norma nº 421/2021

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
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N⁰ 920 – Ano 2021 Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 421, DE 26 DE FEVEREIRO 
DE 2021 
DISPÕE SOBRE A NOVA DECISÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DE RETROCEDER A REGIÃO DE RIBEIRÃO 
PRETO À FASE VERMELHA DO PLANO SÃO PAULO 
E DE MEDIDAS RESTRITIVAS E COMPLEMENTARES 
COMO TOQUE DE RECOLHER NO HORÁRIO DAS 23 
HORAS ÀS 05 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de 
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições 
que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, 
 Considerando que o Governo do Estado, mais uma 
vez, atualizou a reclassificação do Plano São Paulo e, 
diante do grande aumento semanal de novos casos de 
contaminação, mortes e de taxas de ocupação de leitos 
de UTI, decidiu rebaixar nossa região para a fase 
vermelha, aplicando regras mais restritivas de isolamento
social, com o objetivo de diminuir a circulação de pessoas 
e o avanço descontrolado e acelerado da pandemia do 
coronavírus, 
Considerando que o Governo de São Paulo 
anunciou a implantação do toque de recolher para todas 
as cidades do Estado, diante do fato de que se chegou a 
um recorde de internações de Covid-19, no sistema 
hospitalar do Estado de São Paulo, o que significa a 
restrição de circulação de pessoas no horário das 23 
horas às 5 horas, cuja medida é necessária para 
proteger vidas humanas nesta cidade, dado o número 
cada vez crescente de óbitos e de casos confirmados, 
Considerando que as taxas de ocupação dos leitos 
de UTI’s nos hospitais da região estão subindo em ritmo 
muito rápido e preocupante, possivelmente, por causa da
chegada e disseminação das novas variantes do 
coronavírus, em algumas localidades próximas, como 
Araraquara e Taquaritinga, que se não forem reduzidas, 
rapidamente, o sistema de saúde entra em colapso e não 
haverá mais vagas para internações em UTI’s.
 Considerando a 
recomendação nº 04/2021-PGJ expedida pelo 
Ministério Público do Estado de São Paulo, onde a 
procuradoria recomenda que o Município promova 
adequação da legislação municipal e dos atos da 
administração relativos às medidas restritivas 
voltadas à contenção da Covid-19, sob pena de 
ajuizamento de medidas judiciais cabíveis... 
DECRETA: 
 Art. 1º. Por meio deste decreto, ficam adotadas, a 
partir do dia 26 de fevereiro, medidas mais restritivas e 
complementares às medidas do toque de recolher, no 
horário das 23 horas às 05 horas, anunciadas pelo 
Governo do Estado de São Paulo, para conter o avanço 
da pandemia da Covid-19, neste Município de Pradópolis. 
§ 1º. Por nova decisão do Governo do Estado, a 
partir do dia 26 de fevereiro, fica implantado o toque de 
recolher neste Município de Pradópolis, no horário das 23 
horas às 05 horas, no qual todos os setores de comércio 
e serviços deverão permanecer fechados, ressalvados 
apenas os serviços essenciais como farmácias, hotéis e 
serviços de saúde. 
§ 2º. A Polícia Militar deverá fazer “blitzes” durante 
a noite e madrugada, para reprimir pessoas que estiverem 
nas ruas, a fim de que voltem e permaneçam em suas 
casas, com exceção apenas àquelas que se encontrarem 
circulando por motivo de trabalho ou por força maior, 
devidamente justificado. 
Art. 2º. Fica o Município de Pradópolis obrigado a 
seguir as medidas de combate à Covid-19 expedidas pelo
Estado de São Paulo, em especial o novo enquadramento 
para a Fase Vermelha do Plano São Paulo, a partir de 26 
de fevereiro de 2021, obrigando-se a seguir regras mais 
rígidas de isolamento social, durante todos os dias, 
quando serão permitidas apenas a realização de 
atividades consideradas essenciais. 
§ 1º. São consideradas como essenciais, para que 
possam abrir e funcionar, desde que seguidas, 
obrigatoriamente, as orientações sanitárias, com limitação 
ao público e acesso a apenas uma pessoa da família, as
seguintes atividades: 
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N⁰ 920 – Ano 2021 Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
I - supermercados, mercados, padarias, açougues, 
rotisserias, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e 
similares; 
II - farmácias, óticas, pet shops, clínicas médicas, 
odontológicas, laboratoriais, psicológicas, fisioterápicas e 
veterinárias; 
III - postos de combustíveis e distribuidoras de 
água mineral e gás; 
IV - agências bancárias, casas lotéricas, serviços 
postais; 
V - oficinas de automóveis e motos; 
VI - serviços de hotelaria e atividades religiosas, 
como missas e cultos, mediante protocolos de higiene e
distanciamento. 
§ 1º. Os estabelecimentos mencionados neste 
artigo deverão disponibilizar um funcionário para manter
todas as providências relacionadas com o cumprimento 
das normas sanitárias, como controle de acesso interno,
por meio da organização de filas externas, mantendo o 
distanciamento mínimo de 2,00 metros entre as pessoas, 
com demarcação na calçada e no interior do recinto, 
exigindo o uso obrigatório de máscaras, disponibilizando 
álcool em gel 70% e higienizando todas as superfícies de 
toques, tanto para clientes, quanto empregados. 
§ 2º. De igual modo, os estabelecimentos de 
atividades essenciais deverão proporcionar aos seus 
empregados, de modo geral e indiscriminado, máscaras 
de proteção facial e divisórias de acrílico ou vidro nos 
balcões ou caixas, onde são mantidos contatos diretos 
com o consumidor. 
Art. 3º. Durante a abrangência deste decreto 
estabelecimentos comerciais como bares, botequins, 
restaurantes, lanchonetes, pizzarias, salgaderias, 
sorveterias, pastelarias e trailers, deverão se dar somente 
no sistema não presencial, permitido o acesso aos 
clientes, até o limite da porta de entrada, VEDADO O 
ATENDIMENTO PRESENCIAL INTERNO, somente 
devendo se realizar por meio dos serviços de entregas na
parte externa, no sistema “take-out” (pagar, pegar e levar) 
com o distanciamento mínimo obrigatório entre uma 
pessoa e outra, ou “delivery” (entrega em domicilio), pela 
internet, aplicativos, telefone e “drive thru” (pagar e retirar 
o produto dentro do carro), no máximo até às 22 horas, 
tendo vista que às 23 horas não poderá haver 
nenhuma circulação nas ruas. 
Parágrafo único. Com relação aos restaurantes, 
poderá haver consumo no local, apenas em horário de 
almoço, podendo atender com até 40% da capacidade de 
lotação, respeitados, obrigatoriamente, os protocolos 
sanitários a as normas de saúde pública. 
Art. 4º. Ficam suspensas atividades que resultem 
na aglomeração de pessoas como casas noturnas, 
centros de ginástica e campos e quadras de futebol. 
 Parágrafo único. Nos estabelecimentos descritos 
como alfaiatarias, relojoarias, joalherias, confecções, 
calçados, imobiliárias, papelarias, perfumarias, lojas de 
informática e eletrônicos, lojas de tecidos, lojas de roupas, 
lojas de brinquedos e outros setores similares mesmo 
deverá se dar somente no sistema não presencial,
permitido o acesso aos clientes, até o limite da porta de
entrada, VEDADO O ATENDIMENTO PRESENCIAL 
INTERNO, somente devendo se realizar por meio dos 
serviços de entregas na parte externa, no sistema “take￾out” (pagar, pegar e levar) com o distanciamento mínimo 
obrigatório entre uma pessoa e outra, ou “delivery” 
(entrega em domicilio), pela internet, aplicativos, telefone 
e “drive thru” (pagar e retirar o produto dentro do carro), 
desde que respeitados os horários determinados no 
alvará de funcionamento. 
Art. 5º. Ficam proibidos e suspensos, enquanto 
perdurar a situação de emergência de saúde pública, de 
extrema gravidade neste Município, a realização de 
quaisquer tipos de atividades que resultem na 
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N⁰ 920 – Ano 2021 Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
aglomeração de pessoas, como de buffets, ou em áreas e 
espaços esportivos públicos e particulares, encontros e 
reuniões sociais, entre familiares ou amigos, em 
chácaras, sítios ou residenciais, festas de casamentos ou 
de aniversários, shows e som ao vivo, bailes e forrós em 
salões próprios ou em edículas alugadas, nos fundos de 
propriedades particulares. 
Art. 6º. Fica terminantemente proibido para as 
lojas de conveniência e distribuidoras de bebidas, a 
colocação de mesas e cadeiras tanto no interior do recinto
quanto nas calçadas, por força da proibição de consumo 
de alimentos e bebidas no local interior de qualquer 
estabelecimento ou nas proximidades, estendendo-se 
essa proibição a fazer assados de espetinhos aos bares e 
botequins. 
 
Art. 7º. As regras contidas neste Decreto também 
serão monitoradas pelo Setor de Fiscalização e Vigilância 
Sanitária e Epidemiológica, além da Polícia Militar, como 
mencionado no § 2º do art. 1º. 
§ 1º. Em caso de descumprimento das normas 
deste Decreto, os infratores ficarão sujeitos às 
penalidades previstas no Código de Posturas Municipal,
até o pagamento de multa que pode chegar a R$ 5.000,00 
(cinco mil reais), além de ter o Alvará de Licença e 
Funcionamento do estabelecimento suspenso, 
paralisando-se a atividade, sem prejuízo das demais 
sanções administrativas e penais previstas. 
§ 2º. O responsável pelo estabelecimento infrator 
que insistir na violação das normas federais, estaduais e
municipais e favorecer a aglomeração de pessoas, sem 
prejuízo das penalidades de multa e suspensão e/ou 
cassação de alvará de funcionamento, poderá ser 
responsabilizado, civil e penalmente, por crime de 
infração de medida sanitária preventiva, de que trata o 
artigo 268 do Código Penal. 
Art. 8º. Fica prorrogada a situação de emergência 
declarada através do Decreto Municipal nº 314, de 23 de 
março de 2020 e alterações posteriores, até o dia 14 de 
março de 2021. 
 Art. 9º. Os casos omissos 
neste decreto poderão ser subsidiados através do Decreto 
Municipal nº 314, de 23 de março de 2020 e alterações 
posteriores. 
 
Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Pradópolis, 26 de fevereiro de 2021. 
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário 
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da
Lei Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete
 
 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 420, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PESSOA 
JURIDICA, EURIPEDES ADEMIR BARRADO EIRELI, PARA EFEITO 
DE REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DA FAZENDA MUNICIPAL, DE 
BEM IMÓVEL, OBJETO DE ALIENAÇÃO, NO DISTRITO INDUSTRIAL 
E COMERCIAL - DINPRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso IX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, com 
fundamento na Lei Complementar nº 848, de 26 de junho de