norma nº 20/2021

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
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Diário Oficial
N⁰ 931 – Ano 2021 Segunda-feira, 15 de Março de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
PORTARIA Nº 020/2021 
 
De 15 de março de 2021. 
Dispõe sobre a concessão de férias do Auxiliar de Serviços 
Gerais, FERNANDO JUNER LUCAS DA SILVA, servidor da Câmara 
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo. 
FABIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara 
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º Ficam concedidas férias ao Auxiliar de Serviços 
Gerais, Fernando Juner Lucas da Silva, servidor da Câmara Municipal 
de Pradópolis, Estado de São Paulo. 
Art. 2º A concessão das férias dar-se-á da seguinte forma: 
 
Parágrafo único. - 15 (quinze) dias em descanso, de 17 
(dezessete) a 31 (trinta e um) de março de 2021 (período aquisitivo 
de 2019/2020). 
 
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Pradópolis, 
Em 15 de março de 2021. 
FABIO PEREIRA DA COSTA 
Presidente da Câmara
 
 
ATO Nº 003/2021 
 
Fixa procedimentos especiais referentes ao 
funcionamento das atividades administrativas e legislativas no 
âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis, como medidas 
temporárias de prevenção à infecção e propagação pelo coronavírus 
transmissor da COVID-19, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei 
Orgânica Municipal e o Regimento Interno; 
CONSIDERANDO as medidas locais e regionais que vêm 
sendo implementadas pelos Municípios e pelos Estados, no intuito 
de conter o avanço da referida doença; 
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os 
procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à 
propagação da COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de 
Pradópolis, visando à preservação da saúde pública de todos que 
frequentam a Edilidade, e ao mesmo tempo, manter a prestação 
dos serviços da administração, de modo a causar o mínimo impacto 
aos munícipes; 
CONSIDERANDO a urgência na implementação de medidas 
de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à 
saúde pública, bem como medidas imediatas que visem evitar 
aglomeração de pessoas e dificultar a propagação e transmissão do 
vírus;