, 5º da
Constituição Federal que assegura no âmbito administrativo a
razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação;
CONSIDERANDO a necessidade de contar com pessoas
devidamente preparadas e gabaritadas para atuar em processos
que exigem apurações de infrações administrativas, civis, penais e
de qualquer outra natureza;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Sindicante e Processante
Permanente no âmbito da Prefeitura Municipal de Pradópolis,
destinada a apurar responsabilidades e determinar aplicação de
penalidades a servidores públicos municipais, por falta disciplinar
praticada no exercício de suas atribuições.
Art. 2º. À Comissão Sindicante e Processante Permanente será
composta dos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
|— FÁBIO RENATO MANZOLI (Presidente);
IL — LUZIA MARA FLÁVIO DA SILVA DA MATA (Secretária);
Hll - ALEX APARECIDO MORONTA (membro).
Parágrafo único. Em caso de necessidade de substituição dos
membros, ficará designado como suplente o servidor municipal
LAMARK DOS REIS.
Artigo 3º. O Presidente da Comissão poderá requisitar outros
servidores públicos municipais para auxiliar nos trabalhos, sendo
vedada à substituição de seus membros.
Artigo 42. Os procedimentos que regerão os trabalhos da
Comissão Sindicante e Processante Permanente são os contidos
na Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993, e
demais legislações pertinentes, no que couber.
Artigo 5º. A Comissão exercerá suas atividades com
independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à
elucidação do fato exigido pelo interesse da Administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão
caráter reservado, reduzidas a termo, com detalhamento das
deliberações adotadas.
Artigo 6º. Os membros da Comissão Sindicante e Processante
Permanente, enquanto estiverem no desempenho de atividades
pertinentes ao processo administrativo ou de sindicância, ficarão
desobrigados das tarefas em seus respectivos departamentos,
setores, unidades ou órgãos.
Artigo 72. Os processos disciplinares e de sindicâncias, serão
instaurados mediante Portaria a ser editada pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, após requerimento de autoridade que teve
ciência de irregularidade no serviço público, assegurada ao (a)
acusado (a) ampla defesa.
Artigo 9º. Para o desempenho das funções extraordinárias
acima, os servidores ora nomeados farão jus a uma gratificação
no valor fixo de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do parágrafo
único do art. 9º da Lei Complementar nº 284, de 16 de
dezembro de 2019.
Parágrafo único. Para efeito de pagamento da gratificação
descrita no caput deste artigo, estas não poderão ser
acumuladas com as gratificações de funções entre os incisos | a
VI do artigo 8º da Lei Complementar nº 284, de 16 de dezembro
de 2019.
Artigo 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 16 de novembro de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
PORTARIA Nº 2.362
de 19 de novembro de 2020.
Dispõe sobre a concessão de licença para tratar de interesses
particulares, a servidora efetiva, REGINA APARECIDA QUINTINO
CIRINO, pelo prazo de 2 (dois) anos, e dá outras providências
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71,
inciso XIII, da Lei Orgânica do Município — LOM, com fundamento
no artigo 69, da Lei Complementar nº 18, de 21/09/1993.
RESOLVE:
Artigo 1º Fica concedido licença para tratar de assuntos
particulares, a partir do dia 10 de novembro de 2020, a servidora
municipal, Regina Aparecida Quintino Cirino, RG nº 20.663.355-5,
titular do emprego permanente de Auxiliar de Enfermagem, do
Quadro de Servidores Efetivos — QSE, com prejuízo total de
vencimentos e das demais vantagens do cargo público.
Parágrafo único — A licença não remunerada, de que trata
este artigo, poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido
do servidor ou no interesse do serviço público, devendo, nessa
hipótese, ser reconduzido ao cargo efetivo de origem.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10/11/2020.
Pradópolis, 19 de novembro de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação, nos locais
de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, na
mesma data, como por inserção no Diário Oficial do Município,
nos termos do 8 1º, do artigo 88, da Lei Orgânica do Município.
ADINILSON GOMES
Chefe do Setor de Recursos Humanos
PORTARIA Nº 2.363
de 19 de novembro de 2020.
Dispõe sobre a exoneração, a pedido e a partir de 23/11/2020, do
servidor municipal Guilherme Colletti Marcari, do emprego
público de Agente de Desenvolvimento Integral, e dá outras
providências.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso Il e XIII,
do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as
disposições do artigo 31, inciso Il, c/c Anexo XIll, da Lei
Complementar nº 19, de 21 de setembro de 1993,
RESOLVE :
Artigo 1º - Fica exonerado, a pedido, e a partir de 23/11/2020, ao
servidor municipal Guilherme Colletti Marcari, RG nº 40.580.936-
O, do emprego público efetivo de Agente de Desenvolvimento
Integral, que ocupa desde 22/04/2014,
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 19 de novembro de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal