norma nº 425/2021

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Pradópolis
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014
Silvio Martins
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho
Chefe de Gabinete
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Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
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N⁰ 925 – Ano 2021 Segunda-feira, 08 de Março de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis
DECRETO MUNICIPAL Nº 425, DE 04 DE MARÇO DE 2021 
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS EM RAZÃO DA 
REGIÃO DE RIBEIRÃO PRETO ESTAR ENQUADRADA NÀ FASE 
VERMELHA DO PLANO SÃO PAULO, ALÉM DE MEDIDAS 
RESTRITIVAS E COMPLEMENTARES COMO TOQUE DE RECOLHER 
NO HORÁRIO DAS 20 HORAS ÀS 05 HORAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX 
do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, 
Considerando que o Governo do Estado, mais uma vez, 
atualizou a reclassificação do Plano São Paulo e, diante do 
grande aumento semanal de novos casos de contaminação, 
mortes e de taxas de ocupação de leitos de UTI, decidiu rebaixar 
todo o Estado para a fase vermelha, aplicando regras mais 
restritivas de isolamento social, com o objetivo de diminuir a 
circulação de pessoas e o avanço descontrolado e acelerado da 
pandemia do coronavírus,
Considerando que o Governo de São Paulo anunciou a 
implantação do toque de recolher para todas as cidades do
Estado, diante do fato de que se chegou a um recorde de 
internações de Covid-19, no sistema hospitalar do Estado de São 
Paulo, o que significa a restrição de circulação de pessoas no 
horário das 20 horas às 5 horas, cuja medida é necessária para 
proteger vidas humanas nesta cidade, dado o número cada vez 
crescente de óbitos e de casos confirmados,
Considerando que as taxas de ocupação dos leitos de 
UTI’s nos hospitais da região estão subindo em ritmo muito 
rápido e preocupante, possivelmente, por causa da chegada e 
disseminação das novas variantes do coronavírus,
Considerando a recomendação nº 04/2021-PGJ 
expedida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, onde a 
procuradoria recomenda que o Município promova adequação 
da legislação municipal e dos atos da administração relativos às 
medidas restritivas voltadas à contenção da Covid-19, sob pena 
de ajuizamento de medidas judiciais cabíveis...
DECRETA: 
 Art. 1º. Por meio deste decreto, ficam adotadas, a partir 
do dia 06 de março, medidas mais restritivas e complementares 
às medidas do toque de recolher, no horário das 20 horas às 05 
horas, anunciadas pelo Governo do Estado de São Paulo, para 
conter o avanço da pandemia da Covid-19, neste Município de 
Pradópolis.
§ 1º. Por nova decisão do Governo do Estado, a partir do 
dia 06 de março, fica implantado o toque de recolher neste 
Município de Pradópolis, no horário das 20 horas às 05 horas, 
no qual todos os setores de comércio e serviços deverão 
permanecer fechados, ressalvados apenas os serviços essenciais 
como farmácias, hotéis e serviços de saúde. 
§ 2º. A Polícia Militar deverá fazer “blitzes” durante a 
noite e madrugada, para reprimir pessoas que estiverem nas 
ruas, a fim de que voltem e permaneçam em suas casas, com 
exceção apenas àquelas que se encontrarem circulando por 
motivo de trabalho ou por força maior, devidamente justificado.
Art. 2º. Fica o Município de Pradópolis obrigado a seguir 
as medidas de combate à Covid-19 expedidas pelo Estado de 
São Paulo, em especial o novo enquadramento para a Fase 
Vermelha do Plano São Paulo, a partir de 06 de março de 2021, 
obrigando-se a seguir regras mais rígidas de isolamento social, 
durante todos os dias, quando serão permitidas apenas a 
realização de atividades consideradas essenciais.
§ 1º. São consideradas como essenciais, para que 
possam abrir e funcionar, desde que seguidas, 
obrigatoriamente, as orientações sanitárias, com limitação ao 
público e acesso a apenas uma pessoa da família, as seguintes 
atividades:
I - supermercados, mercados, padarias, açougues, 
rotisserias, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e similares;
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II - farmácias, óticas, pet shops, clínicas médicas, 
odontológicas, laboratoriais, psicológicas, fisioterápicas e 
veterinárias;
III - postos de combustíveis e distribuidoras de água 
mineral e gás;
IV - agências bancárias, casas lotéricas, serviços postais;
V - oficinas de automóveis e motos; 
VI - serviços de hotelaria e atividades religiosas, como 
missas e cultos, mediante protocolos de higiene e 
distanciamento.
 VII – salões de beleza e barbearias;
VIII – academias de ginástica; 
 § 1º. Os estabelecimentos mencionados neste 
artigo deverão disponibilizar um funcionário para manter todas 
as providências relacionadas com o cumprimento das normas 
sanitárias, como controle de acesso interno, por meio da 
organização de filas externas, mantendo o distanciamento 
mínimo de 2,00 metros entre as pessoas, com demarcação na 
calçada e no interior do recinto, exigindo o uso obrigatório de 
máscaras, disponibilizando álcool em gel 70% e higienizando 
todas as superfícies de toques, tanto para clientes, quanto 
empregados. 
§ 2º. De igual modo, os estabelecimentos de atividades 
essenciais deverão proporcionar aos seus empregados, de modo 
geral e indiscriminado, máscaras de proteção facial e divisórias 
de acrílico ou vidro nos balcões ou caixas, onde são mantidos 
contatos diretos com o consumidor.
 
Art. 3º. Durante a abrangência deste decreto 
estabelecimentos comerciais como bares, botequins, 
mercearias, restaurantes, lanchonetes, pizzarias, salgaderias, 
sorveterias, pastelarias e trailers, deverão se dar somente no 
sistema não presencial, permitido o acesso aos clientes, até o 
limite da porta de entrada, VEDADO O ATENDIMENTO 
PRESENCIAL INTERNO, somente devendo se realizar por meio 
dos serviços de entregas na parte externa, no sistema “take￾out” (pagar, pegar e levar) com o distanciamento mínimo 
obrigatório entre uma pessoa e outra, ou “delivery” (entrega em 
domicilio), pela internet, aplicativos, telefone e “drive thru” 
(pagar e retirar o produto dentro do carro), no máximo até às 20 
horas.
Art. 4º. Ficam suspensas atividades que resultem na 
aglomeração de pessoas como casas noturnas, centros de 
ginástica e campos e quadras de futebol.
Parágrafo único. Nos estabelecimentos descritos como 
alfaiatarias, relojoarias, joalherias, confecções, calçados, 
imobiliárias, papelarias, perfumarias, lojas de informática e 
eletrônicos, lojas de tecidos, lojas de roupas, lojas de 
brinquedos e outros setores similares mesmo deverá se dar 
somente no sistema não presencial, permitido o acesso aos 
clientes, até o limite da porta de entrada, VEDADO O 
ATENDIMENTO PRESENCIAL INTERNO, somente devendo se 
realizar por meio dos serviços de entregas na parte externa, no 
sistema “take-out” (pagar, pegar e levar) com o distanciamento 
mínimo obrigatório entre uma pessoa e outra, ou “delivery” 
(entrega em domicilio), pela internet, aplicativos, telefone e 
“drive thru” (pagar e retirar o produto dentro do carro), desde 
que respeitados os horários determinados no alvará de 
funcionamento.
Art. 5º. Ficam proibidos e suspensos, enquanto perdurar 
a situação de emergência de saúde pública, de extrema 
gravidade neste Município, a realização de quaisquer tipos de 
atividades que resultem na aglomeração de pessoas, como de 
buffets, ou em áreas e espaços esportivos públicos e 
particulares, encontros e reuniões sociais, entre familiares ou 
amigos, em chácaras, sítios ou residenciais, festas de 
casamentos ou de aniversários, shows e som ao vivo, bailes e 
forrós em salões próprios ou em edículas alugadas, nos fundos 
de propriedades particulares.
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N⁰ 925 – Ano 2021 Segunda-feira, 08 de Março de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis
Art. 6º. Fica terminantemente proibido para as lojas de 
conveniência e distribuidoras de bebidas, a colocação de mesas 
e cadeiras tanto no interior do recinto quanto nas calçadas, por 
força da proibição de consumo de alimentos e bebidas no local 
interior de qualquer estabelecimento ou nas proximidades, 
estendendo-se essa proibição a fazer assados de espetinhos aos 
bares e botequins.
Art. 7º. As regras contidas neste Decreto também serão 
monitoradas pelo Setor de Fiscalização e Vigilância Sanitária e 
Epidemiológica, além da Polícia Militar, como mencionado no § 
2º do art. 1º. 
§ 1º. Em caso de descumprimento das normas deste 
Decreto, os infratores ficarão sujeitos às penalidades previstas 
no Código de Posturas Municipal, até o pagamento de multa 
que pode chegar a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de ter o 
Alvará de Licença e Funcionamento do estabelecimento 
suspenso, paralisando-se a atividade, sem prejuízo das demais 
sanções administrativas e penais previstas.
§ 2º. O responsável pelo estabelecimento infrator que 
insistir na violação das normas federais, estaduais e municipais e 
favorecer a aglomeração de pessoas, sem prejuízo das 
penalidades de multa e suspensão e/ou cassação de alvará de 
funcionamento, poderá ser responsabilizado, civil e penalmente, 
por crime de infração de medida sanitária preventiva, de que 
trata o artigo 268 do Código Penal.
Art. 8º. Fica prorrogada a situação de emergência 
declarada através do Decreto Municipal nº 314, de 23 de março 
de 2020 e alterações posteriores, até o dia 20 de março de 
2021.
 
Art. 9º. Os casos omissos neste decreto poderão ser 
subsidiados através do Decreto Municipal nº 314, de 23 de 
março de 2020 e alterações posteriores.
 
 Art. 10. Este decreto entra em 
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Pradópolis, 04 de março de 2021.
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis 
Registrado em livro próprio e 
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos 
do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete
AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO 
TOMADA DE PREÇO N° 05/2021
A Prefeitura Municipal de Pradópolis - SP, torna público 
o aviso de anulação da licitação na modalidade Tomada de 
Preço N° 05/2021 que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE 
COMBATE AS PERDAS DE ÁGUA, COM FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO DE HIDROMETROS COM CAIXA DE PROTEÇÃO NA 
REDE DE DISTRIBUIÇÃO DO MUNICIPIO DE PRADÓPOLIS – SP –
FASE 3., com fulcro no art. 49 da lei 8.666/93, em razão da 
violação aos artigos 3º e:
CONSIDERANDO que a administração pública tem poder 
de rever seus atos e revoga-lo a tempo, para o bem do interesse 
público;
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 CONSIDERANDO que essa administração zela pela 
imparcialidade, legalidade e isonomia com a Coisa Púbica;
RESOLVE:
1. ANULAR o presente procedimento licitatório de oficio nos 
termos do § 1° do Art. 49 da Lei 8.666/93, não gerando 
nenhuma obrigação de indenizar as licitantes concorrentes.
Pradópolis aos 05 de Março de 2021.
Silvio Martins
Prefeito Municipal
RUA TIRADENTES, 956 – CENTRO – PRADOPOLIS – SP – CEP 
14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
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AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO 
TOMADA DE PREÇO N° 06/2021
 A Prefeitura Municipal de Pradópolis - SP, torna público o 
aviso de anulação da licitação na modalidade Tomada de Preço 
N° 06/2021 que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE AS 
PERDAS DE ÁGUA, COM FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE 
HIDROMETROS COM CAIXA DE PROTEÇÃO NA REDE DE 
DISTRIBUIÇÃO DO MUNICIPIO DE PRADÓPOLIS – SP – FASE 4, 
com fulcro no art. 49 da lei 8.666/93, em razão da violação aos 
artigos 3º e:
CONSIDERANDO que a administração pública tem poder 
de rever seus atos e revoga-lo a tempo, para o bem do interesse 
público;
CONSIDERANDO que essa administração zela pela 
imparcialidade, legalidade e isonomia com a Coisa Púbica;
RESOLVE:
1. ANULAR o presente procedimento licitatório de oficio nos 
termos do § 1° do Art. 49 da Lei 8.666/93, não gerando 
nenhuma obrigação de indenizar as licitantes concorrentes.
Pradópolis aos 05 de Março de 2021.
Silvio Martins
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RUA TIRADENTES, 956 – CENTRO – PRADOPOLIS – SP – CEP 
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TERMO DE DESCLASSIFICAÇÃO 
Fica DESCLASSIFICADO, o candidato João Antonio Pedro, 
RG nº 48.860.175, inscrito no Concurso Público nº 01/2019, 
para provimento temporário (Decreto Municipal n° 422 de 
01/03/2021) do emprego público de “AGENTE DE 
SANEAMENTO”, classificado(a) em 1º lugar, conforme lista de 
classificação final, devidamente publicada no “Diário Oficial” do 
Município de Pradópolis, por não atender à convocação 
publicada no Diário Oficial, edição do dia 02/03/2021. Por este 
motivo, fica este Município de Pradópolis, habilitado para 
convocar o candidato seguinte.
Pradópolis, 08 de março de 2021.
ADINILSON GOMES
RG nº 20.220.119-3
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