norma nº 420/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
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Diário Oficial
N⁰ 920 – Ano 2021 Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
aglomeração de pessoas, como de buffets, ou em áreas e 
espaços esportivos públicos e particulares, encontros e 
reuniões sociais, entre familiares ou amigos, em 
chácaras, sítios ou residenciais, festas de casamentos ou 
de aniversários, shows e som ao vivo, bailes e forrós em 
salões próprios ou em edículas alugadas, nos fundos de 
propriedades particulares. 
Art. 6º. Fica terminantemente proibido para as 
lojas de conveniência e distribuidoras de bebidas, a 
colocação de mesas e cadeiras tanto no interior do recinto
quanto nas calçadas, por força da proibição de consumo 
de alimentos e bebidas no local interior de qualquer 
estabelecimento ou nas proximidades, estendendo-se 
essa proibição a fazer assados de espetinhos aos bares e 
botequins. 
 
Art. 7º. As regras contidas neste Decreto também 
serão monitoradas pelo Setor de Fiscalização e Vigilância 
Sanitária e Epidemiológica, além da Polícia Militar, como 
mencionado no § 2º do art. 1º. 
§ 1º. Em caso de descumprimento das normas 
deste Decreto, os infratores ficarão sujeitos às 
penalidades previstas no Código de Posturas Municipal,
até o pagamento de multa que pode chegar a R$ 5.000,00 
(cinco mil reais), além de ter o Alvará de Licença e 
Funcionamento do estabelecimento suspenso, 
paralisando-se a atividade, sem prejuízo das demais 
sanções administrativas e penais previstas. 
§ 2º. O responsável pelo estabelecimento infrator 
que insistir na violação das normas federais, estaduais e
municipais e favorecer a aglomeração de pessoas, sem 
prejuízo das penalidades de multa e suspensão e/ou 
cassação de alvará de funcionamento, poderá ser 
responsabilizado, civil e penalmente, por crime de 
infração de medida sanitária preventiva, de que trata o 
artigo 268 do Código Penal. 
Art. 8º. Fica prorrogada a situação de emergência 
declarada através do Decreto Municipal nº 314, de 23 de 
março de 2020 e alterações posteriores, até o dia 14 de 
março de 2021. 
 Art. 9º. Os casos omissos 
neste decreto poderão ser subsidiados através do Decreto 
Municipal nº 314, de 23 de março de 2020 e alterações 
posteriores. 
 
Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Pradópolis, 26 de fevereiro de 2021. 
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário 
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da
Lei Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete
 
 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 420, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PESSOA 
JURIDICA, EURIPEDES ADEMIR BARRADO EIRELI, PARA EFEITO 
DE REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DA FAZENDA MUNICIPAL, DE 
BEM IMÓVEL, OBJETO DE ALIENAÇÃO, NO DISTRITO INDUSTRIAL 
E COMERCIAL - DINPRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso IX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, com 
fundamento na Lei Complementar nº 848, de 26 de junho de 
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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 920 – Ano 2021 Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
1992 e na Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005 e 
suas alterações, 
Considerando que o ocupante do Lote 9 da Quadra 6, 
deste Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis – DINPRA, 
ALIENOU o imóvel da matricula 12.164, do Registro de Imóvel, 
Estado de São Paulo, Livro 02, Páginas 001, sem atender os 
requisitos do artigo 4º, §1º, III, sendo que o donatário alienou o 
imóvel do distrito Industrial e Comercial de Pradópolis, sob o 
instituto da ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, meio esse não disposto na 
legislação especifica, vez que a Lei Complementar no artigo 
acima trata do instituto da Hipoteca em segundo grau, pratica 
essa abolida por este Decreto, e 
 
Considerando que os institutos da Hipoteca e da alienação 
fiduciária, são distintos e o último não estar disposto na Lei 
Complementar 112 de 18 de abril de 2005... 
DECRETA: 
 Art. 1º. Fica declarada a inadimplência de EURIPEDES 
ADEMIR BARRADO EIRELI, para efeito de reversão ao patrimônio 
público municipal o bem imóvel, do Lote 09 da Quadra 06, 
localizado no Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis - 
DINPRA, registrado no Oficial de Registro de Imóveis da 
Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, sob a Matrícula nº 
12.164, com fundamento no artigo 4º, §1º, inc. III, da Lei 
Complementar n° 112 de 18 de abril de 2005. 
 Parágrafo Único. Como efeito imediato da declaração de 
inadimplemento dos ocupantes, estas deverão ser notificadas 
sobre a reversão sumária do Lote 09 da Quadra 06, bem como 
das medidas legais e judiciais cabíveis que serão tomadas pela 
administração. 
 Art. 2º. O ocupante fica autorizado a retirar os bens 
móveis e materiais de construção civil depositados no local, não 
ocorrendo o mesmo com as benfeitorias que, por si só, ficam 
incorporadas ao patrimônio público municipal. 
Parágrafo único. Fica fixado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para 
que o ocupante, ou quem de direito, apresente suas razões 
recursais, a fim de garantir a ampla defesa e o contraditório, que 
deverão ser contados a partir da notificação administrativa. 
 
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 26 de fevereiro de 2021. 
 
 
 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
 Assessor de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS - SP
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
A Prefeitura Municipal de Pradópolis - Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei 
8.666/1993 e 10.520/2002, torna público para conhecimento 
dos interessados que, não havendo interesse recursal, 
HOMOLOGA o procedimento licitatório, modalidade Pregão 
Eletrônico nº 001/2021, com abertura no dia 28/01/2021 
através da plataforma eletrônica 
http://187.8.38.82:5656/comprasedital/, por intermédio da SCPI 
– PORTAL DE COMPRAS (PREGÃO ELETRÔNICO), que tem como 
objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE 
CORTES DE BOVINOS, SUÍNOS E AVES PARA ATENDIMENTO AO 
PNAE – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, 
PARA OFERTA AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, PELO 
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, ADJUDICANDO para as 
empresas: LUCAS SUPERMERCADO PRADOPOLIS LTDA com valor 
global de R$ 381.415,00 (Trezentos e oitenta e um mil, 
quatrocentos e quinze reais); COMERCIAL DE ALIMENTOS 
MATTIONI EIRELI com valor global de R$ 72.885,00 (Setenta e 
dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais); SPOLJARIC 
COMERCIAL DO BRASIL EIRELI com valor global de R$ 
284.570,00 (Duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e