norma nº 405/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 405, DE 04 DE JANEIRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA
REFERÊNCIA 01-A DO QUADRO DE REFERÊNCIAS
SALARIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei
Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, que o Governo Federal editou ato
normativo reajustando o valor do salário mínimo para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais);
CONSIDERANDO, que o salário mínimo serve de
parâmetro para o pagamento de salários, cujo valor não pode ser inferior àquele
estabelecido pelo Governo Federal;
CONSIDERANDO, que no quadro de referências
salariais da Prefeitura Municipal de Pradópolis, a Referência 01-A é de R$ 1.088,36 (um mil
e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), portanto, abaixo do salário mínimo federal;
CONSIDERANDO, a necessidade de adequar o valor
da Referência 01 ao mínimo estabelecido;
DECRETA:
Art. 1º O valor da Referência 01-A da Prefeitura
Municipal de Pradópolis fica adequado ao salário mínimo federal, passando a ser de R$
1.100,00 (um mil e cem reais).
Art. 2º As despesas com a execução deste Decreto
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
O) de janeiro de 2021.
AL NS
y
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(a pradopolis.sp.gov.br
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
BRUNO LOUZADA RRANCO
Chefe de Gabinete
DO
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 —- PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(opradopolis.sp.gov.br
& Diário Oficial
5 3º. Até que seja avaliada a documentação, o servidor
público municipal deverá permanecer afastado, mediante
comunicação à chefia imediata;
$ 4º. A perícia médica determinada no parágrafo 2º
avaliará a documentação observados os seguintes critérios:
|-o servidor que possuir comorbidade, cujo estado clínico
esteja controlado, deverá retornar às atividades presenciais,
devendo ser considerado APTO;
Il - o servidor que possuir comorbidade, cujo estado clínico
não esteja controlado, dada a sua condição de saúde e o estado
em que se encontra, será afastado e encaminhado ao Instituto
Nacional do Seguro Social — INSS, nos termos do art. 59, da Lei
8.213/91, pois considerado INAPTO.
& 5º. Caberá ao Setor de Recursos Humanos proceder à
comunicação do resultado da avaliação, especificamente sobre o
estado de saúde do servidor aos respectivos locais de trabalho
e/ou às chefias mediatas.
Art. 4º. Compete ao Departamento de Saúde, com apoio
do Setor de Vigilância Sanitária, orientar, quando solicitado, os
gestores municipais sobre as disposições contidas na NOTA
INFORMATIVA Nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS do Ministério da
Saúde e sobre as adequações necessárias para cumprimento do
disposto no artigo 2º deste Decreto.
Art. 5º. Compete aos Diretores Municipais e Chefes de
Setores a adoção das medidas necessárias à ciência dos servidores
e ao fiel cumprimento, no âmbito de suas unidades, das normas
estabelecidas neste Decreto.
Art. 62.0 Departamento de Educação disciplinará o
retorno de suas atividades educacionais consoante regulamento
específico.
Art. 72. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 04 de janeiro de 2021.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Municipio.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
DECRETO MUNICIPAL Nº 405, DE 04 DE JANEIRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA REFERÊNCIA 01-A
DO QUADRO DE REFERÊNCIAS SALARIAIS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Municipio,
CONSIDERANDO, que o Governo Federal editou ato normativo
reajustando o valor do salário mínimo para R$ 1.100,00 (um mil e
cem reais);
CONSIDERANDO, que o salário minimo serve de parâmetro para o
pagamento de salários, cujo valor não pode ser inferior aquele
estabelecido pelo Governo Federal;
CONSIDERANDO, que no quadro de referências salariais da
Prefeitura Municipal de Pradópolis, a Referência 01-A é de R$
1.088,36 (um mil e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos),
portanto, abaixo do salário mínimo federal;
CONSIDERANDO, a necessidade de adequar o valor da Referência
01 ao mínimo estabelecido;
DECRETA:
Art. 1º O valor da Referência 01-A da Prefeitura Municipal
de Pradópolis fica adequado ao salário mínimo federal, passando a
ser de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Art. 2º As despesas com a execução deste Decreto correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021,
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 04 de janeiro de 2021.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
DECRETO MUNICIPAL Nº 407, DE 04 DE JANEIRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE
FLEXIBILIZAÇÃO PARA A RETOMADA DAS ATIVIDADES
ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do
artigo 71 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando que o Governo do Estado de São Paulo
prorrogou a quarentena em todo o Estado até o dia 07 de
fevereiro de 2021, permanecendo esta região enquadrada na Fase
3 (amarela), do aludido Plano São Paulo,
DECRETA:
Art. 1º, Fica prorrogado até o dia 07 de fevereiro de 2021
os efeitos do Decreto Municipal nº 358, de 07 de agosto de 2020,
Decreto Municipal nº 364, de 21 de agosto de 2020, Decreto
Municipal nº 374, de 14 de setembro de 2020 e Decreto
Municipal nº 381, de 09 de outubro de 2020.
Parágrafo único. Todos os prazos que se encerrariam em
04 de janeiro passam a ter seu término em 07 de fevereiro de
2021, podendo ser revisto conforme deliberação do Governo
Estadual no Plano São Paulo.
Art. 2º, Fica prorrogada a situação de emergência
declarada através do Decreto Municipal nº 314 de 23 de março de
2020 e alterações posteriores até o dia 07 de fevereiro de 2021.
Art. 3º. O presente Decreto tem caráter temporário, e,
poderá ser imediatamente alterado ou revogado se verificado o
crescimento do número de casos de contaminação pelo COVID-19
ou a capacidade de atendimento, de acordo com o
monitoramento efetuado pelo Departamento de Saúde e normas
do Governo do Estado de São Paulo.
Art, 4º, Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.