norma nº 412/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 412, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
REGULAMENTA AS MODALIDADES DE ENSINO DA ESCOLA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA “LUIZ OMETTO”", E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe que conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam regulamentadas as modalidades de ensino
disponibilizadas à comunidade escolar da Escola Municipal de Educação Básica “Luiz Ometto”,
conforme características abaixo descritas:
| — Educação Infantil;
Il — Ensino Fundamental;
Ill — Educação Integral;
IV — Educação Especial;
V — Complementação Educacional;
Art. 2º. O estabelecimento de ensino, respeitadas as normas comuns e
as do seu sistema de ensino, fica incumbido de:
| - elaborar e executar sua proposta pedagógica;
Il - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
ll - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas/aulas
estabelecidas;
IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de
integração da sociedade com a escola.
Art. 3º. Ficam encerradas as atividades do Centro de Educação
Complementar Integral “Luiz Ometto”.
Parágrafo único. Para todos os fins educacionais, todos os alunos
passarão a ser atendidos pela Escola Municipal de Educação Básica “Luiz Ometto”, conforme
as modalidades de ensino dispostas no art. 1º deste decreto, sendo a única a existir naquele ;
espaço.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br
GA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 4º. As verbas destinadas para atendimento das responsabilidades
legais determinadas pelo referido decreto, são oriundas das legislações constitucionais,
complementadas se necessário.
Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas todas as demais disposições em contrário.
Prefeitufa Municipal de Pradópolis, em 29 de janeiro de 2021.
refeito Municipal de Pradópoli
j
Registrado em livro próprio ca no Diário Oficial Eletrônico do
Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica dó Município.
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CESTAS Ei
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br
Diário Oficial
Nº 903 - Ano 2021 a, 01 de Fevereiro de 2021 |
Prefeitura Municipal Pradópolis |
DECRETO Nº 412, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
REGULAMENTA AS MODALIDADES DE ENSINO |DA ESCOLA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA “LUIZ OMETTO”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe que conferem o art. 71
da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º, Ficam regulamentadas as gene À de ensino
disponibilizadas à comunidade escolar da Escola Municipal de
Educação Básica “Luiz Ometto”, conforme características abaixo
descritas:
|- Educação Infantil;
Il - Ensino Fundamental;
Hll— Educação Integral;
IV — Educação Especial;
V-— Complementação Educacional;
Art. 2º. O estabelecimento de ensino, respeitadas as normas
comuns e as do seu sistema de ensino, fica incumbido de:
|- elaborar e executar sua proposta pedagógica;
1 - administrar seu pessoal e seus recursos materiais & financeiros;
HI - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas/aulas
estabelecidas;
IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada
docente;
V - prover meios para a recuperação dos alunas de menor
rendimento;
Diário Oficial
Imprensa Oficial do Município de | A
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1,462 de 31 de Outubro
de 2014
Silvio Martins
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho
Chefe de Gabinete
VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando
processos de integração da sociedade com a escola.
Art. 3º, Ficam encerradas as atividades do Centro de Educação
Complementar Integral “Luiz Ometto”.
Parágrafo único. Para todos os fins educacionais, todos os alunos
passarão a ser atendidos pela Escola Municipal de Educação
Básica “Luiz Ometto”, conforme as modalidades de ensino
dispostas no art. 1º deste decreto, sendo a única a existir naquele
espaço.
Art. 42%, As verbas destinadas para atendimento das
responsabilidades legais determinadas pelo referido decreto, são
oriundas das legislações constitucionais, complementadas se
necessário.
Art. 5º, Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas todas as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 29 de janeiro de 2021.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP