norma nº 294/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR Nº 294 DE 01 DE MARÇO DE 2021
AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PELO
PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, DESDOBROS
DE LOTES URBANOS COM MEDIDAS INFERIORES ÀS
PREVISTAS NO ARTIGO 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 494,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 24 de fevereiro de 2021, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a deferir, em
consonância com as normas legais, pedidos de desdobros de lotes urbanos em Pradópolis,
com medidas inferiores às determinadas no artigo 63 da Lei Municipal nº 494, de 29 de
novembro de 1979, em caráter excepcional, e pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar
da data de publicação desta lei.
& 1º As medidas dos lotes desdobrados não poderão, em hipótese
nenhuma, ser inferior a 5 (cinco) metros de frente para a via pública, nem possuir área menor
de 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados).
8 2º A autorização prevista nesta lei somente se aplica a lotes
com fins residenciais e comerciais, e se destina a regularizar situação de fato preexistente à
data de vigência da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, não prevista por este
diploma legal.
Art. 2º Caberá a cada interessado requerer o desdobro, juntando
planta e memorial descritivo da área a ser desdobrada, com a descrição de medidas dos
respectivos lotes, título de domínio do imóvel, razões do pedido, além da satisfação das demais
exigências legais cabíveis.
Art. 3º Os órgãos técnicos da Prefeitura Municipal darão,
obrigatoriamente, parecer sobre os pedidos, antes da decisão do Prefeito Municipal, que
decidirá por seu livre convencimento.
Art. 4º As disposições desta lei se aplicam a imóveis
exclusivamente do centro da cidade, cujo desdobro somente será permitido se o lote já estiver
com edificação anterior à data de publicação desta lei. /
Art. 5º Os pedidos de desdobro somente serão processados é)
conhecidos se forem apresentados dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
vigência desta lei. q
SO O OO S
Rua Tiradentes, 956 - Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteiapradopolis.sp.gov.br
Pisa
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 6º São mantidas em vigor, em plena eficácia, para os demais
casos, todas as disposições pertinentes da Lei nº 494, de 29 de novembro de 1979, com suas
modificações posteriores.
Art. 7º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias seguidos, suspensas,
durante esse período, as disposições ém Cpntrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 01 de março de 2021.
Assessor de Gabinet:
ACE E Ops Gra A SUS q DUE EO SO SAS AI SS DO O IS Ss DT e res
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetecapradopolis.sp.gov.br
& Diário Oficial
LEI COMPLEMENTAR Nº 294 DE 01 DE MARÇO DE 2021
AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, DESDOBROS DE LOTES URBANOS COM MEDIDAS
INFERIORES ÀS PREVISTAS NO ARTIGO 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 2021, APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a deferir, em consonância com as normas legais, pedidos de desdobros de lotes urbanos em
Pradópolis, com medidas inferiores às determinadas no artigo 63 da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, em caráter
excepcional, e pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta lei.
5 12 As medidas dos lotes desdobrados não poderão, em hipótese nenhuma, ser inferior a 5 (cinco) metros de frente
para a via pública, nem possuir área menor de 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados).
& 2º A autorização prevista nesta lei somente se aplica a lotes com fins residenciais e comerciais, e se destina a
regularizar situação de fato preexistente à data de vigência da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, não prevista por este
diploma legal.
Art. 2º Caberá a cada interessado requerer o desdobro, juntando planta e memorial descritivo da área a ser
desdobrada, com a descrição de medidas dos respectivos lotes, título de domínio do imóvel, razões do pedido, além da satisfação das
demais exigências legais cabíveis.
Art. 3º Os órgãos técnicos da Prefeitura Municipal darão, obrigatoriamente, parecer sobre os pedidos, antes da decisão
do Prefeito Municipal, que decidirá por seu livre convencimento.
Art. 42 As disposições desta lei se aplicam a imóveis exclusivamente do centro da cidade, cujo desdobro somente será
permitido se o lote já estiver com edificação anterior à data de publicação desta lei.
& Diário Oficial
E emos TT]
Art. 5º Os pedidos de desdobro somente serão processados e conhecidos se forem apresentados dentro do prazo de
120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta lei.
Art. 6º São mantidas em vigor, em plena eficácia, para os demais casos, todas as disposições pertinentes da Lei nº 494,
de 29 de novembro de 1979, com suas modificações posteriores.
Art. 72 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos pelo prazo de 120 (cento
e vinte) dias seguidos, suspensas, durante esse período, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 01 de março de 2021.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da
Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
—————.
LEI COMPLEMENTAR Nº 293 DE 01 DE MARÇO DE 2021
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS — REFIS 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 2021, APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte...