norma nº 417/2021

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
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N⁰ 907 – Ano 2021 Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 
COMUNICADO SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE AULAS DO PROCESSO 
SELETIVO 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, através do SETOR DE 
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, vem por 
meio deste CONVOCÁ-LO para manifestar seu interesse no 
Processo Seletivo nº 003/2019, para os cargos abaixo. 
As atribuições de classes/aulas para o ano letivo de 2021, realizar￾se-ão no DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO sito à Rua 
Presidente Vargas, 500 – Centro. 
DIA: 08/02/2021 HORÁRIO: 08:30 
Professor de Educação Básica PEB I – Educação Infantil e 
Fundamental 
Colocação Nº 
Inscrição 
Nome RG 
43º 0277956 CLAUDIA REGINA 
PENARIOL 
24.320.605-7 
44º 0283235 KEYTY ANDRESA 
PRADO PEREIRA 
40.339.449-1 
 
• As atribuições obedecerão, rigorosamente a ordem de 
classificação final do referido processo, obedecendo ao limite de 
vagas existentes. 
• O candidato às aulas e/ou classes deverá estar presente na 
sessão de atribuição ou se fazer representar por meio de 
procuração legal devidamente preenchida e com firma 
reconhecida. 
• Todos os candidatos devem apresentar DOCUMENTOS 
COMPROBATÓRIOS DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA E OS QUE 
POSSUÍREM ACÚMULO DE CARGOS DEVERÃO, 
OBRIGATORIAMENTE, comparecer às sessões de atribuições 
munidos de documento oficial do horário de suas aulas já 
atribuídas em outras unidades de ensino, com assinatura da 
Unidade Escolar, CASO CONTRÁRIO NÃO SERÃO ATRIBUÍDOS AS 
CLASSES E/OU AULAS AO CANDIDATO. 
• O não comparecimento do interessado na data aprazada 
implicará no reconhecimento da DESISTÊNCIA E RENÚNCIA não 
podendo participar das atribuições até a vigência do Processo 
Seletivo 003/2019. 
• Os documentos necessários para a admissão estão listados no 
ANEXO I e deverão ser entregues no Setor de Recursos Humanos 
até 02 (dois) dias após a atribuição. 
Pradópolis, 05 de Fevereiro de 2021. 
SILVIO MARTINS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
ANEXO I (2 VIAS) 
CARTEIRA DE TRABALHO (original) 
1 FOTO 3 x 4 RECENTE E EM BOM ESTADO 
CÓPIA DO R.G. 
CÓPIA DO C.P.F. 
CÓPIA DO TÍTULO DE ELEITOR 
CÓPIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO ou CASAMENTO 
CÓPIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS, se possuir
CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA 
CÓPIA DA RESERVISTA 
CÓPIA DO CARTÃO DO PIS/PASEP 
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 
COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE E REQUISITO DO CARGO 
(CÓPIA AUTENTICADA) 
* Todos os documentos deverão ser apresentados com o original. 
O exame admissional deverá ser agendado no Setor de Recursos 
Humanos no dia da atribuição de aulas. 
DECRETO MUNICIPAL Nº 417, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021 
PODER EXECUTIVO
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N⁰ 907 – Ano 2021 Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
DISPÕE SOBRE A DECISÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE 
ATUALIZAÇÃO DA RECLASSIFICAÇÃO DO PLANO SÃO PAULO, QUE 
RETORNA A REGIÃO DE RIBEIRÃO PRETO À FASE LARANJA DO 
PLANO SÃO PAULO, A PARTIR DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2021, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do 
artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, 
 Considerando que o Governo do Estado atualizou a 
reclassificação do Plano São Paulo de flexibilização da economia e 
retornou as cidades da região de Ribeirão Preto, à faixa laranja, a 
partir deste sábado, dia 06 de fevereiro de 2021... 
DECRETA: 
 Art. 1º. Em cumprimento à reclassificação do Plano São 
Paulo, atualizada pelo Governo do Estado a cidade de Pradópolis, 
como parte da região de Ribeirão Preto, retorna para a fase 
laranja, a fim de adotar novas medidas sanitárias para combater o 
aumento disparado da pandemia do coronavírus, numa tentativa 
maior de conscientizar a população de evitar a aglomeração de 
pessoas e de usar máscaras em todo tempo e lugar, dentre as 
quais se destacam: 
I - comércio de rua, restaurantes, açougues, pizzarias, 
sorveterias, salgaderias, avícolas, quitandas e similares, lojas de 
conveniência, salão de beleza, academias, padarias, serviços em 
geral, clube social (academias), eventos religiosos: 
 - 40% da capacidade total de atendimento público e 
funcionamento diário de, no máximo, 8 horas, com abertura no 
horário previsto no alvará de funcionamento e fechamento 
obrigatório às 20 horas, desde que cumpram, rigorosamente, os 
protocolos sanitários; 
 II - restaurantes, comércio de 
marmitex e lanchonetes: 
 - após o fechamento obrigatório às 20 horas, ficam 
liberados para atendimento somente por meio de drive thru, 
delivery e take out; 
III - lojas de conveniência: 
 - após o horário das 20 horas, ficam terminantemente 
proibidas de vender bebidas alcoólicas; 
 IV - bares e botequins: 
 - ficam proibidos de abrirem as portas, para que não haja 
aglomeração de pessoas em pé, por meio de atendimento 
presencial com bebidas servidas no balcão, sendo permitido o 
atendimento somente por meio de drive thru, delivery e take out; 
 § 1º. Nos ambientes descritos como eventos religiosos 
(missas, cultos, celebrações): 
 I - manter atividades com público sentado e reduzido à 
40% da capacidade total, procedendo ao controle obrigatório de 
acesso e horários, com assentos marcados e filas, respeitando 
distanciamento mínimo de 1,5 metros, assim como adequar os 
horários de funcionamento para encerramento no máximo às 22 
horas; 
 II - recomenda-se aferir a temperatura corporal, 
periodicamente, e impedir a entrada e permanência no local, às 
pessoas com temperatura igual ou superior a 37,5°C. 
 § 2º. Nos ambientes descritos como bares, 
excepcionalmente, os estabelecimentos que funcionam como 
restaurantes poderão abrir as portas, desde que com 40% de 
ocupação, mesas com distanciamento social e fregueses 
recebendo alimentação ou bebidas, somente sentados e 
separados, vedado a apresentação artística enquanto perdurar 
essa fase. 
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N⁰ 907 – Ano 2021 Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 Art. 2º. As atividades previstas no 
artigo anterior, inclusive as de natureza industrial, apenas poderão 
funcionar se mantiverem os protocolos geral e setorial específicos, 
disponibilizados no Plano São Paulo, através do site: 
(https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/), dentre os quais: 
I - reforçar a limpeza e higienização de ambientes e mesas a cada 
utilização, aumentando a frequência e utilizando produtos 
adquiridos para eliminação do vírus; 
II - manter as boas práticas de higiene pessoal: higienização 
frequente das mãos com água e sabão ou álcool em gel 70%, além 
do uso obrigatório de máscaras de proteção facial; 
 
III - garantir o distanciamento social de ao menos 1,5 metro, de 
todas as pessoas e a todo momento, sempre com uso obrigatório 
de máscaras; 
IV - manter instalado proteção para o empregado, com material 
acrílico ou vidro, nos caixas onde o consumidor tem acesso direto. 
Art. 3º. As campanhas promocionais, quando realizadas, devem 
cumprir medidas de controle de pessoas para impedir 
aglomeração de pessoas, recomendando-se que sejam 
estimuladas as vendas promocionais por plataforma digital com 
entrega por delivery ou drive thru. 
 Art. 4º. As regras contidas neste Decreto serão 
monitoradas pelo Setor de Fiscalização e Vigilância Sanitária e 
Epidemiológica, podendo recorrer ao auxílio da Polícia Militar para 
garantir o cumprimento de seus atos. 
 § 1º. Em caso de descumprimento das normas deste 
Decreto, os infratores ficarão sujeitos às penalidades previstas no 
Código de Posturas Municipal, até o pagamento de multa que 
pode chegar a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de ter o Alvará 
de Licença e Funcionamento do estabelecimento suspenso, 
paralisando-se a atividade, sem prejuízo das demais sanções 
administrativas e penais previstas. 
 § 2º. O responsável pelo 
estabelecimento infrator que insistir na violação das normas 
federais, estaduais e municipais e favorecer a aglomeração de 
pessoas, sem prejuízo das penalidades de multa e suspensão e/ou 
cassação de alvará de funcionamento, poderá ser 
responsabilizado, civil e penalmente, por crime de infração de 
medida sanitária preventiva, de que trata o artigo 268 do Código 
Penal. 
Art. 5º. Fica prorrogada a situação de emergência 
declarada através do Decreto Municipal nº 314, de 23 de março 
de 2020 e alterações posteriores, até o dia 01 de março de 2021. 
Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Pradópolis, 05 de fevereiro de 2021. 
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica 
do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete