norma nº 403/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 403, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE
02 DE ABRIL DE 2014 QUE “CONCEDE
SUBSÍDIO DE 50% A 100% NO PREÇO DA
PASSAGEM DE TRANSPORTE DE PESSOAS DE
BAIXA RENDA, COM CONTRATO DE
TRABALHO NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO E
REGIÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe que conferem o art. 71 da Lei Orgânica
do Município e na conformidade do disposto na Lei Municipal nº 1.429 de 02 de abril de
2014,
DECRETA:
Art. 1º. Este decreto regulamenta a Lei Municipal nº
1.429, de 02 de abril de 2014, que trata da concessão de subsídio de 50% a 100% sobre o
preço da passagem de ônibus, que é pago, diariamente, pelas pessoas de baixa renda
residentes no Município de Pradópolis, que dependem dos serviços de transporte de
passageiros para trabalhar na região, com ou sem contrato formal de emprego.
$ 1º. O subsidio previsto neste artigo é da ordem de
50% sobre o preço da passagem de ônibus de linhas suburbanas, que é pago, diariamente
pelos usuários de baixa renda residentes no Município de Pradópolis, que trabalham nas
cidades de Ribeirão Preto, Dumont, Guariba, Jaboticabal, Barrinha, Sertãozinho e
Guatapará, desde que servidas pelo transporte regular da empresa permissionária.
$ 2º. Para usufruir do benefício, de que trata este artigo,
o interessado deverá:
| — fazer prova de contrato de trabalho mediante carteira
assinada ou declaração escrita do empregador, com firma reconhecida e data não superior
a 03 meses;
H — apresentar declaração de que pertence a família de
baixa renda e de que o ônus da passagem sobrecarrega o orçamento familiar,
HI — apresentar comprovante de que possui renda
individual igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimo federal;
IV — submeter-se a triagem no Departamento de
Assistência Social, para avaliação socioeconômica, mediante fornecimento de duas fotos
3X4 e apresentação de documentos de identificação pessoal, para expedição de carteira de
transporte subsidiado;
V — declaração do empregador, com firma reconhecida,
a cada 03 (três) meses, de que não fornece vale transporte para o empregado.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteaipradopolis.sp.gov.br
da
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
8 3º. O benefício, a que se refere este artigo, poderá ser
concedido a mais de uma pessoa de uma mesma família, desde que satisfeitas as
formalidades previstas no parágrafo anterior.
$ 4º. Far-se-á a comprovação de renda individual igual
ou inferior a 02 (dois) salários mínimos federal, prevista no inciso Ill do paragrafo 2º deste
artigo, através da apresentação de recibos de pagamento, carteira assinada, ou declaração
escrita do empregador com firma reconhecida.
Art. 2º. Os passes de transporte subsidiado serão
adquiridos pelo interessado, diretamente, na empresa de ônibus que detém a exclusividade
da permissão dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros entre Pradópolis a
Ribeirão Preto, Dumont, Guariba, Jaboticabal, Barrinha, Sertãozinho e Guatapará, uma
única vez por mês, da seguinte forma:
a) O trabalhador interessado em adquirir os passes,
após todos os procedimentos de cadastramento, deverá dirigir-se à sede da empresa, a qual
possui exclusividade da linha de transporte, munida de documento de autorização fornecido
pelo Departamento de Assistência Social com a quantidade mensal total a ser utilizada
para o deslocamento até os locais de trabalho.
b) Neste momento o trabalhador deverá efetuar o
pagamento da sua cota parte dos passes diretamente à empresa.
c) Conforme $ 1º do art. 1º, o subsidio de 50% no valor
do passe a que o trabalhador fizer jus, deverá ser pago diretamente pela Prefeitura
Municipal através de nota fiscal a ser emitida com a quantidade total de passes a serem
subsidiados.
d) Em hipótese alguma serão fornecidos passes aos
trabalhadores sem que haja a aquisição na mesma proporção a ser utilizada mensalmente
pelos mesmos, ou seja, se o trabalhador utiliza 40 passes, deverá no momento da retirada,
fazer o pagamento de 20 passes diretamente à empresa, sendo que os outros 20 (50% com
subsidio) será pago diretamente pela Prefeitura.
Art. 3º. Os passes de transporte subsidiado são de uso
próprio e intransferível para terceiros, obrigando-se a pessoa usuária a apresentar, no ato
de embarque, ao condutor do ônibus, a carteira de identificação pessoal de transporte
subsidiado de que trata o inciso IV do paragrafo 2º do artigo 1º.
& 1º. Sendo constatada a venda e comercialização
destes passes de uso próprio e intransferível, a Prefeitura se reserva no direito de
suspender imediatamente a concessão do subsidio de que trata a lei em comento.
$ 2º. Para efeito de pagamento do subsídio de 50%
(cinquenta por cento) sobre o preço da passagem de ônibus, o Executivo Municipal deverá
realizar os procedimentos de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição,
tendo em vista:
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
| —- a exclusividade da linha de transporte suburbano de
passageiros, entre Pradópolis a Ribeirão Preto, Dumont, Guariba, Jaboticabal, Barrinha,
Sertãozinho e Guatapará; e,
Il — que a ARTESP — Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo é responsável pelo aumento e
fixação da tarifa/preço das passagens de ida e de volta a estas localidades.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, surtindo os seus efeitos legais a partir de 01 de fevereiro de 2021, revogadas
todas as disposições em contrário.
Prefeitura-Municipal de Pradópolis, em 29 de dezembro
de 2020.
Registrado em livro próprio & publicado no Diário Oficial
do Município.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteiipradopolis.sp.gov.br