norma nº 415/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 906 – Ano 2021 Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
DECRETO MUNICIPAL Nº 415, DE 03 DE FEVEREIRO DE 
2021
REGULAMENTA A RETOMADA DAS AULAS NAS 
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO ANO LETIVO DE 
2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe 
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município, e, 
 Considerando o regramento sobre a área da Educação 
instituído pelo Plano São Paulo de enfrentamento à 
pandemia de COVID-19, de autoria do Governo Estadual, 
notadamente no que concerne ao retorno das aulas e 
atividades na área da educação, 
Considerando que o Conselho Municipal de Educação se 
posicionou a favor do início das aulas remotas a partir de 08 
de fevereiro e quanto às aulas presencias para não retomar 
durante as fases vermelha e laranja do Plano São Paulo,
devendo ser avaliado mensalmente, 
Considerando que a Comissão Municipal de Gerenciamento 
da Pandemia de COVID-19, voltada às questões afetas aos 
reflexos da pandemia na área da educação, se posicionou
para retornar as aulas presenciais no mês de março, 
atendendo os protocolos sanitários, podendo ter nova 
avaliação, 
Considerando que o Departamento Municipal de Saúde e a 
Vigilância em Saúde do Município, através de seu corpo 
técnico, opinaram pela possibilidade de retorno das aulas 
presenciais/hibrido a partir do mês de março, desde que 
observados os protocolos sanitários e o Plano São Paulo, 
DECRETA: 
Art. 1°. Os estabelecimentos da rede municipal de ensino 
ficam autorizados a retomarem as aulas e atividades de 
forma remota, a partir de 08 de fevereiro de 2021, 
observadas as disposições deste decreto. 
§ 1º. O processo de retomada das atividades para as 
escolas da rede municipal de ensino deverá ser regulado 
por norma específica a ser editada pelo Departamento 
Municipal de Educação. 
§ 2º. As instituições educacionais da Rede Pública de 
Ensino Municipal deverão manter suas aulas e atividades 
de forma remota, podendo retomar suas atividades 
presenciais de forma hibrida, mediante análise mensal da 
Comissão Municipal de Gerenciamento da Pandemia de 
Covid-19 juntamente com os Departamentos Municipais de 
Educação e Saúde. 
Art. 2º. Caso haja a opção para a retomada das atividades 
presenciais, os estabelecimentos de ensino deverão 
cumprir as regras constantes dos protocolos sanitários 
expedidos pelo Departamento Municipal de Educação. 
Art. 3º. Caberá ao Departamento Municipal de Educação 
expedir normas complementares à execução deste decreto. 
Art. 4º. As escolas da rede particular de ensino e da rede 
estadual deverão cumprir as determinações expedidas pela 
Secretaria de Estado da Educação - SP, especialmente as 
normas de retomada ao atendimento presencial dos alunos. 
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua 
publicação. 
Pradópolis, 03 de fevereiro de 2021. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
PODER EXECUTIVO
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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
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N⁰ 906 – Ano 2021 Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete
DECRETO MUNICIPAL Nº 416, DE 03 DE FEVEREIRO DE 
2021
DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA 
PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 
(CIPTEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PRADÓPOLIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 
13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe 
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município, e, 
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 13.977, de 
08 de janeiro de 2020, que institui a Carteira de 
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista (CIPTEA), 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com vistas a 
garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade 
no atendimento e no acesso aos serviços públicos e 
privados, em especial nas áreas de saúde, educação e 
assistência social.
Art. 2°. A CIPTEA será organizada e expedida pelo Centro 
de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município 
de Pradópolis, sem qualquer custo, mediante requerimento, 
acompanhado de relatório médico, com a indicação do 
código da Classificação Estatística Internacional de 
Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e 
conterá as seguintes informações: 
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, 
número da carteira de identidade civil (RG), número de 
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo 
sanguíneo, endereço residencial completo e número de 
telefone do identificado; 
II - fotografia no formato 3cm x 4cm e assinatura ou 
impressão digital do identificado; 
III - nome completo, documento de identificação, endereço 
residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do 
cuidador; e 
IV - identificação da unidade da Federação (São Paulo), do 
Município de Pradópolis e do órgão expedidor com a 
assinatura do dirigente responsável. 
Parágrafo único. A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) 
anos, devendo ser mantidos atualizados os dados 
cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o 
mesmo número, de modo a permitir a contagem das 
pessoas com transtorno do espectro autista em todo o 
território nacional, notadamente no Município de Pradópolis. 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua 
publicação. 
Pradópolis, 03 de fevereiro de 2021. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis