norma nº 432/2021

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
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Diário Oficial
N⁰ 931 – Ano 2021 Segunda-feira, 15 de Março de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 432, DE 15 DE MARÇO DE 2.021 
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRADÓPOLIS, CRIADO PELA LEI 
MUNICIPAL N° 975, DE 1º DE AGOSTO DE 1997, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de 
São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 
71 da Lei Orgânica do Município com fundamento na Lei 
Municipal nº 975, de 1º agosto de 1997, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica atualizada a composição do Conselho Municipal de 
Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº 975, de 1º agosto 
de 1997, à luz da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 
1993, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, 
por igual período, com 10 (dez) membros efetivos e 10 (dez) 
suplentes, observada a seguinte composição: 
I – Representantes do Poder Público Municipal: 
1 – Departamento Municipal de Assistência Social: 
a) Titular: Maria Aparecida Rossi Martins 
b) Suplente: Maria Fernanda Guimarães de Paula Rao 
2 – Departamento Municipal de Saúde e Promoção Social: 
a) Titular: Maria Otília Ferraz 
b) Suplente: Eliana Ponce 
3 – Departamento Municipal de Educação: 
a) Titular: Lucimara de Almeida Ferraz Moura 
b) Suplente: Carlos Eduardo Nunes Rossi 
4 – Departamento Municipal de Finanças e Orçamento: 
a) Titular: Nelson Antônio Garcia; 
b) Suplente: Maria Aparecida Gimenes Aragão 
5 – Fundo Social de Solidariedade: 
a) Titular: Eliana de Castro Martins 
b) Suplente: Ludmila Campos 
II – Representantes da Sociedade Civil: 
1 – Associação de Amparo e Proteção ao Menor - AAPM: 
 
a) Titular: Marcelo Aparecido Saranzo 
b) Suplente: Sonia Melo Garcia 
2 – Representantes dos Trabalhadores: 
a) Titular: Jaime Gimenez Ricobelo 
b) Suplente: Antonio Lucas da Silva 
3 – Área de Psicologia: 
a) Titular: Márcia Pazelli Caraccio 
 b) Suplente: Marina Belelli Barbosa 
4 – Representante dos idosos: 
a) Titular: Osmar Joaquim Campos 
b) Suplente: José Pulcini 
5 – Pastoral da Criança: 
a) Titular: Neusa Maria Lucas Araújo 
b) Suplente: Maria Renilza dos Santos Moura 
§ 1° As funções de membro do Conselho Municipal de que trata 
este cargo, não são remuneradas, mas consideradas de 
relevante interesse para a assistência social do Município de 
Pradópolis. 
 
§ 2° O Conselho Municipal de Assistência Social será presidido 
por um de seus integrantes efetivos, eleito dentro de seus 
membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma 
recondução por igual período. 
§ 3º Os membros efetivos ou suplentes do Conselho Municipal 
de Assistência Social poderão ser substituídos a qualquer 
tempo, mediante solicitação das entidades privadas e 
organismos públicos que representam, devendo ser 
encaminhada ao Prefeito Municipal. 
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Assistência Social, que é um 
órgão deliberativo, de caráter permanente e em âmbito 
municipal, compete: 
PODER EXECUTIVO
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Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
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N⁰ 931 – Ano 2021 Segunda-feira, 15 de Março de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 
I – definir as prioridades da política de assistência social; 
II – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração 
do Plano Municipal de Assistência Social; 
III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social; 
IV – atuar na formulação de estratégias e controle de execução 
da política de assistência social; 
V – propor critérios para a programação e para as execuções 
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência 
Social e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos; 
VI – acompanhar o desenvolvimento da programação e as 
execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de 
Assistência Social e fiscalizar a movimentação e aplicação; 
VII – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência 
prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e 
privadas do Município; 
VIII – aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos 
serviços de Assistência Social Pública e privado no âmbito 
municipal; 
IX – aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios 
entre o setor público e as entidades privadas que prestam 
serviços de assistência social no Município; 
X – apreciar previamente os contratos e convênios referidos no 
inciso anterior; 
XI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno; 
XII – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e 
participativo de assistência social; 
 
XIII – convocar, ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou 
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a 
Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a 
atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor 
diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; 
XIV – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os 
ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos 
aprovados; 
XV – aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios 
eventuais. 
§ 1º As sessões plenárias do Conselho Municipal serão 
realizadas ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, a 
qualquer tempo, desde que convocados pelo seu Presidente ou 
a requerimento da maioria de seus membros. 
§ 2º As resoluções aprovadas pelo Conselho Municipal e os 
termos tratados em sessões plenárias, serão lavrados em atas 
circunstanciadas e registradas em livro próprio, sendo objeto de 
reuniões e de ampla divulgação. 
Art. 3° O Conselho Municipal poderá convocar pessoas ou 
instituições, públicas ou privadas, de notória especialização ou 
conhecimento técnico e profissional, para assessorá-la em 
assuntos específicos de maior complexidade. 
 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução deste Decreto 
correrão à conta de dotações próprias consignadas no 
Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Pradópolis, 15 de março de 2021. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete