norma nº 400/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 400, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
ATUALIZA O VALOR MONETÁRIO DA BASE DE
CÁLCULO DO IPTU E DOS DEMAIS TRIBUTOS
(IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES) E RENDAS
(PREÇOS PÚBLICOS E TARIFAS) DO SISTEMA
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM VIGOR, PARA O
EXERCÍCIO DE 2021.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IX e XX do artigo 71 da
Lei Orgânica do Município e com fundamento no Código Tributário Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O valor monetário da base de cálculo do IPTU,
quanto a de todos os demais tributos como impostos, taxas e contribuições, bem como as
rendas públicas municipais, das quais se sobressaem os preços públicos ou tarifas, do Sistema
Tributário Municipal em vigor, para o Exercício de 2021, fica atualizado em 4,31% (quatro
virgula trinta e um por cento), de acordo com a variação acumulada do IPCA — Índice de
Preços ao Consumidor Amplo do IBGE -— Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nos
últimos doze meses, entre dezembro de 2019 e novembro de 2020.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
TÁ
NO LOUZADA F
dd Chefe de Gabinete
ini
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteaipradopolis.sp.gov.br
DECRETO MUNICIPAL Nº 400, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
ATUALIZA O VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU E
DOS DEMAIS TRIBUTOS (IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES) E
RENDAS (PREÇOS PÚBLICOS E TARIFAS) DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL EM VIGOR, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere os
incisos IX e XX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município e com
fundamento no Código Tributário Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O valor monetário da base de cálculo do IPTU,
quanto a de todos os demais tributos como impostos, taxas e
contribuições, bem como as rendas públicas municipais, das quais
se sobressaem os preços públicos ou tarifas, do Sistema Tributário
Municipal em vigor, para o Exercício de 2021, fica atualizado em
4,31% (quatro virgula trinta e um por cento), de acordo com a
variação acumulada do IPCA — Índice de Preços ao Consumidor
Amplo do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nos
últimos doze meses, entre dezembro de 2019 e novembro de
2020.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Pradópolis, 17 de dezembro de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
Diário Oficial
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 009/2020
Processo Administrativo de Aquisição nº 036/2020
Dispensa de Licitação nº 033/2020
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
CNPJ: 01.926.718/0001-76
Contratada: NET PONTAL PROVEDOR DE INTERNET LTDA EPP
CNPJ: 08.201.418/0001-79
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de
serviços de link de acesso à internet, com IP fixo, por banda larga
de no mínimo 300MB, disponibilizado por fibra óptica, para
atender às necessidades da Câmara Municipal de Pradópolis.
Valor Contratado: R$ 1.499,90 (um mil quatrocentos e noventa e
nove reais e noventa centavos).
Pradópolis, 10 de dezembro de 2020.
Fabio Pereira da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis