norma nº 430/2021

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
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Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
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N⁰ 929 – Ano 2021 Sexta-feira, 12 de Março de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 430, DE 12 DE MARÇO DE 2021 
DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DO COMÉRCIO NÃO ESSENCIAL 
DE PRADÓPOLIS DIANTE DO AUMENTO CONSIDERADO DO 
NÚMERO DE CASOS DE INFECTADOS PELO NOVO CORONAVIRUS 
ALÉM DE MEDIDAS RESTRITIVAS E COMPLEMENTARES COMO 
TOQUE DE RECOLHER NO HORÁRIO DAS 20 HORAS ÀS 05 
HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX 
do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, 
Considerando que, de acordo com o Governo do Estado, 
a partir do dia 15 de março de 2021, todos os municípios do 
Estado de São Paulo, sofreram regressão por causa do 
crescimento de internações e óbitos, passando à zona mais 
restrita da quarentena, que libera somente atividades 
essenciais... 
 Considerando que se torna necessária a ação do Poder 
Público Municipal, tendo em vista que o número de 
contaminados no Município cresceu significativamente nos 
últimos dias; 
Considerando que o Governo de São Paulo anunciou a 
implantação do toque de recolher para todas as cidades do 
Estado, diante do fato de que se chegou a um recorde de 
internações de Covid-19, no sistema hospitalar do Estado de São 
Paulo, o que significa a restrição de circulação de pessoas no 
horário das 20 horas às 5 horas, cuja medida é necessária para 
proteger vidas humanas nesta cidade, dado o número cada vez 
crescente de óbitos e de casos confirmados, 
Considerando que as taxas de ocupação dos leitos de UTI’s nos 
hospitais da região estão subindo em ritmo muito rápido e 
preocupante, possivelmente, por causa da chegada e 
disseminação das novas variantes do coronavírus, 
 Considerando a recomendação 
nº 04/2021-PGJ expedida pelo Ministério Público do Estado de 
São Paulo, onde a procuradoria recomenda que o Município 
promova adequação da legislação municipal e dos atos da 
administração relativos às medidas restritivas voltadas à 
contenção da Covid-19, sob pena de ajuizamento de medidas 
judiciais cabíveis... 
Considerando que, somente retirando a população de 
circulação é que podemos evitar uma contaminação geral da 
população pradopolense; 
DECRETA: 
Art. 1º. Por meio deste decreto, ficam adotadas, a partir 
do dia 15 de março de 2021, medidas mais restritivas e 
complementares às medidas do toque de recolher, no horário 
das 20 horas às 05 horas, anunciadas pelo Governo do Estado 
de São Paulo, para conter o avanço da pandemia da Covid-19, 
neste Município de Pradópolis. 
§ 1º. Por nova decisão do Governo do Estado, a partir do dia 15 
de março, fica implantado o toque de recolher neste Município 
de Pradópolis, no horário das 20 horas às 05 horas, no qual 
todos os setores de comércio e serviços deverão permanecer 
fechados, ressalvados apenas de serviços essenciais como 
farmácias, drogarias, hotéis e serviços de saúde. 
§ 2º. A Polícia Militar deverá fazer “blitzes” durante a noite e 
madrugada, para reprimir pessoas que estiverem nas ruas, a fim 
de que voltem e permaneçam em suas casas, com exceção 
apenas àquelas que se encontrarem circulando por motivo de 
trabalhou ou por força maior, devidamente justificado. 
Art. 2º. Fica o Município de Pradópolis obrigado a seguir as 
medidas de combate à Covid-19 expedidas pelo Estado de São 
Paulo, em especial o novo enquadramento para a Fase 
Vermelha do Plano São Paulo, a partir de 15 de março de 2021, 
obrigando-se a seguir regras mais rígidas de isolamento social, 
durante todos os dias, quando serão permitidas apenas a 
realização de atividades consideradas essenciais. 
PODER EXECUTIVO
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§ 1º. São consideradas como essenciais, para que possam abrir e 
funcionar, desde que seguidas, obrigatoriamente, as 
orientações sanitárias, com limitação ao público, uso de 
máscara, álcool em gel 70% disponível, e acesso a apenas uma 
pessoa da família, as seguintes atividades: 
I - supermercados, mercados, padarias, açougues, peixarias, 
hortifrutigranjeiros, quitandas e similares; 
II - farmácias, drogarias, óticas, pet shops, clínicas médicas, 
odontológicas, laboratoriais, psicológicas, fisioterápicas e 
veterinárias; 
III - postos de combustíveis e distribuidoras de água mineral e 
gás; 
IV - agências bancárias, casas lotéricas, correspondentes 
bancários e serviços postais; 
V - oficinas de automóveis e motos; 
VI - serviços de hotelaria, mediante protocolos de higiene e 
distanciamento. 
 § 2º. Os estabelecimentos mencionados neste artigo 
deverão disponibilizar um funcionário para manter todas as 
providências relacionadas com o cumprimento das normas 
sanitárias, como controle de acesso interno, por meio da 
organização de filas externas, mantendo o distanciamento 
mínimo de 2,00 metros entre as pessoas, com demarcação na 
calçada e no interior do recinto, exigindo o uso obrigatório de 
máscaras, disponibilizando álcool em gel 70% e higienizando 
todas as superfícies de toques, tanto para clientes, quanto 
empregados. 
§ 3º. De igual modo, os estabelecimentos de atividades 
essenciais deverão proporcionar aos seus empregados, de modo 
geral e indiscriminado, máscaras de proteção facial e divisórias 
de acrílico ou vidro nos balcões ou caixas, onde são mantidos 
contatos diretos com o consumidor. 
§ 4º. Fica vedado o funcionamento de restaurante ou refeitório 
nas áreas comuns dos hotéis e pensões, e todas as refeições 
devem ser servidas aos hóspedes exclusivamente nos 
respectivos quartos. 
§ 5º. Aos supermercados e mercados deverá ser adotada a 
limitação da entrada de até 30 pessoas por vez, com a proibição 
de aglomerações nas áreas internas e externas e, no caso de 
filas, distanciamento obrigatório de um metro e meio entre uma 
pessoa e outra, ficando sob a responsabilidade do proprietário 
do estabelecimento a manutenção uma pessoa para controle do 
fluxo na entrada do local, bem assim deverão realizar a aferição 
de temperatura corporal dos clientes e funcionários, antes de 
adentrarem ao recinto. 
 Art. 3º. Durante a abrangência deste 
decreto estabelecimentos comerciais como bares, botequins, 
mercearias, restaurantes, lanchonetes, pizzarias, salgaderias, 
sorveterias, pastelarias e trailers, deverão se dar somente no 
sistema não presencial, DEVENDO PERMANECER DE PORTAS 
FECHADAS AO PÚBLICO e PROIBIÇÃO DO CONSUMO NO LOCAL, 
podendo somente se realizar por meio dos serviços de entregas 
“drive thru” (pagar e retirar o produto dentro do carro), no 
máximo até às 20 horas ou através de “delivery” (entrega em 
domicilio), no máximo até às 23 horas. 
Art. 4º. Ficam suspensas atividades como casas 
noturnas, academias, centros de ginástica, campos de futebol, 
salões de beleza, estética, cabeleireiros, barbearias e similares. 
 Parágrafo único. Nos estabelecimentos como 
alfaiatarias, relojoarias, joalherias, confecções, calçados, 
imobiliárias, papelarias, perfumarias, lojas de informática e 
eletrônicos, lojas de tecidos, lojas de roupas, lojas de 
brinquedos, lojas de materiais elétricos, ferragens e construção 
e outros setores similares mesmo deverá se dar somente no 
sistema não presencial, DEVENDO PERMANECER DE PORTAS 
FECHADAS AO PÚBLICO, podendo somente se realizar por meio 
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dos serviços de entregas “drive thru” (pagar e retirar o produto 
dentro do carro), no máximo até às 20 horas ou através de 
“delivery” (entrega em domicilio). 
Art. 5º. Ficam proibidos e suspensos, enquanto perdurar a 
situação de emergência de saúde pública, de extrema gravidade 
neste Município, a realização de quaisquer tipos de atividades 
que resultem na aglomeração de pessoas, como de buffets, ou 
em áreas e espaços esportivos públicos e particulares, 
encontros e reuniões sociais, entre familiares ou amigos, em 
chácaras, sítios ou residenciais, festas de casamentos ou de 
aniversários, shows e som ao vivo, bailes e forrós em salões 
próprios ou em edículas alugadas, nos fundos de propriedades 
particulares. 
Art. 6º. Fica terminantemente proibido para as lojas de 
conveniência e distribuidoras de bebidas, a colocação de mesas 
e cadeiras tanto no interior do recinto quanto nas calçadas, por 
força da proibição de consumo de alimentos e bebidas no local 
interior de qualquer estabelecimento ou nas proximidades, 
estendendo-se essa proibição a fazer assados de espetinhos aos 
bares e botequins. 
Art. 7º. O velório municipal permanecerá aberto, diariamente, 
das 7 às 17 horas, devendo os sepultamentos ocorrer no mesmo 
dia, até às 17 horas, permanecendo suspensas as cerimônias 
fúnebres, para que nenhum enterro ocorra no período das 17 
até às 7 horas do dia seguinte. 
 § 1º. Os velórios serão realizados com os portões 
fechados, com a recomendação de entrada de parentes e 
amigos em grupos de no máximo dez pessoas por vez, em cada 
uma das salas, que será permitida somente após a saída de 
quantidade equivalente, a fim de evitar aglomerações no 
interior do local. 
 § 2º. As cerimônias religiosas nos velórios e as honras 
fúnebres de corpo presente ficarão restritas ao período máximo 
de 01 hora, apenas para familiares, e após os sepultamentos as 
salas deverão ser higienizadas conforme orientações da 
Vigilância Sanitária. 
Art. 8º. As regras contidas neste Decreto serão monitoradas 
pelo Setor de Fiscalização e Vigilância Sanitária e 
Epidemiológica, podendo recorrer ao auxílio da Polícia Militar 
para garantir o cumprimento de seus atos. 
§ 1º. Em caso de descumprimento das normas deste 
Decreto, os infratores ficarão sujeitos às penalidades previstas 
no Código de Posturas Municipal, até o pagamento de multa 
que pode chegar a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de ter o 
Alvará de Licença e Funcionamento do estabelecimento 
suspenso, paralisando-se a atividade, sem prejuízo das demais 
sanções administrativas e penais previstas. 
§ 2º. O responsável pelo estabelecimento infrator que 
insistir na violação das normas federais, estaduais e municipais e 
favorecer a aglomeração de pessoas, sem prejuízo das 
penalidades de multa e suspensão e/ou cassação de alvará de 
funcionamento, poderá ser responsabilizado, civil e penalmente, 
por crime de infração de medida sanitária preventiva, de que 
trata o artigo 268 do Código Penal. 
Art. 9º. Caso haja necessidade, a fiscalização municipal poderá 
solicitar o auxílio da Polícia Militar para garantir o cumprimento 
das medidas restritivas e demais proibições previstas neste 
decreto. 
Art. 10. Poderá ser adotado o critério de revezamento 
de trabalho com escala de 50% do total de servidores dos 
setores administrativos, não considerados essenciais, onde cada 
um deverá cumprir ao menos, diariamente, 04 horas diárias. 
 Art. 11. Fica autorizado a adoção de medidas 
temporárias e emergenciais, no âmbito da Administração Direta, 
que facilitem a prestação de serviços públicos através de meios 
não presenciais: 
I – O Departamento de Assistência Social e CRAS
somente realizarão o atendimento pelos canais telefônicos, não 
presenciais de público, com exceção de casos considerados de 
extrema urgência e emergencial, assim reconhecidos e 
autorizados dela Diretora do Departamento; 
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 II - O Paço Municipal somente 
realizará atendimento de forma não presencial por meio de 
ligações telefônicas ou por meio eletrônico (e-mail – E-SIC), 
através do site www.pradopolis.sp.gov.br ou canal da ouvidoria 
156;
III - A Biblioteca Municipal, Junta Militar, Banco do Povo, 
PROCON e CEMA trabalharão com atendimento pelos canais 
telefônicos, não presenciais de público; 
 IV - O Conselho Tutelar deverá funcionar em regime de 
plantão; 
 
V - O Departamento de Educação, deverá manter o 
funcionamento administrativo das escolas e o ensino de forma 
remota normalmente até ulterior deliberação; 
 
Art. 12. Fica prorrogada a situação de emergência declarada 
através do Decreto Municipal nº 314, de 23 de março de 2020 e 
alterações posteriores, até o dia 30 de março de 2021. 
Art. 13. Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pradópolis, 12 de março de 2021.
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete