norma nº 411/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 411, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A NOVA DECISÃO DO GOVERNO DO
ESTADO DE RETROCEDER A REGIÃO DE RIBEIRÃO
PRETO À FASE VERMELHA DO PLANO SÃO PAULO, BEM
COMO DA PERMISSÃO DE FUNCIONAMENTO SOMENTE
DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal,
Considerando que o Governo do Estado, mais uma vez,
atualizou a reclassificação do Plano São Paulo e, diante do grande aumento semanal de
novos casos de contaminação, mortes e de taxas de ocupação de leitos de UTI, decidiu
rebaixar nossa região para a fase vermelha a partir de 30/01/2021, aplicando regras mais
restritivas de isolamento social, com o objetivo de diminuir a circulação de pessoas e o
avanço descontrolado e acelerado da pandemia do coronavirus, que voltou a disparar após
as aglomerações verificadas nas festas de final de ano e,
Considerando a recomendação nº 04/2021-PGJ expedida pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo, onde a procuradoria recomenda que o Município
promova adequação da legislação municipal e dos atos da administração relativos às
medidas restritivas voltadas à contenção da covid-19, sob pena de ajuizamento de medidas
judiciais cabíveis...
DECRETA:
Art. 1º. Fica o Município de Pradópolis obrigado a seguir as
medidas de combate à covid-19 expedidas pelo Estado de São Paulo, em especial o novo
enquadramento para a Fase Vermelha do Plano São Paulo, a partir de 30 de janeiro de
2021, obrigando-se a seguir regras mais rígidas de isolamento social, durante todos os dias,
quando serão permitidas apenas a realização de atividades consideradas essenciais.
$ 1º. São consideradas como essenciais, para que possam
abrir e funcionar, desde que seguidas, obrigatoriamente, as orientações sanitárias, com
limitação ao público, uso de máscara, álcool em gel 70% disponível, e acesso a apenas uma
pessoa da família, as seguintes atividades:
| - supermercados, mercados, padarias, açougues, peixarias,
hortifrutigranjeiros, quitandas e similares;
H - farmácias, drogarias, clínicas médicas, clínicas
odontológicas, óticas, clínicas veterinárias e pet shop;
HI - postos de combustíveis e distribuidoras de água mineral e
gás; y
4
De
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
IV - agências bancárias, casas lotéricas, serviços postais;
V - oficinas de automóveis e motos;
VI - serviços de hotelaria e atividades religiosas, como missas
e cultos, mediante protocolos de higiene e distanciamento.
$ 2º. Os estabelecimentos como bares, botequins, lanchonetes,
restaurantes, pizzarias, salgaderias, sorveterias e similares deverão permanecer fechados,
podendo funcionar apenas no sistema “take-out” (pagar, pegar e levar), “delivery” (entrega
em domicilio), e “drive thru” (pagar e retirar o produto dentro do carro), permitido o acesso
aos clientes, até o limite da porta de entrada, VEDADO O ATENDIMENTO PRESENCIAL
INTERNO, somente devendo se realizar por meio dos serviços de entregas na parte
externa.
Art. 2º. Permanecem suspensas atividades como casas
noturnas, academias, centros de ginástica, salões de beleza, cabeleireiros, alfaiatarias,
relojoarias, joalherias, confecções, calçados, imobiliárias, papelarias, perfumarias, lojas de
informática e eletrônicos, lojas de tecidos, lojas de roupas, lojas de brinquedos e outros
setores similares.
Paragrafo único. Nos estabelecimentos descritos como
alfaiatarias, relojoarias, joalherias, confecções, calçados, imobiliárias, papelarias,
perfumarias, lojas de informática e eletrônicos, lojas de tecidos, lojas de roupas, lojas de
brinquedos e outros setores similares mesmo deverá se dar somente no sistema não
presencial, permitido o acesso aos clientes, até o limite da porta de entrada, VEDADO O
ATENDIMENTO PRESENCIAL INTERNO, somente devendo se realizar por meio dos
serviços de entregas na parte externa, no sistema '“take-out” (pagar, pegar e levar) com o
distanciamento mínimo obrigatório entre uma pessoa e outra, ou “delivery” (entrega em
domicilio), pela internet, aplicativos, telefone e “drive thru” (pagar e retirar o produto dentro
do carro).
Art. 3º. As regras contidas neste Decreto serão monitoradas
pelo Setor de Fiscalização e Vigilância Sanitária e Epidemiológica, podendo recorrer ao
auxílio da Polícia Militar para garantir o cumprimento de seus atos.
8 1º. Em caso de descumprimento das normas deste Decreto,
os infratores ficarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Posturas Municipal, até
o pagamento de multa que pode chegar a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de ter o Alvará
de Licença e Funcionamento do estabelecimento suspenso, paralisando-se a atividade, sem
prejuízo das demais sanções administrativas e penais previstas.
$ 2º. O responsável pelo estabelecimento infrator que insistir
na violação das normas federais, estaduais e municipais e favorecer a aglomeração de
pessoas, sem prejuízo das penalidades de multa e suspensão e/ou cassação de alvará de
funcionamento, poderá ser responsabilizado, civil e penalmente, por crime de infração de
medida sanitária preventiva, de que trata o artigo 268 do Código Penal.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
De
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Pradópolis, 29 de janeiro de 2021.
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro róprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 dá Lei Orgânica do Município.
iiá ” BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinet
Dn
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetetapradopolis.sp.gov.br
DECRETO MUNICIPAL Nº 411, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A NOVA DECISÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE
RETROCEDER A REGIÃO DE RIBEIRÃO PRETO À FASE VERMELHA
DO PLANO SÃO PAULO, BEM COMO DA PERMISSÃO DE
FUNCIONAMENTO SOMENTE DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do
artigo 71 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando que o Governo do Estado, mais uma vez,
atualizou a reclassificação do Plano São Paulo e, diante do grande
aumento semanal de novos casos de contaminação, mortes e de
taxas de ocupação de leitos de UTI, decidiu rebaixar nossa região
para a fase vermelha a partir de 30/01/2021, aplicando regras
mais restritivas de isolamento social, com o objetivo de diminuir a
circulação de pessoas e o avanço descontrolado e acelerado da
pandemia do coronavírus, que voltou a disparar após as
aglomerações verificadas nas festas de final de anb e,
Considerando a recomendação nº 04/2021-PG] expedida
pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, onde a
procuradoria recomenda que o Município promova adequação da
legislação municipal e dos atos da administração relativos às
medidas restritivas voltadas à contenção da covid'19, sob pena de
ajuizamento de medidas judiciais cabíveis...
DECRETA:
Art. 19, Fica o Município de Pradópolis obrigado a seguir as
medidas de combate à covid-19 expedidas pelo Estado de São
Paulo, em especial o novo enquadramento para a Fase Vermelha
do Plano São Paulo, a partir de 30 de janeiro de 2021, obrigando-
se a seguir regras mais rigidas de isolamento social, durante todos
os dias, quando serão permitidas apenas a realização de
atividades consideradas essenciais. |
8 1º, São consideradas como essenciais, para que passam abrir e
funcionar, desde que seguidas, obrigatoriamente, as orientações
sanitárias, com limitação ao público, uso de máscara, álcool em
ATOS OFICIAIS DO MUNIG
Ui ode 1
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro
de 2014
Silvio Martins
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho
Gabinete
Diário Oficial
feira, 29 de Janeiro de 2021
* Prefeitura Municipal Pradópolis
gel 70% disponível, e acesso a apenas uma pessoa da família, as
seguintes atividades:
1 - supermercados, mercados, padarias, açougues, peixarias,
hortifrutigranjeiros, quitandas e similares;
Il - farmácias, drogarias, clínicas médicas, clínicas odontológicas,
Óticas, clínicas veterinárias e pet shop;
HI - postos de combustíveis e distribuidoras de água mineral e gás;
IV - agências bancárias, casas lotéricas, serviços postais;
V-oficinas de automóveis e motos;
VI - serviços de hotelaria e atividades religiosas, como missas e
cultos, mediante protocolos de higiene e distanciamento.
5 2º, Os estabelecimentos como bares, botequins,
lanchonetes, restaurantes, pizzarias, salgaderias, sorveterias e
similares deverão permanecer fechados, podendo funcionar
apenas no sistema “take-out” (pagar, pegar e levar), “delivery”
(entrega em domicilio), e “drive thru” (pagar e retirar o produto
dentro do carro), permitido o acesso aos clientes, até o limite da
porta de entrada, VEDADO O ATENDIMENTO PRESENCIAL
INTERNO, somente devendo se realizar por meio dos serviços de
entregas na parte externa.
Art. 2º. Permanecem suspensas atividades como casas
noturnas, academias, centros de ginástica, salões de beleza,
cabeleireiros, alfaiatarias, relojoarias, joalherias, confecções,
calçados, imobiliárias, papelarias, perfumarias, lojas de
informática e eletrônicos, lojas de tecidos, lojas de roupas, lojas de
brinquedos e outros setores similares.
Paragrafo único. Nos estabelecimentos descritos como
alfaiatarias, relojoarias, joalherias, confecções, calçados,
imobiliárias, papelarias, perfumarias, lojas de informática e
eletrônicos, lojas de tecidos, lojas de roupas, lojas de brinquedos e
outros setores similares mesmo deverá se dar somente no sistema
não presencial, permitido o acesso aos clientes, até o limite da
porta de entrada, VEDADO O ATENDIMENTO PRESENCIAL
INTERNO, somente devendo se realizar por meia dos serviços de
entregas na parte externa, no sistema “take-out” (pagar, pegar e
levar) com o distanciamento mínimo obrigatório entre uma
pessoa e outra, ou “delivery” (entrega em domicilio), pela
internet, aplicativos, telefone e “drive thru” (pagar e retirar o
produto dentro do carro).
Art. 3º, As regras contidas neste Decreto serão monitoradas pelo
Setor de Fiscalização e Vigilância Sanitária e| Epidemiológica,
podendo recorrer ao auxílio da Polícia Militar para garantir o
cumprimenta de seus atos.
& 1º, Em caso de descumprimento das
normas deste Decreto, os infratores ficarão sujeitos as
penalidades previstas no Código de Posturas Municipal, até o
pagamento de multa que pode chegar a R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), além de ter o Alvará de Licença e Funcionamento do
estabelecimento suspenso, paralisando-se a | atividade, sem
prejuízo das demais sanções administrativas e penais previstas.
52º. O responsável pelo estabelecimento
infrator que insistir na violação das normas federais, estaduais e
municipais e favorecer a aglomeração de pessoas, sem prejuízo
das penalidades de multa e suspensão e/ou cassação de alvará de
funcionamento, poderá ser responsabilizado, civil e penalmente,
por crime de infração de medida sanitária preventiva, de que trata
o artigo 268 do Código Penal. |
|
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 29 de janeiro de 2021.
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Municipio.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete