norma nº 12/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
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Diário Oficial
N⁰ 924 – Ano 2021 Quinta-feira, 04 de Março de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se demais disposições em contrário. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS 
Em 04 de março de 2021. 
 
FABIO PEREIRA DA COSTA 
Presidente da Câmara
 
PORTARIA Nº 012/2021 
NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO GERAL DE EXECUÇÃO 
ADMINISTRATIVA (CGEA) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PRADÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. 
O PRESIDENTE DA CAMÂRA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal de 
Pradópolis em efetuar os procedimentos licitatórios, conforme 
determinam as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993 
e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos termos do art. 37, 
inciso XXI, da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº 
004/2018, de 13 de novembro de 2018, e no Ato Normativo nº 
001/2019, de 11 de fevereiro de 2019; 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomeia como membros titulares e suplentes da 
Comissão Geral de Execução Administrativa (CGEA) no âmbito 
da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, 
vinculados à Licitação, os seguintes servidores: 
I - Membros titulares: 
REGIS BORGES, Coordenador Legislativo - Presidente; 
JEAN CESAR COLETI, Recepcionista - Membro 
LUCAS PEREIRA DA SILVA, Contador - Membro. 
II - Membros suplentes: 
FERNANDO JUNER LUCAS DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais - 
Membro; 
MARIA CECÍLIA M. DE ARAÚJO MAGALHÃES, Recepcionista - 
Membra; 
IZABELLA CRISTINA GARCIA MOLEIRO, Assessora de 
Comunicação Social- Membra. 
§ 1º No caso de afastamentos, impedimentos legais ou 
regulamentares do presidente, este será substituído por um dos 
membros da comissão, na ordem em que figura no inciso I deste 
artigo; 
§ 2º Os membros suplentes substituirão os demais membros 
titulares da comissão, no caso de afastamentos, impedimentos 
legais ou regulamentares, independentemente da ordem de 
nomeação indicada no inciso II deste artigo, sempre observando 
que a maioria dos membros titulares sejam servidores efetivos. 
Art. 2º As atribuições de Presidente da CGEA e de Pregoeiro 
serão cumuladas pelo mesmo(a) servidor(a), cuja equipe de 
apoio deste será composta pelos demais membros vinculados à 
Licitação. 
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Imprensa Oficial do Município de 
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Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
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N⁰ 924 – Ano 2021 Quinta-feira, 04 de Março de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
Parágrafo único. Os membros e o Presidente nomeados por 
esta Portaria, vinculados à licitação, deverão observar o 
disposto nas Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 
com suas alterações, bem como de toda a legislação vigente 
acerca da matéria. 
Art. 3º Nomeia como membros titulares e suplentes da CGEA no 
âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis, vinculados à 
Fiscalização de Contratos, os seguintes servidores: 
I - Membro titular: 
FERNANDO JUNER LUCAS DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais - 
Fiscal de Contratos. 
II - Membro suplente: 
RODRIGO CREPALDI PEREZ CAPUCELLI, Procurador Jurídico 
Legislativo - Fiscal de Contratos. 
 
Art. 4º Nomeia como membros titulares e suplentes da CGEA no 
âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis, vinculados ao 
Controle de Patrimônio, os seguintes servidores: 
I - Membro titular: 
STEPHANIE MIHO TAKAGI, Técnica Legislativa - Patrimônio. 
II - Membro suplente: 
LUCAS PEREIRA DA SILVA, Contador - Patrimônio. 
 
Art. 5º Nomeia como membros titulares e suplentes da CGEA no 
âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis, vinculados ao 
Controle de Almoxarifado, os seguintes servidores: 
I - Membra titular: 
MARIA CECÍLIA M. DE ARAÚJO MAGALHÃES, Recepcionista - 
Almoxarifado. 
II - Membra suplente: 
REGIS BORGES, Coordenador Legislativo - Almoxarifado. 
 
Art. 6º As respectivas atribuições e seu detalhamento estão 
previstas no Anexo V, da Resolução nº 004/2018. 
 
Art. 7º As nomeações de que tratam os arts. 1º, 3º, 4º e 5º terão 
validade de 01 (um) ano, prorrogável por igual período e serão 
gratificadas nos termos da Lei Complementar nº 285, de 16 de 
dezembro de 2019. 
Parágrafo único. Fica vedada a recondução da totalidade dos 
membros cuja área de atuação esteja relacionada à licitação, no 
período subsequente, nos termos do § 4º, do art. 51, da Lei 
Federal nº 8.666/1993. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Pradópolis, 04 de março de 2021. 
FABIO PEREIRA DA COSTA 
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis