norma nº 1654/2021

ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.654 DE 01 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER
EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA com
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL POR
INTERMÉDIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA A
CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE
PÚBLICO, MEDIANTE PROJETOS PREVIAMENTE
ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO, PARA
O EXERCÍCIO DE 2021.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 2021, APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte...
LEE
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar
recursos financeiros para concessão de subvenções sociais às organizações da sociedade
civil, no exercício de 2021, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 e inciso | do 8 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Municipal nº
1650, de 07 de dezembro de 2020, que “estima a receita e fixa a despesa do município de
pradópolis para o exercício de 20271”, a seguir identificadas e definidos os respectivos valores:
mesas ENTIDADE |. - NALORRS
| pacientes com câncer, encaminhados ou triados pelos serviços de
Fundação Pio XII de Barretos - que mantém reserva de vagas aos R$ 28.000,00
saúde local.
Sociedade Asilo São Vicente de Paula de Guariba - que abriga e R$ 40.000,00
asila a toda população idosa e desamparada da cidade.
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba — prestar R$ 15.000,00
serviços hospitalares de apoio aos munícipes de Pradópolis que
necessitam de atendimento médico.
ADEVIRP — Associação de Deficientes Visuais de Ribeirão Preto R$ 15.000,00
- cuja associação acolhe os deficientes visuais de Pradópolis para
vários tipos de tratamento, principalmente, o da recuperação da auto
estima.
Centro ANN Sulivan do Brasil de Ribeirão Preto - promove a R$ 15.000,00
cidadania e Inclusão Social, contemplando o desenvolvimento pleno
4
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br
LL
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
da pessoa com deficiência intelectual, transtorno do espectro do
autismo, paralisia cerebral e deficiência Múltipla e apoiar suas
famílias.
Casa de Recuperação da Criança Convalescente de Guariba - R$ 32.000,00
que acolhe e proporciona cuidados especiais à crianças que recebem
alta hospitalar, mas não tem condições de se recuperar na sua casa,
| funcionando como casa abrigo.
Associação Patas e Garras - que acolhe e proporciona cuidados R$ 20.000,00
especiais aos animais abandonados nas vias publicas.
Casa Recuperação Resgate de Valores - Casa do Caminho — que R$ 70.000,00
acolhe pessoas com dependência química para tratamento e
ressocialização.
Associação Comunidade Terapêutica Luciana Penteado - hospital R$ 50.000,00
involuntário voltado para o tratamento de álcool e drogas do sexo
masculino.
Associação de Pais e Amigos de Surdos de Jaboticabal - APAS — R$ 15.000,00
promover o desenvolvimento global de pessoas com deficiência
auditiva, surdas, múltiplos deficientes sensoriais e surdocegos, a fim
de garantir a estas uma melhor qualidade de vida.
Cantinho do Céu — oferece atendimento a pessoas com sequelas R$ 15.000,00
severas, múltiplas e irreversíveis decorrentes, principalmente, de
Paralisia Cerebral, visando garantir a melhora na qualidade de vida
de tais indivíduos por meio do atendimento especializado e
| humanizado em saúde.
(op R$ 315.000,00
Parágrafo único. As instituições ou entidades previstas
nesse artigo deverão atender aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº
13.019/2014, além das demais obrigações legais que estão sujeitas, bem assim não incorrer
em qualquer das vedações descritas no art. 39 da referida norma federal.
Art. 2º. Os pagamentos dar-se-ão através de subvenção
social prevista no inciso | do $ 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, sem
prejuízo da integral observância das disposições consignadas na Lei Federal nº 13.019/2014 e
no Decreto Municipal nº 58 de 16 de março de 2.017. )
Art. 3º. O Poder Executivo somente firmará parceria com /
as organizações da sociedade civil após prévio chamamento público para seleção das
entidades interessadas (arts. 23 a 29 da Lei Federal nº 13.019/2014); existência de plano de
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteipradopolis.sp.gov.br
Pai
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
trabalho (art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014) e respectivo termo de cooperação (art. 42 da
Lei Federal nº 13.019/2014).
$ 1º. Durante toda a execução do termo, o Município
realizará efetivo monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria (arts. 58 a
62 da Lei Federal nº 13.019/2014) e criteriosa prestação de contas dos valores repassados
(arts. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014).
$ 2º O chamamento público poderá ser declarado
dispensado ou inexigível nos termos e hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº
13.019/2014 por ato devidamente justificado do administrador público.
8 3º. O Município, nos casos de execução da parceria em
desacordo com o plano de trabalho ou violação das normas legais, observando o contraditório
e a ampla defesa, aplicará sanções à organização da sociedade civil infratora, conforme art. 73
da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal e a organização da
sociedade civil parceira darão ampla publicidade aos atos e documentos referentes à parceria
firmada, dando cumprimento especial às obrigações consignadas nos arts. 10, 11 e 12, todos
da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 5º. Ficam submetidas aos termos desta Lei, as
parcerias descritas no art. 1º.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias previstas na lei orçamentária anual e poderão ser
suplementadas, se necessário, mediante projeto de lei especifico.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Munigipal de Pradópolis, em 01 de março de
2021. /
ito/Municipal de Pradópolis
Registrado em livraprópriose publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
< BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
& Diário Oficial
LEI MUNICIPAL Nº 1.654 DE 01 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL POR
INTERMÉDIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROJETOS
PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 2021, APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos financeiros para concessão de
subvenções sociais às organizações da sociedade civil, no exercício de 2021, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 e inciso | do & 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Municipal nº 1650, de 07 de dezembro de 2020,
que “estima a receita e fixa a despesa do município de pradópolis para o exercício de 2021”, a seguir identificadas e definidos os
respectivos valores:
ENTIDADE + VALOR R$
Fundação Pio XII de Barretos - que mantém reserva de vagas aos pacientes com câncer, R$ 28.000,00
encaminhados ou triados pelos serviços de saúde local.
Sociedade Asilo São Vicente de Paula de Guariba - que abriga e asila a toda população R$ 40.000,00
idosa e desamparada da cidade.
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba — prestar serviços hospitalares de [ R$ 15.000,00
apoio aos munícipes de Pradópolis que necessitam de atendimento médico.
ADEVIRP — Associação de Deficientes Visuais de Ribeirão Preto - cuja associação acolhe os R$ 15.000,00
deficientes visuais de Pradópolis para vários tipos de tratamento, principalmente, o da
recuperação da auto estima.
Centro ANN Sulivan do Brasil de Ribeirão Preto - promove a cidadania e Inclusão Social, R$ 15.000,00
contemplando o desenvolvimento pleno da pessoa com deficiência intelectual, transtorno
do espectro do autismo, paralisia cerebral e deficiência Múltipla e apoiar suas famílias.
Casa de Recuperação da Criança Convalescente de Guariba - que acolhe e proporciona Do RS 32.000,00
& Diário Oficial
cuidados especiais à crianças que recebem alta hospitalar, mas não tem condições de se
recuperar na sua casa, funcionando como casa abrigo.
Associação Patas e Garras - que acolhe e proporciona cuidados especiais aos animais R$ 20.000,00
abandonados nas vias publicas.
Casa Recuperação Resgate de Valores - Casa do Caminho — que acolhe pessoas com R$ 70.000,00
dependência química para tratamento e ressocialização.
Associação Comunidade Terapêutica Luciana Penteado - hospital involuntário voltado para R$ 50.000,00
o tratamento de álcool e drogas do sexo masculino.
Associação de Pais e Amigos de Surdos de Jaboticabal - APÁS — promover o R$ 15.000,00
desenvolvimento global de pessoas com deficiência auditiva, surdas, múltiplos deficientes
sensoriais e surdocegos, a fim de garantir a estas uma melhor qualidade de vida.
Cantinho do Céu — oferece atendimento a pessoas com sequelas severas, múltiplas e RS 15.000,00
irreversíveis decorrentes, principalmente, de Paralisia Cerebral, visando garantir a melhora
na qualidade de vida de tais indivíduos por meio do atendimento especializado e
humanizado em saúde.
TOTAL......ecerrerereenserneenenoenerensensonmsrasenseansons esveveavecensonsemmanensennto
R$ 315.000,00
Parágrafo único. As instituições ou entidades previstas nesse artigo deverão atender aos
requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/2014, além das demais obrigações legais que estão sujeitas, bem assim não
incorrer em qualquer das vedações descritas no art. 39 da referida norma federal.
Art. 28. Os pagamentos dar-se-ão através de subvenção social prevista no inciso | do 8 3º do art. 12 da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, sem prejuízo da
integral observância das disposições consignadas na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 58 de 16 de março de 2.017.
Art. 3º. O Poder Executivo somente firmará parceria com as organizações da sociedade civil após prévio
chamamento público para seleção das entidades interessadas (arts. 23 a 29 da Lei Federal nº 13.019/2014); existência de plano de
trabalho (art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014) e respectivo termo de cooperação (art. 42 da Lei Federal nº 13.019/2014).
$ 1º. Durante toda a execução do termo, o Município realizará efetivo monitoramento e avaliação do
cumprimento do objeto da parceria (arts. 58 a 62 da Lei Federal nº 13.019/2014) e criteriosa prestação de contas dos valores repassados
(arts. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014).
5 2º. O chamamento público poderá ser declarado dispensado ou inexigível nos termos e hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei
Federal nº 13.019/2014 por ato devidamente justificado do administrador público.
$ 3º. O Município, nos casos de execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho ou
violação das normas legais, observando o contraditório e a ampla defesa, aplicará sanções à organização da sociedade civil infratora,
conforme art. 73 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Diário Oficial
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal e a organização da sociedade civil parceira darão ampla
publicidade aos atos e documentos referentes à parceria firmada, dando cumprimento especial às obrigações consignadas nos arts. 10, 11
e 12, todos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 5º, Ficam submetidas aos termos desta Lei, as parcerias descritas no art. 1º.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias previstas na lei
orçamentária anual e poderão ser suplementadas, se necessário, mediante projeto de lei especifico.
Art. 72. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 01 de março de 2021.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo
88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 001/2021 - Processo nº 025/2021
Modalidade: TOMADA DE PREÇO, tipo “MENOR PREÇO GLOBAL”.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO SISTEMA DE AFASTAMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTO — ETE
NO MUNICIPIO DE PRADÓPOLIS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, CONFORME PLANILHA, MEMORIAL, CRONOGRAMA
E PROJETOS.
Data e horário para protocolo dos envelopes: 19 de Abril de 2021, até as 09:30 hrs
Data e horário da sessão: 19 de Abril de 2021, às 10:00 hrs
Local e horário para retirada do Edital: Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Pradópolis, sito à Rua Tiradentes nº 956,
Centro. O arquivo deverá ser retirado através de mídia (CD / Pendrive) fornecido pelo interessado, das 13h00min às 16h30min, ou através
do site http://www.pradopolis.sp.gov.br/portal/licitacoes.php
Para conhecimento do público, este aviso deverá ser publicado na forma da Lei.
Pradópolis, 02 de Março de 2021.
Silvio Martins
Prefeito Municipal