norma nº 13/2021

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
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Diário Oficial
N⁰ 924 – Ano 2021 Quinta-feira, 04 de Março de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 
 
PORTARIA Nº 013/2021 
 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO 
DAS FUNÇÕES DE OUVIDOR LEGISLATIVO MUNICIPAL E DE RESPONSÁVEL 
PELO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC), NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O PRESIDENTE DA CAMÂRA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO a necessidade de nomear servidor(a) público(a) para 
proporcionar a interlocução entre a Câmara Municipal de Pradópolis e a 
sociedade, como um canal aberto para o recebimento de solicitações, 
reclamações, sugestões, denúncias e quaisquer outros encaminhamentos 
da sociedade que guardem relação com as atribuições e competências 
desta Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO a necessidade de implantação e de efetivação do Sistema 
Eletrônico dos Serviços de Informações ao Cidadão (e-SIC); 
CONSIDERANDO a importância e a necessidade da participação popular na 
gestão pública, tanto na manifestação de pedidos, reclamações, apoio e 
reivindicações, como no acesso à informação e à tramitação de 
documentos da Casa; 
CONSIDERANDO o zelo da Presidência da Câmara Municipal de Pradópolis 
em promover o exercício da cidadania e, consequentemente, garantir o 
direito à cidade a todos os habitantes de Pradópolis. 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º Designar o servidor RODRIGO CREPALDI PEREZ CAPUCELLI, inscrito 
no RG sob o nº 42.290.338-3 SSP/SP e CPF/MF sob o nº 355.086.378-00, 
Procurador Jurídico Legislativo, como Ouvidor Legislativo Municipal e 
responsável pelo Sistema Eletrônico dos Serviços de Informações ao 
Cidadão (e-SIC), no âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis/SP. 
§ 1º No caso de impedimento ou ausência do servidor titular designado 
no caput deste artigo, fica designado como suplente para as atribuições 
constantes nesta Portaria o servidor JEAN CESAR COLETI, Recepcionista, 
inscrito no RG sob o nº 40.830.623-3 SSP/SP e no CPF/MF sob o n° 
328.534.298-65.
§ 2º O Ouvidor terá mandato de 01 (um) ano, sendo permitida sua 
recondução por igual período, respeitado o previsto no § 3º, Art. 8º da 
Resolução nº 001/2016. 
Art. 2º Compete ao Ouvidor Legislativo Municipal: 
I - Coordenar, administrar e avaliar as atividades da Ouvidoria, observando 
e fazendo observar o cumprimento da legislação e das normas específicas; 
II - Exclusivamente, sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou 
inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento, 
ocorridas no interior da Câmara Municipal. 
III - Orientar os serviços relativos às atividades da Ouvidoria, assegurando 
a sua uniformização, eficiência, coerência, e zelar pelo controle de sua 
qualidade; 
IV - Elaborar e encaminhar à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores 
relatório semestral referente às reclamações, críticas, apreciações, 
comentários, elogios, denúncias e sugestões recebidas, bem como seus 
encaminhamentos e resultados; 
V - Propor a realização de cursos e seminários; 
VI - Impedir a utilização político-partidária dos instrumentos sob sua 
coordenação; 
VII - Presidir a Comissão de Informação do Cidadão; 
VIII - Operacionalizar o e-SIC, recebendo e processando os pedidos, bem 
como formulando as respectivas respostas, as quais deverão contar, 
obrigatoriamente, com a ciência do Presidente da Câmara e, se assim 
solicitado, com parecer da Procuradoria Jurídica Legislativa, sendo, após 
remetidas ao solicitante. 
Art. 3º As atividades de ouvidoria e correspondentes ao e-SIC descritas no 
dispositivo anterior serão realizadas em conformidade com a Resolução 
nº 001/2016, de 24 de outubro de 2016, desta Câmara Municipal, com a 
Lei Municipal nº 1.492, de 13 de julho de 2016, com a Constituição 
Federal de 1988 e com a legislação específica pertinente ao tema. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a 
Portaria nº 014/2019 e demais disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS 
Em 04 de março de 2021. 
FABIO PEREIRA DA COSTA 
PODER LEGISLATIVO 
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Pradópolis 
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de 2014 
Silvio Martins 
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Saulo Emmanuel Atique Filho 
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N⁰ 924 – Ano 2021 Quinta-feira, 04 de Março de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
Presidente da Câmara Municipal 
PORTARIA Nº 014/2021 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR DE PROVIMENTO 
EFETIVO CARLOS MEDEIROS SILVA, PARA A REALIZAÇÃO DO 
CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO. 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO a imprescindibilidade do Controle Interno para 
o perfeito funcionamento dos serviços da Câmara Municipal de 
Pradópolis, Estado de São Paulo. 
CONSIDERANDO as regras estabelecidas no art. 74 da 
Constituição Federal, art. 150 da Constituição do Estado de São 
Paulo e artigos 54 e 59 da Lei Complementar nº 101/2000; 
CONSIDERANDO as orientações dos arts. 49, 53 e 54 da Lei 
Orgânica do Município de Pradópolis; 
CONSIDERANDO a Resolução nº 002, de 26 de outubro de 2015, 
da Câmara Municipal de Pradópolis; 
RESOLVE: 
 
Art. 1º Fica nomeado o servidor efetivo CARLOS MEDEIROS 
SILVA, Analista Legislativo, inscrito no RG sob o nº 52.817.151-3 
SSP/SP e CPF sob o nº 026.582.764-22, para exercer a função de 
Assistente Legislativo Encarregado – Controlador Interno da 
Câmara Municipal de Pradópolis. 
 
§1º No caso de impedimento ou ausência do servidor titular 
designado no caput deste artigo, fica designado como substituto 
para as atribuições constantes nesta Portaria a servidora 
STEPHANIE MIHO TAKAGI, inscrita no RG sob o nº 47.562.443-9 
SSP/SP e CPF/MF sob o nº 392.495.888-28, Técnica Legislativa 
da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo. 
§2º. As funções de Controlador Interno serão remuneradas nos 
termos da Lei Complementar nº 285, de 16 de dezembro 2019. 
Art. 2º Deverá o servidor efetivo nomeado cumprir todas as 
determinações contidas na Resolução nº 002, de 26 de outubro 
de 2015, da Câmara Municipal de Pradópolis. 
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Pradópolis, 
Em 04 de março de 2021. 
 
FABIO PEREIRA DA COSTA 
Presidente da Câmara
PORTARIA Nº 015/2021 
 
 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO 
RESPONSÁVEL PELA ESCOLA DO PODER LEGISLATIVO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. 
 
 
O PRESIDENTE DA CAMÂRA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
RESOLVE: 
 
Art. 1º Designar o servidor efetivo STEPHANIE MIHO TAKAGI, 
inscrita no RG sob o nº 47.562.443-9 SSP/SP e CPF/MF sob o nº 
392.495.888-28, Técnica Legislativa, da Câmara Municipal de 
Pradópolis, Estado de São Paulo, na função de confiança de 
Assistente Legislativa Encarregada - Escola do Poder Legislativo. 
Parágrafo Único No caso de impedimento, ou ausência, do 
servidor titular designado no caput deste artigo, fica designado 
como Suplente o servidor CARLOS MEDEIROS SILVA, Analista 
Legislativo, inscrito no RG sob o nº 52.817.151-3 SSP/SP e CPF 
sob o nº 026.582.764-22.