norma nº 410/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 410, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A NOVA DECISÃO DO GOVERNO DO
ESTADO DE OBRIGAR AS CIDADES QUE ESTÃO NA FASE
LARANJA DO PLANO SÃO PAULO, COMO PRADÓPOLIS,
A SEGUIR AS REGRAS DA FASE VERMELHA, NOS DIAS
ÚTEIS, A PARTIR DAS 20 HORAS, E DURANTE TODO O
DIA, NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, QUANDO
SERÃO PERMITIDAS APENAS AS ATIVIDADES
ESSENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal,
Considerando que o Governo do Estado, mais uma vez,
atualizou a reclassificação do Plano São Paulo e, diante do grande aumento semanal de
novos casos de contaminação, mortes e de taxas de ocupação de leitos de UTI, em todo o
Estado, principalmente, a região de Ribeirão Preto, decidiu rebaixar as cidades que já estão
na fase laranja, como Pradópolis, desde o dia 18/01/2021, também para a fase vermelha, a
partir de 25/01/2021, a fim de aplicar regras mais restritivas de isolamento social, com o
objetivo de diminuir a circulação de pessoas e o avanço descontrolado e acelerado da
pandemia do coronavírus, que voltou a disparar após as aglomerações verificadas nas
festas de final de ano...
DECRETA:
Art. 1º. Respeitadas e mantidas inalteradas para os dias da
semana, as medidas sanitárias da fase laranja, adotadas pelo Decreto Municipal nº 409, de
18 de janeiro de 2021, a cidade de Pradópolis regride para a fase vermelha do Plano São
Paulo, a partir do dia 25 de janeiro de 2021, obrigando-se a seguir regras mais rígidas de
isolamento social, após às 20 horas, nos dias úteis, e durante todo o dia, nos finais de
semana e feriados, quando serão permitidas apenas a realização de atividades
consideradas essenciais.
S$ 1º. São consideradas como essenciais, para que possam
abrir e funcionar, desde que seguidas, obrigatoriamente, as orientações sanitárias, com
limitação ao público, uso de máscara, álcool em gel 70% disponível, e acesso a apenas uma
pessoa da família, as seguintes atividades:
| - supermercados, mercados, padarias, açougues, peixarias,
hortifrutigranjeiros, quitandas e similares;
HW - farmácias, drogarias, clínicas médicas, clínicas
odontológicas, óticas, clínicas veterinárias e pet shop;
HI - postos de combustíveis e distribuidoras de água mineral e
gás;
IV - agências bancárias, casas lotéricas, serviços postais;
V - oficinas de automóveis e motos; AX
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteGapradopolis.sp.gov.br
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RE dá
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
VI - serviços de hotelaria e atividades religiosas, como missas
e cultos, mediante protocolos de higiene e distanciamento.
8 2º. Os estabelecimentos como bares, botequins, lanchonetes,
restaurantes, pizzarias, salgaderias, sorveterias e similares deverão permanecer fechados,
podendo funcionar apenas por meio de drive thru, delivery e take out;
Art. 2º. Ficarão suspensas no período noturno, após às 20
horas, nos dias de semana, e durante o dia inteiro, nos sábados, domingos e feriados,
atividades como casas noturnas, academias centros de ginástica, salões de beleza,
cabeleireiros, alfaiatarias, relojoarias, joalherias, confecções, calçados, imobiliárias,
papelarias, perfumarias, lojas de informática e eletrônicos, lojas de tecidos, lojas de roupas,
lojas de brinquedos e outros setores similares.
Art. 3º. As regras contidas neste Decreto serão monitoradas
pelo Setor de Fiscalização e Vigilância Sanitária e Epidemiológica, podendo recorrer ao
auxílio da Polícia Militar para garantir o cumprimento de seus atos.
8 1º. Em caso de descumprimento das normas deste Decreto,
os infratores ficarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Posturas Municipal, até
o pagamento de multa que pode chegar a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de ter o Alvará
de Licença e Funcionamento do estabelecimento suspenso, paralisando-se a atividade, sem
prejuízo das demais sanções administrativas e penais previstas.
8 2º. O responsável pelo estabelecimento infrator que insistir
na violação das normas federais, estaduais e municipais e favorecer a aglomeração de
pessoas, sem prejuízo das penalidades de multa e suspensão e/ou cassação de alvará de
funcionamento, poderá ser responsabilizado, civil e penalmente, por crime de infração de
medida sanitária preventiva, de que trata o artigo 268 do Código Penal.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 25 de janeiro de 2021.
Registrado em livro próprio/e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gabinete(apradopolis.sp.gov.br
Diário Oficial
Nº 900 — Ano 2020
PODER EXECUTIVO |
COMUNICADO SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE AULAS DO PROCESSO
SELETIVO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, através do SETOR DE
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, vem por
meio deste CONVOCÁ-LO para manifestar seu interesse no
Processo Seletivo nº 003/2019, para os cargos abaixo.
As atribuições de classes/aulas para o ano letivo de 2021,
realizar-se-ão no DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
sito à Rua Presidente Vargas, 500 — Centro.
HORÁRIO: 08:30
DIA: 29/01/2021
Professor de Educação Básica PEB | — Educação Infantil e
Fundamental
Nº
Inscrição
Colocação Nome RG
Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021
41º 0279640 | RENATA CAMPOS
YAOITA
24,483.648
e As atribuições obedecerão, rigorosamente a ordem de
classificação final do referido processo, obedecendo ao limite de
vagas existentes.
e O candidato às aulas e/ou classes deverá estar presente na
sessão de atribuição ou se fazer representar por meio de
procuração legal devidamente preenchida e com firma
reconhecida.
e Todos os candidatos devem apresentar DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA E OS QUE
POSSUÍREM ACÚMULO DE CARGOS DEVERÃO,
OBRIGATORIAMENTE, comparecer às sessões de atribuições
munidos de documento oficial do horário de suas aulas já
atribuídas em outras unidades de ensino, com assinatura da
Unidade Escolar, CASO CONTRÁRIO NÃO SERÃO ATRIBUÍDOS AS
CLASSES E/OU AULAS AO CANDIDATO.
* O não comparecimento do interessado na data aprazada
implicará no reconhecimento da DESISTÊNCIA E RENÚNCIA não
podendo participar das atribuições até a vigência do Processo
Seletivo 003/2019.
e Os documentos necessários para a admissão estão listados no
ANEXO | e deverão ser entregues no Setor de Recursos Humanos
até 02 (dois) dias após a atribuição.
Pradópolis, 27 de Janeiro de 2021.
Diário Oficial
Prefeitura Municipal Pradópolis
SILVIO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO | (2 VIAS)
CARTEIRA DE TRABALHO (original)
1 FOTO 3x4 RECENTE E EM BOM ESTADO
CÓPIA DO R.G.
CÓPIA DO C.P.F.
CÓPIA DO TÍTULO DE ELEITOR
CÓPIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO ou CASAMENTO
CÓPIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS, se possuir
CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
CÓPIA DA RESERVISTA
CÓPIA DO CARTÃO DO PIS/PASEP
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE E REQUISITO DO CARGO
(CÓPIA AUTENTICADA)
* Todos os documentos deverão ser apresentados com o original.
O exame admissional deverá ser agendado no Setor de Recursos
Humanos no dia da atribuição de aulas.
DECRETO MUNICIPAL Nº 410, DE 25 DE JANEIRO DE
2021
DISPÕE SOBRE A NOVA DECISÃO DO GOVERNO DO
ESTADO DE OBRIGAR AS CIDADES QUE ESTÃO NA
FASE LARANJA DO PLANO SÃO PAULO, COMO
PRADÓPOLIS, A SEGUIR AS REGRAS DA FASE
VERMELHA, NOS DIAS ÚTEIS, A PARTIR DAS 20
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro
de 2014 É
Silvio Martins
Prefeito Municipal '
Saulo Emmanuel Atique Filho
Chefe de Gabinete
Nº 900 — Ano 2020
HORAS, E DURANTE TODO O DIA, NOS FINAIS DE
SEMANA E FERIADOS, QUANDO SERÃO PERMITIDAS
APENAS AS ATIVIDADES ESSENCIAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando que o Governo do Estado, mais uma
vez, atualizou a reclassificação do Plano São Paulo e,
diante do grande aumento semanal de novos casos de
contaminação, mortes e de taxas de ocupação de leitos de
UTI, em todo o Estado, principalmente, a região de Ribeirão
Preto, decidiu rebaixar as cidades que já estão na fase
laranja, como Pradópolis, desde o dia 18/01/2021, também
para a fase vermelha, a partir de 25/01/2021, a fim de
aplicar regras mais restritivas de isolamento social, com o
objetivo de diminuir a circulação de pessoas e o avanço
descontrolado e acelerado da pandemia do Coronavírus,
que voltou a disparar após as aglomerações verificadas nas
festas de final de ano...
DECRETA:
Art. 1º. Respeitadas e mantidas inalteradas para os
dias da semana, as medidas sanitárias da fase laranja,
adotadas pelo Decreto Municipal nº 409, de 18 de janeiro
de 2021, a cidade de Pradópolis regride para a fase
vermelha do Plano São Paulo, a partir do dia 25 de janeiro
de 2021, obrigando-se a seguir regras mais rígidas de
isolamento social, após às 20 horas, nos dias úteis, e
durante todo o dia, nos finais de semana e feriados, quando
serão permitidas apenas a realização de, atividades
consideradas essenciais.
8 1º. São consideradas como essenciais, para que possam
abrir e funcionar, desde que seguidas, obrigatoriamente, as
orientações sanitárias, com limitação ao público, uso de
máscara, álcool em gel 70% disponível, e acesso a apenas
uma pessoa da família, as seguintes atividades:
| - supermercados, mercados, padarias, açougues,
peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e similares;
Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021
Diário Oficial
Prefeitura Municipal Pradópolis
H - farmácias, drogarias, clínicas médicas, clínicas
odontológicas, óticas, clínicas veterinárias e pet shop;
HI - postos de combustíveis e distribuidoras de água mineral
e gás;
IV - agências bancárias, casas lotéricas, serviços postais;
V-oficinas de automóveis e motos;
VI - serviços de hotelaria e atividades religiosas, como
missas e cultos, mediante protocolos de higiene e
distanciamento.
S 2º. Os estabelecimentos como bares, botequins,
lanchonetes, restaurantes, pizzarias, salgaderias,
sorveterias e similares deverão permanecer fechados,
podendo funcionar apenas por meio de drive thru, delivery e
take out;
Art. 2º. Ficarão suspensas no
período notumo, após às 20 horas, nos dias de semana, e
durante o dia inteiro, nos sábados, domingos e feriados,
atividades como casas noturnas, academias centros de
ginástica, salões de beleza, cabeleireiros, alfaiatarias,
relojoarias, joalherias, confecções, calçados, imobiliárias,
papelarias, perfumarias, lojas de informática e eletrônicos,
lojas de tecidos, lojas de roupas, lojas de brinquedos e
outros setores similares.
Art. 3º As regras contidas neste Decreto serão
monitoradas pelo Setor de Fiscalização e Vigilância
Sanitária e Epidemiológica, podendo recorrer ao auxílio da
Polícia Militar para garantir o cumprimento de seus atos.
$ 1º. Em caso de descumprimento das
normas deste Decreto, os infratores ficarão sujeitos às
penalidades previstas no Código de Posturas Municipal, até
o pagamento de multa que pode chegar a R$ 5.000,00
(cinco mil reais), além de ter o Alvará de Licença e
Funcionamento do estabelecimento suspenso, paralisando-
se a atividade, sem prejuízo das demais sanções
administrativas e penais previstas.
Diário Oficial
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍ
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro
de 2014
Silvio Martins
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho
Chefe de Gabinete
IO DE EA nGRn Ear
ww.pradopolis.s v.br
Poder Legislativo
Certificado Digital acesse
pmpradopolis.domeletronico.com.br
& Diário Oficial
Nº 900 — Ano 2020 Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis
PODER LEGISLATIVO
$2º. O responsável pelo estabelecimento infrator
que insistir na violação das normas federais, estaduais e
municipais e favorecer a aglomeração de pessoas, sem
prejuízo das penalidades de multa e suspensão e/ou CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
cassação de alvará de funcionamento, poderá ser o .
responsabilizado, civil e penalmente, por crime de infração Processo Administrativo de Aquisição: Nº 002/2021
de medida sanitária preventiva, de que trata o artigo 268 do Dispensa de Licitação: Nº 004/2021
Código Penal.
Objeto: Contratação de empresa especializada para higienização
to vi lh
Ai 4º; Este:deoreio eritia:em vigor na data ds:sum e manutenção preventiva de aparelhos de ar condicionado em
publicação. uso nos setores da Câmara Municipal de Pradópolis.
Valor da aquisição: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).
Pradópolis, 25 de janeiro de 2021.
Empresa: LUIZ RICARDO GOMES 34006874804 ME
CNPJ; 39.428.105/0001-81
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis Pradópolis, 26 de janeiro de 2021.
Registrado em livré próprio e Fábio Pereira da Costa — Presidente da Câmara Municipal de
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos Pradópolis.
termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
Oficial do Municipio de
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro
de 2014
Silvio Martins
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho
Chefe de Gabinete