norma nº 399/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 399, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA NECESSIDAD
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLIC
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL PAR
CONTRATAR PESSOAL NA ÁREA DA SAÚDE, NO
TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 369, DE 01 D)
SETEMBRO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei Orgânic:
do Município, com fundamento nos artigos 164 e 165, incisos Ill e XIl da Lei Complement:
Municipal nº 18, de 21 de setembro de 1993, no art. 37, IX da Constituição Federal e,
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de | Orgánic
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Considerando a crescente na contaminação da pandemia
do COVID-19 (Novo Coronavírus),
Considerando a possibilidade de prorrogação por igual
período das contratações temporárias, desde que justificadas as razões de interesse público;
Considerando a falta de profissionais para suprir a Ed
demanda e o possível aumento de atendimentos que poderá ser ocasionado pelo COVID-1
(Novo Coronavírus), além dos afastamentos e exonerações que ocorreram no período,
Municipal de Saúde, o qual deliberou sobre a necessidade de prorrogar a situação
emergência na área de saúde destinada à contratação temporária de enfermeiro, auxiliar
enfermagem, técnico de raio-x e farmacêutico, por mais 90 (noventa) dias, a fim de atender
interesse público e manter toda a prestação de serviços nesse período da pandemia do Covid-
19;
Considerando a manifestação expressa pelo ação de
d
uma alternativa a não ser a prorrogação dos contratos temporários, dada a necessida
temporária de excepcional interesse público, conforme dispõe o art. 37, inciso IX da Constituiçã
Federal,
Considerando que para minimizar esse problema, não dade
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogada a situação de necessidade
temporária de excepcional interesse público na área da saúde para contratação temporária de
Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Raio-X, por mais 90 (noventa) dias, conforme
dispõe o Decreto Municipal nº 369, de 01 de setembro de 2020.
Parágrafo único. Expirado o prazo de vigência do da
temporário e de sua prorrogação, a rescisão será processada automaticamente pelo Setor de
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 - e-mail: gabinete(apradopolis.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
Recursos Humanos, sem necessidade de oitiva ou requerimento dos órgãos interessados!
implicando a imediata desativação do pagamento respectivo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
Pradópolis, 17 de dezembro de 2020.
O o od
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 - e-mail: gabinete(apradopolis.sp.gov.br
DECRETO MUNICIPAL Nº 402
De 18 de dezembro de 2020
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais
relativo aos dias que especifica, e dá outras providências.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do
artigo 71 da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica suspenso o expediente nas repartições
públicas do Município de Pradópolis nos dias 23 e 30 de dezembro
de 2020 (quartas-feiras).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo,
os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas
posteriormente, segundo a determinação do seu superior
hierárquico, que deverá observar o interesse e a peculiaridade de
cada serviço.
Art. 2º A suspensão do expediente de que trata o artigo
anterior não será aplicada às repartições públicas municipais que,
em razão da natureza de serviços essenciais prestados à
comunidade, caracterizados como de relevante interesse, não
podem sofrer qualquer forma de paralisação ou suspensão, tais
como o:
| — plantão do Pronto Atendimento Médico Municipal
“Valdemar Balatore”;
Il — velório Municipal e Cemitério Municipal;
ll — serviços de coleta e remoção de lixo domiciliar;
IV - serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário.
ário
e
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de suã
publicação, mantidas as demais disposições já contidas no Decreto
Municipal nº 290, de 12 de dezembro de 2019.
Pradópolis, 18 de dezembro de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município
Registrado em livro próprio, na mesma data, e ici
no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 8:
da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
DECRETO MUNICIPAL Nº 399, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRI
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃ
DIRETA MUNICIPAL PARA CONTRATAR PESSOAL NA ÁREA D.
SAÚDE, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 369, DE 04 DJ
SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que it
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município, col
fundamento nos artigos 164 e 165, incisos Ill e XIl da Lei
Complementar Municipal nº 18, de 21 de setembro de 1993, ab
art. 37, IX da Constituição Federal e,
Considerando a crescente na contaminação da pandemia dp
COVID-19 (Novo Coronavírus),
Considerando a possibilidade de prorrogação por igual período
das contratações temporárias, desde que justificadas as razões dê
interesse público;
Considerando a falta de profissionais para suprir a atual demanda
eo possível aumento de atendimentos que poderá ser ocasionado
pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), além dos afastamentos e
exonerações que ocorreram no período,
Considerando a manifestação expressa pelo Conselho Municipal
de Saúde, o qual deliberou sobre a necessidade de prorrogar a
situação de emergência na área de saúde destinada à contratação
temporária de enfermeiro, auxiliar de enfermagem, técnico de
raio-x e farmacêutico, por mais 90 (noventa) dias, a fim de
atender o interesse público e manter toda a prestação de serviços
nesse período da pandemia do Covid-19;
Considerando que para minimizar esse problema, não resta uma
alternativa a não ser a prorrogação dos contratos temporários,
dada a necessidade temporária de excepcional interesse público,
conforme dispõe o art. 37, inciso IX da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º, Fica prorrogada a situação de necessidade temporária de
excepcional interesse público na área da saúde para contratação
temporária de Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem e Técnico de
Raio-X, por mais 90 (noventa) dias, conforme dispõe o Decreto
Municipal nº 369, de 01 de setembro de 2020.
Parágrafo único. Expirado o prazo de vigência do contrato
temporário e de sua prorrogação, a rescisão será processada
automaticamente pelo Setor de Recursos Humanos, sem
necessidade de oitiva ou requerimento dos órgãos interessados,
implicando a imediata desativação do pagamento respectivo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Pradópolis, 17 de dezembro de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
PORTARIA Nº 2.384
de 21 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre a exoneração, a pedido, do servidor municipal Lui
Gustavo Rosa Solano, do emprego público de Médico Il — FT |
Geral, e dá outras providências.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso Il e XIII
do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a
disposições do artigo 31, inciso Il, c/c Anexo XIll, da Lel
Complementar nº 19, de 21 de setembro de 1993,
RESOLVE :
Artigo 1º - Fica exonerado, a pedido, e a partir de 01/12/2020, q
servidor municipal Luiz Gustavo Rosa Solano, RG nº 22.955.427-1,
do emprego público efetivo de Médico Il — Clínico Geral, qu
ocupa desde 07/02/2007.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de suã
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/12/2020
Pradópolis, 21 de dezembro de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação, nos locais d
costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, |
mesma data, como por inserção no Diário Oficial do Município,
nos termos do 8 1º, do artigo 88, da Lei Orgânica do Município.
ADINILSON GOMES
Chefe do Setor de Recursos Humanos