norma nº 416/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 906 – Ano 2021 Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete
DECRETO MUNICIPAL Nº 416, DE 03 DE FEVEREIRO DE 
2021
DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA 
PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 
(CIPTEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PRADÓPOLIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 
13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe 
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município, e, 
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 13.977, de 
08 de janeiro de 2020, que institui a Carteira de 
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista (CIPTEA), 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com vistas a 
garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade 
no atendimento e no acesso aos serviços públicos e 
privados, em especial nas áreas de saúde, educação e 
assistência social.
Art. 2°. A CIPTEA será organizada e expedida pelo Centro 
de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município 
de Pradópolis, sem qualquer custo, mediante requerimento, 
acompanhado de relatório médico, com a indicação do 
código da Classificação Estatística Internacional de 
Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e 
conterá as seguintes informações: 
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, 
número da carteira de identidade civil (RG), número de 
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo 
sanguíneo, endereço residencial completo e número de 
telefone do identificado; 
II - fotografia no formato 3cm x 4cm e assinatura ou 
impressão digital do identificado; 
III - nome completo, documento de identificação, endereço 
residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do 
cuidador; e 
IV - identificação da unidade da Federação (São Paulo), do 
Município de Pradópolis e do órgão expedidor com a 
assinatura do dirigente responsável. 
Parágrafo único. A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) 
anos, devendo ser mantidos atualizados os dados 
cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o 
mesmo número, de modo a permitir a contagem das 
pessoas com transtorno do espectro autista em todo o 
território nacional, notadamente no Município de Pradópolis. 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua 
publicação. 
Pradópolis, 03 de fevereiro de 2021. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
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Diário Oficial
N⁰ 906 – Ano 2021 Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete
PORTARIA Nº 2.392, DE 18 DE JANEIRO DE 2021 
Aplica pena de suspensão a servidor(a) público(a), nos 
termos do inciso XIV do artigo 86, combinado com a 
segunda parte do artigo 98, da Lei Complementar nº 18, de 
21 de setembro de 1993. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de 
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e, 
 Considerando o relatório da comissão processante 
da Sindicância Administrativa nº 01/2017, instaurada pela 
Portaria nº 1.724, de 16 de março de 2017, 
 Considerando o que consta dos autos da 
Sindicância Administrativa nº 01/2017, que observou 
adequadamente o princípio constitucional do contraditório e 
da ampla defesa, 
RESOLVE: 
Art. 1º Aplicar pena de suspensão de 3 (três) dias 
ao(a) servidor(a) municipal investigado(a) por meio da 
Sindicância Administrativa nº 01/2017, prevista pela 
segunda parte do artigo 98, em consonância com o inciso 
XIV do artigo 86 da Lei Complementar nº 18, de 21 de 
setembro de 1993, com prejuízo dos vencimentos e das 
demais vantagens do cargo. 
Art. 2º Determinar ao encarregado do Setor de 
Pessoal do Município a devida anotação da pena no 
prontuário do(a) servidor(a). 
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Pradópolis, 18 de janeiro de 2021. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal 
 Registrada em livro próprio e publicada por afixação, 
nos locais de costume, nas sedes da Prefeitura e da 
Câmara Municipal, na mesma data, como por inserção no 
Diário Oficial do Município, nos termos do § 1° do artigo 88 
da Lei Orgânica do Município. 
ADINILSON GOMES 
Chefe do Setor de Recursos Humanos 
PORTARIA Nº 2.411 
de 4 fevereiro de 2021 
Dispõe sobre a nomeação do candidato, FABIO JUNIO 
OLIVEIRA DOS SANTOS, classificado em 1º lugar, no 
Concurso Público nº 01/2019, para o emprego público de 
Recepcionista, e dá outras providências. 
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe 
confere o inciso XIII, do artigo 71, da Lei Orgânica do 
Município e das Instruções Especiais do Edital de Concurso 
Público n° 01/2019, 
RESOLVE: 
 Art. 1º Fica nomeado, a partir do dia 03/02/2021, 
para provimento efetivo do emprego público de 
RECEPCIONISTA, Referência 4-A, 40 (quarenta) horas 
semanais, do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura 
Municipal de Pradópolis, e lotação no Departamento 
Municipal de Saúde, o candidato FABIO JUNIO OLIVEIRA 
DOS SANTOS, RG nº 16.611.755-20/SP, classificado em 1º 
lugar, no Concurso Público nº 01/2019. 
 Art. 2º As despesas com o pessoal e reflexos, 
decorrentes do cumprimento da presente Portaria, correrão 
à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento 
Geral do Município, suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03/02/2021. 
PRADÓPOLIS, 04 de fevereiro de 2021. 
SILVIO MARTINS