norma nº 409/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 895 – Ano 2020 Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 409, DE 18 DE JANEIRO DE 2021 
DISPÕE SOBRE A DECISÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE 
ATUALIZAÇÃO DA RECLASSIFICAÇÃO DO PLANO SÃO PAULO, QUE 
REGRIDE A REGIÃO DE RIBEIRÃO PRETO À FASE LARANJA DO 
PLANO SÃO PAULO, A PARTIR DO DIA 18 DE JANEIRO DE 2021, 
COM O OBJETIVO DE CONTER O AVANÇO NOVAMENTE 
ACELERADO DO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do 
artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, 
 
 Considerando que o Governo do Estado atualizou a 
reclassificação do Plano São Paulo de flexibilização da economia e 
regrediu as cidades da região de Ribeirão Preto, à faixa laranja, a 
partir desta segunda feira, dia 18 de janeiro de 2021, cujas 
medidas restritivas representam uma tentativa de evitar o 
aumento dos altos índices atuais de infecção humana do 
coronavírus... 
DECRETA: 
 Art. 1º. Em cumprimento à reclassificação do Plano São 
Paulo, atualizada pelo Governo do Estado a cidade de Pradópolis, 
como parte da região de Ribeirão Preto, regride para a fase 
laranja, a fim de adotar medidas sanitárias mais restritivas para 
combater o aumento disparado da pandemia do coronavírus, 
numa tentativa ainda maior de conscientizar a população de evitar 
a aglomeração de pessoas e de usar máscaras em todo tempo e 
lugar, dentre as quais se destacam: 
I - comércio de rua, restaurantes, açougues, pizzarias, sorveterias, 
salgaderias, avícolas, quitandas e similares, lojas de conveniência, 
salão de beleza, academias, padarias, serviços em geral, clube 
social (academias), eventos religiosos: 
 - 40% da capacidade total de atendimento público e 
funcionamento diário de, no máximo, 8 horas, com abertura no 
horário previsto no alvará de funcionamento e fechamento 
obrigatório às 20 horas, desde que cumpram, rigorosamente, os 
protocolos sanitários; 
II - restaurantes, comércio de marmitex e lanchonetes: 
 - após o fechamento obrigatório às 20 horas, ficam 
liberados para atendimento somente por meio de drive thru, 
delivery e take out; 
III - lojas de conveniência: 
- após o horário das 20 horas, ficam terminantemente 
proibidas de vender bebidas alcoólicas; 
IV - bares e botequins: 
 - após o horário das 20 horas, ficam proibidos de abrirem 
as portas, para que não haja aglomeração de pessoas em pé, por 
meio de atendimento presencial com bebidas servidas no balcão, 
sendo permitido o atendimento somente por meio de drive thru, 
delivery e take out; 
§ 1º. Nos ambientes descritos como eventos religiosos 
(missas, cultos, celebrações): 
 I - manter atividades com público sentado e reduzido à 
40% da capacidade total, procedendo ao controle obrigatório de 
acesso e horários, com assentos marcados e filas, respeitando 
distanciamento mínimo de 1,5 metros, assim como adequar os 
horários de funcionamento para encerramento no máximo às 22 
horas; 
 II - recomenda-se aferir a temperatura corporal, 
periodicamente, e impedir a entrada e permanência no local, às 
pessoas com temperatura igual ou superior a 37,5°C. 
PODER EXECUTIVO 
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Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
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N⁰ 895 – Ano 2020 Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 § 2º. Nos ambientes descritos como bares, 
excepcionalmente, os estabelecimentos que funcionam como 
restaurantes poderão abrir as portas, desde que com 40% de 
ocupação, mesas com distanciamento social e fregueses 
recebendo alimentação ou bebidas, somente sentados e 
separados, vedado a apresentação artística enquanto perdurar 
essa fase. 
 Art. 2º. As atividades previstas no artigo anterior, inclusive 
as de natureza industrial, apenas poderão funcionar se 
mantiverem os protocolos geral e setorial específicos, 
disponibilizados no Plano São Paulo, através do site: 
(https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/), dentre os quais: 
I - reforçar a limpeza e higienização de ambientes e mesas a cada 
utilização, aumentando a frequência e utilizando produtos 
adquiridos para eliminação do vírus; 
II - manter as boas práticas de higiene pessoal: higienização 
frequente das mãos com água e sabão ou álcool em gel 70%, além 
do uso obrigatório de máscaras de proteção facial; 
 
III - garantir o distanciamento social de ao menos 1,5 metro, de 
todas as pessoas e a todo momento, sempre com uso obrigatório 
de máscaras; 
IV - manter instalado proteção para o empregado, com material 
acrílico ou vidro, nos caixas onde o consumidor tem acesso direto. 
Art. 3º. As campanhas promocionais, quando realizadas, devem 
cumprir medidas de controle de pessoas para impedir 
aglomeração de pessoas, recomendando-se que sejam 
estimuladas as vendas promocionais por plataforma digital com 
entrega por delivery ou drive thru. 
 Art. 4º. As regras contidas neste Decreto serão 
monitoradas pelo Setor de Fiscalização e Vigilância Sanitária e 
Epidemiológica, podendo recorrer ao auxílio da Polícia Militar para 
garantir o cumprimento de seus atos. 
 § 1º. Em caso de descumprimento das normas deste 
Decreto, os infratores ficarão sujeitos às penalidades previstas no 
Código de Posturas Municipal, até o pagamento de multa que 
pode chegar a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de ter o Alvará 
de Licença e Funcionamento do estabelecimento suspenso, 
paralisando-se a atividade, sem prejuízo das demais sanções 
administrativas e penais previstas. 
§ 2º. O responsável pelo estabelecimento infrator que 
insistir na violação das normas federais, estaduais e municipais e 
favorecer a aglomeração de pessoas, sem prejuízo das 
penalidades de multa e suspensão e/ou cassação de alvará de 
funcionamento, poderá ser responsabilizado, civil e penalmente, 
por crime de infração de medida sanitária preventiva, de que trata 
o artigo 268 do Código Penal. 
Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Pradópolis, 18 de janeiro de 2021. 
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica 
do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete