norma nº 3/2021

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
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Recepção ................................ (016)3981-9900 
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N⁰ 931 – Ano 2021 Segunda-feira, 15 de Março de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
PORTARIA Nº 020/2021 
 
De 15 de março de 2021. 
Dispõe sobre a concessão de férias do Auxiliar de Serviços 
Gerais, FERNANDO JUNER LUCAS DA SILVA, servidor da Câmara 
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo. 
FABIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara 
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º Ficam concedidas férias ao Auxiliar de Serviços 
Gerais, Fernando Juner Lucas da Silva, servidor da Câmara Municipal 
de Pradópolis, Estado de São Paulo. 
Art. 2º A concessão das férias dar-se-á da seguinte forma: 
 
Parágrafo único. - 15 (quinze) dias em descanso, de 17 
(dezessete) a 31 (trinta e um) de março de 2021 (período aquisitivo 
de 2019/2020). 
 
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Pradópolis, 
Em 15 de março de 2021. 
FABIO PEREIRA DA COSTA 
Presidente da Câmara
 
 
ATO Nº 003/2021 
 
Fixa procedimentos especiais referentes ao 
funcionamento das atividades administrativas e legislativas no 
âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis, como medidas 
temporárias de prevenção à infecção e propagação pelo coronavírus 
transmissor da COVID-19, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei 
Orgânica Municipal e o Regimento Interno; 
CONSIDERANDO as medidas locais e regionais que vêm 
sendo implementadas pelos Municípios e pelos Estados, no intuito 
de conter o avanço da referida doença; 
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os 
procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à 
propagação da COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de 
Pradópolis, visando à preservação da saúde pública de todos que 
frequentam a Edilidade, e ao mesmo tempo, manter a prestação 
dos serviços da administração, de modo a causar o mínimo impacto 
aos munícipes; 
CONSIDERANDO a urgência na implementação de medidas 
de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à 
saúde pública, bem como medidas imediatas que visem evitar 
aglomeração de pessoas e dificultar a propagação e transmissão do 
vírus; 
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N⁰ 931 – Ano 2021 Segunda-feira, 15 de Março de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
CONSIDERANDO a necessidade de manter a prestação do 
serviço legislativo e administrativo, de modo a causar o mínimo 
impacto ao munícipe, porém mantendo os procedimentos de 
prevenção ao contágio pela COVID-19;
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal ao 
exercer suas funções democráticas de debate e votação nas 
normativas municipais envolve um significativo número de pessoas, 
inclusive com a participação popular, em um ambiente fechado. 
RESOLVE: 
 
Art. 1º Determinar que a Câmara Municipal de Pradópolis 
funcione com o mínimo de servidores necessários ao 
desenvolvimento de suas atividades, portanto estabelecendo 
sistema de rodizio, sem prejuízo da adequada prestação dos 
serviços legislativos e administrativos. 
§1º. O horário de funcionamento da Câmara Municipal de 
Pradópolis permanece inalterado, das 08h00min às 12h00min e das 
13h00min às 17h00min, salvo nova determinação do Presidente da 
Câmara estabelecendo e/ou adotando novas medidas de prevenção 
à infecção e propagação da COVID-19.
§2º. De acordo com a necessidade dos trabalhos 
legislativos, os servidores públicos executarão atividades à distância 
(modalidade: Home Office), sem compensação futura, 
considerando-se como efetivo exercício de suas funções, em 
decorrência das medidas previstas neste ato. 
 
§3º. Todos os servidores do Poder Legislativo ficarão à 
inteira disposição e de sobreaviso, podendo ser convocados a 
qualquer tempo, a fim de dirimir demandas de maior urgência. 
§4º. Caberá à chefia imediata de cada setor determinar 
critérios para realização do rodízio de que trata o caput deste artigo. 
Art. 2º Ficam suspensos os atendimentos pessoais ao 
público realizados no âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, 
assim como a utilização de quaisquer de suas dependências para 
atividades estranhas àquelas definidas no Regimento Interno. 
§1º. Incluem-se nas proibições acima a utilização do 
prédio para a realização de eventos, palestras, reuniões que não 
sejam de servidores do Poder Legislativo, encontros, exposições, e 
quaisquer outros eventos. 
 
§2º. Os atendimentos ao público ficarão restritos ao meio 
telefônico, e-mails institucionais e ao sistema eletrônico de 
ouvidoria e e-SIC, que serão numerados e registrados, para fins de 
atendimento de demandas urgentes. 
a - Demais informações necessárias para os contatos 
descritos no §2º deste artigo, estão disponíveis no portal da Câmara 
Municipal de Pradópolis (https://pradopolis.sp.leg.br/).
 
Art. 3º. O Plenário da Câmara Municipal será utilizado tão 
somente para a realização de sessões ordinárias, extraordinárias, 
especiais ou solenes, na forma do Regimento Interno, com as 
restrições deste Ato, bem como seguindo estritamente as 
orientações emanadas pelos órgãos competentes de saúde. 
 
Parágrafo Único. As sessões ordinárias e extraordinárias a 
serem realizadas no período de vigência deste Ato continuarão 
sendo transmitidas ao vivo, pela internet, ficando o acesso físico ao 
Plenário restrito aos membros do Poder Legislativo, seus 
funcionários e servidores e equipe de apoio técnico. 
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N⁰ 931 – Ano 2021 Segunda-feira, 15 de Março de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
Art. 4º. As proposições externas, como os Projetos de Lei 
oriundos do Poder Executivo, como exceção, poderão ser 
protocoladas normalmente na secretaria da Câmara Municipal, na 
forma da Lei Orgânica e Regimento Interno. 
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, 
com vigência de 16 de março de 2021 a 31 de março de 2021, 
podendo suas medidas serem prorrogadas ou intensificadas por 
novo Ato. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS 
Em, 15 de março de 2021. 
FABIO PEREIRA DA COSTA 
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis