norma nº 422/2021

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
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N⁰ 922 – Ano 2021 Terça-feira, 02 de Março de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 SILVIO MARTINS 
 Prefeito do Município 
 Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo
88 da Lei Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Chefe de Gabinete 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 422, DE 01 DE MARÇO DE 2021 
 
 
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL PARA 
CONTRATAR PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei 
Orgânica do Município, com fundamento nos artigos 164 e 165, incisos III e XII da Lei Complementar Municipal nº 18, de 21 de setembro 
de 1993, no art. 37, IX da Constituição Federal e, 
Considerando a existência da pandemia do Covid-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde, 
Considerando os termos da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e dos Decretos Estaduais nº 64.862, de 13 de março de 
2020 e nº 64.864, de 16 de março de 2020,
Considerando o Decreto Municipal nº 314, de 23 de março de 2020, e suas alterações, que declara situação de emergência de saúde 
pública no município de Pradópolis para adoção de medidas administrativas de proteção à coletividade para prevenção de contágio pelo 
“Covid-19” (Novo Coronavírus), e dá outras providencias, 
Considerando a falta de profissionais para suprir a atual demanda e o possível aumento de atendimentos que poderá ser ocasionado pelo 
COVID-19 (Novo Coronavírus), 
Considerando a necessidade de fiscalização para o devido cumprimento das disposições contidas no Plano São Paulo, do Governo do 
Estado, a fim de conter a propagação do Covid-19,
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Pradópolis 
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Silvio Martins 
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N⁰ 922 – Ano 2021 Terça-feira, 02 de Março de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 
Considerando que para minimizar esse problema, não resta alternativa a não ser a contratação de novos profissionais, dada a necessidade 
temporária de excepcional interesse público, conforme dispõe o art. 37, inciso IX da Constituição Federal, 
 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica reconhecida a situação de necessidade temporária de excepcional interesse público na área da saúde para contratação 
temporária de Agente de Saneamento, conforme dispõe os artigos 164 e 165, incisos III e XII da Lei Complementar nº 18 de 21 de 
setembro de 1993, no art. 37, IX da Constituição Federal. 
§ 1º. Os contratados temporariamente receberão remuneração equivalente ao salário básico do emprego público em que for contratado, 
acrescido do auxílio alimentação, devendo cumprir a carga horária e as atribuições estipuladas em lei e no concurso público em vigência, 
bem como aquelas emanadas pelo superior imediato para dar efetivo cumprimento às ações de fiscalização de combate à covid-19.
 
 § 2º. A contratação temporária será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo prazo de 90 dias, 
prorrogável por mais 90 dias, desde que devidamente justificadas as razões de interesse público. 
 § 3º. Expirado o prazo de vigência do contrato temporário e/ou de sua prorrogação, nos termos deste decreto, a 
rescisão será processada automaticamente pelo Setor de Recursos Humanos, sem necessidade de oitiva ou requerimento dos órgãos 
interessados, implicando a imediata desativação do pagamento respectivo. 
 § 4º. Caso haja a convocação e o futuro contratado se enquadre nos casos de grupo de risco previsto no art. 3º do 
Decreto nº 314, de 23 de março de 2020, o mesmo não será contratado, sendo convocado o próximo candidato, diante da situação ora 
caracterizada. 
 Art. 2º. A contratação temporária do emprego público de Agente de Saneamento se dará através do Concurso Público 
nº 01/2019, devidamente homologado em 17 de outubro de 2019, em estrita observância à lista de classificação final. 
 Parágrafo único. A convocação em caráter excepcional para atendimento deste decreto não prejudica os candidatos 
para futura convocação de provimento efetivo do emprego público, sendo necessária a observância a última convocação realizada para 
fins do concurso público. 
 Art. 3º. Expirado o prazo de vigência do contrato temporário e/ou de sua prorrogação, nos termos deste Decreto, a 
rescisão será processada automaticamente pelo Setor de Recursos Humanos, sem necessidade de oitiva ou requerimento dos órgãos 
interessados, implicando a imediata desativação do pagamento respectivo. 
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N⁰ 922 – Ano 2021 Terça-feira, 02 de Março de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 Art. 4º. O servidor temporário não poderá ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade, em face da 
incompatibilidade do ato com a transitoriedade da contratação. 
 Art. 5º. O recolhimento da contribuição previdenciária decorrente do contrato por prazo determinado será em favor do 
regime geral de previdência INSS. 
 Art. 6º. A fiscalização a ser exercida pelos Agentes de Saneamento contratados temporariamente deverão observar às 
normas relacionadas ao enfrentamento da pandemia do Covid-19, em especial às fases do Plano São Paulo do Governo Estadual, para 
conter o avanço da pandemia, vistoriando estabelecimentos comerciais, locais com aglomerações, áreas de lazer/edículas, atuando em 
ações direcionadas, aumentando as orientações em todo o comércio de bares, lanchonetes, restaurantes e similares para que se adequem 
às regras expedidas pelo Governo. 
 Parágrafo único. Os agentes de saneamento ora contratados poderão notificar, autuar e interditar estabelecimentos de 
qualquer natureza que estiverem descumprindo as regras previstas nos Decretos Municipais e no Plano São Paulo do Governo Estadual. 
 
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual 
do Município, em favor do Departamento Municipal de Saúde, suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor. 
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Pradópolis, 01 de março de 2021. 
 SILVIO MARTINS 
 Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
 BRUNO LOUZADA FRANCO 
 Assessor de Gabinete