norma nº 1448/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014
Estabelece procedimentos de controle
ambiental para a utilização de produtos e
subprodutos de madeira de origem nativa em
obras e serviços de engenharia no âmbito do
Município de Pradópolis e dá outras
providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 24 de setembro de 2014, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º A aprovação de projeto e a expedição de alvarás de
obras novas ou reformas de construção civil que utilizem produtos e subprodutos
de madeira de origem nativa estarão condicionados à apresentação, pelo
interessado, respectivamente, de compromisso e de documento que comprove a
procedência legal da madeira.
Art. 2º O interessado deverá, obrigatoriamente, inserir nas
plantas e no memorial descritivo do projeto que serão submetidos à aprovação
da Prefeitura o compromisso de utilização de produtos e subprodutos de madeira
de origem nativa de procedência legal, nos seguintes termos:
“No caso de uso de produtos ou subprodutos de madeira de
origem nativa, os responsáveis por esta obra, proprietário(s) e responsável(s)
técnico(s), se comprometem a somente fazer uso de madeira com Documento de
Origem Florestal - DOF, sob pena do projeto não ser aprovado e o 'Habite-se”
não ser emitido”.
Parágrafo único. A não inserção do compromisso de que
trata este artigo nas plantas e no memorial descritivo do projeto inviabiliza/ a
expedição do alvará de execução.
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Art. 3º A expedição de alvará de utilização ou do “Habite-se”
ficará condicionada à apresentação de notas fiscais, cópias e originais, que
comprovem a procedência legal da madeira nativa utilizada na construção
juntamente com planilha preenchida na forma do Anexo a esta Lei.
Art. 4º Para efeito desta Lei, considera-se:
| - produto de madeira de origem nativa: madeiras em toras,
toretes, postes, escoramentos, palanques roliços, dormentes, mourões, achas,
lascas e lenhas;
Il - Subproduto de madeira de origem nativa: madeira nativa
serrada ou sob qualquer forma laminada, aglomerada, prensada, compensada,
em chapas de fibra, desfolhada, faqueada ou contraplacada;
Ill - procedência legal: produtos e subprodutos de madeira
de origem nativa decorrentes de desmatamento autorizado ou de manejo
florestal, aprovados por órgãos ambientais competentes, integrantes do Sistema
Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, com autorização de transporte expedida
pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis —
IBAMA.
ne
Art. 5º Nos editais de licitação de obras e serviços de
engenharia que utilizem produtos e subprodutos de madeira contratados pelo
E Município de Pradópolis, deverá constar da especificação do objeto o emprego
de produtos e subprodutos de madeira de origem exótica, ou de origem nativa
que tenha procedência legal.
Parágrafo único. Em face do que estabelece o art. 46 da
Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o Poder Executivo Municipal
deverá exigir, no momento da assinatura dos contratos de que trata este decreto,
a apresentação, pelos contratantes, de declaração, firmada sob as penas da lei,
do compromisso da utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem
exótica, ou de origem nativa que tenha procedência legal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas, se necessário. (8 :
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. /
A
de 2014
Pradópolis, 26 de s
Registrado em próprio livro, nã mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes Wa Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de circulação.
s o)
Secretário de Administração Geral
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DD 5.000. 0.5.55055.505 05 fo DA Roe SGo a Dag
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